Acre
MP-AC aciona Justiça e pede convocação imediata de policiais penais para sanar crise na penitenciária de Sena Madureira
Ação civil aponta falta de efetivo, violações de direitos, desvio de função e falhas graves na assistência básica aos presos; promotor cita decisões do STF e pede medidas emergenciais ao Estado.
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Estado a adotar medidas emergenciais destinadas a regularizar a situação da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Entre as solicitações, o órgão pede a convocação imediata de policiais penais aprovados no último concurso. O documento foi obtido pela reportagem.
Segundo o promotor Júlio César Medeiros, a ação se baseia na Constituição Federal, na Lei de Ação Civil Pública, na Lei de Execução Penal e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à crise estrutural do sistema prisional brasileiro.
A investigação começou após uma denúncia anônima enviada por WhatsApp à Promotoria, relatando falta de efetivo na unidade mesmo com o concurso público em andamento desde 2023. Durante diligências, Medeiros encontrou um relatório oficial do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), produzido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que confirmava o problema. O documento aponta que o banho de sol ocorre apenas três vezes por semana devido ao número reduzido de policiais penais.
Em inspeção presencial realizada pelo MP-AC, foi verificado que o déficit de servidores compromete direitos básicos dos detentos, como o banho de sol diário e o acompanhamento psicossocial. Também foi constatado que motoristas continuam atuando como policiais penais, prática proibida pelo STF na ADI 7229, além de insuficiência da equipe de saúde — restrita a uma psicóloga contratada temporariamente. O repasse de recursos do convênio da PNAISP também está irregular.
O Ministério Público afirma que o cenário configura violação massiva de direitos fundamentais, reconhecido pelo STF como “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional. Entre os prejuízos destacados estão a falta de profissionais para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal, a ausência de equipe para movimentação interna dos presos e carência de pessoal para assegurar serviços básicos, como saúde e alimentação.
Apesar de 308 candidatos terem concluído o curso de formação para policial penal, apenas 170 foram nomeados, número inferior ao previsto no edital. Para o MP, a morosidade no cronograma causa prejuízos ao sistema e viola o princípio da transparência. O órgão também aponta que há orçamento suficiente na LOA 2025, que a UPEM é a única unidade do estado sem Grupo de Intervenção, e que possui somente 40 vagas de ensino, mesmo tendo estrutura para 80.
Na ação, o Ministério Público pede que, em até 30 dias, o Estado convoque e nomeie ao menos 20 policiais penais para atuar exclusivamente na penitenciária de Sena Madureira, possibilitando a criação de um Grupo de Intervenção com 16 agentes, a ampliação das vagas de ensino e a garantia de banho de sol diário de duas horas, visitas e demais direitos previstos na Lei de Execução Penal.
O MP também solicita a regularização do abastecimento de água, com fornecimento ao menos três vezes ao dia e cronograma fixo nos blocos internos. Em caso de descumprimento, pede multa diária de R$ 10 mil.
No mérito, o órgão requer que o Estado seja condenado a suprir permanentemente o efetivo necessário, podendo ultrapassar o número inicial de 20 convocados; criar equipe multidisciplinar fixa com médico, dentista e assistentes sociais; garantir alimentação adequada; regularizar colchões e água potável; melhorar o atendimento a visitantes; assegurar fornecimento mínimo de medicamentos; e implementar de forma eficaz os programas de remição por leitura e estudo.
O Ministério Público pede ainda a citação do Estado, a inversão do ônus da prova e a produção de todas as provas necessárias. O valor atribuído à causa é de R$ 1.047.840,00.
Com informações de AC24horas
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Dois jovens ficam feridos em grave acidente de moto na AC-475, entre Acrelândia e Plácido de Castro
Dois jovens ficaram feridos na tarde desta quinta-feira (4) após um grave acidente de motocicleta registrado na Rodovia AC-475, no trecho que liga os municípios de Acrelândia e Plácido de Castro. O condutor da moto, João Gustavo Muniz, de 19 anos, perdeu o controle do veículo ao passar por uma curva. A motocicleta saiu da pista, arrancou uma estaca e arremessou os dois ocupantes a cerca de oito metros, lançando-os em uma área de pasto.
A dupla trafegava em uma Honda Fan 160, de cor prata. Com o impacto, João Gustavo sofreu fraturas no fêmur, na tíbia e na fíbula da perna esquerda, além de fratura exposta em um dos dedos da mão esquerda. Mesmo com a gravidade das lesões, seu quadro é considerado estável.
