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MP-AC volta a cobrar fiscalização do uso de linha chilena e dá prazo para plano de ação e relatório de atividades
Aos órgãos ligados à segurança pública, Procon e prefeitura, o MP deu 45 dias para apresentação de um plano de ação e de um relatório sobre atividades já executadas na fiscalização e cumprimento das leis
Em 2023, após a morte de Fernando, o promotor de Justiça Rodrigo Curti emitiu uma recomendação a diversas instituições para que tomassem medidas eficazes contra o uso de cerol. Foto: cedida
O Ministério Público do Acre (MP-AC) voltou a cobrar a fiscalização do uso de linha chilena e publicou uma recomendação com uma série de medidas a serem cumpridas por diversas instituições.
Em publicação no diário eletrônico dessa segunda-feira (18), o promotor Rodrigo Curti, titular da Promotoria Especializada de Tutela e Direito Difuso à Segurança Pública, pede que Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Instituto de Defesa e Proteção do Consumidor do Estado do Acre (Procon-AC) e prefeitura de Rio Branco garantam o cumprimento das leis que proíbem linhas cortantes.
A morte de Fernando Moraes Roca Júnior, ocorrida em outubro de 2023, reacendeu o debate sobre o uso de cerol e linhas cortantes, práticas associadas à soltura de pipas, mas que representam um risco de vida, especialmente para motociclistas. O jovem, de 25 anos, foi fatalmente atingido por uma linha com cerol enquanto conduzia sua moto na Rua São Mateus, em Rio Branco. O caso gerou grande comoção e evidenciou a necessidade urgente de ações mais rigorosas para combater a venda e o uso desses materiais perigosos.
As linhas de cerol, uma mistura de vidro e cola usada para tornar as pipas mais cortantes, são proibidas no Acre pela Lei nº 2.359/2020, que proíbe sua comercialização, exceto em locais destinados a práticas esportivas regulamentadas. A fiscalização sobre o cumprimento dessa legislação é responsabilidade de órgãos como a Polícia Militar e o Procon.
O promotor de Justiça Rodrigo Curti, da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, destaca a importância de intensificar a fiscalização, especialmente durante as férias escolares, quando o uso de cerol tende a aumentar. “É essencial que as autoridades trabalhem em parceria para fiscalizar os estabelecimentos que vendem esses materiais e conscientizar a população sobre os riscos envolvidos”, afirma Curti.
Promotor cobra fiscalização de leis após morte de jovem degolado por linha de cerol: ‘não foi fatalidade, foi um ato criminoso’. Foto: Tiago Teles/Asscom MP-AC
Em resposta à crescente preocupação, o Ministério Público tem fortalecido a parceria com o Procon e outros órgãos para aumentar a fiscalização e reforçar a conscientização sobre os perigos das linhas cortantes. Em 2023, após a morte de Fernando, o promotor de Justiça Rodrigo Curti emitiu uma recomendação a diversas instituições para que tomassem medidas eficazes contra o uso de cerol.
Além disso, em 2024, foi sancionada a “Lei Fernando Júnior”, que reconhece a prática da soltura de pipas como um esporte e limita seu exercício a locais específicos e regulamentados. A lei também criou a Acre Pipas, uma associação para os praticantes de pipa no estado. A legislação visa garantir a segurança de todos, sem criminalizar a prática esportiva, mas responsabilizando aqueles que usam materiais perigosos de forma irresponsável.
O MP e a Polícia Militar continuam a trabalhar para promover campanhas educativas e melhorar a fiscalização, com o objetivo de prevenir novos acidentes. “Essa mudança de comportamento precisa ser gradual, como aconteceu com outras questões, como o uso de álcool ao volante”, ressalta o promotor. Para ele, a conscientização e a ação constante da sociedade e dos órgãos públicos são fundamentais para evitar tragédias como a que vitimou Fernando.
Embora o uso de cerol seja amplamente discutido, ainda há resistência em algumas áreas da sociedade. O promotor Curti reforça que é importante que todos se unam para conscientizar sobre os riscos e encontrar soluções para a prática segura da soltura de pipas. “A Polícia Militar realiza trabalho preventivo nas escolas e reforça a importância de informar a comunidade sobre os danos potenciais desse tipo de material”, conclui.
O caso de Fernando Moraes continua em investigação pela Polícia Civil, que até agora não identificou um responsável pela linha que causou sua morte. A família de Fernando, apesar da dor pela perda, agora foca na luta por mais fiscalização e na esperança de evitar que outras famílias passem pela mesma tragédia.
De acordo com a lei estadual, uso de cerol ou linha chilena para empinar pipa são proibidos — Foto: Arquivo/AEN
‘Peço perdão’
Aldecino Fernandes da Silva, presidente da Associação dos pipeiros do Acre, iniciou pedindo perdão ao pai e familiares da vítima.
