Brasil
Moraes diz que big techs não podem ser consideradas ‘terra sem lei’ e cobra regulação
Ainda segundo o ministro do STF e presidente do TSE, empresas como Google devem ser consideradas firmas de publicidade
O ministro do STF Alexandre de Moraes discursa durante evento da USP
KACO BOVI/FACULDADE DE DIREITO DA USP – 31.3.2023
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes criticou, nesta sexta-feira (31), a atuação das grandes empresas do ramo digital na divulgação de informações. Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu a regulação dessas mídias.
“Como é possvel que até hoje todas as big techs e as plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia e de informática, e não de publicidade e de mídia? A empresa que mais faturou em publicidade no mundo no ano passado foi a Google. Só que ela não tem nenhuma responsabilidade como tem a mídia tradicional e como têm empresas de publicidade”, declarou o ministro durante seminário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
“As mídias sociais e as big techs não podem ser consideradas terra sem lei, há métodos [que devem ser seguidos]. A pergunta que tem de ser feita é: por que o que não pode ser feito no mundo real pode ser feito no virtual?”, questionou o ministro.
Ele discursou no painel sobre liberdade de expressão, limites e alternativas em tempos de pós-verdade. “O que ocorre hoje é uma total irresponsabilidade daqueles que levam a notícia para milhões e milhões de pessoas”, criticou Moraes, referindo-se às empresas de tecnologia.
Para o ministro, as plataformas digitais foram “instrumentalizadas” em 8 de janeiro, quando extremistas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
“Não é possível subestimarmos de novo. Todos devem ser responsabilizados, e temos que ver mecanismos para evitar que isso ocorra novamente. Inclusive, com métodos de responsabilização das redes sociais. Elas [redes sociais] foram instrumentalizadas e permitiram se instrumentalizar no dia 8 de janeiro”, afirmou.
Moraes acredita que correntes políticas têm usado as redes sociais para desacreditar a imprensa. “Tivemos no mundo todo uma captura pela extrema direita das redes sociais, com uma clara finalidade: o ataque à democracia, a quebra das regras democráticas, de forma absurdamente competente.”
Discussão
Nesta semana, o STF promoveu audiências públicas sobre o tema. Cerca de 60 representantes do governo, do Judiciário, de instituições, organizações e plataformas digitais foram ouvidos sobre a possibilidade de responsabilizar as redes sociais por conteúdos publicados na internet.
O debate envolve a necessidade de uma regulamentação específica, já que o Marco Civil da Internet define que as redes só podem ser punidas caso descumpram uma ordem judicial para a remoção de conteúdo ilegal.
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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Período do expediente.
Em discurso, à tribuna, senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Hospitais de todo o país poderão ser obrigados a instituir e manter um Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM). A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 238/2025, apresentado nesta quarta-feira (4), pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A proposta estabelece regras nacionais para prevenir falhas no uso de medicamentos dentro das unidades hospitalares, com foco na segurança do paciente.
De acordo com o texto, os hospitais deverão desenvolver ações permanentes para evitar erros que possam causar danos aos pacientes, desde a prescrição até a administração dos medicamentos. O PPEM passa a integrar as Boas Práticas de Funcionamento dos serviços de saúde e deverá ser elaborado e monitorado pelo Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) de cada hospital.
O projeto define como erro de medicação qualquer evento evitável que possa levar ao uso inadequado de um medicamento, incluindo falhas na prescrição, no preparo, na dispensação ou na administração. Entre as diretrizes do programa estão a melhoria contínua dos processos de cuidado, o fortalecimento da cultura de segurança do paciente, a integração entre as equipes multiprofissionais e a participação ativa da farmácia clínica na avaliação das prescrições.
Para o autor da proposta, a iniciativa busca transformar em política pública uma prática essencial para salvar vidas.
“Estamos falando de organização, de cuidado e de responsabilidade. Um simples erro pode custar uma vida, e isso é inaceitável quando pode ser evitado”, afirmou Petecão.
