Brasil
Lula ataca PT: ‘Hoje a gente só pensa em cargo, em emprego’
Ex-presidente em conferência no Instituto Lula – Michel Filho / Agência O Globo
‘O PT precisa construir uma nova utopia. Já estou falando as mesmas coisas que em 1980’, afirma ex-presidente
O Globo
SÃO PAULO — Mantendo um discurso crítico ao PT, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu uma mudança no Partido dos Trabalhadores (PT) durante seminário nesta segunda-feira, em São Paulo. Para Lula, é preciso fazer uma revolução no partido e colocar pessoas mais jovens no PT. No sábado, O GLOBO informou que o ex-presidente, em tom de desabafo, criticou duramente a presidente Dilma Rousseff em reunião no instituto que leva o seu nome. Para Lula, “Dilma está no volume morto, o PT está abaixo do volume morto” e ele próprio está no volume morto.
— Eu acho que o PT perdeu um pouco a utopia. Eu lembro como é que a gente acreditava nos sonhos, como a gente chorava quando a gente mesmo falava, tal era a crença. Hoje nós precisamos construir isso porque hoje a gente só pensa em cargo, a gente só pensa em emprego, a gente só pensa em ser eleito e ninguém hoje mais trabalha de graça — disse Lula nesta segunda-feira.
O ex-presidente também ressaltou a necessidade de construir uma nova utopia e promover uma “revolução interna” no PT.
— O PT precisa urgentemente voltar a falar pra juventude tomar conta do PT. O PT está velho. Eu, que sou a figura proeminente do PT, já estou com 69 (anos), já estou cansado, já estou falando as mesmas coisas que eu falava em 1980. Fico pensando se não está na hora de fazer uma revolução neste partido, uma revolução interna, colocar gente nova, mais ousada, com mais coragem. Temos que decidir se nós queremos salvar a nossa pele e os nossos cargos, ou queremos salvar nosso projeto. E acho que nós precisamos criar um novo projeto de organização partidária nesse país.
Lula participou da conferência “Novos desafios da democracia”, seguida de debate com o ex-presidente do Governo da Espanha, Felipe González, que é filiado ao Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE). No evento, realizado em parceria com as Fundações Friedrich Ebet e Perseu Abramo, o petista também disse que pretende chamar representantes dos novos partidos que vem surgindo na Europa, como o Podemos, para dar palestras no Brasil.
— O PT era, em 1980, o que é hoje o Podemos. A gente nasceu de um sonho, de que a classe trabalhadora pudesse ter vez e ter voz, e nós construímos essa utopia. Há necessidade de repensarmos a esquerda, o socialismo e o que fazer quando chegamos ao governo. Enquanto você é oposição é muito fácil ser democrata você pode sonhar, pensar, acreditar, mas quando você chega ao governo, precisa fazer, tomar posições.
Lula afirmou ainda que o maior legado deixado por seu governo foi o exercício da democracia.
— Nunca antes na história do Brasil o povo exerceu tanto a democracia e participou tanto das decisões do meu governo como o povo participou quando o PT chegou ao governo.
O petista falou sobre o Foro de São Paulo, grupo composto por partidos e movimentos de esquerda da América Latina, e um dos temas mais criticados por movimentos anti-PT e anti-governo.
— O Foro de São Paulo foi criado com a ideia de educar a esquerda latino-americana a praticar a democracia. Na Argentina, nem o Maradona unificava a esquerda. Hoje, os partidos de esquerda participam de governos nesses países.
Lula também voltou a criticar a imprensa e acusou os veículos de comunicação de “fazer oposição pelo editorial”. Ele disse que é preciso saber usar melhor as redes sociais e a internet do que pedir entrevista.
— Aqui no Brasil nós reclamamos muito da mídia. A oposição aqui é a imprensa. Em alguns jornais, eles fazem oposição pelo editorial. Ao invés de brigar com isso, temos que melhor saber usar a internet, melhor saber usar as redes sociais — disse Lula.
Ele falou ainda da regulação da mídia, disse que nove famílias controlam praticamente todos os veículos de comunicação e que o país está atrasado.
— O Brasil está defasado. A regulação é de 1962, no tempo que ligar do Rio Grande do Sul para Brasília, segundo o (Leonel) Brizola, levava seis horas. Não tinha nem fax. E na era da TV Digital, ainda tem nove famílias que controlam toda a comunicação do país — declarou Lula.
