Brasil
Legislação frouxa favorece o crime, diz secretário de Segurança do Amazonas
Marcus Vinicius disse que falta responsabilidade do governo federal em combater o tráfico de drogas as fronteiras no país. Segundo ele, as drogas que chegam a Manaus são produzidas em países vizinhos ao Brasil
Secretário de Segurança Marcus Vinicius Almeida: indignação com a lei. Imagem: Reprodução/Facebook
Com Atual
O secretário de Segurança Pública do Amazonas, Marcus Vinicius Almeida, disse nesta terça-feira (11) que a legislação frouxa favorece o crime organizado no país. Ele citou também a falta de responsabilidade no combate ao tráfico de drogas nas fronteiras.
Marcus Vinícius se manifestou em entrevista sobre a prisão de 47 pessoas e apreensão de quatro adolescentes, na segunda-feira (10), por apologia ao crime. Eles foram presos ao soltar fogos de artifício em comemoração ao aniversário de uma facção. Também foram apreendidas mil caixas de foguetes, câmeras usadas para monitorar a polícia, balanças, armas e drogas.
Marcus Vinicius afirmou que se sente indignado com a legislação “porque o policial sai de casa para defender a sociedade, pode morrer em confronto com os criminosos, e quando realiza prisões as leis liberam os presos”.
“Não é fácil o nosso profissional sair de casa todo dia, ir à luta para defender nosso povo, levar tiro e quase ir à morte como aconteceu na semana passada, dando resposta para sociedade, e nos sentirmos tão indignados quanto. Quando chega no Judiciário, o Judiciário [solta], por força da legislação, legislação frouxa, legislação permissiva. Nós vivemos num país onde a legislação permite que queima de fogos seja feita numa capital afrontando a democracia”, disse.
O secretário disse que a segurança pública estadual é cobrada como se fossem os únicos responsáveis por solucionar o tráfico de drogas no país. “Essa conta chega para nós, do sistema de segurança, como se fossemos os únicos responsáveis por solucionar uma demanda que é uma demanda do país, até porque a legislação que se aplica no Amazonas se aplica no país inteiro. Destaco: o problema do tráfico de drogas não é um problema do Amazonas, é um problema do país”.
Marcus Vinicius disse que falta responsabilidade do governo federal em combater o tráfico de drogas as fronteiras no país. Segundo ele, as drogas que chegam a Manaus são produzidas em países vizinhos ao Brasil, e não é de responsabilidade das polícias Militar e Civil.
“Se chega essa quantidade de drogas toda em Manaus, chega porque se produz em dois países que são aqui vizinhos nossos, e a responsabilidade da fronteira não é da Polícia Militar, da Polícia Civil. É do governo federal. Então, temos que dividir as responsabilidades colocando cada um dentro do seu escopo, entendendo o que cada um deve fazer”, disse o Almeida.
O secretário também se pronunciou sobre críticas feitas aos policiais durante operações em que há trocas de tiros e acabam com o criminoso morto. “Não é fácil sair de casa e levar tiro, sem ter se quer um resguardo legal para atividade do dia a dia. Muitas das vezes somos criticados porque num combate onde a gente leva tiros, o policial para se defender tem que eliminar o bandido que está tentando ceifar sua vida, e ainda assim muitas das vezes somos criticados, mas não desistimos e não paramos”, disse o secretário.
Marcos Vinicius disse que haverá novamente queima de fogos em apologia ao crime caso nada seja feito na legislação. “A noite de ontem [segunda-feira] foi mais uma dessas ações. A pergunta é: ano que vem teremos queima de fogos novamente? Se não mudar o cenário, teremos. Porque não é a Polícia Militar e a Polícia Civil que irão resolver sozinhos essa realidade da nação, não somos nós”, disse.
O secretário falou que em 2024 foram apreendidas 43 toneladas de drogas no Amazonas, sendo o Estado com mais apreensões no Norte, representando 70% das apreensões. Ele criticou a legislação por facilitar a soltura por até seis vezes de traficantes presos com drogas.
“E a gente se pergunta: então, por que uma queima de fogos como essa? Será que apesar da grande apreensão de traficantes, da grande apreensão de drogas, será que é normal a gente continuar ter grandes lideranças do tráfico presas? Apesar de serem presas, 4, 5, 6 vezes, será que a nossa legislação realmente reflete o que o povo precisa?”. E completou: “Se a gente não consegue muitas das vezes manter preso atrás da cadeia alguém com mais de uma tonelada de drogas, eu acho difícil com uma caixa de foguetes”.
O delegado geral da Polícia Civil do Amazonas, Bruno Fraga, também criticou a legislação. Disse que as pessoas presas com fogos de artifício serão soltas pela porta da frente das delegacias por conta das leis no país.
