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Membros da CPI da Energisa na Aleac apresentam resultados das investigações durante coletiva de imprensa
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) concedeu uma coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (12) para apresentar o relatório do processo de oitivas e investigações feitos pelo grupo. Uma cópia do documento, que possui 60 páginas, será encaminhada à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Energisa, governo do Estado e Ministério Público do Acre.
O presidente da CPI, deputado Daniel Zen (PT) destacou que o grupo seguiu à risca todas as etapas de investigação, que teve, inclusive, oitivas com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), profissionais de engenharia elétrica da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) e o diretor-presidente da Energisa no Estado, Ricardo Xavier.
“Em minha modesta opinião o grupo cumpriu seu papel naquilo que nós parlamentares podemos fazer. Identificamos vários problemas que são objetos de encaminhamentos feitos às instituições competentes. Se após tudo isso for celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta em relação à Energisa, consequentemente, haverá redução no valor das contas de energia. Todas as sugestões estão no documento, agora vamos aguardar o posicionamento final”, explicou.
O deputado Jenilson Leite (PSB), proponente da CPI, se disse satisfeito com a atuação da Comissão. Frisou ainda que havia a necessidade de um instrumento legislativo para poder corrigir os problemas ocasionados pelo processo de privatização da Eletroacre.
“Problemas esses que divergiam do que foi prometido, que era uma energia de qualidade e com preço justo, e nós percebemos que isso não aconteceu. O que houve foi um aumento absurdo na energia que acabou massacrando o consumidor”, disse.
O parlamentar salientou que a Energisa se comprometeu com a CPI em criar um instrumento que possibilitará ao consumidor acompanhar o processo de consumo de sua energia em tempo real. Falou também dos projetos de leis que foram aprovados na Aleac com o objetivo de regulamentar a cobrança de energia no Estado.
“Nos reunimos com a Energisa e ela se comprometeu em criar um instrumento que será lançado no mês de junho de 2020, que possibilitará que o cidadão tenha acesso a informação acerca do seu consumo de energia em tempo real. Funcionará como um aplicativo. Isso para mim representa um avanço. Sem contar nos novos aumentos que não ocorreram, fruto também do trabalho da CPI. Não podemos esquecer também as dezenas de projetos que foram aprovados nesta casa com o objetivo de regulamentar a cobrança de energia no Estado e garantir a boa convivência entre o consumidor e a empresa. Tudo isso aconteceu porque não cruzamos os braços e fomos à luta”, enfatizou.
O relator da Comissão, deputado Cadmiel Bomfim (PSDB) apresentou os encaminhamentos do documento. Ele explicou que para além das conclusões e recomendações, em decorrência do andamento dos trabalhos da CPI, houve a apresentação de diversas proposições legislativas com o intuito de aperfeiçoar a relação consumerista entre a empresa concessionária de prestação de serviços de distribuição de energia elétrica e os clientes/consumidores.
O encaminhamento apresentado pela CPI ficou da seguinte maneira:
1. Que seja expedida RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo do Estado do Acre para que:
a. se abstenha de incluir o valor correspondente às taxas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD), bem como a contribuição para iluminação pública (COSIP), o PIS/PASEP e a COFINS na base de cálculo de incidência do ICMS, fazendo com que o imposto em referência incida apenas sobre o valor correspondente à tarifa do consumo propriamente dita e sobre a sua própria alíquota.
b. encaminhe à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar Estadual nº 278/2014 no tocante a criação dos cargos e setores específicos que permitam à AGEAC celebrar convênio com a ANEEL no sentido de proceder com a fiscalização e autuação, em caso de infrações, da empresa concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Acre.
2. Que seja expedida RECOMENDAÇÃO à ANEEL para que:
a. proceda com a revisão do inteiro teor da Resolução nº 414/2010, em especial, no que diz respeito ao art. 87 e seguintes, que autorizam a aferição de consumo por média/estimativa; bem como das normas que autorizam a transferência dos custos decorrentes das perdas não-técnicas aos consumidores.
