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Lista com possíveis “ficha-suja” chega à Justiça Eleitoral
Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) de todo o país já começaram a enviar à Justiça Eleitoral as listas com os nomes de prefeitos e gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas pelos órgãos de controle nos últimos oito anos. O envio das informações aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) está previsto na Lei nº 9.504/97.
Segundo Marina Morais, especialista em direito eleitoral, os agentes públicos que tiveram as contas consideradas irregulares pelo TCE e que não têm mais a possibilidade de recorrer junto ao Tribunal devem constar no documento. É a partir dessa lista que a Justiça Eleitoral, baseada na leis da Inelegibilidade e da Ficha Limpa, define quem vai ficar de fora das eleições municipais, marcadas para novembro deste ano, explica.
“Pela Lei da Ficha Limpa, quem tiver as contas rejeitadas, fica inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes contados da data da decisão que rejeitou as contas. Essa pessoa, assim que registrar o pedido de candidatura junto à Justiça Eleitoral, vai ter o pedido de registro negado”, afirma.
Panorama
Levantamento parcial da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) aponta que mais de 11 mil gestores públicos, incluídos prefeitos, vereadores e servidores, poderão ficar inelegíveis, se enquadrados na Lei da Ficha Limpa, por constarem nas listas enviadas pelos TCEs à Justiça Eleitoral.
Entre as principais irregularidades estão não terem atingido o gasto mínimo com Saúde e Educação, recolhimento indevido de contribuições previdenciárias e atos de improbidade administrativa.
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Governo do Acre regulamenta teletrabalho experimental para servidores estaduais
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a Portaria nº 642, de 24 de junho de 2025, que regulamenta o regime de teletrabalho experimental para servidores públicos estaduais, conforme estabelece o artigo 11 do Decreto nº 11.682, de 22 de abril de 2025. A iniciativa acelera a modernização da gestão pública, priorizando a produtividade, a sustentabilidade e o bem-estar dos servidores.
O teletrabalho será facultativo e adotado mediante análise das chefias e aprovação dos gestores titulares dos órgãos. A adesão dependerá da apresentação de plano de trabalho individualizado, metas de desempenho e manifestação formal, tanto do servidor quanto de sua chefia imediata. A autorização será publicada no Diário Oficial do Estado.

Regime se destina exclusivamente a servidores efetivos que atuem com sistemas e processos eletrônicos administrativos e cujas atividades possam ser mensuradas objetivamente. Estagiários, terceirizados e servidores em estágio probatório não estão incluídos. Foto: Ingrid Andrade/Sead
Entre os objetivos do teletrabalho estão a ampliação da produtividade, a economia de tempo e recursos, a redução de impactos ambientais, a valorização da diversidade e o incentivo à cultura de resultados e inovação. A medida também prioriza a inclusão de servidores com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com dificuldades de deslocamento.
Cada órgão interessado deverá formalizar a adesão por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com detalhamento das funções compatíveis com o regime, estimativa de adesão e plano de implementação. A Comissão de Gestão do Teletrabalho, coordenada pela Sead, será responsável pelo acompanhamento, padronização, avaliação de resultados e sugestões de aperfeiçoamento.
Os servidores que aderirem deverão garantir a infraestrutura necessária para o trabalho remoto, manter canais de comunicação ativos durante o expediente e participar de treinamentos obrigatórios. O descumprimento das metas ou das obrigações poderá acarretar desligamento do regime, inclusive com responsabilização administrativa.
A primeira avaliação técnica do programa está prevista para dezembro de 2025, ocasião em que será analisada a viabilidade de sua continuidade e se, de fato, o modelo tem contribuído para um ambiente de trabalho mais flexível e alinhado às novas demandas da administração pública.
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Artesãos do Acre podem se inscrever para participar do Salão Nacional do Turismo
Parceria entre Sebrae e SETE busca fomentar o artesanato acreano a nível nacional
Com o objetivo de fomentar o artesanato acreano em vitrine nacional, o Sebrae, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (SETE), divulga a abertura de um edital de seleção para interessados em participar do Salão Nacional do Turismo, que acontece de 21 a 23 de agosto, em São Paulo.