O parlamentar destacou que o projeto foi motivado por casos reais e trágicos registrados no país, como o do menino Benício Xavier de Freitas, de 6 anos, que morreu após receber um medicamento por via inadequada em um hospital particular de Manaus.
“A dor dessa família não pode ter sido em vão. Esse projeto nasce para que nenhuma mãe, nenhum pai, passe por isso de novo. Por isso, se virar lei, será a Lei Benício”, ressaltou.
Petecão explicou que a proposta não cria punições imediatas, mas obriga os hospitais a adotarem medidas preventivas e estruturadas.
“Não é para apontar dedo para profissional nenhum. É para criar mecanismos de segurança, para que o erro não aconteça. Saúde não pode depender da sorte”, disse.
Na justificativa do projeto, o senador lembra que erros de medicação são reconhecidos internacionalmente como um grave problema de saúde pública. Estudos apontam que grande parte dos eventos adversos em hospitais é evitável, o que reforça a importância da gestão de riscos e da adoção de protocolos claros e permanentes.
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O senador Sergio Moro (União-PR) rebateu, nesta sexta-feira (6/2), a fala recente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na qual ele afirma que conversou com o filho Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, sobre suposto envolvimento no esquema fraudulento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).O escândalo, revelado pelo Metrópoles, ficou conhecido como Farra do INSS.
“Segundo Lula, seu filho deve explicações sobre suas relações com o Careca do INSS, mas, enquanto isso, a base governista do governo Lula impede que ele seja investigado na CPMI do INSS. Lula continua mentindo ao povo brasileiro”, escreveu Moro.
Lula afirmou, nessa quinta-feira, que, “quando saiu o nome do meu filho, eu o chamei. Eu falo isso com todo mundo, olhei no olho do meu filho e falei: ‘Só você sabe a verdade. Se você tiver alguma coisa, você vai pagar o preço de ter alguma coisa. Se você não tiver, se defenda’”, disse Lula, em entrevista ao portal UOL.
Nessa quinta-feira (5/2), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) tentou convocar Lulinha para prestar esclarecimentos sobre seus vínculos com o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, peça central do esquema.
A iniciativa foi frustrada pela base do governo, que uniu forças para vetar a ida do filho do chefe do Planalto à comissão.
No esquema, Lulinha é supostamente responsável por “abrir” caminhos para facilitar negócios de empresários. Para isso, ele usava o poder de influência e a relevância de seu pai.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Um levantamento feito pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) junto a seus diretórios estaduais indica que, em 16 estados e no Distrito Federal, o partido se posiciona contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enquanto em 10 estados declara apoio à sua gestão.
Ao analisar o cenário político de seus diretórios estaduais, o partido viu que, na maioria deles, a composição das chapas é contrária ao governo Lula.
Em estados decisivos, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná, que têm os maiores colégios eleitorais do país, há divergências em relação ao presidente. A força do petista está concentrada principalmente no norte e nordeste do país, em especial em estados como o Rio Grande do Norte, Pernambuco e Piauí.
O levantamento foi feito em meio à tentativa do governo de conseguir apoio da sigla para as eleições. O governo já estaria cogitando, inclusive, oferecer a vaga de vice na chapa presidencial, hoje ocupada por Geraldo Alckmin (PSB).
Entretanto, a sigla não enxerga a possibilidade como um bom negócio, visto que o objetivo é aumentar o número de deputados federais. O partido ainda avalia que ter um vice decorativo no governo não seria tão vantajoso assim.
Diante desse cenário, o MDB deve optar por liberar os diretórios regionais na campanha presidencial, devido a divisão no partido sobre apoiar um candidato de esquerda ou de direita.
Neutralidade
Na campanha eleitoral de 2022, o MDB seguiu uma estratégia parecida. No primeiro turno, o partido apostou em um projeto próprio, lançando Simone Tebet, então senadora, como candidata ao Planalto.
No segundo turno, o partido liberou seus diretórios estaduais para apoiar os candidatos que achassem melhor na disputa pelo Planalto. O Metrópoles apurou que algo parecido deve acontecer agora.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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