Acre
Mantida obrigação de seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão
Autos do processo comprovam que consumidor que veio a falecer não foi avisado no prazo estabelecido em lei acerca da recusa da proposta de seguro de vida, implicando, assim, na validade tácita do contrato
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu negar a apelação apresentada por uma instituição bancária e sua subsidiária de seguros e previdência, mantendo, dessa forma, a obrigação da empresa ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 1 milhão, em razão do falecimento do contratante.
A decisão, que teve como relator o desembargador Júnior Alberto Ribeiro, publicada na edição nº 7.663 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), rejeitou a alegação da companhia bancária de que a proposta não foi aceita e que o fato foi devidamente comunicado ao consumidor, o que não foi comprovado durante o processo.
Entenda o caso
Conforme os autos, o banco e sua subsidiária de seguros e previdência foram condenados pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 1 milhão, aos familiares de um consumidor que havia contratado o serviço e que veio a falecer. As demandadas recusavam-se a pagar o prêmio, alegando que o contratante foi alertado de que sua primeira proposta de contrato não havia sido aceita e que o próprio consumidor chegou a recontratar o seguro após ser informado do fato, tendo, no entanto, falecido no período de carência da segunda contratação.
A sentença do caso, apresentado à Justiça pelos herdeiros, considerou, entre outros aspectos e fatores legais, que a securitizadora da instituição bancária veio a fornecer a informação ao consumidor de que sua primeira contratação não havia sido aceita somente depois de um ano de pagamento das parcelas, tendo extrapolado, em muito, o prazo legal para fazê-lo, resultando na aceitação implícita do contrato.
Inconformada, a defesa da instituição bancária e sua divisão de seguros e previdência apresentaram recurso junto à 2ª Câmara Cível do TJAC, requerendo a reforma total da sentença, com a declaração de improcedência do pedido e o consequente não pagamento da quantia indenizatória.
Sentença mantida
Ao analisar o recurso, o desembargador relator Júnior Alberto entendeu que a sentença foi justa e adequada às circunstâncias do caso, não havendo motivos para sua reforma, como pretendido pela defesa.
O desembargador relator assinalou, em seu voto, que, nos termos da Circular da Superintendência de Seguros Privados (Susep) nº 251/2004, a recusa de proposta deve ser realizada “imprescindivelmente, por meio de comunicação formal e devidamente justificada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de seu recebimento (o que não foi comprovado durante a instrução processual), sob pena de restar caracterizada a aceitação tácita”.
Dessa forma, destacou o relator, “não havendo provas de que o segurado foi expressa e formalmente comunicado quanto à intenção da seguradora de recusa à proposta de seguro, no prazo legal, reputa-se válida a primeira contratação e devida a cobertura securitária em todos os seus termos”.
O voto do relator foi acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do TJAC, mantida, por consequência, a obrigação da instituição bancária e sua securitizadora ao pagamento da indenização securitária.
Autos da Apelação Cível: nº 0800078-05.2023.8.01.0081
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Reunião na Seplan busca consenso sobre reajuste de auxílios; proposta do governo prevê R$ 700 de auxílio-alimentação, enquanto sindicatos pedem R$ 900 e RGA de 20,39%
Palácio Rio Branco e 20 sindicatos se reúnem para que ambas as partes cheguem a um consenso. Foto: captada
Governo e sindicatos voltam a se reunir após adiamento de votação na Aleac
A votação do projeto de lei que beneficiaria os servidores públicos estaduais não foi concretizada nesta terça-feira (31) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O governo e representantes de pelo menos 20 sindicatos se reúnem às 15h na sede da Secretaria de Planejamento (Seplan) para tentar chegar a um consenso sobre as principais pautas da categoria.
A proposta apresentada pelo Executivo prevê o aumento do auxílio-alimentação dos atuais R$ 420 para R$ 700, a criação de um auxílio-saúde de R$ 500 para inativos e aposentados e a instituição do auxílio-alimentação para militares, também no valor de R$ 700. Já os sindicatos reivindicam, além da Revisão Geral Anual (RGA) de 20,39%, o reajuste do auxílio-alimentação para R$ 900.
Se as discussões avançarem e houver acordo ainda nesta terça, o projeto deverá ser votado na Aleac na quarta-feira (1º). O secretário de Governo, Calixto Batista, afirmou que o governo não pretende enviar a proposta “de qualquer jeito” e que o diálogo segue aberto.
Equipe do Palácio Rio Branco e representantes de pelo menos 20 sindicatos se reúnem. Foto: captada
“Nós faremos uma reunião hoje à tarde com os sindicatos, com a Frente Única, onde receberemos o resultado das discussões que eles fizeram sobre uma proposta que o governo apresentou, uma proposta que, no nosso entendimento, contempla a maioria dos servidores públicos ativos e inativos”, disse.
Segundo ele, a intenção é levar à Assembleia um entendimento que contemple a maioria. “Evidentemente que temos consciência de que uma proposta nunca agrada a todos, mas o nosso entendimento, o nosso caminho, a nossa intenção é que a maioria seja contemplada”, acrescentou.
