Brasil
Mais Médicos funciona há cinco meses sem fiscalização de conselhos
Da Folha
As consultas dos profissionais do Mais Médicos formados no exterior ocorrem desde setembro nas periferias das grandes cidades e no interior do país sem nenhuma fiscalização dos conselhos regionais de medicina.
O que tem havido, apenas, é um monitoramento interno desses médicos, realizado por tutores e supervisores indicados por universidades federais e contratados pelo próprio governo federal.
Já a fiscalização da atuação médica, com vistorias nas unidades –que, segundo a legislação, cabe aos conselhos regionais de medicina–, ainda não saiu do papel.
É justamente a partir desse ponto que começa um jogo de empurra entre o CFM (Conselho Federal de Medicina), crítico do programa desde a implementação, e o Ministério da Saúde, responsável pelo Mais Médicos.
Em todo o país, atuam nas unidades de saúde 5.839 médicos formados no exterior, em sua maioria cubanos.
Para o conselho federal, é o ministério quem impede o início da fiscalização in loco desses estrangeiros.
Segundo o CFM, o governo se nega a informar onde trabalham os estrangeiros e quem os supervisiona.
Editoria de artes/Folhapress
Já o governo reafirma que cumpre seu papel e que cabe aos conselhos fiscalizar.
“O Ministério da Saúde nos impede de fiscalizar, o que é um contrassenso, a não ser que ele tenha algo a esconder, o que é muito pior”, afirma o presidente do conselho federal, Roberto d’Avila.
Para Milton de Arruda Martins, professor de clínica médica da USP, como esses profissionais não precisaram fazer o teste de revalidação do diploma estrangeiro (o Revalida), é necessário agora que esses sejam submetidos a uma supervisão contínua.
DISPUTA
Entidades médicas e governo federal travam uma batalha desde a criação do programa, tido como a principal vitrine social para a reeleição da presidente Dilma.
Hoje, passados quase cinco meses do início do trabalho em campo, as entidades médicas dizem só ter recebido listas com o nome do estrangeiro e o município para qual ele foi encaminhado, sem o endereço da respectiva unidade de saúde.
“São cinco mil, quinhentos e tantos municípios”, diz d’Avila. “Preciso saber onde o profissional trabalha”, afirma o presidente, citando a dificuldade de achar um médico numa cidade como São Paulo, por exemplo, a maior do país.
Em nota encaminhada à reportagem, o ministério diz que, “para contribuir com o trabalho”, “comunica o nome, o registro profissional e o município” onde cada um dos profissionais atuará.
A pasta não diz o motivo de não repassar os endereços profissionais dos médicos.
Em relação ao pedido de nomes dos tutores e supervisores, o ministério disse que o fornecimento “não está previsto na lei” e que o papel de aperfeiçoamento dos integrantes do programa cabe ser controlado pelos ministérios da Saúde e Educação.
O próximo passo desse embate pode chegar à Justiça. O conselho federal ameaça acioná-la para ter acesso aos endereços dos profissionais e o nome dos respectivos supervisores e tutores.
Fora do Mais Médicos, os conselhos regionais já fazem visitas periódicas de fiscalização a hospitais e unidades de saúde, em geral. No caso do programa federal, tem agido apenas pontualmente diante do recebimento de alguma denúncia.
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Brasil
Médico é condenado a 19 anos de prisão por estupro e importunação sexual de pacientes em Manaus
Crimes ocorreram entre 2016 e 2018 em unidades de saúde públicas e privadas; sentença destaca abuso de confiança e provas consistentes.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) condenou um médico a 19 anos de prisão pelos crimes de estupro e importunação sexual cometidos contra pacientes durante atendimentos médicos em Manaus, entre os anos de 2016 e 2018. A decisão da 7ª Vara Criminal da Comarca de Manaus foi divulgada nesta quinta-feira (24). O nome do réu não foi revelado.
A condenação envolve dois processos distintos. No primeiro, o médico foi sentenciado a 12 anos de prisão por estuprar duas pacientes, em ocorrências registradas em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na zona Centro-Oeste e em um hospital particular na zona Sul da capital. De acordo com o Ministério Público, os abusos aconteceram nos consultórios, com uso de força física.
No segundo processo, o réu foi condenado a mais sete anos de reclusão — seis anos por estupro de uma paciente e um ano por importunação sexual contra outra mulher. Outros dois casos investigados não resultaram em condenação por insuficiência de provas.
Na sentença, o juiz Charles José Fernandes da Cruz destacou que o médico utilizava sua posição como plantonista para cometer os crimes em ambientes hospitalares, aproveitando-se da confiança e da vulnerabilidade das vítimas. Entre as evidências que embasaram a condenação estão prontuários médicos, depoimentos e registros de denúncia.
O médico negou todas as acusações, mas suas alegações foram rejeitadas pela Justiça diante do conjunto probatório considerado robusto.
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Criança foi resgatada e está sob proteção do Conselho Tutelar; investigada pode pegar até 10 anos de prisão se condenada.
A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (24), um mandado de busca e apreensão em Palmas (TO) contra uma mulher investigada por armazenar e divulgar imagens de abuso sexual envolvendo o próprio filho. A ação faz parte da Operação Guardião do Futuro V, que visa combater crimes de exploração sexual infantojuvenil no estado do Tocantins.
