Acre
MP-AC aciona Justiça e pede convocação imediata de policiais penais para sanar crise na penitenciária de Sena Madureira
Ação civil aponta falta de efetivo, violações de direitos, desvio de função e falhas graves na assistência básica aos presos; promotor cita decisões do STF e pede medidas emergenciais ao Estado.
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Estado a adotar medidas emergenciais destinadas a regularizar a situação da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Entre as solicitações, o órgão pede a convocação imediata de policiais penais aprovados no último concurso. O documento foi obtido pela reportagem.
Segundo o promotor Júlio César Medeiros, a ação se baseia na Constituição Federal, na Lei de Ação Civil Pública, na Lei de Execução Penal e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à crise estrutural do sistema prisional brasileiro.
A investigação começou após uma denúncia anônima enviada por WhatsApp à Promotoria, relatando falta de efetivo na unidade mesmo com o concurso público em andamento desde 2023. Durante diligências, Medeiros encontrou um relatório oficial do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), produzido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que confirmava o problema. O documento aponta que o banho de sol ocorre apenas três vezes por semana devido ao número reduzido de policiais penais.
Em inspeção presencial realizada pelo MP-AC, foi verificado que o déficit de servidores compromete direitos básicos dos detentos, como o banho de sol diário e o acompanhamento psicossocial. Também foi constatado que motoristas continuam atuando como policiais penais, prática proibida pelo STF na ADI 7229, além de insuficiência da equipe de saúde — restrita a uma psicóloga contratada temporariamente. O repasse de recursos do convênio da PNAISP também está irregular.
O Ministério Público afirma que o cenário configura violação massiva de direitos fundamentais, reconhecido pelo STF como “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional. Entre os prejuízos destacados estão a falta de profissionais para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal, a ausência de equipe para movimentação interna dos presos e carência de pessoal para assegurar serviços básicos, como saúde e alimentação.
Apesar de 308 candidatos terem concluído o curso de formação para policial penal, apenas 170 foram nomeados, número inferior ao previsto no edital. Para o MP, a morosidade no cronograma causa prejuízos ao sistema e viola o princípio da transparência. O órgão também aponta que há orçamento suficiente na LOA 2025, que a UPEM é a única unidade do estado sem Grupo de Intervenção, e que possui somente 40 vagas de ensino, mesmo tendo estrutura para 80.
Na ação, o Ministério Público pede que, em até 30 dias, o Estado convoque e nomeie ao menos 20 policiais penais para atuar exclusivamente na penitenciária de Sena Madureira, possibilitando a criação de um Grupo de Intervenção com 16 agentes, a ampliação das vagas de ensino e a garantia de banho de sol diário de duas horas, visitas e demais direitos previstos na Lei de Execução Penal.
O MP também solicita a regularização do abastecimento de água, com fornecimento ao menos três vezes ao dia e cronograma fixo nos blocos internos. Em caso de descumprimento, pede multa diária de R$ 10 mil.
No mérito, o órgão requer que o Estado seja condenado a suprir permanentemente o efetivo necessário, podendo ultrapassar o número inicial de 20 convocados; criar equipe multidisciplinar fixa com médico, dentista e assistentes sociais; garantir alimentação adequada; regularizar colchões e água potável; melhorar o atendimento a visitantes; assegurar fornecimento mínimo de medicamentos; e implementar de forma eficaz os programas de remição por leitura e estudo.
O Ministério Público pede ainda a citação do Estado, a inversão do ônus da prova e a produção de todas as provas necessárias. O valor atribuído à causa é de R$ 1.047.840,00.
Com informações de AC24horas
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Proposta adequa legislação estadual à Resolução nº 1.020 do Contran e depende de aprovação dos deputados
O Governo do Acre encaminhou nesta quarta-feira, 25, à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o projeto de lei que prevê a redução dos valores cobrados pelos exames médico e psicológico exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta foi elaborada após adequação às determinações da Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução nº 1.020, que estabeleceu novos parâmetros para os procedimentos relacionados à formação e habilitação de condutores em todo o país.
No Acre, os valores das taxas são definidos por legislação estadual. Por esse motivo, mesmo com a norma federal já em vigor, a redução só poderá ser aplicada após a alteração da lei estadual, medida que depende da análise e aprovação dos deputados na Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), todas as providências administrativas já foram adotadas para garantir a conformidade com a medida nacional. No entanto, a autarquia não pode promover a redução de forma unilateral, sob risco de descumprimento da legislação vigente.
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Corpo de Bombeiros atribui casos ao relevo ondulado e construções em áreas de encosta
O município de Cruzeiro do Sul já registrou, nos dois primeiros meses de 2026, um acumulado de 647 milímetros de chuva e seis ocorrências relacionadas a desastres hidrológicos. No mesmo período de 2025, o volume foi de 606 milímetros, com 17 casos de desmoronamentos e deslizamentos de terra e encostas.
De acordo com o subcomandante do Corpo de Bombeiros de Cruzeiro do Sul, Rosenildo Pires, os registros estão diretamente ligados às características do relevo da cidade.
