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Legislação frouxa favorece o crime, diz secretário de Segurança do Amazonas
Marcus Vinicius disse que falta responsabilidade do governo federal em combater o tráfico de drogas as fronteiras no país. Segundo ele, as drogas que chegam a Manaus são produzidas em países vizinhos ao Brasil
Secretário de Segurança Marcus Vinicius Almeida: indignação com a lei. Imagem: Reprodução/Facebook
Com Atual
O secretário de Segurança Pública do Amazonas, Marcus Vinicius Almeida, disse nesta terça-feira (11) que a legislação frouxa favorece o crime organizado no país. Ele citou também a falta de responsabilidade no combate ao tráfico de drogas nas fronteiras.
Marcus Vinícius se manifestou em entrevista sobre a prisão de 47 pessoas e apreensão de quatro adolescentes, na segunda-feira (10), por apologia ao crime. Eles foram presos ao soltar fogos de artifício em comemoração ao aniversário de uma facção. Também foram apreendidas mil caixas de foguetes, câmeras usadas para monitorar a polícia, balanças, armas e drogas.
Marcus Vinicius afirmou que se sente indignado com a legislação “porque o policial sai de casa para defender a sociedade, pode morrer em confronto com os criminosos, e quando realiza prisões as leis liberam os presos”.
“Não é fácil o nosso profissional sair de casa todo dia, ir à luta para defender nosso povo, levar tiro e quase ir à morte como aconteceu na semana passada, dando resposta para sociedade, e nos sentirmos tão indignados quanto. Quando chega no Judiciário, o Judiciário [solta], por força da legislação, legislação frouxa, legislação permissiva. Nós vivemos num país onde a legislação permite que queima de fogos seja feita numa capital afrontando a democracia”, disse.
O secretário disse que a segurança pública estadual é cobrada como se fossem os únicos responsáveis por solucionar o tráfico de drogas no país. “Essa conta chega para nós, do sistema de segurança, como se fossemos os únicos responsáveis por solucionar uma demanda que é uma demanda do país, até porque a legislação que se aplica no Amazonas se aplica no país inteiro. Destaco: o problema do tráfico de drogas não é um problema do Amazonas, é um problema do país”.
Marcus Vinicius disse que falta responsabilidade do governo federal em combater o tráfico de drogas as fronteiras no país. Segundo ele, as drogas que chegam a Manaus são produzidas em países vizinhos ao Brasil, e não é de responsabilidade das polícias Militar e Civil.
“Se chega essa quantidade de drogas toda em Manaus, chega porque se produz em dois países que são aqui vizinhos nossos, e a responsabilidade da fronteira não é da Polícia Militar, da Polícia Civil. É do governo federal. Então, temos que dividir as responsabilidades colocando cada um dentro do seu escopo, entendendo o que cada um deve fazer”, disse o Almeida.
O secretário também se pronunciou sobre críticas feitas aos policiais durante operações em que há trocas de tiros e acabam com o criminoso morto. “Não é fácil sair de casa e levar tiro, sem ter se quer um resguardo legal para atividade do dia a dia. Muitas das vezes somos criticados porque num combate onde a gente leva tiros, o policial para se defender tem que eliminar o bandido que está tentando ceifar sua vida, e ainda assim muitas das vezes somos criticados, mas não desistimos e não paramos”, disse o secretário.
Marcos Vinicius disse que haverá novamente queima de fogos em apologia ao crime caso nada seja feito na legislação. “A noite de ontem [segunda-feira] foi mais uma dessas ações. A pergunta é: ano que vem teremos queima de fogos novamente? Se não mudar o cenário, teremos. Porque não é a Polícia Militar e a Polícia Civil que irão resolver sozinhos essa realidade da nação, não somos nós”, disse.
O secretário falou que em 2024 foram apreendidas 43 toneladas de drogas no Amazonas, sendo o Estado com mais apreensões no Norte, representando 70% das apreensões. Ele criticou a legislação por facilitar a soltura por até seis vezes de traficantes presos com drogas.
“E a gente se pergunta: então, por que uma queima de fogos como essa? Será que apesar da grande apreensão de traficantes, da grande apreensão de drogas, será que é normal a gente continuar ter grandes lideranças do tráfico presas? Apesar de serem presas, 4, 5, 6 vezes, será que a nossa legislação realmente reflete o que o povo precisa?”. E completou: “Se a gente não consegue muitas das vezes manter preso atrás da cadeia alguém com mais de uma tonelada de drogas, eu acho difícil com uma caixa de foguetes”.
