Brasil
Liminar da Justiça Federal suspende aumento na tarifa da energia elétrica em Rondônia
Em nota, a Energisa informou que ainda não foi comunicada oficialmente da decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Rondônia, que concedeu liminar suspendendo o reajuste da tarifa de energia. Disse ainda que assim que tomar conhecimento respeitará e acatará a decisão, mas irá tomar as providências judiciais cabíveis.
A juíza da 1ª Vara Federal de Rondônia, Grace Anny de Souza Monteiro, determinou na noite da última quarta-feira (19), a suspensão imediata do reajuste tarifário da energia elétrica em Rondônia.
Com jornais de Rondônia
O aumento da energia elétrica anunciado pelo grupo Energisa estava em vigor desde o último dia 13 de dezembro, após ter sido aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O reajuste para o consumidor aumentou 24,75% em residências e 27,12% na energia de alta-tensão.
A juíza federal Grace Anny de Souza, da 1ª Vara Federal de Rondônia, suspendeu, nesta quarta-feira (19), o reajuste do valor da conta de luz, que , em alguns casos, chegaria a 27% , imposto ao consumidor rondoniense pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para beneficiar a empresa Energisa, que comprou a Ceron por R$ 50 mil.
A decisão da magistrada foi tomada em ação cível pública impetrada pelo Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.
___________
Segundo a decisão, caso não cumpram a ordem judicial de suspender imediatamente o reajuste, Aneel e Energisa/Ceron sertão multadas em R$ 100 mil por dia.
___________
Ao conceder a ordem para a suspensão do reajuste, a magistrada levou em consideração o fato de a Energisa ter assumido o controle da Ceron há 30 dias e já ter sido beneficiada com um reajuste inédito, além da absoluta falta de transparência por parte da Aneel, que não realizou audiência pública para discutir o valor da tarifa nem deu publicidade ao seu ato, deixando a população totalmente desinformada.
“No caso concreto, a decisão da ANEEL foi tomada pouco mais de 01 (um) mês da ocorrência da assinatura do contrato de concessão, quando houve a privatização da CERON, distribuidora da Eletrobras. Não fora realizada, contudo, audiência pública sobre reajuste tarifário, que já pelo seu montante – média de 25% (vinte e cinco por cento) para os diversos setores consumidores –, mostra importante incremento, a merecer justificação plausível e ampla divulgação”, anotou a magistrada em sua decisão liminar.
“Justiça foi feita”, diz Procon quanto à suspensão do reajuste de energia em Rondônia
Com o rebuliço causado pela resolução homologatória 2.496, de 11 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê reajuste de 25% na tarifa de energia elétrica no estado, o Serviço de Proteção ao Consumidor em Rondônia (Procon-RO) se manifesta satisfeito após a decisão de suspensão do aumento, por meio de liminar expedida na última quarta-feira (19) pela juíza Grace Anny de Souza Monteiro, da 1ª Vara Federal de Rondônia.
“Enquanto órgão responsável pela defesa do consumidor, nós entendemos que no Brasil o mercado é livre, não tem tabelamento de preço, e eles podem aumentar o valor do produto, porém esse aumento não pode ser exorbitante. Se pegarmos o índice inflacionário dos últimos anos o próprio governo fala que a inflação está controlada, então porque uma tarifa de energia vai aumentar de imediato em 25% e 27%?”, questiona Rui Costa, coordenador do Procon-RO.
O percentual de 25% seria calculado sobre as contas de pessoas físicas e o de 27% sobre as tarifas de pessoas jurídicas. A ação para que o resultado fosse de suspensão por parte da Justiça, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE), Procon e demais membros do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado (DPE).
“Nós também notificamos a Eletrobras e a Aneel que, em um prazo não superior a cinco dias, justificassem qual o parâmetro de cálculo utilizado para chegar a esse percentual. Com base nas denúncias e clamor social, entendemos que o aumento seria de grande prejuízo para os consumidores rondonienses. Consideramos que a justiça foi feita, é claro que eles devem recorrer, mas terão que apresentar justificativas, os índices devem ser discutidos, porque inclusive na ação do Ministério Público considera-se que o aumento, se precisa acontecer, que seja em torno de 5%”, declara Costa.