O Sebrae Nacional firmou uma parceria para disponibilizar espaço aos artesãos do Brasil, destinado aos estados interessados, com vagas para dois representantes de cada estado. O Sebrae no Acre aderiu a essa iniciativa e, em parceria com a Sete, está realizando a seleção dos artesãos acreanos por meio dos editais que habitualmente utiliza para feiras nacionais.
A seleção acontece de 09 a 22 de julho, sendo disponibilizadas duas vagas para Artesãos Individuais e/ou Mestres Artesãos inscritos no Sistema de Cadastramento de Artesanato Brasileiro – SICAB e com produções artesanais que estejam de acordo com os critérios apresentados no regulamento, publicado no dia 09 de julho, no Diário Oficial do Estado (DOE). Poderão ser selecionados, segundo a Base Conceitual do Programa do Artesanato Brasileiro, artesãos das classificações: arte popular, artesanato contemporâneo-conceitual e artesanato indígena.
O evento será realizado simultaneamente ao Feirão do Turismo e tem como objetivo reunir todo o trade turístico do Brasil, com a proposta de estimular o turismo interno, impulsionar a economia e fortalecer o setor de viagens no Brasil.
Segundo o gestor de artesanato do Sebrae, Aldemar Maciel, essa é uma oportunidade de apresentar a produção artesanal acreana como produto associado ao turismo. “O evento atrai um público expressivo formado por empresas do trade turístico, operadoras, compradores e formadores de opinião de todo o Brasil, criando oportunidades para que conheçam o artesanato acreano e a nossa cultura material”, explica.
No Acre, o Sebrae oferecerá apoio logístico aos artesãos selecionados, com passagens aéreas partindo de Rio Branco com destino a São Paulo, além de ajuda de custo referente a 4,5 diárias, para cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e translado dos artesãos. Além disso, a instituição disponibilizará um estande coletivo estruturado para exposição dos produtos e acompanhamento técnico e institucional durante e após o evento.
O apoio da Sete, com o lançamento do edital público, também assegura a transparência no processo, o acesso democrático às vagas e a escolha de produtos alinhados ao conceito do evento. As inscrições podem ser realizadas presencialmente ou por e-mail, pelo endereço: casaartesanatogov@gmail.com. Para mais informações e detalhes sobre a participação, acesse o edital completo.
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Entregador morre após ser atingido por carro em alta velocidade; motorista embriagado é preso em Rio Branco
O motociclista Jocimar Silva Bedone, de 43 anos, morreu na noite deste sábado (12), após sofrer um grave acidente de trânsito na Alameda Sabiá, no Distrito Industrial de Rio Branco. A vítima era entregador e trafegava no sentido bairro-centro, quando teve a motocicleta atingida violentamente na traseira por um veículo modelo Jeep, conduzido por Amarílio dos Santos Campos Neto, de 33 anos, que estaria em alta velocidade e sob efeito de álcool.
Com o impacto, Jocimar foi arremessado de um barranco, colidindo com força contra a parede de uma olaria. A moto atingiu a lateral do prédio, enquanto o corpo do entregador perfurou a parede com a cabeça e o tórax, ficando desacordado no local.
Populares que presenciaram a cena acionaram imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou inicialmente uma ambulância de suporte básico, seguida por uma equipe avançada. A vítima foi entubada ainda no local e encaminhada ao Pronto-Socorro de Rio Branco em estado gravíssimo. Apesar dos esforços da equipe médica, Jocimar não resistiu aos ferimentos e morreu no Centro Cirúrgico.
O motorista Amarílio sofreu apenas escoriações e também foi levado à unidade hospitalar. No entanto, ao recusar o teste do bafômetro e sair alegando que buscaria atendimento particular, acabou sendo interceptado por policiais militares. Novamente questionado sobre o teste de alcoolemia, recusou-se e recebeu voz de prisão, sendo conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla).
Ele deve responder por homicídio culposo na direção de veículo automotor e por conduzir sob influência de álcool. O suspeito deverá passar por audiência de custódia nas próximas horas.
A área do acidente foi isolada pelo Policiamento de Trânsito, que realizou os procedimentos de praxe e removeu os veículos envolvidos com apoio de um guincho. O caso gerou comoção nas redes sociais e reacende o alerta sobre os perigos da direção imprudente e sob efeito de álcool.
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