“Infelizmente a legislação é muito leniente. […] Essas pessoas responderão pelos crimes que cometeram, pelas condutas que fizeram durante a madrugada, mas serão soltas, sairão pela porta da frente da delegacia porque a lei, infelizmente, é permissiva. Nós esperamos que isso mude, pedimos que nossos legisladores se atentem para esse tipo de fato porque é inadmissível”, disse o delegado.
Bruno Fraga criticou também que a polícia faz um retrabalho. Segundo ele, a maioria das pessoas que são presas foi detida em ocasiões anteriores e solta por conta da legislação.
“Hoje o que a polícia vem fazendo é 90% das vezes um retrabalho. É difícil que a gente consiga fazer a prisão de quem nunca foi preso. Nos prendemos pessoas aí que já foram responsabilizadas por mais de dez crimes, e isso é uma rotina no nosso trabalho. […] Infelizmente, as nossas leis são frouxas, são fracas”, concluiu o delegado.
Comentários
Foram entrevistadas 16.608 pessoas com mais de 14 anos em todo o País nos anos de 2022 e 2023. O consumo misturado ao tabaco também é frequente: 17% dos entrevistados afirmaram adotar essa prática com alguma regularidade.
A pesquisa é feita em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP) e com a Ipsos Public Affairs. Foto: internet
Um estudo da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) mostra que o consumo de cannabis entre meninas e mulheres a partir dos 14 anos mais do que triplicou no Brasil nos últimos anos. Entre adolescentes, a proporção subiu de 2,1% para 7,9% e, entre adultas, de 3% para 10,6% entre 2012 e 2023.
O levantamento identifica que a maconha é a substância ilícita mais consumida no país. O porcentual de pessoas que usaram a droga ou algum produto à base de cannabis, como óleos, alimentos ou resinas, ao menos uma vez na vida é de 16,6%, o que corresponde a cerca de 28 milhões de brasileiros.
O uso recente de cannabis entre os entrevistados também registrou alta nos últimos 12 meses analisados, passando de 2,8% para 6%.
Os dados integram um caderno temático do terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad) da universidade. Foram entrevistadas 16.608 pessoas com mais de 14 anos em todo o País nos anos de 2022 e 2023.
A pesquisa é feita em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP) e com a Ipsos Public Affairs.
O estudo aponta ainda uma inversão no padrão de consumo por sexo Historicamente mais prevalente entre meninos de até 17 anos, o uso da droga passou a ser maior entre meninas, enquanto o consumo entre adolescentes do sexo masculino caiu quase 60% no período analisado.
Riscos e vulnerabilidade
Cerca de 1 milhão de adolescentes (14-17 anos) já usaram cannabis na vida, e aproximadamente 500 mil usaram no último ano analisado.
Segundo o estudo, entre jovens o consumo tende a estar associado a piores desfechos: 7,4% dos adolescentes de 14 a 17 anos buscaram atendimento de emergência em decorrência do uso do psicoativo, contra 2,7% dos adultos.
Ainda segundo o levantamento, 68% dos mais jovens desejam interromper o consumo, mas 43% relatam não conseguir.
A forma mais comum de consumo, segundo o estudo, é o fumo, adotado por 90% dos usuários. O formato prensado é o predominante. Cerca de 10% dos consumidores utilizam comestíveis e 4% recorrem a vaporizadores. O consumo misturado ao tabaco também é frequente: 17% dos entrevistados afirmaram adotar essa prática com alguma regularidade.
Outros tipos de substâncias ilícitas
Produtos canabinoides sintéticos, como as chamadas “drogas K”, também aparecem no estudo e foram relatados por 5,4% dos usuários de cannabis. Entre os mais jovens, com menos de 17 anos, esse percentual é ainda maior e chega a 11,6%.
O levantamento também constatou crescimento no consumo de outras drogas psicoativas. Em 2023, 18,7% dos entrevistados relataram ter utilizado alguma substância psicoativa ilícita ao menos uma vez na vida. Ao longo de dez anos, o uso de ecstasy aumentou de 0,76% para 2,20%; o de alucinógenos, de 1,0% para 2,1%; e o de estimulantes sintéticos, de 2,7% para 4,6%.
Comentários
Brasil
Câmara de Porto Walter aprova reajuste e vereadores passam a receber até R$ 1 mil por diária em viagens internacionais
Nova tabela aumenta valores para deslocamentos dentro e fora do Acre; servidores também terão reajuste. Medida foi publicada no Diário Oficial do Estado
A resolução atualiza a tabela em vigor desde 2015 e estabelece novos valores destinados a custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana durante compromissos oficiais. Foto: capada
A Câmara Municipal de Porto Walter, no interior do Acre, aprovou um reajuste nos valores das diárias pagas a vereadores e servidores em viagens oficiais. A nova tabela, publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (22), estabelece pagamentos de até R$ 1.000 por dia para vereadores em viagens internacionais.
