Brasil
Justiça suspende normas do Acre que dispensavam licenciamento ambiental
A Justiça Federal no Acre suspendeu, em caráter liminar, dispositivos da Resolução CEMAF nº 2/2022 e da Portaria Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) nº 211/2024, que dispensavam o licenciamento ambiental para determinadas atividades agropecuárias em áreas rurais consolidadas e isentavam a obrigatoriedade de consulta prévia ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A decisão, proferida pelo juiz federal Jair Araújo Facundes, da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão alegou que as normas estaduais afrontam a legislação federal, em especial a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a Resolução CONAMA nº 237/1997, além de colocarem em risco bens da União, como sítios arqueológicos e terras indígenas.
O MPF argumentou que a dispensa de licenciamento pode gerar danos irreversíveis ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, apontando ainda que a ausência de consulta ao Iphan e à Funai compromete a proteção de direitos constitucionais relacionados a comunidades indígenas e à preservação do patrimônio histórico.
Na decisão, Facundes ressaltou que apenas normas estaduais mais protetivas podem complementar a legislação federal, mas não reduzi-la. Para o magistrado, a Resolução CEMAF e a Portaria do Imac extrapolaram os limites constitucionais ao flexibilizar instrumentos de proteção ambiental e cultural.
“Normas estaduais não podem reduzir a proteção conferida por normas gerais da União. A dispensa absoluta de licenciamento ambiental viola a repartição de competências, o princípio da prevenção e a vedação ao retrocesso socioambiental”, escreveu o juiz.
Com a decisão, o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) deverá realizar o licenciamento ambiental de atividades agrícolas, pecuárias e agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas, incluindo manejo de pastagens e reincorporação de áreas em pousio; promover a consulta prévia ao Iphan em todos os processos de licenciamento, mesmo na ausência de registros formais de sítios arqueológicos; garantir a consulta à Funai sempre que houver possível impacto em terras indígenas. O não cumprimento das determinações poderá resultar em multas fixadas pelo juízo.
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O primeiro atendimento deve ser realizado, preferencialmente, em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
Das seis notificações feitas, quatro casos foram confirmados e dois descartados após investigação laboratorial. Foto: captada
O governo de Rondônia informou, durante a coletiva de imprensa realizada na tarde de sexta-feira (20), com a presença de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), até o momento, foram confirmados quatro casos confirmados de infecção pelo vírus Mpox em Porto Velho. Das seis notificações feitas, quatro casos foram confirmados e dois descartados após investigação laboratorial.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou a importância da vigilância e da transparência nas ações do Estado. “Estamos atentos e atuando de forma preventiva e com transparência. A orientação é para que a população procure atendimento médico ao apresentar qualquer sintoma suspeito”.
O primeiro atendimento deve ser realizado, preferencialmente, em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Unidade de Pronto Atendimento (UPA), ao surgirem sintomas suspeitos, devendo o paciente seguir rigorosamente as orientações das equipes de saúde para a prevenção da transmissão.
Casos
Entre os pacientes com resultado positivo para Mpox, todos são homens, com idades entre 20 e 40 anos, residentes em Porto Velho e sem histórico recente de viagens. Houve a notificação de um caso suspeito no Hospital Infantil Cosme e Damião, que foi descartado para Mpox, tendo sido confirmado diagnóstico de varicela.
Os pacientes com confirmação da doença foram atendidos no Centro de Medicina Tropical de Rondônia (Cemetron), onde passaram por avaliação clínica, receberam todas as orientações necessárias e permanecem em isolamento, conforme os protocolos de vigilância em saúde.
De acordo com a secretária adjunta da Sesau, Mariana Bragança, o sistema de saúde estadual está preparado para lidar com os casos. “Todos os pacientes confirmados estão sendo acompanhados pelas equipes de saúde, receberam orientações adequadas e permanecem em isolamento. O monitoramento segue em andamento, com acompanhamento clínico e epidemiológico contínuo”, destacou.
No cenário nacional, o Brasil contabiliza 47 casos de Mpox em 2026, com predominância de quadros leves e moderados, sem registro de óbitos. Segundo dados do painel epidemiológico do Ministério da Saúde, entre janeiro e fevereiro de 2025, o país já havia registrado 260 casos da doença.
Os pacientes com confirmação da doença foram atendidos no Centro de Medicina Tropical de Rondônia (Cemetron), onde passaram por avaliação clínica. Foto: captada
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Durante entrevista, Lula compartilha sua rotina para alcançar os 120 anos. | Bnews – Divulgação Reprodução/Redes Sociais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a chamar atenção durante a agenda internacional ao fazer uma declaração bem-humorada sobre a própria longevidade. Em entrevista concedida à emissora India Today TV, o chefe do Palácio do Planalto afirmou que tem um “pacto com Deus” para viver até os 120 anos.
A fala ocorreu durante participação no AI Impact Summit 2026, realizado em Nova Délhi, na Índia, onde Lula cumpre agenda voltada a debates sobre tecnologia, inteligência artificial, geopolítica e relações comerciais.
Durante entrevista à emissora, Lula disse que mantém uma rotina rígida de atividades físicas, com o objetivo de preservar o condicionamento e evitar os efeitos do envelhecimento
“Eu levantei 5:30 da manhã, andei 6 km. E eu faço isso todo santo dia. Eu faço uma hora de ginástica e uma hora de musculação porque eu não quero envelhecer. Eu quero estar forte, porque eu tenho um pacto com Deus, que eu vou viver até 120 anos”, disparou o presidente.
“Eu ouvi uma notícia no jornal de que o homem que vai viver 120 anos já nasceu. Por que não pode ser eu? Então eu já comecei a me preparar”, brincou.
Com informações da Bnews.
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Foram concluídas, nessa sexta-feira (20/1), as 35 diligências solicitadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre a morte do cão Orelha, que ocorreu na Praia Brava, em Florianópolis, no início de janeiro.
O pedido tinha como objetivo buscar novas provas que envolvem a morte do cachorro e diversos atos infracionais atribuídos a adolescentes, como furto qualificado, injúria, ameaça e maus-tratos a animais, conforme informações divulgadas com exclusividade pelo colunista da NSC Ânderson Silva.
Segundo a Polícia Civil, foram realizados outros 26 atos de investigação e cumpridas mais 61 diligências complementares.
As novas diligências foram realizadas por 15 policiais civis e cinco policiais científicos, com apuração da Delegacia Especializada de Adolescentes em Conflito com a Lei e da Delegacia de Proteção Animal.
Também apoiaram a Diretoria de Polícia da Grande Florianópolis, da Diretoria de Inteligência, do Ciber Lab da Polícia Civil, da Delegacia do Aeroporto, da Força-Tarefa e da Polícia Científica.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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