Ação civil aponta falta de efetivo, violações de direitos, desvio de função e falhas graves na assistência básica aos presos; promotor cita decisões do STF e pede medidas emergenciais ao Estado.
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Estado a adotar medidas emergenciais destinadas a regularizar a situação da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Entre as solicitações, o órgão pede a convocação imediata de policiais penais aprovados no último concurso. O documento foi obtido pela reportagem.
Segundo o promotor Júlio César Medeiros, a ação se baseia na Constituição Federal, na Lei de Ação Civil Pública, na Lei de Execução Penal e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à crise estrutural do sistema prisional brasileiro.
A investigação começou após uma denúncia anônima enviada por WhatsApp à Promotoria, relatando falta de efetivo na unidade mesmo com o concurso público em andamento desde 2023. Durante diligências, Medeiros encontrou um relatório oficial do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), produzido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que confirmava o problema. O documento aponta que o banho de sol ocorre apenas três vezes por semana devido ao número reduzido de policiais penais.
Em inspeção presencial realizada pelo MP-AC, foi verificado que o déficit de servidores compromete direitos básicos dos detentos, como o banho de sol diário e o acompanhamento psicossocial. Também foi constatado que motoristas continuam atuando como policiais penais, prática proibida pelo STF na ADI 7229, além de insuficiência da equipe de saúde — restrita a uma psicóloga contratada temporariamente. O repasse de recursos do convênio da PNAISP também está irregular.
O Ministério Público afirma que o cenário configura violação massiva de direitos fundamentais, reconhecido pelo STF como “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional. Entre os prejuízos destacados estão a falta de profissionais para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal, a ausência de equipe para movimentação interna dos presos e carência de pessoal para assegurar serviços básicos, como saúde e alimentação.
Apesar de 308 candidatos terem concluído o curso de formação para policial penal, apenas 170 foram nomeados, número inferior ao previsto no edital. Para o MP, a morosidade no cronograma causa prejuízos ao sistema e viola o princípio da transparência. O órgão também aponta que há orçamento suficiente na LOA 2025, que a UPEM é a única unidade do estado sem Grupo de Intervenção, e que possui somente 40 vagas de ensino, mesmo tendo estrutura para 80.
Na ação, o Ministério Público pede que, em até 30 dias, o Estado convoque e nomeie ao menos 20 policiais penais para atuar exclusivamente na penitenciária de Sena Madureira, possibilitando a criação de um Grupo de Intervenção com 16 agentes, a ampliação das vagas de ensino e a garantia de banho de sol diário de duas horas, visitas e demais direitos previstos na Lei de Execução Penal.
O MP também solicita a regularização do abastecimento de água, com fornecimento ao menos três vezes ao dia e cronograma fixo nos blocos internos. Em caso de descumprimento, pede multa diária de R$ 10 mil.
No mérito, o órgão requer que o Estado seja condenado a suprir permanentemente o efetivo necessário, podendo ultrapassar o número inicial de 20 convocados; criar equipe multidisciplinar fixa com médico, dentista e assistentes sociais; garantir alimentação adequada; regularizar colchões e água potável; melhorar o atendimento a visitantes; assegurar fornecimento mínimo de medicamentos; e implementar de forma eficaz os programas de remição por leitura e estudo.
O Ministério Público pede ainda a citação do Estado, a inversão do ônus da prova e a produção de todas as provas necessárias. O valor atribuído à causa é de R$ 1.047.840,00.
A Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) deu início, nesta terça-feira, 17, a um programa de Capacitação Continuada em Licitações e Contratos, voltado à qualificação de seus servidores. A iniciativa, realizada no Museu dos Povos Acreanos, tem como eixo temático “Planejar para Contratar Melhor: Estratégias de Planejamento e Gestão em Licitações e Contratos Públicos” e marca a abertura de um ciclo de oficinas teóricas e práticas que se estenderá até o mês de agosto.
