Acre
Mantida obrigação de seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão
Autos do processo comprovam que consumidor que veio a falecer não foi avisado no prazo estabelecido em lei acerca da recusa da proposta de seguro de vida, implicando, assim, na validade tácita do contrato
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu negar a apelação apresentada por uma instituição bancária e sua subsidiária de seguros e previdência, mantendo, dessa forma, a obrigação da empresa ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 1 milhão, em razão do falecimento do contratante.
A decisão, que teve como relator o desembargador Júnior Alberto Ribeiro, publicada na edição nº 7.663 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), rejeitou a alegação da companhia bancária de que a proposta não foi aceita e que o fato foi devidamente comunicado ao consumidor, o que não foi comprovado durante o processo.
Entenda o caso
Conforme os autos, o banco e sua subsidiária de seguros e previdência foram condenados pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 1 milhão, aos familiares de um consumidor que havia contratado o serviço e que veio a falecer. As demandadas recusavam-se a pagar o prêmio, alegando que o contratante foi alertado de que sua primeira proposta de contrato não havia sido aceita e que o próprio consumidor chegou a recontratar o seguro após ser informado do fato, tendo, no entanto, falecido no período de carência da segunda contratação.
A sentença do caso, apresentado à Justiça pelos herdeiros, considerou, entre outros aspectos e fatores legais, que a securitizadora da instituição bancária veio a fornecer a informação ao consumidor de que sua primeira contratação não havia sido aceita somente depois de um ano de pagamento das parcelas, tendo extrapolado, em muito, o prazo legal para fazê-lo, resultando na aceitação implícita do contrato.
Inconformada, a defesa da instituição bancária e sua divisão de seguros e previdência apresentaram recurso junto à 2ª Câmara Cível do TJAC, requerendo a reforma total da sentença, com a declaração de improcedência do pedido e o consequente não pagamento da quantia indenizatória.
Sentença mantida
Ao analisar o recurso, o desembargador relator Júnior Alberto entendeu que a sentença foi justa e adequada às circunstâncias do caso, não havendo motivos para sua reforma, como pretendido pela defesa.
O desembargador relator assinalou, em seu voto, que, nos termos da Circular da Superintendência de Seguros Privados (Susep) nº 251/2004, a recusa de proposta deve ser realizada “imprescindivelmente, por meio de comunicação formal e devidamente justificada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de seu recebimento (o que não foi comprovado durante a instrução processual), sob pena de restar caracterizada a aceitação tácita”.
Dessa forma, destacou o relator, “não havendo provas de que o segurado foi expressa e formalmente comunicado quanto à intenção da seguradora de recusa à proposta de seguro, no prazo legal, reputa-se válida a primeira contratação e devida a cobertura securitária em todos os seus termos”.
O voto do relator foi acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do TJAC, mantida, por consequência, a obrigação da instituição bancária e sua securitizadora ao pagamento da indenização securitária.
Autos da Apelação Cível: nº 0800078-05.2023.8.01.0081
Comentários
Os deputados estaduais presentes na 27• Conferência Nacional das Assembleias Legislativas, elegeram, como último ato do evento, a nova diretoria da UNALE.
Três parlamentares acreanos participaram da plenária ordinária que aclamou o nome da deputada carioca Tia Jú como a nova presidente. Luiz Gonzaga, Michele Melo, que vai assumir a 1• secretaria da Comissão de Saúde e Antonia Sales, esta eleita como vice presidente da região norte.
O ato aconteceu logo após a cerimônia de premiação do concurso Assembleia Cidade. O Acre estava na final do prêmio na categoria projetos especiais, vencido pelo Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Luiz Gonzaga parabenizou a colega de parlamento pelo novo cargo e disse que a indicação de Antônia Sales, mostra a força da mulher no parlamento brasileiro.
Antônia Sales também é membro titular do Parlamento Amazônico, bloco formado apenas por deputados das Assembleias Legislativas dos estados da Amazônia.