3. Que seja expedida RECOMENDAÇÃO à Eletroacre/Grupo Energisa para que:
a. Proceda com a melhoria dos seus serviços de atendimento ao consumidor, incluindo:
i. a implantação de agências físicas de atendimento presencial;
ii. a melhoria no serviço de atendimento por telefonia; e
iii. a adoção de soluções informatizadas, tais como totens de atendimento e serviços on-line.
b. Proceda com a adoção de mecanismo informatizado, por meio de aplicativos de smartphones, de leitura/aferição de consumo, em que a responsabilidade pela aferição e fornecimento dos dados e informações relativas ao consumo sejam do cliente/consumidor;
c. Se abstenha de proceder com trocas ou substituições de equipamentos de aferição de consumo (relógios medidores) sem a prévia comunicação, aquiescência e presença do consumidor;
d. Se abstenha de proceder com a alteração de sistemas (monofásico, bifásico ou trifásico) em Unidades Consumidoras, sem a prévia solicitação do cliente/consumidor.
4. Que seja expedida RECOMENDAÇÃO às Câmaras Municipais de Vereadores dos 22 municípios acreanos, para que procedam com a revisão da legislação municipal que trata da COSIP, em especial no que diz respeito à cobrança de tal contribuição em áreas do município que não dispõem de sistemas de iluminação pública.
5. Que seja dada ciência deste relatório e suas receptivas conclusões/recomendações aos seguintes Poderes e Instituições Autônomas:
a. Ministério de Minas e Energia;
b. ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica
c. MPF – Ministério Público Federal
d. DPU – Defensoria Pública da União
e. MPE, seguido de sugestão para que proceda com o chamamento à empresa ENERGISA visando a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o estabelecimento de prazos justos e razoáveis, para cumprimento das recomendações expedidas à empresa no presente relatório;
f. DPE – Defensoria Pública do Estado
g. PROCON – Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre
h. OAB/AC – Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Acre
i. TJAC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre
j. AGEAC – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Acre 6. Que seja dada ciência deste relatório e suas respectivas conclusões às Prefeituras Municipais e às Câmaras Municipais de Vereadores, em especial, no tocante a RECOMENDAÇÃO constante no item III.4.
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Estudantes do Acre conquistam medalhas de ouro, prata e bronze nas XXIV Olimpíadas Especiais das Apaes, em Brasília
Realizadas entre os dias 8 e 13 deste mês, em Brasília, as XXIV Olimpíadas Especiais das Apaes reuniram atletas de todo o país em um dos maiores eventos esportivos voltados à inclusão social. A competição contou com 1.819 participantes, sendo 1.297 atletas com deficiência intelectual e múltipla, além de técnicos e acompanhantes de 24 estados e do Distrito Federal.
Representando o Acre, a delegação formada por 16 alunos da Apae Rio Branco, além de dois estudantes de Senador Guiomard e um de Plácido de Castro, teve participação de destaque e voltou para casa com importantes conquistas esportivas e histórias de superação que marcaram os seis dias de evento.
Os atletas acreanos disputaram diversas modalidades e conquistaram medalhas individuais e coletivas. Entre os medalhistas estão: Valterfran Pontes, medalha de bronze na modalidade pelota; Jane Saldanha, medalha de ouro nos 400 metros do atletismo; Matheus Paiva da Silva, medalha de bronze no salto em distância; José da Silva, medalha de bronze nos 400 metros do atletismo; João Batista, medalha de bronze no arremesso de disco.
Além das conquistas individuais, a equipe acreana de futsal também se destacou ao conquistar a medalha de prata na Série C. Os estudantes não apenas competiram, mas também trocaram experiências com delegações de outros Estados, visitaram pontos turísticos da Capital federal.
A delegação do Acre foi acompanhada por uma equipe de profissionais formada por Fabrício Lopes, Raquel Thompson, Shirley Lessa, Wilkison Santos, Francisco Lima, Maria Aparecida e Janimar Nogueira de Souza, que deram suporte técnico, emocional e logístico aos alunos durante toda a programação do evento.
Para o professor Fabrício Lopes, os resultados vão muito além das medalhas. “Eles se orgulham das conquistas, postam nas redes sociais, passam a cuidar mais de si mesmos. São pequenas atitudes que mostram o quanto esses dias aqui fazem diferença. Eles aprendem a ganhar, perder, conviver e compartilhar”, destacou.
