Acre
MP-AC aciona Justiça e pede convocação imediata de policiais penais para sanar crise na penitenciária de Sena Madureira
Ação civil aponta falta de efetivo, violações de direitos, desvio de função e falhas graves na assistência básica aos presos; promotor cita decisões do STF e pede medidas emergenciais ao Estado.
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Estado a adotar medidas emergenciais destinadas a regularizar a situação da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Entre as solicitações, o órgão pede a convocação imediata de policiais penais aprovados no último concurso. O documento foi obtido pela reportagem.
Segundo o promotor Júlio César Medeiros, a ação se baseia na Constituição Federal, na Lei de Ação Civil Pública, na Lei de Execução Penal e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à crise estrutural do sistema prisional brasileiro.
A investigação começou após uma denúncia anônima enviada por WhatsApp à Promotoria, relatando falta de efetivo na unidade mesmo com o concurso público em andamento desde 2023. Durante diligências, Medeiros encontrou um relatório oficial do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), produzido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que confirmava o problema. O documento aponta que o banho de sol ocorre apenas três vezes por semana devido ao número reduzido de policiais penais.
Em inspeção presencial realizada pelo MP-AC, foi verificado que o déficit de servidores compromete direitos básicos dos detentos, como o banho de sol diário e o acompanhamento psicossocial. Também foi constatado que motoristas continuam atuando como policiais penais, prática proibida pelo STF na ADI 7229, além de insuficiência da equipe de saúde — restrita a uma psicóloga contratada temporariamente. O repasse de recursos do convênio da PNAISP também está irregular.
O Ministério Público afirma que o cenário configura violação massiva de direitos fundamentais, reconhecido pelo STF como “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional. Entre os prejuízos destacados estão a falta de profissionais para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal, a ausência de equipe para movimentação interna dos presos e carência de pessoal para assegurar serviços básicos, como saúde e alimentação.
Apesar de 308 candidatos terem concluído o curso de formação para policial penal, apenas 170 foram nomeados, número inferior ao previsto no edital. Para o MP, a morosidade no cronograma causa prejuízos ao sistema e viola o princípio da transparência. O órgão também aponta que há orçamento suficiente na LOA 2025, que a UPEM é a única unidade do estado sem Grupo de Intervenção, e que possui somente 40 vagas de ensino, mesmo tendo estrutura para 80.
Na ação, o Ministério Público pede que, em até 30 dias, o Estado convoque e nomeie ao menos 20 policiais penais para atuar exclusivamente na penitenciária de Sena Madureira, possibilitando a criação de um Grupo de Intervenção com 16 agentes, a ampliação das vagas de ensino e a garantia de banho de sol diário de duas horas, visitas e demais direitos previstos na Lei de Execução Penal.
O MP também solicita a regularização do abastecimento de água, com fornecimento ao menos três vezes ao dia e cronograma fixo nos blocos internos. Em caso de descumprimento, pede multa diária de R$ 10 mil.
No mérito, o órgão requer que o Estado seja condenado a suprir permanentemente o efetivo necessário, podendo ultrapassar o número inicial de 20 convocados; criar equipe multidisciplinar fixa com médico, dentista e assistentes sociais; garantir alimentação adequada; regularizar colchões e água potável; melhorar o atendimento a visitantes; assegurar fornecimento mínimo de medicamentos; e implementar de forma eficaz os programas de remição por leitura e estudo.
O Ministério Público pede ainda a citação do Estado, a inversão do ônus da prova e a produção de todas as provas necessárias. O valor atribuído à causa é de R$ 1.047.840,00.
Com informações de AC24horas
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Foto: Cedida
Corredores do Pronto-Socorro de Rio Branco foram tomados por um som diferente do habitual nesta quarta-feira (24). Em meio à rotina intensa da unidade, servidores se reuniram para realizar um cântico natalino, levando música, palavras de fé e gestos de acolhimento a pacientes e profissionais que permanecem em serviço durante a data.
A iniciativa, que já se tornou tradição, tem como propósito aproximar o verdadeiro significado do Natal de quem passa esse período longe de casa. Para muitos pacientes, a internação na véspera da data simboliza medo e solidão. Para os servidores, é o desafio de cumprir o dever de cuidar enquanto a família celebra à distância. O cântico surge, então, como um gesto simples, mas carregado de sensibilidade, capaz de aquecer corações e renovar esperanças.
Para o gerente de Assistência do Pronto-Socorro, Matheus Araújo, a ação representa uma forma de humanizar ainda mais o atendimento e fortalecer os vínculos dentro da unidade.