Rui considera ainda que “se a empresa Energisa pegou a Eletrobras com problemas, ela sabia do que estava ruim, e chegaram até a anunciar investimentos na melhoria dos serviços, mas isso não pode ser feito com o dinheiro do consumidor. Primeiro eles precisam sanear a empresa, liquidar as dívidas, resolver todas as questões pendentes, para depois justificar um aumento com a prestação de serviço de qualidade”, completa.
Rui diz que, mesmo sem preço tabelado, o aumento do produto não pode ser abusivo
Na terça (18), o governador Daniel Pereira assinou juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB-RO) recurso administrativo que pede declaração de nulidade da resolução da Aneel, destacando a necessidade da revisão dos fatores adotados para a determinar o reajuste. O documento foi encaminhado à Diretoria Técnica da Aneel e Presidência da República.
A multa fixada pela liminar de suspensão, em caso de descumprimento por parte da autarquia, é de R$ 100 mil diários. Rui costa alerta que, se o consumidor perceber que houve aumento na próxima fatura, deve procurar o Procon para que as medidas de proteção sejam tomadas.
Comentários
Brasil
Administração Penitenciária e Defensoria Pública promovem roda de conversa sobre saúde mental com detentas de Rio Branco
A diretora do presídio, Jamilia Silva, ressaltou: “Saúde mental é um tema necessário de ser discutido em diversos ambientes. Não é diferente dentro do sistema prisional
A ação faz parte da campanha Janeiro Branco, criada em 2014 com objetivo de chamar a atenção para questões de saúde mental. Foto: captada
O sistema prisional é um ambiente que necessita de atenção às questões do bem-estar psicológico. Por esse motivo, o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), por meio do Programa Dignidade no Cárcere (Prodic), realizou atividade, com roda de conversa e algumas dinâmicas, com foco na saúde mental de mulheres privadas de liberdade que cumprem pena na Divisão de Estabelecimento Penal Feminino de Rio Branco, nesta segunda-feira, 26.
A ação faz parte da campanha Janeiro Branco, criada em 2014 com objetivo de chamar a atenção para questões de saúde mental.
F.R.G. é uma das 15 mulheres que participaram do momento. Ela conta que a experiência é importante. “A gente que tá presa fica meio perturbada, longe dos filhos, longe da família, tentando conviver nesse lugar”. A detenta explica ainda que atividades como essa, além de ajudar a elas mesmas, servem como informação que será repassada para outras internas: “Ajuda bastante, porque as que vêm pra cá, aprendem, levam para dentro da cela e passam para as outras”.
A atividade foi conduzida pela psicóloga Hanna Marçal e pela assistente social Bianca Souza, ambas da Defensoria Pública. A psicóloga reforça a importância de momentos como esse para o ambiente prisional: “Elas estão aqui, privadas de liberdade, vulneráveis, longe de suas famílias. Então é muito importante a gente vir e trazer um conforto, trazer práticas que amenizem o estresse de estar aqui”.
A diretora do presídio, Jamilia Silva, ressaltou: “Saúde mental é um tema necessário de ser discutido em diversos ambientes. Não é diferente dentro do sistema prisional. Ensinar mecanismos para que elas saibam lidar com as frustrações, estresse e as dificuldades que vêm ao se estar privada de liberdade é muito importante. Por isso agradecemos a parceria com a Defensoria.”
Comentários
Brasil
Tribunal de Contas e Ministério Público do Acre firmam pacto pela defesa da dignidade sexual de crianças e adolescentes
O acordo estabelece uma cooperação técnica entre as duas instituições, com foco na fiscalização da ação estatal e na indução de políticas públicas mais eficazes para a prevenção e o enfrentamento da violência sexual
A procuradora-geral de Justiça, Patrícia do Amorim Rêgo, classificou os índices como alarmantes e reforçou o papel prioritário do poder público. Foto: captada
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) assinaram, nesta terça-feira (27), um Protocolo de Intenções para a implementação do Projeto de Atuação Interinstitucional de Proteção da Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.
A assinatura ocorreu no gabinete da Presidência do TCE-AC e contou com a presença da presidente do Tribunal, conselheira Dulce Benício; do vice-presidente, conselheiro Ronald Polanco; e da diretora da Escola de Contas, conselheira Naluh Gouveia.
