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Membros da CPI da Energisa na Aleac apresentam resultados das investigações durante coletiva de imprensa
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) concedeu uma coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (12) para apresentar o relatório do processo de oitivas e investigações feitos pelo grupo. Uma cópia do documento, que possui 60 páginas, será encaminhada à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Energisa, governo do Estado e Ministério Público do Acre.
O presidente da CPI, deputado Daniel Zen (PT) destacou que o grupo seguiu à risca todas as etapas de investigação, que teve, inclusive, oitivas com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), profissionais de engenharia elétrica da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) e o diretor-presidente da Energisa no Estado, Ricardo Xavier.
“Em minha modesta opinião o grupo cumpriu seu papel naquilo que nós parlamentares podemos fazer. Identificamos vários problemas que são objetos de encaminhamentos feitos às instituições competentes. Se após tudo isso for celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta em relação à Energisa, consequentemente, haverá redução no valor das contas de energia. Todas as sugestões estão no documento, agora vamos aguardar o posicionamento final”, explicou.
O deputado Jenilson Leite (PSB), proponente da CPI, se disse satisfeito com a atuação da Comissão. Frisou ainda que havia a necessidade de um instrumento legislativo para poder corrigir os problemas ocasionados pelo processo de privatização da Eletroacre.
“Problemas esses que divergiam do que foi prometido, que era uma energia de qualidade e com preço justo, e nós percebemos que isso não aconteceu. O que houve foi um aumento absurdo na energia que acabou massacrando o consumidor”, disse.
O parlamentar salientou que a Energisa se comprometeu com a CPI em criar um instrumento que possibilitará ao consumidor acompanhar o processo de consumo de sua energia em tempo real. Falou também dos projetos de leis que foram aprovados na Aleac com o objetivo de regulamentar a cobrança de energia no Estado.
“Nos reunimos com a Energisa e ela se comprometeu em criar um instrumento que será lançado no mês de junho de 2020, que possibilitará que o cidadão tenha acesso a informação acerca do seu consumo de energia em tempo real. Funcionará como um aplicativo. Isso para mim representa um avanço. Sem contar nos novos aumentos que não ocorreram, fruto também do trabalho da CPI. Não podemos esquecer também as dezenas de projetos que foram aprovados nesta casa com o objetivo de regulamentar a cobrança de energia no Estado e garantir a boa convivência entre o consumidor e a empresa. Tudo isso aconteceu porque não cruzamos os braços e fomos à luta”, enfatizou.
O relator da Comissão, deputado Cadmiel Bomfim (PSDB) apresentou os encaminhamentos do documento. Ele explicou que para além das conclusões e recomendações, em decorrência do andamento dos trabalhos da CPI, houve a apresentação de diversas proposições legislativas com o intuito de aperfeiçoar a relação consumerista entre a empresa concessionária de prestação de serviços de distribuição de energia elétrica e os clientes/consumidores.
O encaminhamento apresentado pela CPI ficou da seguinte maneira:
1. Que seja expedida RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo do Estado do Acre para que:
a. se abstenha de incluir o valor correspondente às taxas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD), bem como a contribuição para iluminação pública (COSIP), o PIS/PASEP e a COFINS na base de cálculo de incidência do ICMS, fazendo com que o imposto em referência incida apenas sobre o valor correspondente à tarifa do consumo propriamente dita e sobre a sua própria alíquota.
b. encaminhe à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar Estadual nº 278/2014 no tocante a criação dos cargos e setores específicos que permitam à AGEAC celebrar convênio com a ANEEL no sentido de proceder com a fiscalização e autuação, em caso de infrações, da empresa concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Acre.
2. Que seja expedida RECOMENDAÇÃO à ANEEL para que:
a. proceda com a revisão do inteiro teor da Resolução nº 414/2010, em especial, no que diz respeito ao art. 87 e seguintes, que autorizam a aferição de consumo por média/estimativa; bem como das normas que autorizam a transferência dos custos decorrentes das perdas não-técnicas aos consumidores.
3. Que seja expedida RECOMENDAÇÃO à Eletroacre/Grupo Energisa para que:
a. Proceda com a melhoria dos seus serviços de atendimento ao consumidor, incluindo:
i. a implantação de agências físicas de atendimento presencial;
ii. a melhoria no serviço de atendimento por telefonia; e
iii. a adoção de soluções informatizadas, tais como totens de atendimento e serviços on-line.
b. Proceda com a adoção de mecanismo informatizado, por meio de aplicativos de smartphones, de leitura/aferição de consumo, em que a responsabilidade pela aferição e fornecimento dos dados e informações relativas ao consumo sejam do cliente/consumidor;
c. Se abstenha de proceder com trocas ou substituições de equipamentos de aferição de consumo (relógios medidores) sem a prévia comunicação, aquiescência e presença do consumidor;
d. Se abstenha de proceder com a alteração de sistemas (monofásico, bifásico ou trifásico) em Unidades Consumidoras, sem a prévia solicitação do cliente/consumidor.
4. Que seja expedida RECOMENDAÇÃO às Câmaras Municipais de Vereadores dos 22 municípios acreanos, para que procedam com a revisão da legislação municipal que trata da COSIP, em especial no que diz respeito à cobrança de tal contribuição em áreas do município que não dispõem de sistemas de iluminação pública.
5. Que seja dada ciência deste relatório e suas receptivas conclusões/recomendações aos seguintes Poderes e Instituições Autônomas:
a. Ministério de Minas e Energia;
b. ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
c. MPF – Ministério Público Federal
d. DPU – Defensoria Pública da União
e. MPE, seguido de sugestão para que proceda com o chamamento à empresa ENERGISA visando a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o estabelecimento de prazos justos e razoáveis, para cumprimento das recomendações expedidas à empresa no presente relatório;
f. DPE – Defensoria Pública do Estado
g. PROCON – Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre
h. OAB/AC – Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Acre
i. TJAC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre
j. AGEAC – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Acre 6. Que seja dada ciência deste relatório e suas respectivas conclusões às Prefeituras Municipais e às Câmaras Municipais de Vereadores, em especial, no tocante a RECOMENDAÇÃO constante no item III.4.
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma importante reunião institucional no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em Rio Branco. O encontro contou com a presença da presidente da Corte, a conselheira Dulce Mattos, e da conselheira Nalu Gouveia.
Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos para a região do Alto Acre, com destaque para a situação e os encaminhamentos relacionados ao Hospital Regional do Alto Acre, outro ponto central da pauta foi a redefinição dos limites territoriais do Estado, uma demanda histórica que impacta diretamente diversos municípios acreanos e que necessita de amplo debate e encaminhamentos institucionais.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a importância de que essa pauta avance de forma integrada, envolvendo o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Governo do Estado, as prefeituras e os municípios afetados. Segundo ele, o diálogo entre as instituições é essencial para garantir segurança jurídica, planejamento adequado e melhorias efetivas para a população.
Ao final do encontro, o gestor municipal destacou sua satisfação com a forma como os prefeitos são acolhidos e orientados pelo Tribunal de Contas do Estado. “É muito importante contar com a orientação técnica do TCE-AC. Saímos fortalecidos para tomar decisões responsáveis e alinhadas com a legalidade e o interesse público”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Assis Brasil reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com a busca de soluções que promovam o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado
Vice-governadora Mailza Assis destaca que concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.
“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.
A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.
De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.
A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.
De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.
“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.
Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.
Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.
Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.
Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.
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