Brasil
Legislação frouxa favorece o crime, diz secretário de Segurança do Amazonas
Marcus Vinicius disse que falta responsabilidade do governo federal em combater o tráfico de drogas as fronteiras no país. Segundo ele, as drogas que chegam a Manaus são produzidas em países vizinhos ao Brasil
Secretário de Segurança Marcus Vinicius Almeida: indignação com a lei. Imagem: Reprodução/Facebook
Com Atual
O secretário de Segurança Pública do Amazonas, Marcus Vinicius Almeida, disse nesta terça-feira (11) que a legislação frouxa favorece o crime organizado no país. Ele citou também a falta de responsabilidade no combate ao tráfico de drogas nas fronteiras.
Marcus Vinícius se manifestou em entrevista sobre a prisão de 47 pessoas e apreensão de quatro adolescentes, na segunda-feira (10), por apologia ao crime. Eles foram presos ao soltar fogos de artifício em comemoração ao aniversário de uma facção. Também foram apreendidas mil caixas de foguetes, câmeras usadas para monitorar a polícia, balanças, armas e drogas.
Marcus Vinicius afirmou que se sente indignado com a legislação “porque o policial sai de casa para defender a sociedade, pode morrer em confronto com os criminosos, e quando realiza prisões as leis liberam os presos”.
“Não é fácil o nosso profissional sair de casa todo dia, ir à luta para defender nosso povo, levar tiro e quase ir à morte como aconteceu na semana passada, dando resposta para sociedade, e nos sentirmos tão indignados quanto. Quando chega no Judiciário, o Judiciário [solta], por força da legislação, legislação frouxa, legislação permissiva. Nós vivemos num país onde a legislação permite que queima de fogos seja feita numa capital afrontando a democracia”, disse.
O secretário disse que a segurança pública estadual é cobrada como se fossem os únicos responsáveis por solucionar o tráfico de drogas no país. “Essa conta chega para nós, do sistema de segurança, como se fossemos os únicos responsáveis por solucionar uma demanda que é uma demanda do país, até porque a legislação que se aplica no Amazonas se aplica no país inteiro. Destaco: o problema do tráfico de drogas não é um problema do Amazonas, é um problema do país”.
Marcus Vinicius disse que falta responsabilidade do governo federal em combater o tráfico de drogas as fronteiras no país. Segundo ele, as drogas que chegam a Manaus são produzidas em países vizinhos ao Brasil, e não é de responsabilidade das polícias Militar e Civil.
“Se chega essa quantidade de drogas toda em Manaus, chega porque se produz em dois países que são aqui vizinhos nossos, e a responsabilidade da fronteira não é da Polícia Militar, da Polícia Civil. É do governo federal. Então, temos que dividir as responsabilidades colocando cada um dentro do seu escopo, entendendo o que cada um deve fazer”, disse o Almeida.
O secretário também se pronunciou sobre críticas feitas aos policiais durante operações em que há trocas de tiros e acabam com o criminoso morto. “Não é fácil sair de casa e levar tiro, sem ter se quer um resguardo legal para atividade do dia a dia. Muitas das vezes somos criticados porque num combate onde a gente leva tiros, o policial para se defender tem que eliminar o bandido que está tentando ceifar sua vida, e ainda assim muitas das vezes somos criticados, mas não desistimos e não paramos”, disse o secretário.
Marcos Vinicius disse que haverá novamente queima de fogos em apologia ao crime caso nada seja feito na legislação. “A noite de ontem [segunda-feira] foi mais uma dessas ações. A pergunta é: ano que vem teremos queima de fogos novamente? Se não mudar o cenário, teremos. Porque não é a Polícia Militar e a Polícia Civil que irão resolver sozinhos essa realidade da nação, não somos nós”, disse.
O secretário falou que em 2024 foram apreendidas 43 toneladas de drogas no Amazonas, sendo o Estado com mais apreensões no Norte, representando 70% das apreensões. Ele criticou a legislação por facilitar a soltura por até seis vezes de traficantes presos com drogas.
“E a gente se pergunta: então, por que uma queima de fogos como essa? Será que apesar da grande apreensão de traficantes, da grande apreensão de drogas, será que é normal a gente continuar ter grandes lideranças do tráfico presas? Apesar de serem presas, 4, 5, 6 vezes, será que a nossa legislação realmente reflete o que o povo precisa?”. E completou: “Se a gente não consegue muitas das vezes manter preso atrás da cadeia alguém com mais de uma tonelada de drogas, eu acho difícil com uma caixa de foguetes”.
O delegado geral da Polícia Civil do Amazonas, Bruno Fraga, também criticou a legislação. Disse que as pessoas presas com fogos de artifício serão soltas pela porta da frente das delegacias por conta das leis no país.
“Infelizmente a legislação é muito leniente. […] Essas pessoas responderão pelos crimes que cometeram, pelas condutas que fizeram durante a madrugada, mas serão soltas, sairão pela porta da frente da delegacia porque a lei, infelizmente, é permissiva. Nós esperamos que isso mude, pedimos que nossos legisladores se atentem para esse tipo de fato porque é inadmissível”, disse o delegado.
Bruno Fraga criticou também que a polícia faz um retrabalho. Segundo ele, a maioria das pessoas que são presas foi detida em ocasiões anteriores e solta por conta da legislação.
“Hoje o que a polícia vem fazendo é 90% das vezes um retrabalho. É difícil que a gente consiga fazer a prisão de quem nunca foi preso. Nos prendemos pessoas aí que já foram responsabilizadas por mais de dez crimes, e isso é uma rotina no nosso trabalho. […] Infelizmente, as nossas leis são frouxas, são fracas”, concluiu o delegado.
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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