Sender Sil realizou palestra de abertura da capacitação de servidores que vai até agosto. Foto: Alex Machado/FEM
A palestra inaugural foi ministrada pelo especialista em Licitações Públicas e servidor do Ministério da Gestão, Sender Sil, que apresentou os fundamentos do planejamento como elemento estruturante das contratações públicas. Ao longo do programa, as oficinas abordarão a centralidade do planejamento na condução eficiente dos certames licitatórios e na adequada gestão dos contratos administrativos, enfatizando práticas que contribuem para o fortalecimento da governança, da transparência e da efetividade da administração pública.
Presidente da FEM, Minoru Kinpara, destaca a importância de manter as equipes atualizadas sobre as leis de licitação
O presidente da FEM, Minoru Kinpara, destacou que a formação continuada dos servidores constitui instrumento indispensável ao aprimoramento da gestão pública. Segundo ele, a qualificação permanente, em todos os setores, assegura maior eficiência administrativa, aliada à observância dos princípios da legalidade e da transparência.
“Estamos convictos de que este treinamento será plenamente aproveitado pelos participantes, uma vez que o aperfeiçoamento contínuo é condição essencial para responder às demandas institucionais e conferir maior fluidez às rotinas de trabalho”, afirmou.
Por sua vez, o especialista Sender Sil ressaltou que a capacitação tem por finalidade fortalecer as equipes envolvidas com os processos licitatórios, oferecendo não apenas conteúdo teórico, mas também instrumentos práticos de aplicação imediata. De acordo com ele, as atividades incluem o uso de ferramentas de inteligência artificial, acompanhamento orientado de grupos e a realização de visitas técnicas, de modo a possibilitar a consolidação do aprendizado e a resolução de dúvidas no contexto real de atuação dos servidores.
O secretário da Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac), Fabio Rueda, e a presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), Sula Ximenes, estiverem reunidos nesta terça-feira, 17, para reforçar a parceria estratégica entre os dois órgãos na liberação de recursos para fortalecer a execução de obras de infraestrutura no estado.
Repac e Deracre reforçam parceria estratégica para viabilizar a liberação de recursos para a execução de obras no estado. Foto: Wesley Moraes/Repac
A atuação conjunta tem como objetivo ampliar a interlocução institucional junto ao governo federal, viabilizando recursos e destravando projetos prioritários para o Acre. Nesse contexto, a Repac desempenha papel fundamental na articulação na capital do país, enquanto o Deracre executa as obras no território acreano.
Um dos assuntos tratados durante o encontro foi a manutenção e abertura de ramais. Com a proximidade do verão amazônico, período em que as chuvas ficam mais escassas na região, o Deracre se prepara para a realização de grandes intervenções nas estradas vicinais em todo o estado.
Fabio Rueda, secretário da Repac, destacou alinhamento estratégico entre os dois órgãos. Foto: Wesley Moraes/Repac
De acordo com o secretário da Repac, Fabio Rueda, a integração entre os órgãos tem gerado resultados concretos para a população. “Essa parceria com o Deracre é estratégica porque une a capacidade de articulação em Brasília com a execução eficiente no estado. Estamos trabalhando para garantir recursos e acelerar obras que impactam diretamente a vida das pessoas, principalmente na zona rural”, destacou.
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, também ressaltou a importância da cooperação institucional. “Os ramais são fundamentais para o desenvolvimento do Acre. Com o apoio da Repac, conseguimos avançar na captação de investimentos e dar mais celeridade às obras, garantindo melhores condições de trafegabilidade e mais dignidade para os produtores e moradores dessas regiões”, afirmou.
Presidente do Deracre, Sula Ximenes ressaltou que recursos são fundamentais para a execução de obras. Foto: Wesley Moraes/Repac
A iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre com o desenvolvimento sustentável, garantindo melhores condições de acesso e mobilidade para a população, sobretudo nas regiões mais afastadas dos centros urbanos.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, reforça seu compromisso com os pequenos negócios ao reinaugurar a Sala do Empreendedor, espaço estratégico dedicado ao fortalecimento da economia local. Localizado no prédio da Prefeitura, na região central da cidade, o atendimento é voltado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, oferecendo suporte completo desde a formalização até a expansão das atividades.