O garupa, Antônio Taguá da Silva Monteiro, de 18 anos, também teve ferimentos significativos. Ele apresentou fratura na clavícula esquerda, ferimento com exposição óssea em um dedo do pé esquerdo e um corte profundo na mão direita. Assim como o condutor, permanece em estado estável.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) enviou uma ambulância de suporte básico de Plácido de Castro para o resgate. Após os primeiros atendimentos, as vítimas foram levadas à Unidade Mista de Saúde do município e, devido à gravidade dos ferimentos, transferidas ainda na noite desta quinta-feira para o Pronto-Socorro de Rio Branco em uma ambulância municipal.
A Polícia Militar esteve no local e deve apurar as circunstâncias que resultaram no acidente.
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Uma idosa identificada como Antônia Moraes da Silva, de 90 anos, foi encontrada desorientada na noite desta quinta-feira (4) na Rua Fátima Maia, próximo à UniNorte, no bairro Jardim de Alah, em Rio Branco.
Populares perceberam que ela não conseguia informar seu endereço nem fornecer contatos de familiares, e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A equipe realizou os primeiros atendimentos no local e conduziu a idosa ao Pronto-Socorro da capital.
Até o momento, Antônia não foi reconhecida por nenhum parente. As equipes de saúde pedem que, caso alguém a conheça ou possua informações sobre seus familiares, procure o Pronto-Socorro para auxiliar na identificação e no contato com a família.
A direção da unidade reforça a importância da colaboração da comunidade para que a idosa possa retornar em segurança ao convívio familiar.
Atualizacão
Momentos após a publicação desta nota e de outros meios de comunicação, o filho devidamente identificado, soube e se deslocou até o pronto-socorro para buscar sua genitora. O caso devidamente esclarecido, resultou no resgate da idosa para sua residência.
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Câmara de Epitaciolândia convoca gerente do Banco do Brasil para explicar falta de dinheiro em caixas e falhas no atendimento
Problema se agrava nos finais de semana e limita saques de moradores e turistas; agência do Banco do Brasil na cidade será convidada a dar explicações na Câmara Municipal
Vereador Rosimar do Rubicon denuncia que problema se agrava nos finais de semana e prejudica moradores e turistas na região de fronteira com a Bolívia. Foto: captada
A constante falta de dinheiro nos caixas eletrônicos da única agências bancária do Banco do Brasil de Epitaciolândia, cidade acreana na fronteira com a Bolívia, foi tema de discussão na Câmara Municipal na sessão da última segunda-feira (1). O vereador Rosimar do Rubicon (Republicanos) foi o autor da reclamação em plenário, relatando que o problema se intensifica nos finais de semana e afeta moradores e turistas.
Segundo o parlamentar, ao buscar explicações com a única agência bancária do município, foi informado de que os bancos têm um limite de valores para abastecimento dos terminais. A situação piora quando o quinto dia útil do mês cai em uma sexta-feira – período em que saques costumam aumentar –, resultando na alta probabilidade de os caixas ficarem sem cédulas durante o sábado e o domingo.
— É um absurdo o cidadão não poder sacar um dinheiro que é dele, conquistado com o suor do seu trabalho durante um mês inteiro — protestou vereador Rosimar do Rubicon.
O problema ganha dimensão adicional por Epitaciolândia ser uma cidade fronteiriça, vizinha a Cobija, na Bolívia – um polo turístico e de compras da zona franca (Zonfra) que atrai visitantes. A falta de dinheiro nos caixas impacta tanto a população local quanto o fluxo de turistas que circulam pela região.
A Câmara Municipal de Epitaciolândia recebeu o gerente da agência local do Banco do Brasil, André, para prestar esclarecimentos públicos em relação a constante falta de cédulas nos caixas Foto: captada
Diante da repercussão, insatisfação generalizada com a falta de dinheiro nos caixas eletrônicos e outros problemas nos serviços bancários, a Câmara Municipal de Epitaciolândia convocou o gerente da agência local do Banco do Brasil, André, para prestar esclarecimentos públicos. O gerente foi questionado sobre três questões principais: a constante falta de cédulas nos caixas, os transtornos causados pela reformas na agência e as intermitências no serviço de internet que comprometem o atendimento. O objetivo foi pressionar por uma solução que garanta o abastecimento regular, especialmente em períodos de maior demanda.
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