Segundo ele, a convivência durante o evento gera impactos profundos na vida dos alunos. “É impossível não se emocionar. A gente vê que eles são capazes, muitas vezes até mais do que pessoas sem deficiência, porque fazem tudo com alegria, energia e amor”, pontuou.
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou na noite desta segunda-feira (15) da cerimônia de formatura de três turmas do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O evento foi realizado no auditório da Escola Íris Célia e marcou a conclusão de uma importante etapa educacional para dezenas de alunos do município.
A solenidade contou com a presença da secretária municipal de Educação, Vanderleia Teixeira, além de professores, coordenadores, gestores escolares, alunos formandos e seus familiares.
Durante seu pronunciamento, o prefeito destacou histórias inspiradoras de superação, como a do senhor Margarido de 68 anos, que concluiu os estudos por meio do programa, mostrando que nunca é tarde para aprender. O gestor também ressaltou o exemplo da aluna Ivaneide Manchineri, indígena, moradora de aldeia, que passou um ano residindo na cidade para poder estudar e concluir sua formação.
“Esses exemplos mostram a força do EJA e a determinação dos nossos alunos. A educação abre portas e transforma realidades, independentemente da idade ou das dificuldades enfrentadas”, afirmou o prefeito Jerry Correia.
A secretária municipal de Educação, Vanderleia Teixeira, destacou o empenho dos profissionais da educação e reforçou o compromisso da gestão municipal com políticas públicas voltadas à inclusão e ao acesso à educação.
A formatura simbolizou não apenas a conclusão de um ciclo escolar, mas também a realização de sonhos e a abertura de novas oportunidades, reafirmando o compromisso da Prefeitura de Assis Brasil com uma educação pública inclusiva e de qualidade.
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Vice-governadora Mailza recebe reconhecimento pela parceria do governo e da SEASDH nos 30 anos do Projeto Cidadão
Cuidar de pessoas e garantir direitos às populações que vivem nos locais mais distantes do estado é o principal objetivo do Projeto Cidadão, iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Nesta segunda-feira, 15, a vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, participou da solenidade que marcou os 30 anos do projeto no Acre.
Vice-governadora prestigiou solenidade e recebeu reconhecimento por parceria do governo e da SEASDH com o projeto. Foto: Neto Lucena/Secom
Durante a cerimônia, Mailza recebeu duas homenagens em reconhecimento à parceria estratégica do Poder Executivo com o Projeto Cidadão, uma pelo governo do Estado do Acre e outra pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), pela atuação do programa Juntos pelo Acre, especialmente por meio do Guarda-Roupa Social, integrado às ações do projeto.
“O Projeto Cidadão não é apenas uma ação institucional. Ele representa a presença do Estado onde, muitas vezes, só existia distância. Leva dignidade às comunidades mais longínquas, às periferias, às zonas rurais e aos povos tradicionais. Como vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, tenho orgulho de dizer que este projeto traduz aquilo em que acreditamos: um governo que cuida de pessoas, que olha nos olhos e que não deixa ninguém para trás”, afirmou.
Instituições, servidores e desembargadores foram homenageados. Foto: Neto Lucena/Secom
Com três décadas de atuação, o Projeto Cidadão encerra 2025 com resultados históricos: 52.931 atendimentos realizados somente neste ano, um crescimento superior a 5.000% em relação a 2024.
Governo do Estado como parceiro estratégico
Ao longo da solenidade, diversas instituições foram homenageadas pela contribuição ao fortalecimento do Projeto Cidadão. O governo do Estado do Acre foi reconhecido como um dos principais parceiros da iniciativa, representado pela vice-governadora Mailza Assis, que também recebeu um exemplar da revista comemorativa dos 30 anos do projeto.
Ao lado do presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, e do coordenador do Projeto Cidadão, desembargador Samoel Evangelista, Mailza recebeu revista comemorativa dos 30 anos do Projeto Cidadão. Foto: Neto Lucena/SecoMailza ressaltou que a atuação integrada entre o Judiciário e o Executivo tem sido fundamental para ampliar o alcance das ações e garantir serviços essenciais à população em situação de vulnerabilidade. “O Projeto Cidadão materializa a política pública com humanidade, sensibilidade e compromisso social. Ele expressa o que defendemos na gestão do governador Gladson Cameli: um Estado presente, que conhece a realidade das pessoas e trabalha para assegurar direitos com respeito e dignidade”, completou.