O delegado geral da Polícia Civil do Amazonas, Bruno Fraga, também criticou a legislação. Disse que as pessoas presas com fogos de artifício serão soltas pela porta da frente das delegacias por conta das leis no país.
“Infelizmente a legislação é muito leniente. […] Essas pessoas responderão pelos crimes que cometeram, pelas condutas que fizeram durante a madrugada, mas serão soltas, sairão pela porta da frente da delegacia porque a lei, infelizmente, é permissiva. Nós esperamos que isso mude, pedimos que nossos legisladores se atentem para esse tipo de fato porque é inadmissível”, disse o delegado.
Bruno Fraga criticou também que a polícia faz um retrabalho. Segundo ele, a maioria das pessoas que são presas foi detida em ocasiões anteriores e solta por conta da legislação.
“Hoje o que a polícia vem fazendo é 90% das vezes um retrabalho. É difícil que a gente consiga fazer a prisão de quem nunca foi preso. Nos prendemos pessoas aí que já foram responsabilizadas por mais de dez crimes, e isso é uma rotina no nosso trabalho. […] Infelizmente, as nossas leis são frouxas, são fracas”, concluiu o delegado.
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Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, o deputado Zé Vitor (PL-MG), afirma que irá enviar um ofício ao Ministério da Educação (MEC) ainda nesta quarta-feira (21/1) solicitando esclarecimentos sobre cursos de Medicina que foram punidos ou avaliados negativamente por má qualidade de ensino nos exames e instrumentos oficiais da pasta.
Como mostrou o Metrópoles, cerca de 3 em 10 cursos de Medicina avaliados tiveram desempenho ruim, ficando nos conceitos 1 e 2, e devem sofrer algum tipo de sanção.
Além das cobranças ao ministério, o presidente da Comissão de Saúde diz que não descarta propor, no âmbito da Câmara, a abertura de um debate sobre a criação de um exame nacional para médicos, nos moldes do aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de reforçar o controle de qualidade na formação profissional.
“Há um desafio no Brasil: garantir atendimento de saúde, para isso precisamos de médicos suficientes. Mas, obviamente, não qualquer médico. Suspender vestibulares, rediscutir a emissão de diplomas e interromper o avanço de qualquer curso que não tenha estrutura e plano pedagógico adequado para formar bons médicos. Como parte desse processo, não descarto que seja efetivado um exame como da OAB”, afirmou.
Deputado federal Zé Vitor (PL-MG)
No documento, o parlamentar afirma que os dados acendem um alerta sobre a qualidade da formação médica e justificam a necessidade de maior transparência em sua avaliação.
“Considerando que a medicina é uma profissão regulamentada com impacto direto na vida e na integridade física dos cidadãos, o baixo desempenho acadêmico de parcela significativa das instituições de ensino superior gera legítima preocupação social”, afirma o documento.
No requerimento, Zé Vitor pede que o Ministério da Educação informe os resultados detalhados das avaliações aplicadas aos cursos de Medicina, com a identificação das instituições, municípios e estados, além da forma de avaliação utilizada, especialmente nos casos de notas consideradas baixas, entre os conceitos 1 e 3.
O deputado também questiona quais critérios são levados em conta na avaliação dos cursos, como desempenho dos estudantes, qualificação do corpo docente, infraestrutura, projeto pedagógico e campos de prática e estágio. Outro ponto abordado diz respeito às medidas adotadas pelo MEC diante dos resultados, sobretudo em relação aos cursos com desempenho insatisfatório.
A divulgação dos resultados foi recebido com surpresa por membros da classe médica e representantes de associações ligadas à profissão, dado o alto número de cursos que ficaram em níveis insatisfatórios.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), contudo, admitiu que houve inconsistências em dados prévios do Enamed 2025 relacionadas à base de dados utilizada como insumo para o cálculo do conceito em que cada curso se enquadrava.
O esclarecimento foi feito em ofício encaminhado às instituições de ensino superior participantes da prova, depois que diversas instituições passaram a questionar suas respectivas notas ao MEC.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Deputados que participam da “caminhada pela liberdade“, organizada por Nikolas Ferreira (PL-MG), afirmam que o grupo não deve passar pela Papudinha, no Complexo da Papuda, local em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso no Distrito Federal. O próprio parlamentar alertou sobre o fato.
