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Moradores entregam assinaturas de protesto contra instalação de centro para menores infratores na cidade no MP
Alexandre Lima
Uma comissão composta pelo vereador de Brasiléia Charbel Saady (PP), representando a Câmara Municipal, moradores do Bairro Raimundo Chaar e adjacências, estiveram na sede do Ministério Público nesta quinta-feira, dia 13, para entregar uma justificativa acompanhada de 500 assinaturas, contrários a instalação do Centro Socioeducativo para Menores Infratores às margens do Rio Acre.
A decisão imposta pelo Instituto Sócio Educativo do Acre (ISE/AC), vai de encontro aos interesses da população brasileense que sequer foi consultada, além da Câmara Municipal, onde tem a rejeição da maioria dos edis. Até mesmo um projeto não foi apresentado para que justificasse o local, que é privado, localizado próximo de duas escolas, ao lado de uma área residencial e na beira do rio, sendo considerado área de risco.
Na justificativa, entregue para a assessora da promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa que se encontrava ausente do Município, os moradores e vereadores, esclarecem que não são contra a implantação do Centro, mas, da forma que foi decidido e o local que não irá corresponder ao que pretendem, podendo se tornar pequeno sem espaço suficiente para realização de atividades socioculturais para os menores, já que vai receber menores de quatro cidades.
Foi perguntado a assessora da Promotora, Karine Franchesca, se havia algum documento que verberasse a palavra dos representantes do ISE, onde disse que o MP e Judiciário local, ‘autoriza’ a implantação do Centro no centro de Brasiléia. Fato esse desconhecido até então e seria investigado.
“Tudo o que está sendo feito, está nebuloso. Não vamos nos calar frente a essa decisão que está fora do plano diretor do Município. Existe uma escola desativada fora dos limites da cidade na BR 317 que poderia ser cedida pela Prefeitura e ser adequada para essa atividade e com espaço suficiente”. Disse os representantes no MP de Brasiléia.
Foi informado que, caso seja necessário, os moradores irão atrás de mais assinaturas e realizarão ações para chamar atenção de todos. O caso será passado à Promotora e uma resposta poderá ser dada até a próxima terça-feira, dia 18.
Nos próximos dias, uma comissão será montada para que uma reunião fosse acertada com a prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, seja informada oficialmente da ação contrária a decisão do ISE.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CMPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 003/2025.
DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 18/06/2025 à 01/07/2025.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço.
DATA DE ABERTURA: 02 de julho de 2025, a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF), através do site www.comprasnet.gov.br. O edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, através dos endereços eletrônicos: licitacao@epitaciolandia.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br.
OBJETO: Aquisição de aparelho de ultrassonografia, conforme Proposta nº 19023249000124007 do Ministério da Saúde, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Epitaciolândia/AC.
A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia reserva-se ao direito de a todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores.
Epitaciolândia/AC, 18 de junho de 2025.
Agleison Rodrigues dos Santos
Agente de Contratação
Decreto n° 072/2025
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – AVISO DE ADIAMENTO, RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO EDITAL
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE ADIAMENTO
Pregão Eletrônico nº 05/2025
1. OBJETO
Contratação de serviço de engenharia para readequação do Escritório Regional do Juruá, Tarauacá/Envira – ERJT localizado no município de Cruzeiro do Sul, em conformidade com o Projeto Arquitetônico, bem como, especificações constantes neste edital e seus anexos.
2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 23 de junho de 2025 às 10h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 23 de junho de 2025 às 11:00h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
3. ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS.
Questionamentos poderão ser encaminhados ao SEBRAE/AC, somente por escrito pelo e-mail: cpl@ac.sebrae.com.br, aos cuidados da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
Rio Branco-AC, 17 de junho de 2025.
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Sebrae
AVISO DE RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO EDITAL
Pregão Eletrônico SRP nº 17/2025
1. OBJETO
Registro de Preços para agenciamento de atrações artísticas culturais (regional, interestadual ou internacional) e produção de projetos e eventos culturais do calendário anual do Órgão Gerenciador do Registro de Preços e eventuais parceiros conforme condições especificadas neste edital e seus
anexos.
2. DA ALTERAÇÃO
Item 5.1 do Edital:
Onde se lê: Para julgamento e classificação das propostas, deve o edital adotar o critério de MAIOR DESCONTO INCIDENTE SOB A TAXA DE AGENCIAMENTO ESTIMADA;
Leia-se: Para julgamento e classificação das propostas, deve o edital adotar o critério de MENOR TAXA ADMINISTRATIVA;
Aos licitantes, cadastrar nova proposta no PE 17/2025 – RETIFICADO (CÓD. 1256) conforme abaixo:
3. NOVO PRAZO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS.
Local da realização: www.redeempresas.com.br;
Término do prazo para envio de propostas: 27 de junho de 2025 às 10h45min;
Início da sessão de disputa de preço: 27 de junho de 2025 às 11h.
Será sempre considerado o horário de Brasília.
Rio Branco-AC, 17 de junho de 2025.
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Líder do Governo na Aleac, Manoel Moraes critica operação do ICMBio em Xapuri e cobra soluções sustentáveis para moradores da Reserva Chico Mendes
Durante a sessão desta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o líder do governo, deputado Manoel Moraes (Progressistas), manifestou solidariedade às famílias atingidas por uma operação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no município de Xapuri. O parlamentar classificou a ação como desnecessária e com uso de força desproporcional.
Manoel Moraes, que é servidor federal e já atuou no município, afirmou conhecer de perto a realidade das comunidades locais. Ele destacou que muitos moradores da área conhecida como Maloca sequer sabiam que viviam dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes. “Eles não são invasores. São filhos, netos, pais que vivem ali há décadas buscando uma vida melhor. Eu mesmo trabalhei em Xapuri e só em 2006 colocaram a primeira placa indicando que aquela área era reserva”, relatou o deputado.
O parlamentar criticou a forma como foi conduzida a operação, que envolveu agentes fortemente armados. “Isso não é o Acre que defendemos. Nem na rocinha se vê uma ação como essa”, lamentou.
Buscando alternativas viáveis e sustentáveis, Manoel Moraes informou que apresentou à presidência do ICMBio e à Coordenação da Amazônia um projeto de recuperação ambiental, elaborado em parceria com professores da Universidade Federal do Acre (UFAC) e juristas locais. A proposta inclui ações como reflorestamento com café, sistemas integrados com madeira e gado, uso de cercas elétricas e recuperação de áreas de preservação permanente.
O líder também defendeu a regulamentação urgente da lei estadual que trata da compensação ambiental para pequenas propriedades localizadas fora da reserva. “Temos cobrado a Secretaria de Meio Ambiente, e sei que há conflitos com normas federais, mas a Assembleia já fez sua parte e vai continuar insistindo para que a lei entre em vigor”, afirmou.
Ao encerrar sua fala, o deputado responsabilizou o Congresso Nacional pelas dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo no Acre. “Leis ruins foram aprovadas em Brasília e agora penalizam nossa gente. Mas aqui na Aleac vamos seguir firmes, porque não existe problema sem solução, e nós vamos encontrar essa solução junto com a população”, concluiu.
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