Pelo MPAC, participaram a procuradora-geral de Justiça, Patrícia do Amorim Rêgo; os procuradores Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, que assume a chefia da instituição no próximo dia 30 de janeiro; Sammy Barbosa; Kátia Rejane de Araújo; e o corregedor-geral Celso Jerônimo.
O acordo estabelece uma cooperação técnica entre as duas instituições, com foco na fiscalização da ação estatal e na indução de políticas públicas mais eficazes para a prevenção e o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Acre.
Dados alarmantes
Segundo dados do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC/MS), o Acre registrou, entre 2015 e 2024, mais de 36 mil casos de gravidez entre meninas e adolescentes com idades de 10 a 19 anos. Em 2024, o índice de gravidez na adolescência no estado chegou a 19,96%, percentual significativamente superior à média nacional, de 11,43%.
No início de janeiro deste ano, o TCE-AC promoveu reunião com representantes da Secretaria de Estado de Educação para discutir estratégias de enfrentamento ao problema.
A conselheira Naluh Gouveia destacou a gravidade do cenário e a necessidade de atuação conjunta.
“Dos dez municípios com os piores índices de gravidez na adolescência do Brasil, quatro estão no Acre: Jordão, Sena Madureira, Brasiléia e Tarauacá. Meu coração se enche de esperança ao percebermos que estamos discutindo esse tema de forma institucional e integrada”, afirmou.
Segundo ela, o Tribunal prepara ações nos municípios do interior para ampliar o debate junto aos órgãos públicos locais.
Atuação integrada
A presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, ressaltou a preocupação da instituição com os dados de violência contra crianças e adolescentes, inclusive com os casos que não chegam a ser oficialmente registrados.
“Temos acompanhado com muita apreensão os elevados índices de violência contra crianças e adolescentes em nosso estado, além da subnotificação dos casos, que muitas vezes não são devidamente comunicados aos órgãos de investigação. Essa realidade exige uma resposta institucional mais forte e coordenada”, destacou.
Para a presidente, a união entre o Tribunal de Contas e o Ministério Público fortalece a capacidade de intervenção nas políticas públicas.
“Quando o Tribunal de Contas e o Ministério Público se unem nesse esforço, acreditamos em um poder maior de transformação das políticas públicas, capaz de reduzir estatísticas que são extremamente dolorosas para o nosso estado”, afirmou.
O documento terá vigência de 12 meses e servirá de base para a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica definitivo entre as instituições. Foto: captada
Fundamento constitucional
A iniciativa está fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal, que garante prioridade absoluta à proteção da infância, e na Lei nº 13.431/2017, que dispõe sobre a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Entre as diretrizes do projeto estão a atuação preventiva baseada em evidências, o respeito às competências institucionais, a cooperação técnica entre os órgãos e a centralidade da dignidade da criança e do adolescente, com atenção especial à não revitimização das vítimas.
A procuradora-geral de Justiça, Patrícia do Amorim Rêgo, classificou os índices como alarmantes e reforçou o papel prioritário do poder público.
“Os números são alarmantes e inaceitáveis. Crianças e adolescentes são prioridade absoluta na Constituição, e isso deve ser a agenda da sociedade brasileira e, sobretudo, dos órgãos públicos. O Acre, desde 2018, ocupa posições muito acima da média nacional, o que revela uma situação gravíssima, ainda agravada pela subnotificação dos casos de violência de gênero”, enfatizou.
Ela destacou que o objetivo do protocolo é colocar o tema entre as prioridades institucionais.
“O protocolo estrutura uma série de ações de fiscalização e de implementação de políticas públicas em diversas áreas”, explicou.
Novas estruturas
O procurador Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, que assumirá a chefia do MPAC para o biênio 2026–2028, anunciou a criação de uma nova unidade voltada exclusivamente ao tema.
“Vamos criar uma Subprocuradoria-Geral para tratar especificamente das questões relacionadas às crianças e adolescentes, desenvolvendo ações prioritárias e estratégicas”, afirmou.
