Geral
Lei é sancionada e seguro obrigatório voltará a ser pago em 2025 por donos de veículos
O banco público também será responsável pela gestão do fundo em que serão depositados os valores das taxas pagas por proprietários de veículos automotores.
Serão garantidos os custos de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, que não sejam disponibilizados pelo Sistema Únicos de Saúde (SUS). Foto: arquivo
O pagamento de indenização por invalidez ou morte a pedestres e motoristas voltará a ser feito no país com a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A taxa que viabilizará o serviço começará a ser cobrada em 2025 dos proprietários de veículos automotores.
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Diferente do antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinto em 2020, a nova versão do seguro obrigatório traz entre as novidades o pagamento das despesas médicas às vítimas de acidentes em vias públicas. Serão garantidos os custos de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, que não sejam disponibilizados pelo Sistema Únicos de Saúde (SUS).
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Assim como no antigo serviço, haverá indenização em caso de morte ou invalidez e também serão cobertas as despesas dos serviços funerários, ou de reabilitação em caso de invalidez parcial. Companheiros e herdeiros das vítimas receberão os valores em acidentes com vítimas fatais.
As indenizações serão pagas pela Caixa Econômica Federal em um prazo de até 30 dias após o acidente, conforme tabela estabelecida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O banco público também será responsável pela gestão do fundo em que serão depositados os valores das taxas pagas por proprietários de veículos automotores.
As regras foram estabelecidas pela Lei Complementar 207/2024 publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União após a sanção parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Foram vetados dois artigos aprovados pelo Congresso Nacional que tratavam da aplicação de multa por atraso no pagamento da taxa. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.
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Foto: TJAC/assessoria
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) lançou a republicação nesta terça-feira, 22, o Edital nº 001/2025, que prevê incentivo financeiro mensal de até R$ 500 para servidores(as) negros(as) do Judiciário acreano se prepararem para concursos da magistratura. A iniciativa integra o Programa de Incentivo à Capacitação de Pessoas Negras para Ingresso na Magistratura, desenvolvido pela Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD).
O edital tem como público-alvo servidores efetivos ou comissionados do TJAC que tenham se autodeclarado pretos ou pardos e obtido habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Ao todo, até 20 candidatos poderão ser selecionados para receber o benefício por até 24 meses, mediante apresentação de comprovantes de despesas educacionais como cursos preparatórios, materiais de estudo, transporte ou acesso a plataformas digitais.
A seleção será feita por uma comissão multidisciplinar formada por membros da ESJUD, da Comissão Permanente de Equidade Racial e da Presidência do TJAC. A classificação será baseada na nota obtida no ENAM, com critérios de desempate que priorizam mulheres, servidores lotados no interior do estado e candidatos de maior idade.
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Thiago Lima de Andrade foi detido nesta terça-feira após investigações do NEPATRI apontarem sua autoria em diversos arrombamentos na região central da cidade.
Na manhã desta terça-feira, 22 de julho de 2025, a Polícia Civil de Cruzeiro do Sul prendeu Thiago Lima de Andrade, suspeito de praticar diversos furtos mediante arrombamento, especialmente na região central da cidade. A ação foi coordenada pelo Núcleo Especializado de Investigação de Crimes Patrimoniais (NEPATRI) e ocorreu por volta das 9h.
A prisão preventiva foi decretada com base em provas colhidas durante as investigações, que ligam Thiago a uma série de crimes patrimoniais. Após a emissão do mandado judicial, os agentes cumpriram a medida de forma eficaz.
Após ser detido, Thiago Lima de Andrade foi encaminhado ao presídio Manoel Neri, onde ficará à disposição da Justiça enquanto responde pelos delitos.
Com informações do Ac24horas
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Ações integradas em Feijó resultaram na prisão de acusado de invadir residência em Rio Branco e na restituição de veículo furtado que havia sido transportado para outro estado
O veículo foi identificado no Distrito de Extrema, em Rondônia, onde um casal é investigado pelo crime. A moto foi abandonada e devolvida ao proprietário nesta segunda-feira. Foto: captada
A Polícia Civil do Acre (PCAC) demonstrou eficiência em operações conjuntas nesta segunda-feira (21), com dois resultados significativos no combate ao crime: a prisão de um foragido por assalto e a recuperação de uma motocicleta roubada que havia sido levada para Rondônia. As ações foram coordenadas pela Delegacia-Geral de Feijó com apoio da Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões (DCORE).
Foragido preso no interior
Os policiais prenderam em Feijó D.C.C., 39 anos, procurado pela Justiça por assalto à residência no bairro Bosque, em Rio Branco. Segundo investigações, o acusado invadiu uma casa, rendeu os moradores e roubou celulares, dinheiro e documentos. Após o crime, fugiu para o interior acreano, onde foi localizado e capturado.
Moto roubada recuperada em Rondônia
Em outra operação, a PCAC recuperou uma motocicleta Honda roubada no bairro Isaura Parente (Rio Branco) no início de julho. O veículo foi identificado no Distrito de Extrema, em Rondônia, onde um casal é investigado pelo crime. A moto foi abandonada e devolvida ao proprietário nesta segunda-feira.
Estratégia integrada
As ações destacam:
- Colaboração entre delegacias especializadas e do interior
- Rastreamento de bens roubados além das fronteiras estaduais
- Combate efetivo aos crimes patrimoniais
O delegado responsável reforçou o compromisso da PCAC com a persecução penal e a reparação às vítimas, demonstrando que a atuação policial coordenada tem gerado resultados concretos no estado.
Os policiais civis prenderam em Feijó o foragido da Justiça D.C.C., de 39 anos, acusado de ter cometido um assalto na região do Bosque, em Rio Branco. Foto: captada
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