Encabeçado por Nikolas, o grupo saiu do interior de Minas Gerais na segunda-feira (19/1) em direção a Brasília. O ato foi convocado como uma reação contra a prisão de Bolsonaro e em defesa dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A programação prevê que o grupo deve chegar à capital federal no próximo domingo (25/1). Aliados do ex-presidente e participantes da caminhada têm convocado uma manifestação para o mesmo dia.
Nikolas Ferreira afirmou ao Metrópoles que decidiu não alongar o trajeto do ato e evitar a passagem pelo complexo penitenciário. Segundo parlamentares que acompanham o mineiro, os detalhes do ato de domingo ainda estão sendo definidos junto ao governo do Distrito Federal.
A expectativa, no entanto, é que o grupo não se aproxime da Esplanada dos Ministérios em razão de outros eventos agendados para o entorno, como a Copa Brasil de Marcha Atlética.
“Eu preferi não passar por lá [Papuda] porque é uma área de segurança nacional e também alongaria mais o trecho. O trajeto a gente está fazendo ainda, mas o destino final com certeza é a Praça do Cruzeiro”, afirmou Nikolas.
Em uma rede social, . O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que o GDF tem ajudado a definir qual será o melhor trajeto.
Segundo um aliado de Nikolas, o último planejamento do grupo prevê, no entanto, que eles sigam até a Praça do Cruzeiro pela Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia) — sem passar pelo complexo da Papuda.
O ato de Nikolas Ferreira deve percorrer mais de 200 km. Em seu terceiro dia, a caminhada tem atraído políticos e simpatizantes do grupo aliado de Bolsonaro. O entorno do parlamentar mineiro espera reunir um número ainda maior de manifestantes no domingo, com a chegada de caravanas de outros estados.
Parlamentares de direita têm convocado manifestantes pelas redes sociais. Ex-líder da oposição na Câmara e pré-candidato ao Senado no Rio Grande do Sul, Zucco (PL) disse que o “destino final” da caminhada será uma “grande manifestação por liberdade, justiça e pelo Brasil”.
A “caminhada pela liberdade” começou em Paracatu (MG) e segue em direção a Brasília. A previsão é que o grupo percorra cerca de 200 km até a capital federal.
Nas redes, os aliados de Bolsonaro têm afirmado que o ato é contra as “prisões injustas” do 8 de janeiro e pelo que avaliam ser uma “perseguição” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O ato encabeçado por Nikolas Ferreira conta com a participação de um dos filhos do ex-presidente, o ex-vereador carioca Carlos Bolsonaro (PL). Também estão ao lado do mineiro os deputados Gustavo Gayer (PL-GO), André Fernandes (PL-CE), Zucco (PL-RS) e Zé Trovão (PL-SC), e os senadores Márcio Bittar (PL-AC) e Magno Malta (PL-ES).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado dm dezembro pela Assembleia Legislativa o Rio de Janeiro
Policiais civis em operação de combate ao tráfico de drogas: governo do Rio criou gratificação por bandido morto. Foto: Erlon Rodrigues/PC-AM
O Diretório Nacional do Psol acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (20) contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade criado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro para premiar, entre outros critérios, o policial civil que tenha se destacado por matar criminosos.
A relatoria do caso foi designada para o ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, devido à relação do tema com a chamada ADPF das Favelas, ação de descumprimento de preceito fundamental que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.
O partido de oposição ao governo fluminense pede uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender de imediato a gratificação. “O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, afirma o Psol, que chamou o bônus de “incentivo financeiro à violência policial”.
Para a sigla, a gratificação é inconstitucional desde a partida, uma vez que foi criada por iniciativa do Legislativo, e não do Executivo, que detém a exclusividade para apresentar propostas que criam despesas de pessoal.
Entenda
Aprovada em outubro de 2025, a Lei Estadual nº 11.003/2025 trata da reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil, e em seu artigo 21 prevê uma bonificação entre 10% a 150% do salário em casos como os de vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou, ainda, quando ocorrer a chamada “neutralização de criminosos”.
O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado dm dezembro pela Assembleia Legislativa o Rio de Janeiro. Na ocasião, o próprio líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto
Diversos órgãos também se manifestaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade da gratificação faroeste. Ainda antes da aprovação da lei, a PDU (Defensoria Pública da União), por exemplo, divulgou nota técnica que classificou a medida como um estímulo aos confrontos letais entre policias e bandidos.
Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana.
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