DEMOCRACIA COMPLICADA
O evento com o político espanhol foi aberto pelo presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto. Em seu discurso, ele disse que a democracia ficou “ainda mais complicada” depois do surgimento das redes sociais.
— A democracia hoje é uma coisa muito complexa. A democracia pressupõe que as pessoas têm muito conhecimento, as pessoas tentam pensar nas suas decisões o que é bom para a maioria das pessoas. E hoje, com a globalização da informática, com as redes sociais, muitas opiniões são criadas muito rapidamente, muitas vezes sem ter os fundamentos, sem ter as informações. Hoje, construir a democracia baseada em informações, em conhecimento, em fundamento, é uma coisa mais complexa. Precisamos quebrar a cabeça para ver como vai dar conta disso — explicou Okamotto após o evento.
Convocado a prestar depoimento à CPI da Petrobras para explicar doações de empreiteiras investigadas no esquema de corrupção da Petrobras ao instituto, Okamotto disse que todas as doações são lícitas.
— Quem contribuiu com o instituto foram as melhores empresas, em todos os setores. Isso muito nos orgulha porque não é fácil convencer uma empresa dessas a contribuir com o instituto. A origem do dinheiro é a mais lícita. Foi pedido, dado para o instituto. Esse procedimento tem em vários países do mundo. Não é coisa que inventamos, outros ex-presidentes também fazem isso — afirmou o presidente do instituto referindo-se indiretamente à instituição do tucano Fernando Henrique Cardoso.
Okamotto também disse que há uma tentativa de criminalizar as atividades do Instituto Lula.
— Tem setores que querem criminalizar, ver coisas onde não existem. As coisas são lícitas, transparentes. Não há nenhum problema, não tivemos que fazer nada de especial para conseguir recursos a não ser mostrar nossos propósitos, como esse evento para discutir a democracia.
REPROVAÇÃO
Os petistas presentes no evento de hoje evitaram comentar a pesquisa Datafolha, divulgada sábado, que mostrou que o governo da presidente Dilma Rousseff foi avaliado como ruim ou péssimo por 65% dos eleitores. O instituto também simulou um cenário de corrida eleitoral para a Presidência da República. Aécio Neves (PSDB-MG) alcançou 35% das intenções de voto.
O secretário de comunicação do PT, deputado José Américo, afirmou que Lula não é candidato e que a rejeição à presidente permanece no mesmo patamar.
— A situação é a mesma. Não houve nenhum acontecimento que fizesse o cenário melhorar. E Lula ainda não é candidato, enquanto Aécio é candidatíssimo.
O presidente do diretório estadual do PT em São Paulo, Emídio de Souza, justificou os números pelos ataques que o partido sofre.
— Com o massacre que o PT está sofrendo, Lula manter 25% das intenções de voto é positivo. Mostra que ele e o PT tem vitalidade.
O presidente do partido, Rui Falcão, não conversou com a imprensa.
Colaboraram Jaqueline Falcão e Stella Borges
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Governo devolve mais de R$ 17,9 milhões a aposentados do Acre com descontos não autorizados do INSS
23.813 segurados acreanos foram ressarcidos; acordo nacional já repassou R$ 2,74 bilhões a 4 milhões de brasileiros. Adesão ainda está aberta e é gratuita
Os depósitos são realizados diretamente na conta onde o beneficiário recebe o benefício previdenciário, corrigidos pela inflação (IPCA) e sem necessidade de processo judicial. Foto: ilustrativa
O Governo Federal já devolveu R$ 17,97 milhões a 23.813 aposentados e pensionistas do Acre que tiveram descontos associativos não autorizados em seus benefícios do INSS. No país, o acordo já beneficiou 4 milhões de brasileiros, com um total de R$ 2,74 bilhõesdevolvidos até esta semana.
O ressarcimento é feito diretamente na conta do beneficiário, com correção pelo IPCA, sem necessidade de processo judicial. Os valores referem-se a descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 por entidades que não comprovaram autorização formal.
Quem pode aderir:
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Beneficiários que contestaram descontos e não receberam resposta em 15 dias úteis.
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Quem obteve respostas irregulares, como assinaturas falsas ou gravações de áudio como “comprovação”.
