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Brasil

Magistrada defende penduricalhos: "Juiz tem que pagar seu combustível". Vídeo

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A juíza do Trabalho aposentada e presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), Cláudia Márcia de Carvalho Soares, afirmou que juízes precisam pagar combustível e carro financiado “do seu próprio bolso” como argumento para a manutenção de verbas e benefícios pagos a magistrados — os chamados “penduricalhos”.

A fala ocorreu nessa quarta-feira (25/2), durante primeira sessão de julgamento do referendo de liminares que suspenderam o pagamento da verba a membros de Poderes sem previsão expressa em lei, no Supremo Tribunal Federal (STF).

“As condições remuneratórias indiretas da magistratura são diferentes entre si. […] Juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso. O combustível, o carro financiado, enfim. Não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não tem refeitório, não tem água, não tem café. Nós pagamos”, afirmou em nome da ABMT.

“O subsídio, que é de R$ 46 mil, cai para uns R$ 24 mil líquidos […]. Para o juiz de primeiro grau, esse valor nominal é completamente diferente para um ministro ou para um desembargador”, defendeu Soares.

“Então, quando se equaliza, quando se quer moralizar e quando se fala de ética tem que se ver o conjunto da obra e não apenas o valor de um subsídio”, completou.

A juíza aposentada Cláudia Márcia ainda destacou a existência de uma “insegurança jurídica” vivida pela magistratura, que “não sabe o que vai receber no mês seguinte”. Ela também rejeitou o uso da expressão “penduricalhos” ao afirmar que “não existe nada pendurado em lugar nenhum.”

“O que temos são pagamentos baseados em legislação estadual ou de resolução do CNJ”, opinou. “A magistratura brasileira não recebe penduricalho, que fique registrado, ela recebe verbas que são calcadas num fato gerador.”

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Brasil

Imposto de Renda 2026: saiba como obter conta ouro ou prata no gov.br

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 mão segura celular que acessa app do Imposto de renda - Metrópoles

Uma das novidades do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 — ano-calendário 2025 — é a possibilidade de utilizar a declaração pré-preenchida desde o início do período de transmissão do acerto de contas com a Receita Federal: 8h da próxima segunda-feira (23/3).

O formulário pré-preenchido já vem com informações sobre rendimentos, pagamentos e deduções. Neste caso, cabe ao contribuinte confirmar e manter os dados ou alterá-los, em caso de divergência. No entanto, esta facilidade está disponível apenas para pessoas que possuam conta no gov.br nível prata ou ouro.

Obtendo conta prata ou ouro

Conforme o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a forma mais simples de obter uma conta de nível prata é realizar a validação dos dados bancários em um dos 17 bancos credenciados na plataforma.

Neste caso, o usuário precisa selecionar a opção “Login com seu banco”, escolher a instituição e, na sequência, inserir os dados bancários. Se isto não for possível, o usuário tem a opção de efetuar o reconhecimento facial. Mas isto só está disponível para aqueles que possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A obtenção de uma conta ouro, com maior nível de segurança, pode ser realizada de três maneiras diferentes:

  • A primeira opção é utilizar o QR Code da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN);
  • A segunda forma também utiliza o reconhecimento facial, mas a partir dos dados cadastrados na Justiça Eleitoral;
  • O sistema também permite a obtenção da conta ouro a partir de Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.

O MGI orienta que as senhas do gov.br não devem ser compartilhadas. No caso das pessoas que contratam profissionais para o preenchimento e envio da declaração do IRPF, é possível usar o site ou app Meu Imposto de Renda, da Receita Federal do Brasil (RFB).

Neste caso, o usuário pode dar autorização de acesso à declaração pré-preenchida para qualquer CPF ou CNPJ,  mesmo sem compartilhar a senha da ferramenta.

“É fundamental que as pessoas não compartilhem a sua senha. É como entregar a chave da sua casa para um desconhecido”, afirma o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas.

Se o usuário perder o acesso à conta, ela volta para o nível bronze. O governo federal orienta que para os usuários que não têm mais acesso à conta ou que, porventura, tenham esquecido a senha, é preciso realizar os procedimentos de segurança listados acima.

Utilidade

Conforme o MGI, a plataforma gov.br possui 4,6 mil serviços digitais federais e outros 8.300 serviços de estados e municípios. Entre os mais utilizados estão:

  • Assinatura Gov.br;
  • Meu INSS;
  • Meu SUS Digital;
  • Enem;
  • Fies;
  • Carteira de Trabalho Digital e Carteira Digital de Trânsito.

A declaração do IR

O período para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 — ano-calendário 2025 — começa às 8h da próxima segunda e vai até 23h59 do dia 29 de maio.

Nesta sexta-feira (20/3), às 8h, a Receita Federal libera o Programa Gerador de Declaração (PGD IRPF 2026) no próprio site da instituição.

A declaração on-line poderá ser acessada:

A Receita espera que 60% das 44 milhões de declarações aguardadas sejam entregues utilizando a pré-preenchida, que exige uma conta de nível prata ou ouro no gov.br.

A partir deste ano, o valor base para rendimentos tributáveis que obriga a declaração é de R$ 35.584, para o trabalhador urbano, entre outros critérios.

A Receita também anunciou neste ano mudanças para o trabalhador rural, cujo limite da receita bruta de obrigatoriedade foi alterado para R$ 177.920, ou seja, qualquer valor acima disso, fica obrigatória a declaração, entre outros critérios.

