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Marco Civil da Internet entra em vigor hoje

As novas regras para uso da internet no Brasil estão na Lei 12.965/14 Marcelo Camargo/Agência Brasil
Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.
Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade.
Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.
Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.
Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.
O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
“O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e potos de vista sobre essa questão”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet.
Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destaca.
Hoje, segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. “Na Polícia Federal, a estrutura também é precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez, julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos.
“Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”, acrescentou.
Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino.
”Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas.
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“Universidade Amazônica de Pando homenageia jornalistas em Dia do Jornalista Boliviano”
Evento em Cobija celebrou a importância da imprensa no direito à informação e reconheceu o trabalho diário dos comunicadores da região

A data, celebrada anualmente em 10 de maio, é um marco para reflexão sobre a liberdade de imprensa e a importância do jornalismo ético e responsável na Bolívia. Foto: captada
Neste final de semana, especialmente no sábado (10), data em que se comemora o Dia do Jornalista Boliviano, autoridades da Universidade Amazônica de Pando (UAP) promoveram um ato especial em homenagem aos profissionais da imprensa de Pando, em Cobija. O evento destacou o trabalho essencial que os jornalistas desempenham diariamente, garantindo o direito à informação e fortalecendo a democracia na região.
Durante a cerimônia, representantes da UAP enalteceram a dedicação e o compromisso dos comunicadores locais, que, mesmo diante de desafios, atuam para manter a sociedade pandina bem informada. O reconhecimento também ressaltou o papel da imprensa na promoção da transparência e no desenvolvimento social.
A data, celebrada anualmente em 10 de maio, é um marco para reflexão sobre a liberdade de imprensa e a importância do jornalismo ético e responsável na Bolívia. O evento em Cobija reforçou a parceria entre a academia e a mídia, incentivando a valorização profissional e a busca por informações de qualidade para a população Pandina.
Veja vídeo com TVU Pando:
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Prefeitura de Rio Branco vai construir uma nova ponte sob igarapé Santa Maria, no Polo Benfica
Três frentes de trabalho atuam simultaneamente para garantir a agilidade da obra, que beneficiará diretamente centenas de produtores rurais e moradores da região

Cid: “Os trabalhos estão em andamento”. Foto: Marcos Araújo/Secom
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana iniciou, na manhã de sábado, (10) a construção de uma nova ponte sob o igarapé Santa Maria, no Ramal do Benfica. A ponte antiga estava danificada. Ao ser notificada acerca dos problemas a prefeitura de imediato, construiu um desvio provisório para que a população, que reside ao longo do ramal, possa utilizar durante a construção da nova estrutura.
O secretário Cid Ferreira, esteve no local com a equipe técnica da secretaria para fazer uma vistoria e, iniciar, de imediato, a construção da nova estrutura que vai beneficiar centenas de produtores rurais.
“Assim que o prefeito Tião Bocalom soube da situação, determinou imediatamente a construção de uma nova ponte. Ele não trabalha com improviso, mas com ações concretas que asseguram dignidade à população. A empresa responsável já está no local e os trabalhos estão em andamento para entregar uma nova estrutura à comunidade”, afirmou o secretário.

Marcondes: “Vai beneficiar milhares de pessoas”. Foto: Marcos Araújo/Secom
Com investimentos de aproximadamente R$ 60 mil, a ponte será construída em um prazo estimado de 30 dias. Três frentes de trabalho atuam simultaneamente para garantir a agilidade da obra, que beneficiará diretamente centenas de produtores rurais e moradores da região.
Para Francisco Marcondes, presidente do Bairro Benfica, a iniciativa da prefeitura é de grande importância, tendo em vista que vai beneficiar milhares de pessoas que residem no local e garantir o escoamento da produção.

