Brasil
Legislação frouxa favorece o crime, diz secretário de Segurança do Amazonas
Marcus Vinicius disse que falta responsabilidade do governo federal em combater o tráfico de drogas as fronteiras no país. Segundo ele, as drogas que chegam a Manaus são produzidas em países vizinhos ao Brasil
Secretário de Segurança Marcus Vinicius Almeida: indignação com a lei. Imagem: Reprodução/Facebook
Com Atual
O secretário de Segurança Pública do Amazonas, Marcus Vinicius Almeida, disse nesta terça-feira (11) que a legislação frouxa favorece o crime organizado no país. Ele citou também a falta de responsabilidade no combate ao tráfico de drogas nas fronteiras.
Marcus Vinícius se manifestou em entrevista sobre a prisão de 47 pessoas e apreensão de quatro adolescentes, na segunda-feira (10), por apologia ao crime. Eles foram presos ao soltar fogos de artifício em comemoração ao aniversário de uma facção. Também foram apreendidas mil caixas de foguetes, câmeras usadas para monitorar a polícia, balanças, armas e drogas.
Marcus Vinicius afirmou que se sente indignado com a legislação “porque o policial sai de casa para defender a sociedade, pode morrer em confronto com os criminosos, e quando realiza prisões as leis liberam os presos”.
“Não é fácil o nosso profissional sair de casa todo dia, ir à luta para defender nosso povo, levar tiro e quase ir à morte como aconteceu na semana passada, dando resposta para sociedade, e nos sentirmos tão indignados quanto. Quando chega no Judiciário, o Judiciário [solta], por força da legislação, legislação frouxa, legislação permissiva. Nós vivemos num país onde a legislação permite que queima de fogos seja feita numa capital afrontando a democracia”, disse.
O secretário disse que a segurança pública estadual é cobrada como se fossem os únicos responsáveis por solucionar o tráfico de drogas no país. “Essa conta chega para nós, do sistema de segurança, como se fossemos os únicos responsáveis por solucionar uma demanda que é uma demanda do país, até porque a legislação que se aplica no Amazonas se aplica no país inteiro. Destaco: o problema do tráfico de drogas não é um problema do Amazonas, é um problema do país”.
Marcus Vinicius disse que falta responsabilidade do governo federal em combater o tráfico de drogas as fronteiras no país. Segundo ele, as drogas que chegam a Manaus são produzidas em países vizinhos ao Brasil, e não é de responsabilidade das polícias Militar e Civil.
“Se chega essa quantidade de drogas toda em Manaus, chega porque se produz em dois países que são aqui vizinhos nossos, e a responsabilidade da fronteira não é da Polícia Militar, da Polícia Civil. É do governo federal. Então, temos que dividir as responsabilidades colocando cada um dentro do seu escopo, entendendo o que cada um deve fazer”, disse o Almeida.
O secretário também se pronunciou sobre críticas feitas aos policiais durante operações em que há trocas de tiros e acabam com o criminoso morto. “Não é fácil sair de casa e levar tiro, sem ter se quer um resguardo legal para atividade do dia a dia. Muitas das vezes somos criticados porque num combate onde a gente leva tiros, o policial para se defender tem que eliminar o bandido que está tentando ceifar sua vida, e ainda assim muitas das vezes somos criticados, mas não desistimos e não paramos”, disse o secretário.
Marcos Vinicius disse que haverá novamente queima de fogos em apologia ao crime caso nada seja feito na legislação. “A noite de ontem [segunda-feira] foi mais uma dessas ações. A pergunta é: ano que vem teremos queima de fogos novamente? Se não mudar o cenário, teremos. Porque não é a Polícia Militar e a Polícia Civil que irão resolver sozinhos essa realidade da nação, não somos nós”, disse.
O secretário falou que em 2024 foram apreendidas 43 toneladas de drogas no Amazonas, sendo o Estado com mais apreensões no Norte, representando 70% das apreensões. Ele criticou a legislação por facilitar a soltura por até seis vezes de traficantes presos com drogas.
“E a gente se pergunta: então, por que uma queima de fogos como essa? Será que apesar da grande apreensão de traficantes, da grande apreensão de drogas, será que é normal a gente continuar ter grandes lideranças do tráfico presas? Apesar de serem presas, 4, 5, 6 vezes, será que a nossa legislação realmente reflete o que o povo precisa?”. E completou: “Se a gente não consegue muitas das vezes manter preso atrás da cadeia alguém com mais de uma tonelada de drogas, eu acho difícil com uma caixa de foguetes”.
O delegado geral da Polícia Civil do Amazonas, Bruno Fraga, também criticou a legislação. Disse que as pessoas presas com fogos de artifício serão soltas pela porta da frente das delegacias por conta das leis no país.
