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MP-AC volta a cobrar fiscalização do uso de linha chilena e dá prazo para plano de ação e relatório de atividades
Aos órgãos ligados à segurança pública, Procon e prefeitura, o MP deu 45 dias para apresentação de um plano de ação e de um relatório sobre atividades já executadas na fiscalização e cumprimento das leis
Em 2023, após a morte de Fernando, o promotor de Justiça Rodrigo Curti emitiu uma recomendação a diversas instituições para que tomassem medidas eficazes contra o uso de cerol. Foto: cedida
O Ministério Público do Acre (MP-AC) voltou a cobrar a fiscalização do uso de linha chilena e publicou uma recomendação com uma série de medidas a serem cumpridas por diversas instituições.
Em publicação no diário eletrônico dessa segunda-feira (18), o promotor Rodrigo Curti, titular da Promotoria Especializada de Tutela e Direito Difuso à Segurança Pública, pede que Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Instituto de Defesa e Proteção do Consumidor do Estado do Acre (Procon-AC) e prefeitura de Rio Branco garantam o cumprimento das leis que proíbem linhas cortantes.
A morte de Fernando Moraes Roca Júnior, ocorrida em outubro de 2023, reacendeu o debate sobre o uso de cerol e linhas cortantes, práticas associadas à soltura de pipas, mas que representam um risco de vida, especialmente para motociclistas. O jovem, de 25 anos, foi fatalmente atingido por uma linha com cerol enquanto conduzia sua moto na Rua São Mateus, em Rio Branco. O caso gerou grande comoção e evidenciou a necessidade urgente de ações mais rigorosas para combater a venda e o uso desses materiais perigosos.
As linhas de cerol, uma mistura de vidro e cola usada para tornar as pipas mais cortantes, são proibidas no Acre pela Lei nº 2.359/2020, que proíbe sua comercialização, exceto em locais destinados a práticas esportivas regulamentadas. A fiscalização sobre o cumprimento dessa legislação é responsabilidade de órgãos como a Polícia Militar e o Procon.
O promotor de Justiça Rodrigo Curti, da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, destaca a importância de intensificar a fiscalização, especialmente durante as férias escolares, quando o uso de cerol tende a aumentar. “É essencial que as autoridades trabalhem em parceria para fiscalizar os estabelecimentos que vendem esses materiais e conscientizar a população sobre os riscos envolvidos”, afirma Curti.
Promotor cobra fiscalização de leis após morte de jovem degolado por linha de cerol: ‘não foi fatalidade, foi um ato criminoso’. Foto: Tiago Teles/Asscom MP-AC
Em resposta à crescente preocupação, o Ministério Público tem fortalecido a parceria com o Procon e outros órgãos para aumentar a fiscalização e reforçar a conscientização sobre os perigos das linhas cortantes. Em 2023, após a morte de Fernando, o promotor de Justiça Rodrigo Curti emitiu uma recomendação a diversas instituições para que tomassem medidas eficazes contra o uso de cerol.
Além disso, em 2024, foi sancionada a “Lei Fernando Júnior”, que reconhece a prática da soltura de pipas como um esporte e limita seu exercício a locais específicos e regulamentados. A lei também criou a Acre Pipas, uma associação para os praticantes de pipa no estado. A legislação visa garantir a segurança de todos, sem criminalizar a prática esportiva, mas responsabilizando aqueles que usam materiais perigosos de forma irresponsável.
O MP e a Polícia Militar continuam a trabalhar para promover campanhas educativas e melhorar a fiscalização, com o objetivo de prevenir novos acidentes. “Essa mudança de comportamento precisa ser gradual, como aconteceu com outras questões, como o uso de álcool ao volante”, ressalta o promotor. Para ele, a conscientização e a ação constante da sociedade e dos órgãos públicos são fundamentais para evitar tragédias como a que vitimou Fernando.