“O Natal fala sobre amor, cuidado e presença. Sabemos que muitos servidores passam essa data longe de suas famílias e que muitos pacientes gostariam de estar em casa. Esse momento é para lembrar a todos que eles não estão sozinhos, que aqui existe acolhimento, humanidade e compromisso com o cuidado”, destacou.
A programação percorreu diferentes setores do hospital e contou com a participação de servidores da gestão, do corpo de enfermagem, supervisores e colaboradores do Núcleo de Atendimento ao Servidor (NAST). A organização da ação é feita de forma voluntária e colaborativa, com recursos arrecadados entre os próprios profissionais, que se mobilizam todos os anos para tornar o momento possível.
Além do simbolismo, o cântico também revela o outro lado do cotidiano do pronto-socorro: o cuidado que vai além da técnica e alcança o emocional e o espiritual. Em um cenário marcado por desafios e dias difíceis, a iniciativa ajuda a reforçar para a população que, diariamente, a unidade trabalha com dedicação, empatia e compromisso com a vida.
A enfermeira emergencista Jonnyka Lima, que atua na linha de frente do atendimento, ressaltou o impacto do momento tanto para os pacientes quanto para os profissionais.
“Esse momento toca profundamente quem está aqui dentro. Para o paciente, é um alívio no coração; para nós, profissionais, é uma renovação de forças. Às vezes, tudo o que alguém precisa é ouvir uma música, uma palavra de carinho, sentir que não foi esquecido. O Natal nos lembra exatamente isso: cuidar do outro também é um ato de amor”, afirmou.
Após a apresentação, as reações falavam por si. Olhares emocionados, sorrisos tímidos, lágrimas discretas e palavras de gratidão marcaram o encerramento da ação. Muitos pacientes relataram que precisavam exatamente daquela música ou daquela mensagem. Entre os servidores, o sentimento era de comunhão e fortalecimento coletivo.
Em meio à urgência, ao cansaço e aos desafios diários, o cântico reafirmou que o Natal pode acontecer em qualquer lugar, inclusive dentro de um hospital e que, onde há cuidado, há também humanidade, esperança e amor.
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A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, vinculada ao Ministério dos Transportes, publicou a Portaria nº 939, de 16 de dezembro de 2025, que aprova os Programas de Trabalho apresentados pelos estados e pelo Distrito Federal para aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) no exercício de 2026. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU).
O ato foi assinado pela secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, e tem como base a Lei nº 10.336/2001 e a Portaria nº 228/2007, que regulamentam a destinação dos recursos da Cide. A portaria também estabelece que eventuais alterações nos programas deverão seguir rigorosamente as normas previstas na legislação vigente.
No caso do Acre, foi aprovado o Programa de Conservação e Manutenção de Rodovias Estaduais para 2026, conforme processo administrativo nº 50000.029129/2024-53. O plano prevê investimentos voltados à conservação, manutenção e recuperação de importantes trechos da malha rodoviária estadual.
Entre as rodovias contempladas estão a AC-010, no trecho entre Rio Branco e Porto Acre; a AC-040, ligando Rio Branco a Plácido de Castro; a AC-090, no trecho entre Rio Branco e o km 100; além das rodovias AC-475, AC-485, AC-380, AC-445, AC-407 e AC-405, que atendem municípios como Xapuri, Bujari, Rodrigues Alves, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima.
O valor total destinado ao programa no Acre soma R$ 6.337.978,18, com execução financeira distribuída ao longo dos quatro trimestres de 2026. Os recursos serão aplicados de forma contínua, garantindo a manutenção e recuperação das vias estaduais ao longo de todo o ano.
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Os casamentos estão durando menos em todo o Brasil, e o Acre aparece entre os estados com menor tempo médio de duração das uniões, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Enquanto, no país, os matrimônios duram, em média, 13,8 anos, no Acre esse período cai para 11,1 anos, ficando abaixo da média nacional e regional.
No ranking dos estados brasileiros, o Acre ocupa uma das posições mais baixas em relação à duração dos casamentos, ficando atrás apenas de unidades da Região Norte e Centro-Oeste, como Rondônia (11 anos) e Roraima (10,2 anos). Os dados fazem parte da Estatística do Registro Civil, divulgada pelo IBGE em dezembro, e se referem às uniões formalizadas em 2024.
Apesar da redução na duração média dos casamentos, o IBGE registrou, em 2024, a primeira queda no número de divórcios desde 2019, com redução de 2,8% em relação ao ano anterior.
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