Brasil
Ministério Público diz ao STJ que Lula tem direito a progredir para regime semiaberto
Ex-presidente está preso em regime fechado desde 7 de abril de 2018. No semiaberto, condenado tem direito a deixar prisão durante o dia para trabalhar.
O ex-presidente Lula, em 7 de abril de 2018, horas antes de se entregar à Polícia Federal — Foto: Andre Penner/AP Photo
Por Mariana Oliveira e Rosanne D'Agostino, TV Globo e G1
O Ministério Público Federal enviou um parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já cumpriu tempo suficiente da pena para progredir para o regime semiaberto.
Condenado na Lava Jato, Lula está preso em regime fechado desde 7 de abril de 2018, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR). No regime semiaberto, o condenado tem direito a deixar prisão durante o dia para trabalhar.
Quando foi julgado em primeira instância, Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão. A defesa do ex-presidente recorreu, e o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), de segunda instância, aumentou a pena para 12 anos e 1 mês. A defesa de Lula recorreu novamente, desta vez ao STJ, que reduziu a pena para 8 anos e 10 meses de prisão.
Para a subprocuradora Áurea Lustosa Pierre, o Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma eventual progressão de regime no caso de Lula. Ainda não há, contudo, previsão para a data do julgamento.
A progressão de regime é permitida para quem já cumpriu um sexto da punição e, segundo o MP, também leva em conta outros aspectos, como bom comportamento. Por isso, o STJ terá que julgar se Lula pode mudar de regime com base em todos os aspectos.
Pedido da defesa
A defesa de Lula argumenta que o ex-presidente já está preso há mais de um ano e, por isso, deve cumprir o resto da pena em casa.
Assim, Lula poderia trabalhar durante o dia, ter uma vida normal sem vigilância, e só teria restrições durante a noite e nos finais de semana.
Conforme a defesa, o ex-presidente já preenche o requisito do cumprimento de um sexto da pena, o que autoriza a mudança do regime fechado para o semiaberto. No entanto, como não há estabelecimento que garanta segurança para que ele saia e volte todo dia, os advogados querem a mudança para o aberto, cumprindo a pena em casa.
No parecer sobre o caso, a subprocuradora Áurea Pierre afirma que o STJ se omitiu ao não discutir o regime de cumprimento da pena.
“Assim, data máxima vênia, [a subprocuradora opina] pela complementação do julgado, para que – após procedida detração no âmbito do STJ (tempo que pode ser reduzido), seja fixado o regime semiaberto”, argumenta.
O que o STJ terá de decidir
O STJ precisa decidir se julga o pedido de Lula para cumprir o restante da pena em regime aberto ou se encaminha o caso para analise da Vara de Execuções Penais do Paraná.
“O embargante peticiona a mais, para aplicação do regime Aberto, tendo em vista não existir estabelecimento compatível para seu cumprimento. A matéria – especificamente em se tratando de ex-Presidente da República – não tem disciplinamento legal, ficando a critério do Julgador decidir sobre o cumprimento da pena de ex– Presidente em regime compatível”, diz a procuradora.
Ela ressalta que o entendimento da Justiça, porém, é que não cabe tratamento diferenciado a ex-presidente.
Assim, o parecer do MPF opina ainda pela rejeição de outros pedidos feitos por Lula, como a absolvição ou o envio do processo para a Justiça Eleitoral.
O julgamento dos embargos no STJ encerrará o andamento do processo no tribunal e abrirá caminho para que o Supremo Tribunal Federal decida sobre o mérito da condenação do ex-presidente.
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Texto-base aprovado na CCJ inclui polêmicas como quarentena para militares e redução de prazos da Ficha Limpa; projeto segue para o plenário com prazo até outubro para valer em 2026
Para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano. Foto: captada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do novo Código Eleitoral, que atualiza e consolida as normas eleitorais brasileiras com mudanças significativas.
O projeto inclui a obrigatoriedade do voto impresso para auditoria (medida já considerada inconstitucional pelo STF), estabelece uma cota mínima de 20% de cadeiras legislativas para mulheres e impõe quarentena de um ano para militares e juízes que queiram disputar eleições.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou em propostas de endurecimento de punições para fake news para obter apoio, mas a oposição conseguiu incluir o voto impresso por 14 votos a 12. Pela proposta, o comprovante de votação físico deverá ser implementado na eleição seguinte à sanção da lei. Outro ponto polêmico é a alteração na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o tempo de inelegibilidade para condenados por crimes como abuso de autoridade e infrações eleitorais.
O projeto agora segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Para que as novas regras valham nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano, num corrida contra o tempo que envolve debates sensíveis sobre segurança do voto e representatividade.