Embora o uso de cerol seja amplamente discutido, ainda há resistência em algumas áreas da sociedade. O promotor Curti reforça que é importante que todos se unam para conscientizar sobre os riscos e encontrar soluções para a prática segura da soltura de pipas. “A Polícia Militar realiza trabalho preventivo nas escolas e reforça a importância de informar a comunidade sobre os danos potenciais desse tipo de material”, conclui.
O caso de Fernando Moraes continua em investigação pela Polícia Civil, que até agora não identificou um responsável pela linha que causou sua morte. A família de Fernando, apesar da dor pela perda, agora foca na luta por mais fiscalização e na esperança de evitar que outras famílias passem pela mesma tragédia.
De acordo com a lei estadual, uso de cerol ou linha chilena para empinar pipa são proibidos — Foto: Arquivo/AEN
‘Peço perdão’
Aldecino Fernandes da Silva, presidente da Associação dos pipeiros do Acre, iniciou pedindo perdão ao pai e familiares da vítima.
“Ficamos de luto pela família do Fernando. A gente já pediu um espaço afastado da cidade, a gente vai nos bairros e pede pra sair, do jeito que tem pipeiro consciente tem os piratas. Hoje brincamos na arena, todo pipeiro consciente vai pra lá, não é o local adequado, mas é o melhor local que temos. A morte do Fernandinho foi uma fatalidade, mas era esperado, porque falamos para sair da rua, mas não saem”, destacou.
Ele disse ainda que aos fins de semana chegam a se reunir na Arena da Floresta cerca de 3 mil pessoas.
Investigações e leis
Testemunhas seguem sendo ouvidas na investigação que apura as circunstâncias do caso. Ainda no dia 8 de outubro, o Ministério Público solicitou abertura de um inquérito policial, e o caso é investigado pela Delegacia da 4ª Regional, no bairro Tucumã.
“A autoridade policial que está presidindo o inquérito é o doutor Pedro Rezende. O inquérito está em fase de análise de fatos, de identificação de autoria. Já ouviram testemunhas, foram ouvidos os familiares da vítima. Inclusive, os familiares da vítima estão assistidos por um advogado, que está também colaborando com as investigações. E o inquérito está tramitando, é um crime de difícil elucidação, depende de provas testemunhais. O fato é que, para nós, o que interessa é que o inquérito está tramitando, inclusive eles vão ouvir testemunhas agora na próxima segunda-feira (13)”, explicou Curti.
Há mais de três anos desde que a Lei Municipal Nº 2.359/2020 foi sancionada, proibindo a venda de cerol e linha chilena na capital do Acre, Rio Branco, a falta de fiscalização tem deixado a população vulnerável aos perigos desses materiais cortantes. A recente tragédia que tirou a vida de Fernando Junior lança uma luz sobre a ineficácia das medidas adotadas até o momento.
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A Polícia Federal, em ação conjunta com a Polícia Militar/RO, deflagrou nesta quarta-feira, 2/4, a Operação Curral Novo e apreendeu aproximadamente 350 kg cocaína em uma residência localizada no centro urbano da cidade de Alta Floresta d’Oeste.
Cumprindo mandado de busca e apreensão, as equipes policiais localizaram a droga depositada na casa do alvo onde seria transportada por um veículo utilitário. Uma segunda pessoa fazia a segurança da carga ilícita no imóvel.
A Polícia Federal, em ação conjunta com a Polícia Militar/RO, deflagrou nesta quarta-feira, 2/4, a Operação Curral Novo e apreendeu aproximadamente 350 kg cocaína em uma residência localizada no centro urbano da cidade de Alta Floresta d’Oeste.
Cumprindo mandado de busca e apreensão, as equipes policiais localizaram a droga depositada na casa do alvo onde seria transportada por um veículo utilitário. Uma segunda pessoa fazia a segurança da carga ilícita no imóvel.
Após receberem informações de denunciantes e de inteligência, as forças de segurança passaram a investigar no intuito de confirmar as informações. Com isso, identificaram a casa do denunciado como local suspeito do armazenamento de considerável quantidade de droga.