Os valores por dia são:
-
Dentro do Acre: vereadores R$ 500; servidores R$ 350
-
Fora do estado: vereadores R$ 800; servidores R$ 700
-
Viagens internacionais: vereadores R$ 1.000; servidores R$ 900
A resolução atualiza os valores vigentes desde 2015 e prevê que as despesas sejam custeadas com recursos do próprio orçamento do Legislativo municipal. Com a publicação, a tabela anterior foi revogada e os novos valores passam a valer imediatamente.
A medida visa cobrir custos com alimentação, hospedagem e locomoção urbana durante compromissos oficiais, mas tem gerado questionamentos sobre a adequação dos valores em um município de pequeno porte e com limitações orçamentárias.
Para deslocamentos dentro do Acre, os vereadores passam a receber R$ 500, servidores efetivos e comissionados R$ 350. Em viagens para fora do estado R$ 800, no caso dos parlamentares e R$ 700 para os demais servidores por diária. Foto: captada
Comentários
Com a declaração de inadimplência, o Acre passou a correr o risco de perder um financiamento considerado estratégico junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
A ministra Cármen Lúcia votou pela manutenção da decisão e foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e pelo próprio Edson Fachin. Foto: captada
Everton Damasceno
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em Plenário Virtual, o julgamento que discute se estados classificados como inadimplentes no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) podem continuar contando com a garantia da União para contratar empréstimos junto a organismos nacionais e internacionais. O resultado terminou empatado, com cinco votos favoráveis e cinco contrários, e a decisão final ficará a cargo do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
O caso envolve diretamente o Estado do Acre, que questiona no STF sua classificação como inadimplente no âmbito do PAF, instituído pela Lei Complementar nº 178/2021. O programa estabelece critérios fiscais para reduzir riscos de inadimplência dos entes federativos e proteger o Tesouro Nacional, responsável por garantir parte das dívidas estaduais.
De acordo com os autos, o Acre foi considerado inadimplente no exercício de 2024 por descumprir exclusivamente a chamada meta 2 do programa, relacionada ao indicador de liquidez relativa. O governo estadual argumenta que a meta não foi atingida em razão de fatores excepcionais e imprevisíveis, como o agravamento da crise na saúde pública e a ocorrência de emergências climáticas que impactaram diretamente as finanças estaduais.
O Estado também apontou perdas significativas de arrecadação provocadas pelas Leis Complementares nº 192 e nº 194, editadas em 2022, que alteraram a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação. Segundo o Acre, essas mudanças reduziram receitas essenciais e comprometeram o cumprimento das metas fiscais previstas no PAF.
Com a declaração de inadimplência, o Acre passou a correr o risco de perder um financiamento considerado estratégico junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O empréstimo é voltado para projetos de modernização da administração tributária e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do Estado e depende da garantia da União para ser viabilizado.
Em decisão liminar, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, atendeu ao pedido do governo acreano e determinou a suspensão temporária da classificação de inadimplência, autorizando a União a atuar como garantidora do empréstimo até o julgamento definitivo da ação.
Na votação encerrada na sexta-feira (19), o Plenário do STF analisava justamente se essa liminar deveria ser confirmada. A ministra Cármen Lúcia votou pela manutenção da decisão e foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e pelo próprio Edson Fachin.
A divergência foi aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que votou contra o referendo da liminar. Ele citou um caso recente semelhante envolvendo o Rio Grande do Norte, no qual o Estado também foi considerado inadimplente no PAF e não obteve, inicialmente, a garantia da União para novos empréstimos. Naquele episódio, segundo Zanin, houve a construção de um acordo bilateral com o Tesouro Nacional, prevendo medidas concretas para correção da trajetória fiscal.
Para o ministro, obrigar a União a garantir empréstimos de estados inadimplentes pode gerar desequilíbrios no pacto federativo. Zanin argumentou que tal prática acabaria criando tratamento desigual entre os entes, beneficiando aqueles que descumprem regras fiscais em detrimento dos que seguem as exigências legais.
O voto divergente foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux, resultando no empate de cinco a cinco.
Com o impasse, caberá agora ao presidente do STF decidir se aguarda a posse do 11º ministro, já indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para desempatar a votação, ou se entende que a liminar não pode ser referendada por falta de maioria. Até que essa definição ocorra, o futuro do financiamento internacional pleiteado pelo Acre permanece indefinido.
Renegociação da dívida
Na última sessão do ano, o Governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleac), em regime de urgência, um projeto de lei que autoriza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A proposta, amparada na Lei Complementar Federal nº 212/2025, busca renegociar débitos com a União, reformular o passivo financeiro estadual, reduzir encargos, alongar prazos de pagamento e permitir a conversão de parte dos juros em investimentos na educação profissional.
O projeto foi aprovado no mesmo dia e sancionado na semana passada.
Você precisa fazer login para comentar.