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MEIs devem se adequar a novas regras fiscais a partir desta terça-feira, 1º de abril

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Os microempreendedores individuais (MEIs) precisam se adaptar a novas exigências fiscais estabelecidas pela Receita Federal, que entram em vigor nesta terça-feira, 1º de abril. As mudanças, previstas na Nota Técnica 2024.001, incluem a obrigatoriedade de um novo Código de Regime Tributário (CRT) e a atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) utilizados na emissão de notas fiscais.

Novo Código de Regime Tributário (CRT 4)

A principal alteração envolve a adoção do CRT 4, um código específico para diferenciar os MEIs de outras empresas enquadradas no Simples Nacional. Até então, todas as empresas nesse regime utilizavam o CRT 1, mas, com a mudança, os microempreendedores individuais terão um código exclusivo para padronizar e facilitar a fiscalização das suas operações.

Mudanças na emissão de notas fiscais

Outra novidade importante é a substituição do evento de “denegação” por “rejeição” na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A alteração permite que eventuais erros nos documentos sejam corrigidos com mais rapidez, evitando a necessidade de reemissão.
Além disso, os MEIs devem observar a nova tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs), que identifica a natureza das transações comerciais.

Entre os códigos a serem utilizados, destacam-se:

  • 1.202 – Devolução de venda de mercadoria
  • 1.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
  • 5.102 – Venda de mercadoria adquirida
  • 5.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento
  • 6.102 – Venda de mercadoria adquirida (interestadual)

Para operações específicas, como comércio exterior e prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, há uma lista adicional de CFOPs a serem observados.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) orienta que os microempreendedores busquem informações sobre as mudanças e façam os ajustes necessários para evitar problemas fiscais. Segundo a Receita Federal, a implementação das novas regras tem o objetivo de aprimorar o controle tributário e garantir maior transparência nas operações dos MEIs.

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Revista nacional levanta suspeitas de que Jorge Viana faz tráfico de influência na presidência da Apex

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Publicação aponta que, ao levar investidores internacionais para conhecerem fazendas de café no Acre, o executivo acreano mostrou a “Colônia Floresta”, de sua propriedade, o que caracteriza lobby privado com recursos públicos

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Prefeitura de Assis Brasil segue a todo vapor no segundo dia da ação Prefeitura no Bairro no Bela Vista

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A Prefeitura de Assis Brasil segue trabalhando intensamente no segundo dia da ação Prefeitura no Bairro, realizada no bairro Bela Vista, levando mais qualidade de vida e bem-estar à população. As equipes estão nas ruas executando limpeza urbana, capina, retirada de entulhos e desobstrução de bueiros, serviços essenciais para manter a cidade limpa e prevenir transtornos, especialmente durante o período de chuvas.

No primeiro dia da ação, além dos serviços de limpeza, foi desenvolvido um importante trabalho de conscientização sobre a dengue. As equipes passaram de casa em casa, orientando os moradores sobre os cuidados necessários para evitar focos do mosquito Aedes aegypti, com entrega de panfletos informativos e esclarecimento de dúvidas da população.

O vice-prefeito Reginaldo Martins ressaltou o compromisso da gestão com ações que aproximam o poder público da comunidade:

“A ação Prefeitura no Bairro é uma forma de estar mais perto da população, ouvindo as demandas e levando serviços essenciais diretamente às comunidades. Começamos pelo Bela Vista, mas nos próximos dias estaremos também em outros bairros, garantindo mais cuidado, prevenção e qualidade de vida para todos”, destacou.

A Prefeitura informa que a ação Prefeitura no Bairro acontecerá em outros bairros da cidade, reforçando o compromisso com a limpeza urbana, a saúde preventiva e o bem-estar da população. A gestão municipal também pede a colaboração dos moradores para manter quintais e calçadas limpos, contribuindo para uma Assis Brasil mais organizada e saudável.

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Educandário Santa Margarida recebe doações que fortalecem acolhimento de crianças

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O Educandário Santa Margarida recebeu uma importante doação feita pelo médico veterinário Fábio Pires de Moraes, profissional bastante conhecido na região do Alto Acre. A instituição manifestou profundo agradecimento pelo gesto solidário, que irá contribuir diretamente para a melhoria da qualidade de vida das crianças acolhidas.

Entre os itens doados estão um freezer de duas portas e um fogão industrial de oito bocas, equipamentos que irão reforçar e modernizar a estrutura da cozinha do educandário. Com os novos utensílios, a preparação das refeições passará a ser realizada de forma mais eficiente, garantindo uma alimentação adequada e de melhor qualidade às crianças.

Também foram entregues dez colchões, sendo cinco de solteiro, destinados aos dormitórios, e cinco de berço, para o berçário. Os colchões são fundamentais para proporcionar mais conforto, segurança e melhores condições de descanso, fatores essenciais para o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças.

A direção do Educandário Santa Margarida ressaltou a relevância das doações para o atendimento das necessidades diárias da instituição e destacou o gesto de Fábio Pires de Moraes como um exemplo de solidariedade, compromisso social e apoio à comunidade.

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