Reconhecimento institucional e homenagens
A solenidade foi marcada por homenagens a magistrados, servidores, coordenadores e instituições que contribuíram para a consolidação do Projeto Cidadão ao longo de seus 30 anos. O coordenador do projeto, desembargador Samoel Evangelista, entregou homenagem ao presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, em reconhecimento ao apoio institucional ao programa.
Também foram homenageados desembargadores que atuaram na coordenação do projeto ao longo de sua história, servidores que estiveram na linha de frente das ações e equipes técnicas do Tribunal de Justiça responsáveis pelo suporte administrativo, logístico e financeiro que viabilizou a execução das atividades em todo o estado.
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, destacou que o Projeto Cidadão é uma iniciativa que ultrapassa os limites do Judiciário e se consolida como uma política pública construída de forma coletiva.
“Celebramos uma história que não pertence apenas ao Tribunal de Justiça, mas a toda a sociedade acreana. O Projeto Cidadão atravessou o tempo porque sempre esteve ancorado no propósito de levar dignidade onde antes havia invisibilidade. A justiça se realiza plenamente quando alcança as pessoas em sua vida real, cotidiana, especialmente aquelas que enfrentam maiores dificuldades”, ressaltou o presidente.
Laudivon também enfatizou que o projeto nasceu como resposta a uma realidade social dura e, ao longo dos anos, tornou-se referência nacional. “O Projeto Cidadão nasceu em 1995 para garantir o primeiro direito, o direito de existir. Hoje, transformou-se em uma verdadeira caravana da cidadania, que percorre todo o Acre levando serviços essenciais e reafirmando o papel do Estado na promoção da justiça social”, acrescentou.
Projeto consolidado e reconhecido nacionalmente
O coordenador do Projeto Cidadão, desembargador Samoel Evangelista, destacou a trajetória de 30 anos da iniciativa e o reconhecimento alcançado ao longo do tempo. “São 30 anos de Projeto Cidadão, uma trajetória de legitimidade, solidez e sucesso. É uma construção coletiva que, ao longo dos anos, tem surpreendido pela sua capacidade de mobilização e execução. O projeto nasceu com um objetivo simples, que é servir ao próximo, e se consolidou como referência no Brasil e motivo de orgulho para o Acre”, afirmou.
Samoel Evangelista também ressaltou o papel do governo do Estado e das instituições parceiras para o êxito das ações. “O governo do Estado é um grande parceiro do Projeto Cidadão. Diversas secretarias e órgãos do Executivo estadual, assim como instituições federais, têm caminhado conosco para levar cidadania às comunidades mais distantes. Essa união de esforços é fundamental para que o projeto continue avançando e transformando vidas”, destacou.
O Projeto Cidadão foi criado em 1995 com o objetivo inicial de garantir o registro civil de crianças que viviam sem documentação. Com o passar dos anos, a iniciativa se expandiu e tornou-se uma verdadeira caravana da cidadania, levando serviços essenciais a comunidades indígenas, ribeirinhas, seringais, assentamentos, zonas rurais e periferias urbanas dos 22 municípios acreanos.
Somente em 2025, as ações do projeto alcançaram os municípios de Tarauacá, Feijó, Xapuri, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rio Branco, Manoel Urbano, Porto Acre, Plácido de Castro, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus, com duas edições realizadas na capital, voltadas à população em situação de rua e à zona rural.
Entre os serviços ofertados estão a emissão de documentos essenciais, orientação jurídica, atualização cadastral em programas sociais, regularização fundiária, concessão de crédito rural, atendimentos médicos e jurídicos, além da doação de roupas, em integração com políticas sociais do governo do Estado.
Resultados que reforçam a política de inclusão
Ao longo de seus 30 anos de existência (1995–2025), o Projeto Cidadão já contabiliza mais de 1,6 milhão de atendimentos, com o apoio de cerca de 60 instituições públicas e privadas.
A iniciativa também viabilizou o casamento civil gratuito de 1.448 casais, em 12 municípios do estado, garantindo não apenas o direito legal, mas também cidadania, inclusão e dignidade às famílias beneficiadas.
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