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Segurados com ações judiciais em andamento (é necessário desistir do processo para entrar no acordo).
O procedimento é gratuito, rápido e totalmente online, sem exigência de envio de documentos. Além do valor descontado, o INSS também pagará honorários advocatícios de 5% em ações individuais que forem encerradas para aderir ao acordo.
O governo reforça que os segurados verifiquem extratos e descontos recorrentes e busquem o ressarcimento caso identifiquem cobranças indevidas. O prazo para adesão segue aberto.
Critérios de elegibilidade
- Descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025
- Contestação sem resposta da entidade em 15 dias úteis
- Respostas irregulares (assinaturas falsificadas, gravações como comprovante)
- Ações judiciais em andamento (necessário desistir para aderir)
Processo de adesão
- Gratuito e rápido
- Sem envio de documentos
- Honorários advocatícios: 5% para ações individuais encerradas
Recomendação oficial
- Verificação: Segurados devem checar origem de descontos recorrentes
O acordo representa esforço do governo para resolver em massa uma questão que sobrecarregava a Justiça com milhares de ações individuais. No Acre, onde a população idosa depende fortemente dos benefícios previdenciários, o ressarcimento traz alívio financeiro significativo para milhares de famílias.
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Governo rescindiu contratos com empreiteiras por descumprimento de prazos; obras da Cidade do Povo, em Rio Branco, são as mais afetadas
A Sehurb informou que, em razão da necessidade de recontratação das empresas, a entrega das unidades da Cidade do Povo deverá ocorrer apenas na segunda quinzena de janeiro de 2026, sem possibilidade de antecipação. Foto: captada
A entrega de casas populares no Acre sofreu novos atrasos em 2025, e a previsão de conclusão das primeiras unidades, principalmente no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco, só deve ocorrer na segunda quinzena de janeiro de 2026. A Secretaria Estadual de Habitação e Urbanismo (Sehurb) atribui o problema ao descumprimento contratual pelas empreiteirasresponsáveis, o que levou à rescisão dos contratos e à abertura de nova licitação.
O atraso acontece mesmo com recursos federais já liberados pelo Ministério das Cidades para a construção de 3.573 unidades habitacionais no estado, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Além de Rio Branco, o programa prevê moradias em Plácido de Castro (25), Feijó (25) e Tarauacá (50), além de 383 novas casas na Cidade do Povo com recursos do Pró-Moradia.
A Sehurb informou que o pagamento às construtoras foi feito conforme medição da Caixa, descartando atrasos financeiros como causa. Agora, a recontratação das empresas é necessária para garantir qualidade e segurança nas obras.
Enquanto isso, o cadastro de interessados segue aberto pelo Sistema de Habitação (Sishabi), plataforma digital que já registra cerca de 26.716 inscrições só em Rio Branco. A secretaria reforça que as inscrições são apenas online e visam transparência e acesso simplificado aos programas habitacionais.
O Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) ainda não se posicionou sobre os atrasos. A situação expõe a dificuldade crônica na execução de obras públicas no estado, mesmo com verba federal garantida.
De acordo com a Secretaria Estadual de Habitação e Urbanismo (Sehurb), nenhuma das empresas contratadas conseguiu executar os serviços dentro dos prazos estabelecidos. Foto: captada
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Até 2013, as emendas parlamentares representavam apenas 0,8% do orçamento do Ministério da Saúde. Hoje, esse índice saltou para 12%, um crescimento exponencial que desequilibra o planejamento nacional
Atendimento de paciente com Covid-19: saúde pública dependente de emenda parlamentar. Foto: Ingrid Anne/Semcom
O financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) vive um momento crítico de disputa política e orçamentária e as emendas parlamentares, que foram um mecanismo complementar de investimento, transformaram-se, na última década, em uma fatia gigantesca e decisiva do orçamento da saúde pública no Brasil.
Para avaliar como a dependência de emendas pode impactar no planejamento do SUS, conselheiras e conselheiros nacionais de saúde, juristas, economistas e especialistas se reuniram para o Seminário “Financiamento e impacto das emendas parlamentares no SUS”, realizado no dia 3 de dezembro, em Brasília, pela Comissão Intersetorial de Financiamento e Orçamento (Cofin/CNS).