“Ficamos de luto pela família do Fernando. A gente já pediu um espaço afastado da cidade, a gente vai nos bairros e pede pra sair, do jeito que tem pipeiro consciente tem os piratas. Hoje brincamos na arena, todo pipeiro consciente vai pra lá, não é o local adequado, mas é o melhor local que temos. A morte do Fernandinho foi uma fatalidade, mas era esperado, porque falamos para sair da rua, mas não saem”, destacou.
Ele disse ainda que aos fins de semana chegam a se reunir na Arena da Floresta cerca de 3 mil pessoas.
Investigações e leis
Testemunhas seguem sendo ouvidas na investigação que apura as circunstâncias do caso. Ainda no dia 8 de outubro, o Ministério Público solicitou abertura de um inquérito policial, e o caso é investigado pela Delegacia da 4ª Regional, no bairro Tucumã.
“A autoridade policial que está presidindo o inquérito é o doutor Pedro Rezende. O inquérito está em fase de análise de fatos, de identificação de autoria. Já ouviram testemunhas, foram ouvidos os familiares da vítima. Inclusive, os familiares da vítima estão assistidos por um advogado, que está também colaborando com as investigações. E o inquérito está tramitando, é um crime de difícil elucidação, depende de provas testemunhais. O fato é que, para nós, o que interessa é que o inquérito está tramitando, inclusive eles vão ouvir testemunhas agora na próxima segunda-feira (13)”, explicou Curti.
Há mais de três anos desde que a Lei Municipal Nº 2.359/2020 foi sancionada, proibindo a venda de cerol e linha chilena na capital do Acre, Rio Branco, a falta de fiscalização tem deixado a população vulnerável aos perigos desses materiais cortantes. A recente tragédia que tirou a vida de Fernando Junior lança uma luz sobre a ineficácia das medidas adotadas até o momento.
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Medida assinada pelo prefeito Tião Bocalom vale para repartições municipais e não afeta serviços essenciais
Foto: Luan Diaz
A Prefeitura de Rio Branco decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026. A medida consta no Decreto nº 3.432, assinado pelo prefeito Tião Bocalom e publicado nesta terça-feira (23).
O decreto complementa o calendário oficial de feriados e pontos facultativos do município para 2025, instituído pelo Decreto Municipal nº 13, de 2 de janeiro deste ano, e também leva em consideração o Decreto Estadual nº 11.805, de 18 de dezembro de 2025.
Conforme o texto, os secretários municipais e demais autoridades da administração pública estão autorizados a convocar servidores para o expediente normal nos dias declarados como ponto facultativo, sempre que houver necessidade de serviço. Nesses casos, não haverá exigência de compensação de horas para os servidores convocados.
A Prefeitura esclarece ainda que o ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais, que deverão manter funcionamento regular, garantindo o atendimento à população.
As demais regras previstas no calendário municipal de feriados e pontos facultativos permanecem inalteradas. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
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Operação Lei da Fronteira foi deflagrada em Plácido de Castro com apoio de forças policiais do Acre e de Rondônia
A Polícia Civil de Rondônia deflagrou, nesta segunda-feira (22), a Operação Lei da Fronteira, que resultou na prisão de um suspeito de envolvimento no assassinato do fazendeiro João Paulino, conhecido como “João Sucuri”. O crime ocorreu em maio de 2025, no distrito de Nova Califórnia, em Rondônia. As informações são do portal Rondoniagora.
A ação foi realizada no município de Plácido de Castro, no Acre, com apoio da Polícia Civil acreana, do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Polícia Militar do Acre (PMAC), do Departamento de Polícia Metropolitana (Depom) e da Delegacia de Polícia de Extrema. Ao todo, mais de 20 policiais participaram da operação, coordenada pela delegada Keity Mota.
Durante o cumprimento dos mandados judiciais, os agentes apreenderam aparelhos celulares, munições e um carregador de pistola calibre .45, materiais que serão submetidos à análise no curso das investigações.
De acordo com a Polícia Civil, o fazendeiro foi morto em uma emboscada dentro de sua própria propriedade. Um vaqueiro que o acompanhava também foi atingido por disparos, mas conseguiu fugir e sobreviveu.
Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Velho. As investigações seguem em andamento com o objetivo de identificar e responsabilizar todos os envolvidos no homicídio.
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Foto: Ilustrativa – Reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (23) a concessão de porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O chefe do Executivo vetou trechos do texto que dispensavam a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para a concessão do porte de armas de fogo para o grupo.
Na avaliação do Poder Executivo, os vetos foram necessários por representarem uma flexibilização significativa do sistema normativo e a retirada de garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública.
Segundo o presidente, as medidas configurariam, ainda, violação da Constituição, que consagra a segurança como direito social.
O projeto de lei foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara em caráter conclusivo em outubro. O texto altera o estatuto do desarmamento de 2003.
Atualmente, o estatuto já autoriza o porte de arma aos policiais legislativos da Câmara e do Senado. Com as mudanças, essa regra será estendida a todos os policiais legislativos do país.
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