“Infelizmente a legislação é muito leniente. […] Essas pessoas responderão pelos crimes que cometeram, pelas condutas que fizeram durante a madrugada, mas serão soltas, sairão pela porta da frente da delegacia porque a lei, infelizmente, é permissiva. Nós esperamos que isso mude, pedimos que nossos legisladores se atentem para esse tipo de fato porque é inadmissível”, disse o delegado.
Bruno Fraga criticou também que a polícia faz um retrabalho. Segundo ele, a maioria das pessoas que são presas foi detida em ocasiões anteriores e solta por conta da legislação.
“Hoje o que a polícia vem fazendo é 90% das vezes um retrabalho. É difícil que a gente consiga fazer a prisão de quem nunca foi preso. Nos prendemos pessoas aí que já foram responsabilizadas por mais de dez crimes, e isso é uma rotina no nosso trabalho. […] Infelizmente, as nossas leis são frouxas, são fracas”, concluiu o delegado.
Comentários
Brasil
Sindicato dos Médicos do Acre repudia conduta de vereador e enfermeiro em caso de assédio moral na UPA
Entidade critica atitude agressiva de parlamentar e ações de gerente da unidade; nota reforça compromisso com a dignidade das profissionais da saúde, maioria entre as vítimas.
O sindicato ainda afirma que deve tomar medidas mais rígidas contra os envolvidos, buscando justiça para os servidores. Foto: cedida
O Sindicato dos Médicos do Estado do Acre (Sindmed-AC) publicou, nesta sexta-feira (14), uma nota de repúdio contra o vereador Francisco Aiache (PP) e o enfermeiro Salun Saad Gomes de Matos, gerente de assistência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Segundo Distrito. A manifestação ocorreu após um debate na quinta-feira (13), no qual o parlamentar interrompeu de forma agressiva a diretora sindical Luiza Zamith, que denunciava casos de assédio moral contra servidores da unidade.
De acordo com testemunhas, Aiache acusou Zamith de praticar assédio moral durante sua fala, atitude classificada pelo sindicato como “desrespeitosa e inadmissível”, especialmente por se tratar de uma mulher em pleno exercício de sua função. A nota também condena as supostas ações do enfermeiro Salun Saad, que, mesmo sob acusações de assédio por dezenas de trabalhadores, teria exposto as vítimas de forma constrangedora durante as apurações.
O Sindmed-AC afirmou que não tolerará comportamentos misóginos, machistas ou sexistas e reafirmou seu compromisso com a dignidade e a honra dos profissionais da saúde, destacando que as mulheres são a maioria das vítimas no caso. A entidade também anunciou que tomará medidas mais rígidas contra os envolvidos, buscando justiça para os servidores afetados.
O caso reacende o debate sobre o assédio moral no ambiente de trabalho e a necessidade de maior proteção e respeito aos profissionais da saúde, especialmente às mulheres, que enfrentam desafios adicionais no exercício de suas funções.
Comentários
Brasil
ETA I deve retomar 100% da capacidade até meio-dia desta sexta-feira, diz Prefeitura de Rio Branco
Unidade responsável por 40% do abastecimento da cidade sofreu danos estruturais; prefeito prioriza água para hospitais e locais essenciais.
O fornecimento de água foi interrompido nesta quinta-feira (13) após a paralisação das ETA I e II. A ETA II teve sua balsa de captação virada pela força da correnteza. Foto: assessoria
A Estação de Tratamento de Água (ETA) I, responsável pelo abastecimento de 40% de Rio Branco, deve retomar 100% de sua capacidade até o meio-dia desta sexta-feira (14), segundo anúncio do prefeito Tião Bocalom. A unidade teve seu funcionamento interrompido na quinta-feira (13), após sofrer danos estruturais, assim como a ETA II, que teve sua balsa de captação virada pela força da correnteza.
O prefeito destacou que a prioridade no momento é garantir o abastecimento de água para locais essenciais, como hospitais, fundações e unidades penais. “Essa é a nossa maior preocupação: segurar um pouco de água na estação para atender os hospitais, a fundação, a penal. Algumas áreas são estratégicas”, afirmou Bocalom.
A interrupção no fornecimento de água afetou parte da população, mas a Prefeitura tem trabalhado para normalizar o serviço o mais rápido possível. Enquanto a ETA I está em fase de recuperação, a ETA II ainda demanda reparos mais complexos devido ao incidente com a balsa de captação. A administração municipal segue monitorando a situação e reforçando os esforços para restabelecer o abastecimento completo na cidade.
