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Microempreendedor Individual deve regularizar dívidas até 31 de agosto
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão com o pagamento de impostos em aberto têm até o próximo dia 31 de agosto para quitar ou parcelar as dívidas. A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar para inscrição em Dívida Ativa todos os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
O problema aqui é que a dívida passa a ser cobrada na Justiça, e não mais na seara administrativa com o Fisco, o que implica mais juros e outros encargos previstos em lei – sem falar no risco de ter contas bancárias bloqueadas e confisco de bens.
Por isso, é preciso correr para regularizar a situação. Com a inscrição em dívida ativa, o MEI pode deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); pode ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; pode ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; e tem dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
A gerente de Atendimento e Relacionamento do Sebrae no Acre, Maysa Bezerra, destaca a importância de se regularizar o quanto antes. “O não pagamento tem deixado o empresário em situação desfavorável, uma vez que, ele não poderá emitir certidões negativas para vender ao Governo, não poderá adquirir empréstimo e realizar financiamentos, além disso, ele será inscrito na Dívida Ativa da União e corre o risco de, após 12 meses sem pagamentos, ter o CNPJ cancelado e ficar na informalidade”, alerta.
A situação pode ser resolvida com o pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. As negociações estão sendo realizadas presencialmente na sede do Sebrae no Acre, localizada em Rio Branco, na avenida Ceará, 3693, bairro 7º BEC, ou nos escritórios regionais do Alto Acre e Juruá.
A Receita lembra que tanto a emissão do DAS para pagamento quanto a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.
Se o MEI não regularizar a sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.
Já a dívida relativa a Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. Nesse caso também há o acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada Estado e município.
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Vítima foi socorrida pelo Samu e encaminhada ao Pronto-Socorro com suspeita de fratura e luxação
Um caso de agressão física foi registrado no final da tarde desta quarta-feira (17), na rua Santa Luzia, no bairro Eldorado, região da parte alta de Rio Branco. A vítima, identificada como Rodrigo Gonçalves Bezerra, de 26 anos, foi violentamente atacada por vários homens.
De acordo com informações apuradas, o jovem teria sido agredido com ripas de madeira, barra de ferro e pedradas. A ação, conforme relatos preliminares, pode ter sido motivada por uma suposta forma de “disciplina”. Após as agressões, os autores fugiram do local e ainda não foram localizados.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado somente durante a noite. A equipe encontrou a vítima na própria rua Santa Luzia, prestou os primeiros atendimentos no local e, em seguida, encaminhou Rodrigo ao Pronto-Socorro de Urgência e Emergência de Rio Branco.
Na unidade hospitalar, o jovem foi entregue ao Setor de Traumatologia, onde os médicos constataram luxação no cotovelo esquerdo, hematomas no tórax posterior e suspeita de fratura em uma das costelas. Apesar das lesões, o estado de saúde da vítima foi considerado estável.
Segundo as informações disponíveis, a Polícia Militar não chegou a ser acionada para atender a ocorrência. O caso deverá ser apurado pelas autoridades competentes.
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Polícia Civil leva emissão da Carteira de Identidade Nacional a comunidades ribeirinhas de Sena Madureira
O coordenador do Instituto de Identificação em Sena Madureira, Carlos Ferrari, e o oficial investigador da Polícia Civil, Marcos Oriar, se deslocaram até as comunidades ribeirinhas, garantindo que o serviço fosse prestado diretamente à população local
Polícia Civil esteve nas comunidades Campinas e Santa Polônia, em Sena Madureira, levando o direito à identidade a quem mais precisa. Foto: cedida
O Instituto de Identificação da Polícia Civil do Acre (PCAC), que atua no município de Sena Madureira, realizou, na última terça-feira,16, atendimentos para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) nas comunidades Campinas e Santa Polônia, localizadas às margens do Rio Purus, a cerca de uma hora de viagem de barco da cidade.
A ação teve como objetivo atender moradores de localidades de difícil acesso, especialmente pessoas com algum tipo de comorbidade ou limitação física, que enfrentam dificuldades para se deslocar até a sede da Delegacia de Polícia, onde funciona o posto de identificação.
Para a realização dos atendimentos, o coordenador do Instituto de Identificação em Sena Madureira, Carlos Ferrari, e o oficial investigador da Polícia Civil, Marcos Oriar, se deslocaram até as comunidades ribeirinhas, garantindo que o serviço fosse prestado diretamente à população local.
Ao todo, oito pessoas foram atendidas, entre elas uma idosa de 68 anos com problemas de locomoção, pessoas com problemas cardíacos, um senhor que sofreu um derrame, além de crianças que necessitavam do documento.
De acordo com o diretor do Instituto de Identificação, Júnior Cesar, a iniciativa reforça o compromisso da Polícia Civil com a população de Sena Madureira e com o programa Identidade para Dignidade, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), na comarca do município. “Essa ação leva cidadania, dignidade e acesso a direitos às comunidades mais distantes, assegurando a inclusão dessas pessoas nos serviços públicos essenciais”, destacou.
A mobilização do Instituto de Identificação reafirma o papel social da Polícia Civil do Acre, promovendo cidadania e garantindo direitos fundamentais à população ribeirinha.
“Essa ação leva cidadania, dignidade e acesso a direitos às comunidades mais distantes, assegurando a inclusão dessas pessoas nos serviços públicos essenciais”. Fotos: captada
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Mais de 40 policiais cumpriram 13 mandados em ação que investiga esquema de GTAs falsas para “esquentar” gado roubado
A ação mobilizou mais de 40 policiais civis para o cumprimento de 13 mandados, sendo 12 de busca e apreensão e um de prisão, no Acre, executados simultaneamente no estado de Rondônia. Foto: ilustrativa
A Polícia Civil do Acre (PCAC) deflagrou nesta quarta-feira (17) uma operação para desarticular um esquema criminoso envolvendo o roubo de 114 bovinos, duas motocicletas e a falsificação de Guias de Trânsito Animal (GTAs). A ação, coordenada pela Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões (DCORE), mobilizou mais de 40 policiais para cumprir 13 mandados — sendo 12 de busca e apreensão e um de prisão — no Acre e em Rondônia.
As investigações apontam que o grupo usava GTAs falsas para simular a legalidade da origem do gado roubado, inserindo os animais no mercado formal por meio de receptação e “esquentamento” de documentos.
O objetivo da operação é prender parte dos executores do roubo e reunir provas que indiquem a existência de uma organização criminosa estruturada.
Há indícios de que o grupo atuava na receptação e no “esquentamento” de GTAs, permitindo que bovinos provenientes de atividades ilícitas fossem inseridos no mercado formal e repassados a terceiros como se tivessem origem legal.
As investigações continuam para identificar todos os envolvidos e dimensionar a extensão do esquema criminoso. A Polícia Civil informou que novas informações poderão ser divulgadas à medida que o trabalho avance.
As investigações seguem em andamento para identificar todos os envolvidos e esclarecer a extensão do esquema criminoso. Foto: montagem
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