O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)sancionou, nessa terça-feira (17/2), três projetos de lei que concedem reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). As propostas foram sancionadas com vetos, inclusive aos penduricalhos que elevariam remunerações acima do teto constitucional, de R$ 46,3 mil mensais.

Os reajustes sancionados pelo presidente variam entre 8% e 9%, e valem para este ano de 2026. O aumento escalonado para 2027, 2028 e 2029 foi rejeitado. A justificativa do Planalto é de que a mudança descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lula também chancelou o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado. O TCU terá a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para vagas.

Câmara dos Deputados

Senado

Tribunal de Contas da União (TCU)

Vetos

O presidente também vetou a chamada licença compensatória, que autorizaria a concessão de uma folga a cada três dias trabalhados. Esses períodos de descanso poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro, sem incidência de Imposto de Renda, o que abriria espaço para remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19.

A regra é semelhante ao que já existe no Judiciário e no TCU.

No Senado, o benefício seria destinado a servidores que exerçam “função relevante singular” ou que tenham “acúmulo de atividades extraordinárias”. De acordo com a proposta vetada, a medida alcançaria ocupantes de funções comissionadas ou cargos de assessoramento superior.

A licença no Senado colocaria em prática:

• no mínimo, um dia de folga a cada 10 dias trabalhados;
• no máximo, um dia de folga a cada três dias trabalhados;
• Em vez da concessão do descanso, o Senado poderá optar pelo pagamento indenizatório da folga.

Na Câmara, a licença seria aplicada a servidores ocupantes de cargo efetivo que exerçam função comissionada de nível FC-4 ou superior. Segundo o texto, o objetivo seria compensar o exercício de função relevante singular e o acúmulo de atividades.

A proposta estabelecia, também, o direito a até um dia de folga a cada três dias trabalhados, limitado a 10 dias de descanso por mês. Assim como no Senado, as regras de concessão ainda serão regulamentadas por ato do presidente da Casa.

O ex-presidente Jair Bolsonaro recebe, nesta quarta-feira (18/2), a visita dos senadores Bruno Bonetti (PL-RJ) e Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL no Senado.

A visita ocorre no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (19º BPM), conhecido como Papudinha, local em que o ex-mandatário cumpre pena de 27 anos e 3 meses referente à condenação por liderar a trama golpista.

Além da visita dos senadores, está previsto que Bolsonaro receba, no próximo sábado (21/2), os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Sanderson (PL-RS).

Em ano eleitoral, as visitas de aliados indicam um momento de articulação de nomes dos candidatos do PL e aliados, em uma tentativa de Bolsonaro de se manter como líder do grupo e do legado político.

A série de liquidações extrajudiciais iniciada pelo Banco Central (BC) em 18 novembro de 2025 já impactou o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) em valor perto de R$ 52 bilhões.

A sequência de aportes para manutenção da solidez do Sistema Financeiro Nacional (SFN) chega a este valor com o desembolso estimado em R$ 4,9 bilhões referente a garantias de credores do Banco Pleno, que foi liquidado nesta quarta-feira (18/2) pelo Banco Central.

O montante total de garantias do FGC com as liquidações extrajudiciais do Banco Master, Will Bank e Banco Pleno é de R$ 51,8 bilhões. O maior valor refere-se ao Master, com R$ 40,6 bilhões e depois vem o Will Bank, com R$ 6,3 bilhões. Por último estão os R$ 4,9 bilhões do Pleno.

A primeira liquidação extrajudicial desta série foi a do Banco Master, diante de um suposto esquema de títulos falsos, em 18 de novembro de 2025. Em 21 de janeiro deste ano, houve a liquidação do Will Bank, por questões de solidez. A instituição integrava o conglomerado do Master. O Banco Pleno foi liquidado nesta quarta.

No período, também houve a liquidação extrajudicial da Reag, em 15 de janeiro. Mas como se trata de uma gestora de capitais, não há empenho de valores do FGC.

Os clientes do Master com garantias cobertas pelo FGC já estão recebendo os valores. No caso do Will Bank, houve um adiantamento parcial e os do Pleno devem aguardar a liberação, que depende do envio das informações detalhadas do liquidante para o FGC.

O liquidante é uma personalidade indicada pelo Banco Central que é responsável por realizar o inventário de todos ativos e passivos da instituição financeira. É esta figura que envia a lista com nomes e valores a serem ressarcidos pelo FGC.

Cobertura

O FGC é uma espécie de seguro que garante o ressarcimento a usuários do Sistema Financeiro Nacional (SFN), sob algumas condições, em caso de liquidação de bancos e afins.

O balanço patrimonial mensal do FGC de setembro de 2025, o último disponível no site do avalizador, informa que a instituição possuía R$ 160 bilhões.

Reforço

O grande volume de retiradas levou o FGC a passar por uma reestruturação. Na última quarta-feira (10/2) foi aprovado um plano emergencial para recompor o caixa após o impacto financeiro.

O plano prevê a antecipação imediata do equivalente a cinco anos de contribuições futuras dos bancos associados, dividida em três parcelas mensais. O cronograma inclui ainda novos adiantamentos: mais 12 meses de aportes em 2027 e outros 12 meses em 2028, o que, na prática, representaria até sete anos de contribuições antecipadas.