*Ações institucionais*
O Protocolo de Intenções prevê, como compromissos iniciais, a designação de representantes institucionais, o compartilhamento de informações técnicas, a criação de um Comitê Executivo Interinstitucional e a realização de estudos e diagnósticos sobre a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção da infância.
A iniciativa busca superar a fragmentação das ações estatais e enfrentar problemas como a subnotificação dos casos de violência sexual e as falhas de articulação entre os setores de saúde, segurança pública, assistência social e educação.
O documento terá vigência de 12 meses e servirá de base para a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica definitivo entre as instituições.
A ação também está alinhada ao plano de gestão do MPAC para o período de 2026 a 2028, intitulado “Um MP em Todo Lugar”, que estabelece crianças e adolescentes como prioridade absoluta das políticas institucionais e ainda com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Com a parceria, o TCE-AC e o MPAC reforçam o compromisso constitucional de promover uma atuação integrada, permanente e qualificada para assegurar a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes no Acre.
Comentários
O presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB/AL), afirmou nas redes sociais que a fraude envolvendo o banco seria “uma das maiores da história”
Entre os alvos iniciais estariam empresas relacionadas a resorts que tiveram participação de irmãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator de um processo sigiloso envolvendo o Banco Master no Supremo
Os senadores do Acre, Márcio Bittar (PL) e Alan Rick (Republicanos), uniram-se a um grupo de parlamentares que cobram transparência e investigação sobre o Banco Master. A proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar supostos crimes e fraudes envolvendo a instituição já atingiu o número mínimo de assinaturas necessárias para ser protocolada.
Além dos senadores, apenas três deputados federais do Acre assinaram o requerimento: Coronel Ulysses (União Brasil), Roberto Duarte (Republicanos) e Eduardo Velloso (União Brasil).
No Senado, as investigações sobre o Banco Master também passaram a ser acompanhadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que instituiu um grupo de trabalho com esse objetivo. O presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB/AL), afirmou nas redes sociais que a fraude envolvendo o banco seria “uma das maiores da história”.
“A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vai acompanhar de perto as fraudes do Banco Master, uma das maiores da história. O Senado não se curva a abusos do sistema financeiro. Vamos fiscalizar, cobrar explicações e proteger a economia do país sem blindar quem quer que seja, esteja onde estiver”, escreveu Calheiros.
Atualmente, há ao menos três requerimentos prontos para instalação de comissões de investigação: um na Câmara dos Deputados, um no Senado Federal e outro para uma comissão mista entre as duas Casas do Congresso. No caso das CPIs mistas, o processo é considerado mais sensível, pois há precedentes de que a comissão pode ser instalada apenas com a leitura do requerimento em sessão do Congresso Nacional. A postergação dessas sessões, no entanto, tem sido apontada como um mecanismo para atrasar a abertura das investigações.
Paralelamente, o relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira (MDB/SE), afirmou que prepara requerimentos para quebrar sigilos de empresas e pessoas ligadas a autoridades do Judiciário. Entre os alvos iniciais estariam empresas relacionadas a resorts que tiveram participação de irmãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator de um processo sigiloso envolvendo o Banco Master no Supremo, além do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o parlamentar, os primeiros pedidos de quebra de sigilo devem ser apresentados com a retomada dos trabalhos no Congresso. A CPI do Crime Organizado foi criada em novembro do ano passado para investigar temas como lavagem de dinheiro, corrupção, ocupação de territórios por facções e o sistema prisional. Para o relator, existem conexões que justificariam a inclusão do Banco Master no escopo da investigação.
Entre os pontos citados está a participação do pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, em fundos de investimento que adquiriram parte da participação dos irmãos de Toffoli no resort de luxo Tayayá, no interior do Paraná. A cunhada do ministro, Cássia Pires Toffoli, esposa de José Eugênio Dias Toffoli, negou que o marido fosse sócio da empresa que chegou a deter um terço do empreendimento. Os irmãos do magistrado também teriam sido sócios de um segundo resort da mesma rede, às margens do Rio Paraná.
Outro foco da investigação deve ser um contrato entre o escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes e o Banco Master, que, segundo revelação do jornal O Globo, poderia alcançar R$ 129 milhões caso fosse executado integralmente.
Por Mirlany Silva
Você precisa fazer login para comentar.