MP-AC entra contra progressão de regime semiaberto de Hildebrando

O Ministério Público do Acre (MP-AC) entrou, ainda nesta quinta-feira (6), com um mandado de segurança com um pedido de liminar contra a progressão de regime prisional fechado para o semiaberto de Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. O pedido foi feito pelos promotores que do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Pascoal é ex-coronel da PM, acusado de liderar um grupo de extermínio, que atuou no Acre durante a década de 90.

Pascoal havia recebido a progressão, na quinta (6), pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco. De acordo com o MP, a manifestação contrária porque o órgão entende que Pascoal ainda não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Esse posicionamento é igual ao dotado em agosto de 2015, quando houve uma decisão judicial semelhante.

Ainda segundo o órgão, os promotores pediram que um novo exame criminológico seja feito para avaliar a personalidade do preso, sua probabilidade em não mais delinquir e o grau de probabilidade de sua inserção na sociedade. O pedido foi indeferido. O MP-Ac informou ainda que no exame deveria constar avaliação psiquiátrica, psicológica e social, mas foi feita apenas uma entrevista com o reeducando.

O MP quer, com o mandado de segurança, suspender a decisão judicial. O órgão entrou também com um novo agravo em execução para impugnar a decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco.

Entenda o caso

A Justiça do Acre concedeu, nesta quinta-feira (6), a Hildebrando Pascoal a progressão do regime fechado para o semiaberto. A decisão foi assinada pela juíza Luana Campos e, segundo o Tribunal de Justiça do Acre, “não significa que o reeducando vá gozar de liberdade, mas sim mudar de regime prisional, que antes era o fechado”.

De acordo com o TJ, Luana também concedeu ao ex-coronel o benefício da saída temporária. “O sentenciado progrediu de regime nesta data. O comportamento foi analisado e já atingiu o requisito objetivo. Há compatibilidade do benefício com a finalidade da pena, pois a assistência familiar, o convívio com a família é de substancial importância para o reeducando reintegrar-se no meio social”, destaca a juíza na decisão.

Há quase um ano, Pascoal está internado na Santa Casa com discopatia e doenças degenerativas da coluna vertebral. Além de hipertensão e diabetes. A médica chegou a dizer que o ex-coronel tentava resistir à morfina. Em agosto, o filho, Hildegard Gondim informou que o pai permanecia grande parte do tempo sedado.

A advogada Fátima Pascoal, que faz a defesa do ex-coronel, informou que ele permanece internado e não tem condições de sair do hospital. “Estamos aguardando o julgamento do pedido de prisão domiciliar”, disse.

A juíza Luana Campos explicou que a defesa deve apresentar laudos que comprovem que Pascoal precisa de cuidados especiais. “Nesses sete dias, a defesa deve informar para mim se há necessidade dele continuar internado, se não houver, ele vai para uma das unidades de regime semiaberto. No caso, como ele é militar, pra URS 2”, conta.

A magistrada também explicou que foi feito um exame com assistentes sociais e psicólogos do presídio de Segurança Máxima, Antônio Amaro, onde ele cumpria pena. Segundo ela, o exame apontou que o acusado tinha condições e requisitos objetivos e subjetivos para a progressão do regime.  Luana disse ainda que o Ministério Público do Acre (MP-AC) foi contra a progressão.

Condições para saída temporária
Durante a saída temporária, Pascoal precisa seguir algumas recomendações como permanecer em seu domicílio das 19h às 6h, dele não podendo sair sob hipótese nenhuma; não frequentar bares, boates, botequins, festas ou estabelecimento de reputação duvidosa; não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância entorpecente ou que cause dependência física ou psíquica; não portar armas;  não se meter em brigas e tumultos, bem como não provocá-los e não cometer crimes.

Como o ex-coronel permanece internado e sem condições físicas de sair do hospital, a juíza explica que a saída temporária consiste que, durante o benefício, Pascol fique sem a escolta no hospital.

Prisão domiciliar
A defesa do ex-coronel pediu a prisão domiciliar do preso, considerando o seu estado de saúde delicado. A juíza disse que está aguardando o laudo do cardiologista e ortopedista para que a concessão deste benefício seja analisada. A magistrada diz que teve dificuldade em encontrar um ortopedista para avaliar o acusado, sendo que muitos alegaram incapazes porque possuíam ligação com Pascoal.

A pena total de Hildebrando Pascol é de 83 anos e 6 meses. Destes, ele cumpriu 15 anos e 8 meses. Dentro do período que a pessoa pode ficar encarcerada, faltam ser cumpridos 12 anos e dois meses. As frações de pena dele, segundo Luana, são de um sexto e não de um quinto.

‘Caso da Motosserra’
Em 30 de junho de 1996, Itamar Pascoal, irmão de Hildebrando, foi morto com um tiro por José Hugo e, Agilson Santos Firmino, conhecido por “Baiano”, teria presenciado a cena. A partir disso, Pascoal, que era coronel da PM, teria agido por vingança. Firmino, então, foi morto e esquartejado com uma motosserra.

O filho dele, Wilder Firmino, que tinha 13 anos na época, também foi sequestrado e morto. O corpo do adolescente foi encontrado queimado com ácido. Em 2009, ele foi condenado pela morte de Baiano, caso que ficou conhecido popularmente como ‘Crime da Motosserra’. As condenações todas somam mais de 100 anos.

Histórico
Acusado de chefiar um grupo de extermínio no Acre, Pascoal cumpre pena em Rio Branco por tráfico, tentativa de homicídio e corrupção eleitoral. Em 2009, ele foi condenado pela morte de Agilson Firmino, o ‘Baiano’, caso que ficou conhecido popularmente como ‘Crime da Motosserra’. As condenações todas somam mais de 100 anos.

Hildebrando Pascoal Nogueira Neto nasceu em 17 de janeiro de 1952 em Rio Branco, no Acre. Fez carreira na Polícia Militar e chegou a ser comandante. Em 1994, elegeu-se deputado estadual pelo PFL e exerceu o mandato entre 1995 e 1999. Nas eleições de 1998, conquistou o cargo de deputado federal, mas não chegou a cumprir nem um ano do mandato.

Após diversas denúncias contra Hildebrando Pascoal na Justiça do Acre, o Congresso formou uma comissão parlamentar de inquérito em abril de 1999, chamada CPI do Narcotráfico. A CPI e o Ministério Público investigavam a existência de um grupo de extermínio no Acre, com a participação de policiais, e que seria comandado por Hildebrando Pascoal. O grupo também era acusado de tráfico de drogas.

A principal acusação contra o então deputado durante a CPI era de que ele teria sido mandante do assassinato, em 1997, de pessoas que testemunhariam contra ele. Hildebrando foi apontado como responsável pelas mortes dos policiais Walter José Ayala, Jonaldo Martins e Sebastião Crispim da Silva e do mecânico Agilson Santos Firmino, o Baiano.

O assassinato do mecânico foi o que mais repercussão teve à época das investigações. Laudo do IML afirmou que Baiano teve braços e pernas amputados por uma motosserra e levou nove tiros. Durante a CPI, os parlamentares comentavam sobre a existência de uma suposta fita com imagens do próprio Hildebrando serrando um cadável com motosserra.