Maria: “Agradece ao prefeito pelo compromisso com a zona rural”. Foto: Marcos Araújo/Secom
O presidente do Bairro Benfica, Francisco Marcondes, destacou a importância da obra para a comunidade.
“Essa ponte é fundamental para os produtores rurais daqui. Ela já apresentava muitos problemas. A resposta da prefeitura foi rápida e eficaz. O prefeito está de parabéns por ouvir a comunidade e agir de forma concreta”, declarou o líder comunitário.
Moradora da região, Maria de Lurdes também fez questão de agradecer à gestão municipal.
“A gente agradece ao prefeito Tião Bocalom pelo compromisso com a zona rural. Ele está trabalhando em todas as regionais e promovendo mudanças reais para quem vive no campo”, comentou.
A Prefeitura de Rio Branco reforça seu compromisso com a valorização da zona rural e a melhoria da infraestrutura nos ramais, assegurando melhores condições de vida e de escoamento da produção agrícola.
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‘Eles são a minha vida’: a luta de uma mãe solo indígena do Acre para conciliar família e a carreira acadêmica
Alessandra Manchinery se tornou doutora em geografia em abril deste ano e diz que não teria alcançado as conquistas acadêmicas sem o amor dos filhos. Ela enfrentou racismo e dificuldades logísticas, mas também contou com uma rede de apoio

Estudante, mãe e doutora: os papeis que definem Alessandra Manchinery. Foto: Arquivo pessoal/Reprodução/Rede Amazônica Acre
Em 1998, uma jovem indígena do Acre, de 14 anos, decidiu que iria lutar pelo seu direito a educação. Foi então que Alessandra Manchinery saiu da capital do estado, Rio Branco, rumo a Brasília. Entretanto, foi aí que ela começou a precisar demonstrar a resiliência que se tornaria uma de suas principais características.
Isto porque, ao tentar estudar no Distrito Federal, ela não conseguiu ingressar em uma instituição, por conta de uma pendência de documentos.
Ela possuía apenas o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), e precisou voltar a Rio Branco para solicitar o registro civil. E foi em seu estado de origem que ela seguiu em busca de formação.

Alessandra Manchinery é doutora em geografia e mãe de Yomako, de nove anos, e Himiri, de cinco. Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
Carreira e maternidade
Alessandra se formou bacharel em geografia pela Universidade Federal do Acre (Ufac) em 2014, se tornou mestre na área em 2019, pela Universidade Federal de Rondônia (Unir), onde também conquistou o doutorado, no mesmo campo de pesquisa, em abril deste ano.
Durante a trajetória de luta pela formação acadêmica, Alessandra também se tornou mãe. Foi aí que contou com uma rede de apoio em sua missão mais importante: cuidar dos filhos. As duas crianças, Yomako e Himiri, de 9 e 5 anos, respectivamente, se tornaram as conquistas mais celebradas pela mãe.
“Foi bem pesado, porque ser mãe naquele momento era quase impossível. Estudar, trabalhar, fazer os trabalhos de sala de aula, então praticamente ou eu tinha que deixá-la na creche, porque ela ficava na creche, e aí nossa aula era o dia todo, quando chegava, 9h ou 10h, eu saía correndo. E eu tinha a ajuda de uns colegas, que buscavam [a filha]. Então foi assim o processo que eu consegui finalizar”, falou.

Filhos demonstram gratidão por Alessandra Manchinery. Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
‘Eles são minha vida’
Ela ressalta que embora o doutorado tenha representado uma importante conquista acadêmica, os filhos são sua maior prioridade. Ela brinca que o doutorado surgiu como seu terceiro filho, além de também ser um ritual simbólico, que ratifica sua posição como acadêmica e pesquisadora.
Por outro lado, mesmo com todo esforço necessário para criar duas crianças enquanto construía uma vida acadêmica sólida, ela considera que o amor dos filhos serviu de força para continuar, e que não teria conseguido se tornar a profissional que é sem eles.
E, claro, o carinho é retribuído para os filhos. “Feliz das mães, eu desejo muita sorte para a minha mãe, eu amo a minha mãe”, diz Yomako. “Eu amo a minha mãe, ela dá tudo para a gente”, completa Himiri.

Alessandra Manchinery é doutora em geografia e mãe de Yomako, de nove anos, e Himiri, de cinco. Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
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