Calixto também descartou pressa na tramitação, lembrando que o pagamento só será efetuado em 30 de abril, o que dá tempo hábil para a elaboração da folha. “Não faremos nada de forma apressada, de forma a esmagar o diálogo. Sempre estaremos abertos ao entendimento, às conversas, ao diálogo”, concluiu.
Os sindicatos querem, além da Revisão Geral Anual (RGA) de 20,39%, o aumento para R$ 900. Foto: captada
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Nível chegou a 10,14 metros nesta terça-feira (31), superando as cotas de alerta e de transbordamento; Defesa Civil monitora elevação gradual, mas não há retirada de famílias até o momento
O nível do Rio Tarauacá voltou a subir e atingiu 10,14 metros ao meio-dia desta terça-feira (31), conforme boletim atualizado da Defesa Civil Municipal. O volume representa uma elevação de 4 centímetros em relação à medição das 9h, quando o rio marcava 10,10 metros.
Com o novo registro, o manancial permanece acima da cota de transbordamento, que é de 9,50 metros, e bem superior à cota de alerta, fixada em 8,50 metros. A situação mantém o município de Tarauacá em estado de atenção, com monitoramento contínuo por parte das autoridades.
O nível do Rio Tarauacá voltou a subir e chegou a 10,14 metros ao meio-dia desta terça-feira (31), conforme boletim atualizado da Defesa Civil Municipal. Foto: captada
De acordo com o informativo hídrico divulgado nesta terça, a elevação segue um ritmo gradual, mas constante, o que acende o alerta para possíveis impactos em áreas ribeirinhas caso o nível continue subindo nas próximas horas.
A Defesa Civil segue acompanhando o comportamento do rio em conjunto com o Corpo de Bombeiros e demais órgãos municipais. Apesar do nível elevado, não há, até o momento, confirmação oficial de retirada de famílias, mas o plano de contingência permanece ativo.
O dado mais recente reforça a tendência observada nos últimos dias, quando o rio já havia ultrapassado a cota de transbordamento. Historicamente, as remoções de moradores em Tarauacá costumam ocorrer quando o nível se aproxima ou ultrapassa a faixa entre 10,30 metros e 10,40 metros.
O maior nível já registrado no município foi de 11,15 metros, em fevereiro de 2021, parâmetro que ainda serve como referência para as equipes de monitoramento. A orientação das autoridades é que moradores de áreas de risco permaneçam atentos aos boletins oficiais e evitem situações de perigo diante da elevação do rio.
A situação mantém o município em estado de atenção, com monitoramento contínuo por parte das autoridades. Foto: captada
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Acre
Empreendedores do setor gráfico do Acre têm acesso à inovação no maior evento do ramo do país por meio do apoio do Sebrae
Ao longo de 2026, o Sebrae continuará promovendo missões técnicas para diferentes segmentos
Com o objetivo de impulsionar a competitividade dos pequenos negócios e conectar empresários às principais tendências do mercado, o Sebrae no Acre levou 10 empreendedores do setor gráfico para participar da Missão Técnica ExpoPrint & ConverFlexo 2026, um dos maiores eventos do segmento no Brasil. A programação aconteceu em São Paulo, entre os dias 24 e 28 de março de 2026.
Durante a missão, os participantes vivenciaram uma verdadeira imersão em inovação, tecnologia e tendências que estão moldando o futuro da indústria gráfica. A experiência também proporcionou oportunidades valiosas de networking, além de abrir portas para parcerias estratégicas e novos negócios.
Para Dirceu Cipriani, proprietário da Cripriani Importações, de Rio Branco, a participação na missão possibilita acesso a novas tecnologias. “A feira é sempre uma vitrine de novas tecnologias e tendências. Com o apoio do Sebrae, conseguimos acessar essas inovações e levar novidades importantes para fortalecer o nosso estado”, declarou.
Essa foi a primeira vez que Wellerson Vieira, dono da W.V. Ramos, de Sena Madureira, participou de uma missão pelo Sebrae. “A gente viu aqui novidades na feira que estamos levando para a nossa cidade, para o nosso cliente, consumidor final. Inclusive, fizemos a aquisição de alguns maquinários, de algumas novidades para aplicar no nosso dia a dia”, afirmou.
Segundo a analista do Sebrae no Acre, Sonia Caroline Pinheiro, ações como essa são essenciais para fortalecer o empreendedorismo no estado. “Nosso compromisso é oferecer aos empreendedores oportunidades que realmente façam a diferença em seus negócios. Ao participar de uma feira como a ExpoPrint & ConverFlexo, eles têm acesso direto ao que há de mais moderno no setor, o que contribui para a inovação e o crescimento das empresas acreanas”, destacou.
Ao longo de 2026, o Sebrae continuará promovendo missões técnicas para diferentes segmentos, como construção civil, sorvetes, alimentos e bebidas, frigoríficos, madeira e móveis, panificação e confeitaria, confecção, mineração, pavimentação, ar-condicionado e refrigeração.
Os empreendedores interessados podem acompanh
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