Os participantes alertaram que a política de financiamento foi descontextualizada do planejamento sanitário, tornando-se refém de uma lógica de austeridade fiscal e de interesses políticos via emendas parlamentares. A discussão, longe de ser apenas contábil, refletiu sobre a disputa entre capital e trabalho em que o subfinanciamento atua como um mecanismo de fragilização do direito à vida.
Lenir Santos, especialista em direito sanitário e integrante da Cofin/CNS recordou que desde o lançamento da Declaração de Alma-Ata, em 1978, e a criação das Ações Integradas de Saúde (AIS), o Brasil luta para consolidar um orçamento condizente para as políticas públicas de saúde.
“A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços, mas também frustrações. Originalmente, previa-se que 30% do orçamento da Seguridade Social fosse destinado à saúde, mas, na prática, recursos foram desviados para outras ações, como assistência social e educação, gerando crises de pagamento na rede contratada desde o início do sistema”, relembrou Lenir.
Pacientes em busca de atendimento em hospital de Manaus: longas filas e espera. Foto: Divulgação
Essa fragilidade histórica, segundo o especialista, foi agravada pela própria estrutura tributária brasileira, segundo o economista e consultor do CNS, Francisco Funcia. Ele destacou que a Constituição Federal de 1988, embora tenha descentralizado a execução das políticas públicas, manteve a arrecadação centralizada.
De tudo que se arrecada de impostos no Brasil, 69% são relativos aos tributos federais (ex.: Imposto de Renda), 25% são tributos estaduais (ex.:ICMS) e 6% são tributos municipais (ex.:IPTU). Após as transferências intergovernamentais, chegamos ainda em uma centralização, ou seja, mesmo após a União repassar parte da arrecadação para estados e municípios, 57% da receita disponível ainda está no âmbito da União, 25% nos estados e 18% nos municípios.
Essa disparidade cria uma asfixia financeira nas prefeituras, que dependem visceralmente das transferências constitucionais e voluntárias. Para o economista, é neste vácuo de recursos que as emendas parlamentares ganharam força política: diante da escassez, prefeitos buscam parlamentares para garantir o funcionamento básico de seus sistemas locais, criando uma relação de dependência”, avaliou.
Os dados apresentados durante o Seminário revelam uma mudança drástica na composição do orçamento federal. Até 2013, as emendas parlamentares representavam apenas 0,8% do orçamento do Ministério da Saúde. Hoje, esse índice saltou para 12%, um crescimento exponencial que desequilibra o planejamento nacional.
A análise do período de 2014 a 2022 mostra que o orçamento geral da saúde cresceu 1,7 vezes, enquanto o valor das emendas aumentou 5,7 vezes. Em valores nominais, a execução de emendas no Ministério da Saúde saltou de R$15 bilhões em 2023 para quase R$25 bilhões em 2024, um crescimento de mais de 60% em apenas um ano.
O problema central, contudo, não é apenas o volume de recursos, mas a qualidade do gasto. As emendas parlamentares, especialmente as individuais, muitas vezes não dialogam com os instrumentos de gestão e planejamentos de saúde ou com as pactuações feitas nas Comissões Intergestores Tripartites (CIT), por exemplo. Elas atropelam o planejamento técnico, alocando verbas sem critérios epidemiológicos, o que resulta em ineficiência e desperdício.
Plenário da Câmara: políticos financiam a saúde pública com emendas. Foto: Kayo Magalhães/Agência Câmara
O SUS é desenhado para funcionar com base em planos municipais, estaduais e nacional, com critérios epidemiológicos e de necessidade. As emendas, contudo, muitas vezes ignoram essa lógica. Os recursos fluem para onde há aliados políticos, não necessariamente onde há mais doentes ou carência assistencial; os equipamentos são comprados sem previsão de equipe para operá-los, ou unidades são reformadas em locais sem prioridade sanitária. Dessa forma, o poder de decisão sobre onde investir sai do Ministério da Saúde (Executivo) e migra para o Congresso (Legislativo).
Além disso, a lógica da austeridade fiscal, consolidada pela Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos), retirou cerca de R$ 70 bilhões do SUS entre 2018 e 2022, transformando o piso constitucional da saúde em um teto de despesas e forçando uma competição predatória por recursos dentro do orçamento público. A nova realidade orçamentária trouxe também complexos desafios jurídicos. A Lei Complementar nº 141 foi um marco ao determinar critérios de rateio e fiscalização, mas a profusão de novas regras e emendas impositivas gerou um emaranhado legal.
