MP-AC entrou com mandado de segurança com um pedido de liminar.
Juíza concedeu progressão a Pascoal nesta quinta-feira (6).
Do G1 AC
Hildebrando está internado em hospital de Rio Branco (Foto: Gleyciano Rodrigues/ Arquivo pessoal)
O Ministério Público do Acre (MP-AC) entrou, ainda nesta quinta-feira (6), com um mandado de segurança com um pedido de liminar contra a progressão de regime prisional fechado para o semiaberto de Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. O pedido foi feito pelos promotores que do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Pascoal é ex-coronel da PM, acusado de liderar um grupo de extermínio, que atuou no Acre durante a década de 90.
Pascoal havia recebido a progressão, na quinta (6), pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco. De acordo com o MP, a manifestação contrária porque o órgão entende que Pascoal ainda não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Esse posicionamento é igual ao dotado em agosto de 2015, quando houve uma decisão judicial semelhante.
Ainda segundo o órgão, os promotores pediram que um novo exame criminológico seja feito para avaliar a personalidade do preso, sua probabilidade em não mais delinquir e o grau de probabilidade de sua inserção na sociedade. O pedido foi indeferido. O MP-Ac informou ainda que no exame deveria constar avaliação psiquiátrica, psicológica e social, mas foi feita apenas uma entrevista com o reeducando.
O MP quer, com o mandado de segurança, suspender a decisão judicial. O órgão entrou também com um novo agravo em execução para impugnar a decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco.
Entenda o caso
A Justiça do Acre concedeu, nesta quinta-feira (6), a Hildebrando Pascoal a progressão do regime fechado para o semiaberto. A decisão foi assinada pela juíza Luana Campos e, segundo o Tribunal de Justiça do Acre, “não significa que o reeducando vá gozar de liberdade, mas sim mudar de regime prisional, que antes era o fechado”.
De acordo com o TJ, Luana também concedeu ao ex-coronel o benefício da saída temporária. “O sentenciado progrediu de regime nesta data. O comportamento foi analisado e já atingiu o requisito objetivo. Há compatibilidade do benefício com a finalidade da pena, pois a assistência familiar, o convívio com a família é de substancial importância para o reeducando reintegrar-se no meio social”, destaca a juíza na decisão.
A advogada Fátima Pascoal, que faz a defesa do ex-coronel, informou que ele permanece internado e não tem condições de sair do hospital. “Estamos aguardando o julgamento do pedido de prisão domiciliar”, disse.
A juíza Luana Campos explicou que a defesa deve apresentar laudos que comprovem que Pascoal precisa de cuidados especiais. “Nesses sete dias, a defesa deve informar para mim se há necessidade dele continuar internado, se não houver, ele vai para uma das unidades de regime semiaberto. No caso, como ele é militar, pra URS 2”, conta.
A magistrada também explicou que foi feito um exame com assistentes sociais e psicólogos do presídio de Segurança Máxima, Antônio Amaro, onde ele cumpria pena. Segundo ela, o exame apontou que o acusado tinha condições e requisitos objetivos e subjetivos para a progressão do regime. Luana disse ainda que o Ministério Público do Acre (MP-AC) foi contra a progressão.
Condições para saída temporária
Durante a saída temporária, Pascoal precisa seguir algumas recomendações como permanecer em seu domicílio das 19h às 6h, dele não podendo sair sob hipótese nenhuma; não frequentar bares, boates, botequins, festas ou estabelecimento de reputação duvidosa; não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância entorpecente ou que cause dependência física ou psíquica; não portar armas; não se meter em brigas e tumultos, bem como não provocá-los e não cometer crimes.
Como o ex-coronel permanece internado e sem condições físicas de sair do hospital, a juíza explica que a saída temporária consiste que, durante o benefício, Pascol fique sem a escolta no hospital.
Prisão domiciliar
A defesa do ex-coronel pediu a prisão domiciliar do preso, considerando o seu estado de saúde delicado. A juíza disse que está aguardando o laudo do cardiologista e ortopedista para que a concessão deste benefício seja analisada. A magistrada diz que teve dificuldade em encontrar um ortopedista para avaliar o acusado, sendo que muitos alegaram incapazes porque possuíam ligação com Pascoal.
A pena total de Hildebrando Pascol é de 83 anos e 6 meses. Destes, ele cumpriu 15 anos e 8 meses. Dentro do período que a pessoa pode ficar encarcerada, faltam ser cumpridos 12 anos e dois meses. As frações de pena dele, segundo Luana, são de um sexto e não de um quinto.
‘Caso da Motosserra’
Em 30 de junho de 1996, Itamar Pascoal, irmão de Hildebrando, foi morto com um tiro por José Hugo e, Agilson Santos Firmino, conhecido por “Baiano”, teria presenciado a cena. A partir disso, Pascoal, que era coronel da PM, teria agido por vingança. Firmino, então, foi morto e esquartejado com uma motosserra.
O filho dele, Wilder Firmino, que tinha 13 anos na época, também foi sequestrado e morto. O corpo do adolescente foi encontrado queimado com ácido. Em 2009, ele foi condenado pela morte de Baiano, caso que ficou conhecido popularmente como ‘Crime da Motosserra’. As condenações todas somam mais de 100 anos.
Histórico
Acusado de chefiar um grupo de extermínio no Acre, Pascoal cumpre pena em Rio Branco por tráfico, tentativa de homicídio e corrupção eleitoral. Em 2009, ele foi condenado pela morte de Agilson Firmino, o ‘Baiano’, caso que ficou conhecido popularmente como ‘Crime da Motosserra’. As condenações todas somam mais de 100 anos.
Hildebrando Pascoal Nogueira Neto nasceu em 17 de janeiro de 1952 em Rio Branco, no Acre. Fez carreira na Polícia Militar e chegou a ser comandante. Em 1994, elegeu-se deputado estadual pelo PFL e exerceu o mandato entre 1995 e 1999. Nas eleições de 1998, conquistou o cargo de deputado federal, mas não chegou a cumprir nem um ano do mandato.
Após diversas denúncias contra Hildebrando Pascoal na Justiça do Acre, o Congresso formou uma comissão parlamentar de inquérito em abril de 1999, chamada CPI do Narcotráfico. A CPI e o Ministério Público investigavam a existência de um grupo de extermínio no Acre, com a participação de policiais, e que seria comandado por Hildebrando Pascoal. O grupo também era acusado de tráfico de drogas.
A principal acusação contra o então deputado durante a CPI era de que ele teria sido mandante do assassinato, em 1997, de pessoas que testemunhariam contra ele. Hildebrando foi apontado como responsável pelas mortes dos policiais Walter José Ayala, Jonaldo Martins e Sebastião Crispim da Silva e do mecânico Agilson Santos Firmino, o Baiano.
O assassinato do mecânico foi o que mais repercussão teve à época das investigações. Laudo do IML afirmou que Baiano teve braços e pernas amputados por uma motosserra e levou nove tiros. Durante a CPI, os parlamentares comentavam sobre a existência de uma suposta fita com imagens do próprio Hildebrando serrando um cadável com motosserra.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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