Na ação conjunta da PF e PM/RO duas pessoas pessoas foram presas em flagrante com 350 kg de drogas.
Compilados os indícios, apresentados os fatos à Vara Criminal de Alta Floresta d’Oeste/TJ/RO, após manifestação do Ministério Público/RO, houve o deferimento da Medida de Busca e Apreensão.
A Polícia Federal destaca que qualquer pessoa pode colaborar, prestando informações que ajudem no combate aos crimes, sendo sempre mantido o sigilo da fonte.
Fonte: Assessoria da Polícia Federal
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MPAC visita Unidade de Monitoramento Eletrônico para aprimorar proteção a vítimas de violência doméstica no Acre
Promotorias Criminal e da Mulher avaliam sistema de tornozeleiras eletrônicas para agressores; iniciativa busca melhorar eficácia da Lei Maria da Penha
A promotora de Justiça Dulce Helena Franco explicou que a medida segue diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foto: cedida
O Ministério Público do Acre (MPAC) realizou na segunda-feira (31) uma visita técnica à Unidade de Monitoramento Eletrônico (UMEP) como parte de um esforço para fortalecer a proteção às vítimas de violência doméstica no estado. A ação foi conduzida pelas coordenadoras do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotora Aretuza de Almeida Cruz, e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Mulher, promotora Dulce Helena Franco.
Objetivos da visita:
- Conhecer em detalhes o funcionamento do monitoramento eletrônico de agressores
- Avaliar a eficácia das tornozeleiras eletrônicas como medida protetiva
- Identificar pontos de melhoria no fluxo de trabalho entre as instituições
- Adequar os procedimentos às recomendações do Conselho Nacional do MP
Durante a visita, as promotoras foram recebidas pelo diretor da unidade, que apresentou toda a operação do sistema de monitoramento. “Estamos analisando a documentação existente para propor melhorias, especialmente no que diz respeito à aplicação da Lei Maria da Penha”, explicou a promotora Aretuza Cruz.
Dados relevantes:
Sistema monitora agressores em tempo real
Tecnologia ajuda a garantir o cumprimento de medidas protetivas
Acre busca se alinhar às melhores práticas nacionais
A promotora Dulce Helena Franco destacou que a iniciativa segue determinação do CNMP: “Estamos mapeando todo o fluxo institucional para criar protocolos mais eficientes, tanto no monitoramento dos agressores quanto na proteção das vítimas”.
Próximos passos:
As promotorias devem emitir um relatório com recomendações para otimizar o sistema, incluindo possíveis ajustes tecnológicos e de capacitação de pessoal. A medida reforça o compromisso do MPAC no combate à violência contra a mulher e na efetividade das políticas de proteção no estado.
A visita integra um amplo programa de modernização do sistema de justiça criminal no Acre, com foco especial nos casos de violência doméstica e familiar.
A presença da promotora Aretuza de Almeida Cruz, e promotora de Justiça Dulce Helena Franco, teve o objetivo de conhecer e acompanhar a gestão de casos de homens agressores monitorados por tornozeleiras eletrônicas. Foto: cedida
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Assessoria de Inteligência da Polícia Militar, deflagrou nesta quarta-feira, 2, uma operação contra uma organização criminosa especializada em aplicar o “golpe do Pix”.
Foram efetuadas 13 prisões em flagrante e buscas em uma residência que servia como central das atividades ilegais. No local, os criminosos mantinham um esquema estruturado, utilizando múltiplos aparelhos celulares para cometer fraudes.
De acordo com as investigações, o grupo se passava por uma agência bancária para enganar as vítimas e obter transferências indevidas. O golpe do Pix, utilizado pelo grupo, envolve práticas fraudulentas que exploram o sistema de pagamentos instantâneos, com o objetivo de induzir os usuários a realizar transações sob falsos pretextos.
Além das prisões, foram apreendidos celulares, chips e carregadores utilizados nos crimes.
Fotos: Gaeco
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