Segundo ele, o município possui áreas com relevo ondulado e bairros construídos em encostas e barrancos, o que aumenta o risco de deslizamentos durante períodos de chuvas intensas. Em algumas ocorrências neste ano, foi necessário acionar a Defesa Civil para isolar residências e viabilizar aluguel social para famílias afetadas.
O militar destacou que, conforme estudos e avaliações técnicas realizadas pela corporação, as ocorrências desse tipo são mais comuns em regiões com colinas e áreas inclinadas. Em locais planos, segundo ele, não há registros frequentes desse tipo de atendimento.
O Corpo de Bombeiros reforça que não é recomendada a construção de residências em encostas, devido ao risco de desmoronamentos e deslizamentos provocados pelo grande volume de chuvas.
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Acre
Acre registra crescimento de 13% na arrecadação em 2025 e lidera investimento proporcional em Educação, aponta Tesouro Nacional
Estado também reduziu dívida consolidada em 11% e pagou 53% dos Restos a Pagar; relatório destaca avanços ao lado de Roraima e Alagoas
O relatório considera as receitas correntes realizadas e as despesas correntes empenhadas até o fim de 2025. Foto: captada
O Acre está entre os estados que mais ampliaram a arrecadação em 2025, segundo dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) em Foco, divulgado na terça-feira (24) pelo Tesouro Nacional. De acordo com o levantamento, o estado registrou crescimento de 13% na receita corrente em comparação com 2024, índice que o coloca ao lado de Roraima e Alagoasentre os maiores avanços do país no período.
O relatório considera as receitas correntes realizadas e as despesas correntes empenhadas até o fim de 2025. No cenário nacional, todos os estados apresentaram aumento de receitas, com exceção do Amapá, que teve queda de 9%.
Investimento em Educação
Na distribuição dos gastos por função, o Acre aparece entre os estados que mais investiram proporcionalmente em Educação. Em 2025, 23% da despesa total do estado foi destinada à área, percentual que o coloca entre os maiores do Brasil, ao lado de Amapá e Paraná.
Restos a Pagar e endividamento
Em relação aos Restos a Pagar (RAP) — despesas empenhadas em anos anteriores e ainda não quitadas —, o Acre liquidou 53% do total inscrito até o fim de 2024. O percentual está entre os menores do país, ao lado de Minas Gerais, e acima apenas do Amapá, que registrou 25%. Segundo o Tesouro, um baixo índice de pagamento pode indicar dificuldades para honrar compromissos antigos.
Por outro lado, o estado apresentou um dos melhores desempenhos na redução da Dívida Consolidada (DC) . O Acre reduziu sua dívida em 11% em 2025 na comparação com o estoque registrado em 31 de dezembro de 2024, figurando entre as três maiores quedas do país, atrás apenas de Sergipe (-15%) e Mato Grosso (-14%).
Desempenho Fiscal do Acre em 2025
| Indicador | Desempenho do Acre | Posição/Comparativo |
|---|---|---|
| Crescimento da Receita Corrente | +13% (em relação a 2024) | Entre os maiores avanços do país, ao lado de Roraima e Alagoas. |
| Investimento em Educação | 23% da despesa total | Entre os maiores percentuais do Brasil, junto com Amapá e Paraná. |
| Liquidação de Restos a Pagar (RAP) | 53% (do total inscrito até 2024) | Entre os menores índices do país; indica possíveis dificuldades no pagamento de compromissos antigos. |
| Redução da Dívida Consolidada (DC) | -11% (em relação a 2024) | 3ª maior queda do país, atrás apenas de Sergipe (-15%) e Mato Grosso (-14%). |
Análise dos Principais Pontos
1. Crescimento da Arrecadação
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O Acre registrou aumento de 13% na receita corrente, um dos melhores desempenhos nacionais. Isso indica fortalecimento da arrecadação estadual em 2025, em um cenário onde a maioria dos estados também cresceu, com exceção do Amapá (-9%).
2. Educação como Prioridade
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O estado destinou quase um quarto de todo o orçamento (23%) para a Educação, percentual que o coloca entre os que mais investem proporcionalmente no setor no país. Esse dado reforça o compromisso com a área, ainda que outros indicadores educacionais (como os do CLP) mostrem desafios na qualidade do ensino.
3. Queda Expressiva da Dívida
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Em contrapartida, o estado conseguiu reduzir sua Dívida Consolidada em 11%, a terceira maior redução do país. Isso demonstra esforço no ajuste fiscal e no controle do endividamento público.
O Acre apresenta um cenário fiscal misto em 2025:
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Pontos fortes: Forte crescimento da receita, alto investimento em educação e redução significativa da dívida.
-
Pontos de atenção: Baixo índice de pagamento de restos a pagar, que pode comprometer a confiança de fornecedores e a regularidade de contratos antigos.
Os dados foram extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e consolidados pelo Tesouro Nacional no RREO em Foco.
Metodologia
O RREO em Foco reúne dados bimestrais da execução orçamentária dos 26 estados e do Distrito Federal, com base nas informações enviadas pelos próprios entes ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
O RREO em Foco reúne dados bimestrais da execução orçamentária dos 26 estados e do Distrito Federal, com base nas informações enviadas pelos próprios entes ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
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