Cotidiano
Manoel Urbano: MPAC apura uso de máquina pública em terreno particular
A conduta relatada pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, cujas sanções estão previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/1993, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021.
Diante dos fatos noticiados, o MPAC irá oficiar a Prefeitura de Manoel Urbano para que se manifeste oficialmente sobre o caso. Foto: internet
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) confirmou a abertura de procedimento para apurar o uso indevido de uma máquina pública em uma propriedade particular no município de Manoel Urbano. A investigação foi anunciada após a ampla repercussão nas redes sociais, que trouxeram à tona denúncias e declarações feitas por um operador de trator da própria prefeitura.
Segundo o MPAC, a promotoria de justiça local instaurou um procedimento administrativo para investigar os fatos, que envolvem o uso de um trator pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura em serviços realizados dentro de uma propriedade privada, supostamente pertencente a um empresário local.
Em um áudio que circulou em grupos de WhatsApp, o operador do trator afirma ter recebido autorização do próprio prefeito, Raimundo Toscano, para executar o serviço. Em tom exaltado, ele ainda justificou a ação alegando que empresários “pagam mais impostos que os pobres” e, portanto, teriam mais direito ao benefício. As declarações causaram revolta entre moradores e repercutiram fortemente nas redes sociais.
“Se eu tivesse feito o serviço escondido, beleza. Mas o cara foi lá, falou com o prefeito, o prefeito mandou e levantaram a área pro cara”, diz o operador em um dos trechos.
Os vereadores da oposição têm cobrado um posicionamento da Câmara Municipal, que até o momento não se pronunciou oficialmente. Foto: cedida
O caso também gerou forte repercussão política na cidade. Vereadores da oposição têm cobrado um posicionamento da Câmara Municipal, que até o momento não se pronunciou oficialmente. A população segue atenta aos desdobramentos desse caso.
A conduta relatada pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, cujas sanções estão previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/1993, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021. A mesma conduta também pode configurar, em tese, crime contra a Administração Pública.
A reportagem seguirá acompanhando o caso e está aberta ao direito de resposta da Prefeitura de Manoel Urbano, do prefeito Toscano, do operador envolvido e demais autoridades citadas. A expectativa agora recai sobre os próximos passos do MPAC e o possível desdobramento do caso na esfera judicial e política local.
Com Yaco News e MPAC
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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasi
A Caixa Econômica Federal inicia, nesta segunda-feira (29), o pagamento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estavam retidos para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso de 1º de janeiro de 2020 a 23 de dezembro de 2025.
A liberação dos recursos foi autorizada pela Medida Provisória (MP) 1.331/2025, publicada na terça-feira (23), pelo governo federal. Ao todo, serão liberados cerca de R$ 7,8 bilhões, beneficiando aproximadamente 14,1 milhões de trabalhadores em todo o país.
Como será o pagamento
O pagamento será feito em duas etapas:
Primeira etapa: a partir de 29 de dezembro, com liberação de até R$ 1,8 mil por conta vinculada, limitado ao saldo disponível. Nesta fase, a Caixa estima liberar cerca de R$ 3,9 bilhões.
Segunda etapa: pagamento do saldo restante, também estimado em R$ 3,9 bilhões, a partir de 2 de fevereiro de 2026, de forma escalonada até 12 de fevereiro de 2026.
Crédito automático na conta
Os valores serão liberados automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do trabalhador. O crédito será feito prioritariamente na conta bancária cadastrada no aplicativo FGTS.
Segundo a Caixa, cerca de 87% dos trabalhadores já possuem conta cadastrada no aplicativo (app) e receberão o dinheiro diretamente no banco. O crédito vale para contas cadastradas até 18 de dezembro.
Quem não tem conta cadastrada poderá sacar o valor nos canais físicos da Caixa, como:
casas lotéricas;
terminais de autoatendimento;
correspondentes Caixa Aqui;
agências da Caixa.
O saque pode ser feito com Cartão Cidadão e senha. Em terminais da Caixa, também é possível usar biometria ou apenas a senha. Os valores ficarão disponíveis enquanto a medida provisória estiver em vigor.
Quem não poderá sacar
Os recursos não poderão ser sacados nos seguintes casos:
valores usados como garantia em empréstimos de antecipação do saque-aniversário
contas com bloqueio judicial, como em casos de pensão alimentícia
Nessas situações, o saldo permanece indisponível.
Quem tem direito à liberação
Tem direito ao saque o trabalhador que:
optou pelo saque-aniversário;
teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025;
possui saldo na conta do FGTS referente ao contrato.
A liberação vale para rescisões por:
demissão sem justa causa;
despedida indireta, culpa recíproca ou força maior;
falência ou falecimento do empregador;
término de contrato por prazo determinado (inclusive temporários);
suspensão total do trabalho avulso.
No caso de rescisão por acordo entre empregado e empregador, o trabalhador pode sacar 80% do saldo disponível.
Como consultar se tem direito
O trabalhador pode verificar se tem valores a receber pelos seguintes canais:
aplicativo FGTS (opção Informações Úteis)
telefone 0800-726-0207 (opção FGTS)
agências da Caixa
Para saber o valor exato, basta consultar o extrato no aplicativo FGTS. Os créditos aparecem com a descrição “SAQUE DEP 50S” ou “SAQUE DEP 50A”.
O que é o saque-aniversário?
Em vigor desde 2020, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente, no mês do aniversário, uma parte do saldo do FGTS, além de um valor adicional. Em contrapartida, em caso de demissão sem justa causa, ele não pode sacar o saldo total, apenas a multa rescisória. Essa regra motivou a liberação excepcional agora autorizada por medida provisória.
É possível pedir o retorno ao saque-rescisão, forma tradicional de saque do FGTS, mas a mudança só passa a valer 25 meses após o pedido.
Mais informações estão disponíveis no site da Caixa e no aplicativo FGTS.
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