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Militante acusado de ofender Sinhasique é condenado a quatros meses de serviço comunitário
A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB), usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã desta quarta-feira (26), para apresentar Projeto de Lei que altera a Lei estadual 1320, adequando-a ao Código Brasileiro de Trânsito.
“Descobrimos que essa Lei estadual fere o Código Brasileiro de Trânsito, ao penalizar os condutores que não andam com os documentos de parcelamento de multas no veículo. O Código diz que os documentos obrigatórios são a Carteira Nacional de Habilitação e o documento de licenciamento anual”, declarou.
Para a parlamentar, a Lei estadual é arbitrária e inconstitucional. “Não cabe a uma Lei Estadual obrigar o cidadão a portar outro tipo de documento e ainda penalizá-lo em infração gravíssima”.
Com o Projeto de Lei, Eliane diz que pretende frear a indústria da multa, existente no Estado. “A Lei 1320 reforça a indústria da multa no nosso Estado. Se você não portar em seu veículo o Certificado de Licenciamento Anual e o comprovante de pagamento das parcelas, você vai pagar 180 UFIRs, vai ter o veículo apreendido e vai ser enquadrado como infrator gravíssimo. Isso reforça a indústria da multa e o caixa do Governo”.
A parlamentar lembrou que o Detran já tem arrecadação altíssima e que essas multas cobradas irregularmente aumentam ainda mais o caixa do Governo. Em setembro, o Governo arrecadou RS2,2 milhões apenas com impostos sobre documentação de veículo.
“Não aguentamos mais pagar tanto com impostos e multas e não vermos esse dinheiro sendo aplicado. Já apresentei aqui indicação de anteprojeto para criar a Escola Estadual de Trânsito, mas o Governo não fez nada. Para eles, não é interessante que as pessoas tenham educação de trânsito. Eles querem é multar e arrecadar”.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
AVISO INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
REPUBLICAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – PRESENCIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024
Torna-se público que o Município Brasiléia/AC, por meio da Secretaria Municipal de Obras, realizará Dispensa de Licitação, do tipo “menor preço”, com critério de julgamento “global”, em conformidade com o art. 75, inciso VIII, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 088/2023 e exigências estabelecidas neste Aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, para a prestação de serviços de restabelecimento de bueiros, recuperação de pavimentação em via pública e restabelecimento de encosta, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC, conforme Projeto Básico e Planilhas Orçamentárias.
| DATA LIMITE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:
HORÁRIO: |
10/05/2024
10:00 HORAS |
| LOCAL: Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC | |
| E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO E ENVIO DE PROPOSTAS: [email protected] | |
Brasiléia/AC, 06/05/2024.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Agente de Contratações
Decreto n° 015/2024
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Uma guarnição da Polícia Militar do Acre (PMAC) resgatou, nesta segunda-feira, 6, uma adolescente de 15 anos que era abusada sexualmente pelo próprio pai há pelo menos três anos, em uma propriedade rural de Xapuri, no interior do estado. A ocorrência foi atendida em apoio ao Conselho Tutelar do município, que solicitou a equipe para averiguar as denúncias.
Os militares, que atuam na recém-criada Patrulha Comunitária Rural, da 2º Companhia do 5º Batalhão da PMAC, em Xapuri, acompanharam duas conselheiras tutelares até um assentamento localizado no ramal do Tupã, onde encontraram a vítima. Ela relatou às equipes que seu pai a agredia fisicamente há cerca de três anos, para obrigá-la a praticar o ato sexual.
O homem, de 38 anos, não foi encontrado, no entanto a adolescente foi retirada do ambiente e levada a um abrigo. A ocorrência foi encaminhada à delegacia do município, para que a autoridade policial investigue os fatos e dê andamento ao devido inquérito policial.
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Governador Gladson Cameli é homenageado pela Confederação Nacional do Comércio com medalha da Ordem do Mérito Comercial
O governador Gladson Cameli foi o grande homenageado nesta terça-feira, 7, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, com a Ordem Nacional de Mérito Comercial, no grau Comendador, que é conferida a personalidades e instituições, nacionais ou estrangeiras, que se tenham tornado dignas da gratidão e de reconhecimento.
Na solenidade, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, exaltou a trajetória do jovem governador Gladson Cameli, à frente do governo do Acre, e agradeceu o título de cidadão acreano, concedido pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Governador Gladson Cameli é homenageado pela Confederação Nacional do Comércio com medalha da Ordem do Mérito Comercial. Foto: Diego Gurgel/Secom
“Me lembro que, desde criança, meus pais diziam que a borracha acreana era a melhor do Brasil. Portanto, o Acre apresenta sua grandeza desde sempre, por sua luta e por seu desenvolvimento. Por esse motivo e tantos outros, estou muito orgulhoso e grato por receber o título de cidadão acreano”, enfatizou Tadros.
O governador Gladson Cameli agradeceu o recebimento do título de Comendador e o reconhecimento, e lembrou ainda os avanços em seu governo para o incentivo do comércio de bens, serviços e turismo. Cameli enfatizou a alegria em representar o Acre e as pessoas que têm confiando no trabalho que está sendo executado com muita determinação e citou as importantes parcerias que o governo do Estado tem feito com a Federação do Comércio (Fecomércio), o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
Gladson Cameli agradeceu o recebimento do título de Comendador e o reconhecimento, e lembrou ainda os avanços em seu governo para o incentivo do comércio de bens, serviços e turismo. Foto: Diego Gurgel/Secom
“A Fecomércio tem sido um importante elo de impulsionamento da economia acreana. Por meio do governo do Acre, temos fortalecido vários segmentos comerciais e, assim, temos gerado mais oportunidades dignas de cidadania para a nossa população. Nessa gestão criamos critérios para o refinanciamento de dívidas tributárias, além da isenção de ICMS para circulação de alguns produtos regionais”, ponderou o governador.
Em seu discurso, Cameli lembrou, ainda, das 9 mil cestas básicas doadas pela Federação do Comércio aos atingidos pelas cheias do Rio Acre no ano de 2024 e também do apoio no auxílio de alimentação no ano de 2023, quando o mesmo fenômeno atingiu os acreanos.
Personalidades acreanas também participaram do evento. Foto: Diego Gurgel/Secom
“O Acre é um estado que cresce e está preparado para crescer e receber investimentos. E para que isso fosse possível, ampliamos o sublimite do simples e desburocratizamos e destravamos a economia. Isso permitiu, com a ajuda de outros incentivos fiscais, a geração de mais empregos e riquezas”, finalizou.
O tesoureiro da CNC e presidente da Fecomércio no Acre, Leandro Domingos, e o vice-presidente da Fecomércio e diretor do Sebrae, Marcos Lameira, além do presidente da Aleac Luiz, Gonzaga, e o secretário da Aleac, Nicolau Júnior, também participaram da solenidade.
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- Gladson Cameli agradeceu o recebimento do título de Comendador e o reconhecimento, e lembrou ainda os avanços em seu governo para o incentivo do comércio de bens, serviços e turismo. Foto: Diego Gurgel/Secom
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- Personalidades acreanas também participaram do evento. Foto: Diego Gurgel/Secom
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