Quem não entregar ou atrasar a entrega dos documentos ao Fisco terá que pagar multa no valor mínimo de R$ 165,74 e no valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido.

A restituição do Imposto de Renda 2026 começa no próximo dia 29 de maio e vai até 28 de agosto deste ano. O calendário possui ao todo quatro lotes com datas distintas

A restituição segue a ordem de entrega, mas possui critérios de prioridade, tais como pessoas com idade igual ou superior a 80 anos e aquelas com idade igual/superior a 60 anos, deficientes e pessoas com moléstia grave, que recebem primeiro.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Liquidação do Master não gerou efeitos sistêmicos, diz BC

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Banco Central

A liquidação de instituições financeiras ligadas ao caso do Banco Master não provocou efeito sistêmico no sistema financeiro brasileiro, segundo avaliação do Banco Central (BC) divulgada nesta quinta-feira (19/3). Apesar disso, a autoridade monetária alertou para o aumento de riscos no cenário global.

De acordo com a ata do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), o BC concluiu que os mecanismos de proteção existentes foram suficientes para absorver os impactos da quebra das instituições associadas ao conglomerado.

“A liquidação extrajudicial de instituições integrantes do Conglomerado Master não gerou efeitos sistêmicos no âmbito do SFN. Os mecanismos de proteção existentes associados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) foram acionados conforme o modelo institucional vigente, evidenciando a capacidade de absorção de choques e a resiliência do sistema financeiro”, diz o texto.

O caso envolve uma série de liquidações iniciadas após o colapso do grupo liderado pelo Banco Master, que veio à tona no fim de 2025, em meio a investigações sobre fraudes financeiras.

Desde então, diversas instituições ligadas direta ou indiretamente ao grupo foram retiradas do mercado pela autoridade monetária.

Segundo o BC, mudanças recentes no funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), responsável por proteger depositantes e investidores, ajudaram a conter os efeitos da crise e reduzir a vulnerabilidade de instituições mais dependentes de captação.

Isso significa que o episódio não gerou um “efeito dominó” no sistema bancário, cenário que costuma preocupar reguladores em casos de quebra de instituições financeiras.

Apesar da avaliação positiva no cenário doméstico, o BC destacou que o ambiente internacional segue desafiador. A combinação de juros elevados em economias avançadas, tensões geopolíticas e incertezas sobre o crescimento global pode afetar as condições financeiras também no Brasil.

“As incertezas associadas ao reposicionamento das políticas econômicas, aos eventos geopolíticos e aos seus impactos sobre os ritmos de crescimento da atividade e da inflação se intensificaram. Somam-se a essas incertezas, aquelas relacionadas aos níveis de equilíbrio das taxas de juros no longo prazo, à sustentabilidade fiscal de economias centrais e à valorização dos ativos de risco”, aponta o comunicado.

Esse contexto, segundo a autoridade monetária, exige atenção contínua, já que choques externos podem pressionar mercados, crédito e fluxo de capitais, mesmo com o sistema financeiro nacional considerado resiliente.

Contexto do caso Master

A crise envolvendo o Banco Master levou à liquidação de várias instituições e acionou o FGC para ressarcir investidores, em um dos maiores episódios recentes do sistema financeiro brasileiro. Investigações apontam suspeitas de fraudes, manipulação de ativos e problemas de gestão no grupo.

Entre as medidas adotadas, o Banco Central determinou intervenções, regimes especiais e liquidações extrajudiciais para garantir uma saída ordenada dessas empresas do mercado e evitar impactos mais amplos

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Reading Reading TCE-AC abre consulta pública para definir prioridades de fiscalização em 2026/2027

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População pode indicar áreas que devem ser priorizadas pelo Tribunal até o dia 6 de abril; formulário está disponível online

Segundo a secretária de Controle Externo, Fernanda Santana, a proposta é ampliar a participação cidadã no planejamento institucional. Foto: captada 

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) iniciou nesta quinta-feira (19) a consulta pública que irá subsidiar a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE) para o ciclo 2026/2027. A iniciativa convida a sociedade a indicar as áreas que devem ser priorizadas nas fiscalizações do próximo período.

A consulta ficará disponível até o dia 6 de abril, por meio de formulário online, e integra a estratégia do Tribunal de fortalecer o controle social e alinhar sua atuação às demandas reais da população.

Participação cidadã

Segundo a secretária de Controle Externo, Fernanda Santana, a proposta é ampliar a participação cidadã no planejamento institucional. “Queremos que o cidadão seja nosso braço direito, contribuindo para que as fiscalizações estejam cada vez mais conectadas às necessidades da sociedade”, destacou.

Resultados do ciclo anterior

O atual PACE (2025/2026), construído com base na consulta pública anterior, apontou saúde e educação como áreas de muito alta prioridade, seguidas por temas como água e saneamento, compras públicas e meio ambiente. A partir dessas definições, o Tribunal estruturou 134 ações de fiscalização, das quais 95% já foram concluídas.

Como resultado, ao longo de 2025, foram emitidos 1.274 relatórios técnicos de controle externo, representando um aumento de 29,4% em relação ao ano anterior, evidenciando a efetividade do planejamento orientado pela participação social.

Como participar

A participação na nova consulta pode ser feita pelo link:

👉 https://forms.office.com/r/Lc2TxRnniS

O formulário ficará disponível até 6 de abril de 2026.

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