O projeto teve origem na Câmara dos Deputados
A proposta contém 898 artigos, que substituem:
- o Código Eleitoral;
- a Lei 6.091, de 1974 (que trata do transporte gratuito de eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição);
- a Lei de Inelegibilidade;
- a Lei dos Partidos Políticos;
- a Lei das Eleições;
- a Lei 9.709, de 1998 (que dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular);
- a Lei 14.192, de 2021 (que visa combater a violência política contra a mulher).
Uma das principais novidades é a regulação da auditoria informática eleitoral, tema que adquiriu importância nas eleições de 2022. O projeto assegura a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares, sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.
O projeto agora segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Para que as novas regras valham nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano, num corrida contra o tempo que envolve debates sensíveis sobre segurança do voto e representatividade.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de ser sancionado pelo presidente Lula. Foto: captada
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Vice-governadora comemora salto de 4% para 14% em intenção de voto durante cerimônia no Iapen; em simulação sem prefeito de Rio Branco, percentual sobe para 18%
‘Me faz muito feliz’, diz Mailza ao comentar disparada em pesquisas para o Governo. Foto: arquivo
A vice-governadora Mailza Assis (PP) comemorou publicamente nesta quarta-feira (20) a expressiva evolução de suas intenções de voto em pesquisas eleitorais para o governo do Acre em 2026. Durante a posse de novos servidores do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), no auditório do Detran, a vice-governadora reagiu aos números que mostram seu crescimento de 4% para 14% – percentual que salta para 18% em cenários sem a presença do prefeito Tião Bocalom (PL).
“Muito bom, a pesquisa é uma informação, uma ciência que estuda todo o cenário de opinião da população. Então esse crescimento me faz muito feliz”, declarou Mailza, atribuindo o avanço ao reconhecimento do seu trabalho pela população. “Quero agradecer à população que está depositando uma confiança em mim que eu preciso devolver em trabalho para a gestão do nosso estado”.
O momento político da vice-governadora ganha força após a recente formalização da federação entre União Brasil e Progressistas (União Progressista), que já a projeta como candidata natural da aliança. A cerimônia de posse no Iapen, que contou com presença de autoridades estaduais e familiares, serviu como palco para a manifestação estratégica diante da crescente projeção eleitoral.
Declaração de Mailza Assis:
“Muito bom, a pesquisa é uma informação, uma ciência que estuda todo o cenário de opinião da população. Então esse crescimento me faz muito feliz e eu quero agradecer à população que está reconhecendo o meu trabalho e depositando uma confiança em mim que eu preciso devolver em trabalho para a gestão do nosso estado”
Cenários pesquisados:
Com Tião Bocalom na disputa: Mailza aparece com 14%
Sem Tião Bocalom: Percentual sobe para 18%
A declaração foi dada durante evento no auditório do Detran, que reuniu autoridades estaduais e familiares dos novos servidores do sistema penitenciário acreano. Mailza aproveitou o espaço público para agradecer o apoio popular e reforçar seu compromisso com a gestão estadual.
O que observar:
O crescimento de Mailza consolida-a como opção viável na sucessão estadual
A ausência de Bocalom potencializa sua força eleitoral
Seu discurso foca em reconhecimento por trabalho e devolução de confiança através de gestão
A vice-governadora está se tornando uma peça-chave no tabuleiro político de 2026?
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Fábio Rueda presidente do União Brasil no Acre confirma saída do governo Lula após federação com Progressistas
Presidente estadual da sigla, Fábio Rueda, anuncia que partidos deixarão governo federal e projetam candidaturas próprias em 2026; no Acre, federação deve definir nome ao governo
Questionado sobre o futuro dessa federação no Brasil e no Acre, Rueda foi lacônico: “Vamos entregar o melhor para o Brasil e para o Acre em 2026”. Foto: captada
O presidente do União Brasil no Acre, Fábio Rueda, confirmou que a federação partidária entre UB e PP, formalizada na terça-feira (19) em Brasília, marcará a saída definitiva dos dois partidos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Rueda, que também ocupa a Secretaria de Representação do Estado em Brasília, evitou detalhes, mas adiantou que a aliança trabalhará para “entregar o melhor para o Brasil e para o Acre em 2026”.
A declaração reforça a movimentação da nova força política – que reúne 109 deputados federais e 15 senadores – em direção a uma oposição coordenada ao Planalto e a definição de candidaturas próprias nas eleições majoritárias do próximo ano. No Acre, a federação já tem como pré-candidata ao governo a vice-governadora Mailza Assis (PP), mas a decisão final sobre o nome dependerá de negociações com o PL e outras legendas.
Rueda manteve tom estratégico ao não mencionar nomes ou eventuais alianças nacionais, mas deixou claro o distanciamento do governo petista. A saída de pastas ministeriais tende a aprofundar a reorganização do centrão no Congresso, com a União Progressista (UPb) se consolidando como principal bloco de oposição. No estado, a federação controla estruturas-chave, incluindo a Secretaria de Representação em Brasília, articulada pelo próprio Rueda.
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