Veja como ficou a nova diretoria da UNALE:
Presidente – Tia Ju – Rio de Janeiro
Vice presidente região Sul – Vilmar Zanchin (RS)
Vice presidente da Região Norte – Antonia Sales (AC)
Vice presidente da Região Centro Oeste- Lidio Lopes (MS),
Vice presidente da Região Nordeste – Eduardo Carneiro (PB)
Vice presidente da Região Sudeste – Zé Laviola (MG)
Secretario geral – Gabriel Picanço (RR)
Tesoureiro geral – Sérgio Aguiar (CE) e demais membros.
Comentários
Acre
Escola Bela Flor promove Feira de Ciências e destaca o protagonismo dos alunos com o projeto Sebrae Protagonize
Na última sexta-feira, 29, a Escola Bela Flor abriu suas portas para a tradicional Feira de Ciências, um evento aguardado por toda a comunidade escolar e que neste ano contou com um diferencial especial: a parceria com o projeto Protagonize, desenvolvido pelo Sebrae. A iniciativa buscou incentivar a autonomia e a criatividade dos alunos, destacando o protagonismo infantil no processo de aprendizagem.
O evento foi marcado por uma rica exposição de materiais confeccionados pelos estudantes, que trouxeram à tona temas diversos de ciência e tecnologia. Além das exposições, experiências científicas ao vivo prenderam a atenção de visitantes e despertaram o encantamento dos mais curiosos.
Outro ponto alto da feira foi a degustação de pratos elaborados no contexto das disciplinas, integrando gastronomia e ciência. Crianças apresentaram seus projetos com entusiasmo, demonstrando que conhecimento pode ser compartilhado de maneira dinâmica e envolvente.
Parceria com o Sebrae Protagonize
A colaboração com o Sebrae, por meio do Protagonize, trouxe uma nova dimensão ao evento. O projeto trabalha o desenvolvimento de competências empreendedoras em crianças e adolescentes, estimulando habilidades como liderança, resolução de problemas e criatividade. Os alunos da Escola Bela Flor demonstraram essas competências ao elaborar os materiais e apresentações, reforçando o papel da educação como um caminho para formar cidadãos críticos e preparados para o futuro.
Reconhecimento e Gratidão
Os organizadores destacaram o empenho dos professores, colaboradores e familiares no sucesso do evento. “Foi emocionante ver nossas crianças explicando conceitos complexos com tanta naturalidade e entusiasmo. O apoio do Sebrae potencializou o que já acreditávamos: que nossos alunos são capazes de muito mais do que imaginamos”, declarou a diretora da escola, Gorete Freitas.
Com eventos como esse, a Escola Bela Flor reafirma seu compromisso com a educação de qualidade, investindo no desenvolvimento integral de seus alunos e fortalecendo laços com a comunidade.
Comentários
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), iniciou nesta quinta-feira, 5, as obras no pátio do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). O objetivo é melhorar a infraestrutura do local, proporcionando condições adequadas para o trabalho e atendimento aos usuários.
Obras no Pátio do Imac buscam melhorar acessibilidade e segurança. Foto: Ascom/Deracre
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou que os serviços de terraplanagem, pavimentação e drenagem são fundamentais para garantir maior segurança e acessibilidade ao Imac. O investimento é de R$ 900 mil, proveniente de recursos próprios do estado.
“Mais uma obra é iniciada, e seguimos cumprindo a determinação do governador Gladson Cameli, que investe na infraestrutura das instituições públicas. Um ambiente bem estruturado contribui para a eficiência dos serviços prestados à população”, afirmou.
Serviços de pavimentação, drenagem e terraplanagem iniciam no Imac, visando melhorar infraestrutura e acessibilidade. Foto: Ascom/Drenagem
A intervenção facilitará o deslocamento de veículos e pessoas, criando um ambiente mais organizado e seguro para funcionários e visitantes. A ação reflete a preocupação do governador em atender às necessidades das instituições que fortalecem o setor público do Acre.
Com a conclusão da pavimentação, espera-se que o Imac opere com maior eficiência, contribuindo para o desenvolvimento do estado. A obra exemplifica o esforço contínuo do governo, por meio do Deracre, em aprimorar a infraestrutura pública e a qualidade do atendimento à população acreana.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.