Ação civil aponta falta de efetivo, violações de direitos, desvio de função e falhas graves na assistência básica aos presos; promotor cita decisões do STF e pede medidas emergenciais ao Estado.

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Estado a adotar medidas emergenciais destinadas a regularizar a situação da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Entre as solicitações, o órgão pede a convocação imediata de policiais penais aprovados no último concurso. O documento foi obtido pela reportagem.

Segundo o promotor Júlio César Medeiros, a ação se baseia na Constituição Federal, na Lei de Ação Civil Pública, na Lei de Execução Penal e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à crise estrutural do sistema prisional brasileiro.

A investigação começou após uma denúncia anônima enviada por WhatsApp à Promotoria, relatando falta de efetivo na unidade mesmo com o concurso público em andamento desde 2023. Durante diligências, Medeiros encontrou um relatório oficial do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), produzido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que confirmava o problema. O documento aponta que o banho de sol ocorre apenas três vezes por semana devido ao número reduzido de policiais penais.

Em inspeção presencial realizada pelo MP-AC, foi verificado que o déficit de servidores compromete direitos básicos dos detentos, como o banho de sol diário e o acompanhamento psicossocial. Também foi constatado que motoristas continuam atuando como policiais penais, prática proibida pelo STF na ADI 7229, além de insuficiência da equipe de saúde — restrita a uma psicóloga contratada temporariamente. O repasse de recursos do convênio da PNAISP também está irregular.

O Ministério Público afirma que o cenário configura violação massiva de direitos fundamentais, reconhecido pelo STF como “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional. Entre os prejuízos destacados estão a falta de profissionais para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal, a ausência de equipe para movimentação interna dos presos e carência de pessoal para assegurar serviços básicos, como saúde e alimentação.

Apesar de 308 candidatos terem concluído o curso de formação para policial penal, apenas 170 foram nomeados, número inferior ao previsto no edital. Para o MP, a morosidade no cronograma causa prejuízos ao sistema e viola o princípio da transparência. O órgão também aponta que há orçamento suficiente na LOA 2025, que a UPEM é a única unidade do estado sem Grupo de Intervenção, e que possui somente 40 vagas de ensino, mesmo tendo estrutura para 80.

Na ação, o Ministério Público pede que, em até 30 dias, o Estado convoque e nomeie ao menos 20 policiais penais para atuar exclusivamente na penitenciária de Sena Madureira, possibilitando a criação de um Grupo de Intervenção com 16 agentes, a ampliação das vagas de ensino e a garantia de banho de sol diário de duas horas, visitas e demais direitos previstos na Lei de Execução Penal.

O MP também solicita a regularização do abastecimento de água, com fornecimento ao menos três vezes ao dia e cronograma fixo nos blocos internos. Em caso de descumprimento, pede multa diária de R$ 10 mil.

No mérito, o órgão requer que o Estado seja condenado a suprir permanentemente o efetivo necessário, podendo ultrapassar o número inicial de 20 convocados; criar equipe multidisciplinar fixa com médico, dentista e assistentes sociais; garantir alimentação adequada; regularizar colchões e água potável; melhorar o atendimento a visitantes; assegurar fornecimento mínimo de medicamentos; e implementar de forma eficaz os programas de remição por leitura e estudo.

O Ministério Público pede ainda a citação do Estado, a inversão do ônus da prova e a produção de todas as provas necessárias. O valor atribuído à causa é de R$ 1.047.840,00.

Com informações de AC24horas

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