Comentários
Brasil
MPF recorre para condenar União e estado do Acre por omissão em investigações da morte de Wilson Pinheiro na ditadura
Líder seringueiro foi assassinado na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Acre, em 1980
O procurador da República também reforça que, sendo fruto da complexa realidade histórica ou não, a omissão do Estado perante o homicídio permanece evidente
Com Assessoria de Comunicação MPF/AC
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, para condenar a União e o estado do Acre por omissão nas investigações da morte de um líder seringueiro durante o período da ditadura militar. O seringalista Wilson Pinheiro foi morto na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Acre, na cidade de Brasileia, em 1980.
Ao julgar ação civil pública ajuizada pelo MPF, a Justiça Federal no Acre entendeu que não houve omissão estatal e negou o pedido do MPF para responsabilização do Estado. Com o recurso, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo caso, busca modificar a sentença da primeira instância.
Segundo ele, a decisão questionada falhou em reconhecer a ligação direta entre a morte de Wilson Pinheiro e a ditadura militar, apesar de reconhecer a importância histórica para o contexto social da época. A sentença aponta que a falta de apuração foi resultado da ineficiência estrutural dos órgãos de segurança pública da época e negou que tenham sido apresentadas provas que comprovassem a omissão nas investigações. Além disso, a Justiça também ressaltou que o descaso com crimes desse tipo persiste até os dias atuais.
No entanto, Lucas Costa Almeida Dias ressalta que o homicídio de Wilson Souza Pinheiro ocorreu em um contexto histórico-político marcado por sistemáticas violações aos direitos humanos promovidas ou toleradas pelo Estado brasileiro durante o regime militar. E que as lideranças sindicais, especialmente aquelas ligadas à luta pela reforma agrária e pela defesa das populações tradicionais, eram frequentemente alvos de repressão, ameaças e execuções extrajudiciais. “Esse período foi caracterizado pela conivência estatal com grupos privados de interesse, como latifundiários, e pela omissão em investigar crimes relacionados aos conflitos agrário”, argumenta.
O procurador da República também reforça que, sendo fruto da complexa realidade histórica ou não, a omissão do Estado perante o homicídio permanece evidente. Segundo ele, se hoje a negligência não pode ser imputada pessoalmente a nenhum ex-agente (ou apoiador) do regime militar, é justamente porque ela se prolonga desde sua origem. Para ele, todos os indícios de autoria e materialidade do delito que poderiam ter sido identificados pelo Estado Brasileiro logo após o crime se esvaíram ao longo dos anos de inércia.
Para o MPF, a omissão na apuração e a ausência de responsabilização dos culpados são, em si, violações de direitos humanos que demandam reparação, já que a conexão com a ditadura se dá pelo contexto de violência e inação do Estado diante do assassinato de um importante líder sindical. No recurso, Dias aponta que esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TRF1, que, em casos semelhantes, tem reconhecido a necessidade de reparação estatal, mesmo diante da dificuldade de obtenção de provas.
Além disso, pontua que o TRF1 reconhece que esse tipo de caso (repressão política, tortura, desaparecimento forçado e execuções durante a ditadura militar) independe de comprovação específica, pois são presumidos em razão da gravidade da violação cometida.
Comissão da Verdade
O MPF também destaca a recomendação expressa da Comissão Nacional da Verdade (CNV) para apurar a morte de Wilson Pinheiro. Para Lucas Costa Almeida Dias, a recomendação da CNV não deve ser vista como um simples apontamento, “mas como um indicativo da necessidade de revisão do caso e da importância de se investigar as circunstâncias que envolveram a morte do sindicalista”. A Comissão Nacional da Verdade foi criada com o objetivo de investigar as violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar no Brasil.
Ausência de oitiva das testemunhas
O MPF aponta ainda que o indeferimento da apresentação de prova testemunhal na sentença prejudica o julgamento, pois impediu que se esclarecessem aspectos fundamentais do caso. Um exemplo é o contexto de pressões e ameaças enfrentadas pelo sindicalista antes de sua morte, possivelmente ignoradas pelo Estado.
Outro ponto que precisa ser esclarecido é a postura das autoridades competentes durante as investigações à época. Tal conduta pode caracterizar omissão ou desinteresse na apuração dos fatos, incluindo a negligência em relação às declarações públicas feitas pela viúva do principal suspeito, que apontaram a autoria do seu marido no crime.
Para o MPF, sem essas provas, a conclusão de que não houve omissão deliberada é prematura e viola o princípio da busca pela verdade real, especialmente por se tratar de um caso relacionado a violações de direitos humanos no contexto da justiça de transição.
Por essas razões, o MPF pede ao TRF1 a concessão de antecipação de tutela recursal (liminar) para que as testemunhas e familiares de Wilson Pinheiro sejam ouvidos. No mérito, o pedido do MPF é para que os autos sejam devolvidos à primeira instância para que o processo seja instruído e julgado após o esclarecimento necessário de todos os fatos.
Ação Civil Pública n. 1001367-92.2023.4.01.3000
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.