Segundo a PF, as investigações começaram após a identificação de fotos e vídeos com conteúdo de abuso sexual infantil publicados em uma plataforma de compartilhamento gratuito de vídeos. O material teria sido postado pela própria mãe da vítima. O nome da suspeita não foi divulgado.
Durante o cumprimento da ordem judicial, a criança foi resgatada e encaminhada ao Conselho Tutelar, onde passou a receber atendimento psicossocial e medidas de proteção. No local, os agentes também apreenderam um celular e um notebook da investigada, que agora passarão por perícia.
A Polícia Federal afirmou que as investigações continuarão para apurar a possível participação da mulher em outros crimes, além de identificar se há outras pessoas envolvidas em uma possível rede de exploração sexual infantil.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a suspeita poderá ser condenada a até 10 anos de prisão, caso sejam confirmadas as acusações.
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Com base nas atuais regras da Câmara dos Deputados, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) não perderá o mandato em 2025 por excesso de faltas mesmo que deixe de comparecer sem justificativa a todas as sessões até o fim do ano.
A permanência no mandato mesmo com o filho de Jair Bolsonaro vivendo nos Estados Unidos – e sem data para voltar – está amparada em Ato da Mesa de 2017 e também em posicionamento manifestado pela Câmara após ser questionada pela Folha.
A Constituição estabelece em seu artigo 55 que perderá o mandato o deputado ou o senador que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano, salvo licença ou missão oficial.
No caso de Eduardo, a Câmara registra que até o momento ele faltou a 21% das sessões deliberativas de 2025 (4 de 19), no período em que estava no exercício do mandato – ele se licenciou de 20 de março até o último sábado (19) para tratar de interesses particulares.
O Ato da Mesa 19/2017, que regulamenta a contabilização de faltas para efeito de cumprimento da determinação constitucional, estabelece que a Mesa da Câmara analisará a partir de 5 de março de cada ano relatório de frequência elaborado pela área técnica com a assiduidade dos deputados no ano anterior.
Com o documento em mãos, o presidente da Câmara designa um membro da Mesa para relatar eventuais casos passíveis de cassação por falta, com direito a ampla defesa.
Ou seja, por essas regras, a checagem formal das faltas de Eduardo Bolsonaro em 2025 só será feita a partir de 5 de março de 2026.
O Ato da Mesa 19/2017 foi usado pela Câmara recentemente para determinar a perda do mandato do deputado Chiquinho Brazão (RJ) em abril deste ano. A decisão se baseou nas faltas de 2024 contabilizadas em nome do parlamentar, que fora preso em março daquele ano sob acusação de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
O Regimento Interno da Câmara prevê em seu artigo 240 que qualquer deputado ou partido pode, sem uma data definida, provocar a Mesa da Câmara a declarar a perda do mandato de deputado por faltas. Estabelece, entretanto, que isso deve ser feito “consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato” e mediante “ampla defesa” do acusado.
Questionada pela reportagem sobre em qual momento é possível o início da análise pela Mesa de eventual pedido de cassação relativo a faltas, a assessoria de imprensa da Câmara afirmou que isso só pode ocorrer no fim do ano Legislativo, a partir de 23 de dezembro.
“[Nesta data] já se torna possível contabilizar essas eventuais faltas, cujo cálculo é feito a partir da contagem das sessões deliberativas nas quais o deputado está no exercício do mandato”, disse a assessoria, ressaltando que as sessões não são contadas para efeito de falta se o parlamentar estiver de licença médica ou para tratar de assunto particular.
Eduardo Bolsonaro e a família estão nos Estados Unidos desde o primeiro trimestre. O parlamentar diz atuar diretamente junto ao governo de Donald Trump em busca de sanções contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Senador Marcos do Val dribla STF e viaja para os EUA
Trump anunciou neste mês tarifas de 50% contra o Brasil, a serem implementadas a partir de 1º de agosto, alegando, entre outras coisas, uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro. Depois, o seu governo anunciou a proibição da entrada nos Estados Unidos de Moraes e seus “aliados na corte”.
A reportagem não conseguiu contato com Eduardo Bolsonaro nesta quinta-feira (24).
Em recente live, Eduardo afirmou que não renunciará ao mandato e que, se quiser, consegue manter seu mandato “pelo menos até os próximos três meses”.
O parlamentar disse em suas redes sociais que Moraes bloqueou suas contas e de sua mulher, mas que se preparou para este momento e não vai recuar.
Integrantes do PL dizem ter em mãos uma série de medidas a serem tomadas para manter o mandato de Eduardo Bolsonaro.
Entre as hipóteses cogitadas está a de licença médica, para tratamento por abalo psicológico, por exemplo. O regimento da Câmara, porém, determina que a concessão dessa licença exige “laudo de inspeção de saúde firmado por três integrantes do corpo médico da Câmara com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato”.
O PL também diz ter a intenção de questionar aspectos regimentais e formais das regras estabelecidas pela Câmara para a determinação de cassação. Entre outros pontos, o entendimento clássico de que o termo “sessão legislativa” presente na determinação constitucional se refere ao ano legislativo.
O partido diz entender que a expressão pode significar a legislatura como um todo, quatro anos, o que ampliaria consideravelmente o número de faltas permitidas aos deputados.
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