A juíza Amanda Costa, auxiliar no Supremo Tribunal Federal (STF) do Ministro Flávio Dino, explica que o cenário atual exigiu a intervenção da corte através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. “O Judiciário passou a tratar a questão como um “processo estrutural”, reconhecendo que o ajuste do sistema exige medidas graduais e testadas para garantir transparência e rastreabilidade do dinheiro público”, defendeu.
Ainda no conjunto de avanços de medidas estruturais previstas na ADPF 854, todas as transferências decorrentes de emendas de qualquer modalidade na área da saúde são acompanhadas previamente de um atestado de conformidade a ser dado pelo gestor federal do SUS. “Essa preocupação com a eficiência do gasto público, passa a constar expressamente em decisões do colegiado”, explica a juíza.
Mudança de Perfil
Um outro ponto de tensão recente entre os poderes envolve a destinação final das emendas, especialmente quando elas são usadas em pagamento de pessoal, por exemplo. Dácio Guedes, diretor do Fundo Nacional de Saúde (FNS) explica que uma mudança drástica ocorreu na destinação desse dinheiro. “Historicamente, emendas eram usadas para investimento (construção de unidades, compra de equipamentos). Hoje, cerca de 90% desses recursos são destinados a custeio (pagamento de despesas correntes), muitas vezes sem critérios técnicos claros”, afirma.
Historicamente, e por vedação constitucional, as emendas não poderiam ser usadas para despesas de custos recorrentes e pagamento de pessoal, pois estas configuram gastos contínuos incompatíveis com transferências pontuais. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) reformou recentemente seu entendimento, permitindo, com base em alteração em uma resolução do Congresso Nacional, que emendas coletivas (de bancada e comissão) financiem folhas de pagamento na saúde. Essa flexibilização preocupa especialistas, pois pode comprometer a sustentabilidade fiscal dos municípios a longo prazo, além de ferir a lógica de que emendas deveriam ter caráter estruturante.
Dinheiro de emendas é usado para pagar médicos, o que contraria finalidade do recurso político. Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Mas segundo Dácio, existe uma janela de oportunidade para os gestores e conselheiros de saúde que zelam pela correta aplicação e precisam analisar e validar os relatórios anuais de gestão. A exigência de contas bancárias específicas para cada emenda e a auditoria determinada pelo DenaSUS (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde) sobre recursos sem identificação são passos importantes para recuperar o controle sobre o destino das verbas. O diretor do FNS lembra que gestores e conselheiros têm o dever de analisar e validar os relatórios anuais de gestão, garantindo que o dinheiro que chega via emendas seja aplicado corretamente.
O momento exige vigilância constante, pois, como destacou o assessor parlamentar Flávio Tonelli, é preciso debater o que foi naturalizado na política brasileira, mas que não é natural: a captura do orçamento público por interesses que não o bem comum. “A defesa do SUS passa, obrigatoriamente, por desatar o nó que transformou o financiamento da saúde em moeda de troca política”, destacou.
Para além das cifras e leis, o debate sobre o financiamento do SUS é, essencialmente, político e social. Maicon Nunes, conselheiro nacional de saúde representante do Movimento Negro Unificado (MNU), reforça que o desfinanciamento não é um descuido, mas um projeto político que atinge desproporcionalmente a população negra, que compõe a maioria dos usuários do sistema público. “Congelar investimentos em saúde significa, na prática, congelar o investimento na vida dessas pessoas”, declarou.
Ronald dos Santos, ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde alertou que não se pode desvincular a luta pelo orçamento da disputa histórica entre capital e trabalho no Brasil. “O Conselho Nacional de Saúde tem se posicionado como uma trincheira de resistência contra esse desmonte, atuando não apenas no controle social, mas como um agente político na defesa da democracia”, defendeu.
A narrativa de que o SUS é ineficiente serve aos interesses de mercantilização da saúde, abrindo portas para a privatização e para a atuação predatória do mercado. O desafio para os próximos anos, conforme apontado por outros participantes do Seminário, é mobilizar a sociedade para a 18ª Conferência Nacional de Saúde e pautar um financiamento justo, que não seja corroído pelos juros da dívida pública ou pelas restrições do novo arcabouço fiscal.
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