A prefeitura reforça seu compromisso com pequenos negócios ao reinaugurar a Sala do Empreendedor, espaço estratégico dedicado ao fortalecimento da economia local. (Foto: Val Fernandes/Secom)
A cerimônia de reinauguração ocorreu no auditório da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana nesta terça-feira (17) e contou com a presença do prefeito em exercício, Alysson Bestene, além de secretários municipais e representantes de instituições parceiras, como o Sebrae, a Acisa e outras associações empresariais da capital.
Estrutura e serviços
“A nova sala facilita a vida do empreendedor, com menos burocracia e isenção de taxas em mais de 600 atividades em Rio Branco”, destacou Bruna Caminha. (Foto: Val Fernandes/Secom)
De acordo com Bruna Caminha, coordenadora da Sala do Empreendedor, o espaço foi pensado para facilitar a vida dos empresários locais, disponibilizando orientações, capacitações e apoio técnico que contribuem diretamente para o desenvolvimento econômico da cidade.
“A entrega dessa sala é exatamente isso: simplificação, desburocratização e serviços facilitados, com simplificação do arcabouço legal e dispensa de taxas. Hoje, o empreendedor em Rio Branco, dentro de um rol de 1.332 atividades, tem mais de 600 atividades dispensadas de qualquer taxa municipal”, destacou Bruna Caminha.
Desenvolvimento econômico
“A Sala do Empreendedor é essencial para fortalecer os negócios e gerar mais emprego e renda”, afirmou Alysson Bestene. (Foto: Val Fernandes/Secom)
O prefeito em exercício, Alysson Bestene, ressaltou a relevância da Sala do Empreendedor dentro do projeto “Produzir para Empregar”, reforçando que a iniciativa é prioridade da gestão do prefeito Tião Bocalom.
“A reinauguração da Sala do Empreendedor é muito importante para a gestão dos negócios. A Sala do Empreendedor sempre foi uma prioridade, justamente por criar um ambiente favorável ao setor produtivo, gerando cada vez mais oportunidades de emprego e renda”, afirmou Alysson Bestene.
“A sala facilita a vida do pequeno empresário, agilizando processos e reunindo serviços em um só lugar”, reforçou Patrícia Dossa. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Para representantes do setor empresarial, a Sala do Empreendedor é vista como ferramenta essencial para acelerar processos e oferecer soluções integradas aos empreendedores.
“Eu acho que a sala vem para ajudar mesmo a vida do pequeno empresário, do empreendedor que deseja acelerar processos e resolver tudo em um só lugar. Ela é essencial para a vida do empresário”, reforçou Patrícia Dossa, presidente da Acisa.
“É um espaço de referência para empreendedores, oferecendo orientação, conhecimento e acesso às oportunidades do município”, disse Marcelo. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Marcelo Marcelo, gerente do Sebrae, enfatizou que a Sala do Empreendedor funciona como referência para quem deseja abrir ou expandir um negócio na cidade.
“É um momento de muita alegria e de grande importância, porque a Sala do Empreendedor é a referência para quem empreende, para os empresários e potenciais empreendedores da cidade. Aqui é o primeiro espaço a ser buscado para orientação, palestras, conhecimento das obrigações e das oportunidades que o município oferece”, disse Marcelo.
Atendimento é voltado a MEIs e micro e pequenas empresas, com suporte completo da formalização à expansão dos negócios (Foto: Val Fernandes/Secom)
A reinauguração da Sala do Empreendedor representa um passo importante para dinamizar a economia de Rio Branco e fortalecer a cultura empreendedora, criando oportunidades de crescimento para quem investe na cidade.
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