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Justiça nega pedido para que governo do Acre realize concurso público para policial penal e MP-AC vai recorrer
Ação civil pública movida pelo MP-AC pede que Justiça obrigue o governo do estado a realizar concurso público para categoria.
Último concurso público para o cargo de policial penal foi feito em 2007 – Foto: Evandro Derze/Secom-AC/Arquivo
Por Aline Nascimento
O pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC) para que o governo seja obrigado a realizar concurso público para policial penal foi negado pela Justiça. O órgão entrou com uma ação civil pública em setembro de 2020 afirmando que a categoria está sem concurso desde 2007 e sofre com um déficit de servidores.
Com isso, o MP-AC pediu, liminarmente, que o governo guardasse recursos em 2021 para realizar concurso público para o cargo de policial penal em 2022 com oferta de 454 vagas.
A ação foi impetrada pela Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, coordenada pelo promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin.
Porém, a 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) julgou improcedente, no final do mês de julho, o pedido afirmando que “discricionariedade para a realização de concurso público para o cargo de policial penal não pode estar nas mãos do Poder Judiciário, mas sim do Poder Executivo, em especial do governador do estado, pessoa que possui legitimidade constitucional para tanto”.
O promotor Tales Fonseca Tranin disse que vai recorrer do resultado. Ele destacou que alguns direitos dos presos chegam a ser violados por causa da falta de efetivo nos presídios do estado.
“Vou recorrer, está quase pronto meu recurso. Não posso deixar assim, o juiz se equivocou nos fundamentos, então, estou recorrendo para o tribunal resgatar essa ação. Não podemos permitir que direitos sejam violados por falta de gente, não pode acontecer”, argumentou.
Protesto
Em junho, um grupo de policiais penais se reuniu em frente ao Palácio Rio Branco em protesto. Eles pediram concurso público para aumentar o efetivo, subsídio do salário – que é a incorporação dos auxílios no salário base – e aprovação da lei orgânica da categoria.
Conforme o Sindicato dos Policiais Penais, ao todo, são 1.108 policiais penais em todo o estado para uma demanda de pelo menos 8 mil presos. Tanto o sindicato como a Associação da Polícia Penal alegam que esse efetivo não é suficiente para trabalhar nas unidades.
Lei
Devido à pandemia do novo coronavírus, o governo federal publicou a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que impede a realização de concurso público até 31 de dezembro de 2021.
Essa proibição consta no artigo 8º, inciso V, da Lei Complementar 173: “(…) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de (…) realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias (…)”.
Com isso, a ação do MP-AC pede que o Estado reserve recursos em 2021 para realização do certame em 2022.
“A lei impede concurso público até 2021. É uma lei nacional que vale para o Brasil todo. Tendo em vista esse entendimento, pedi na liminar que o governo faça reserva orçamentária em 2021 para o concurso em 2022. A liminar pede isso, que seja reservado dinheiro”, disse Tales Tranin.
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Foto: Sinézio Pires, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Acre (SINPOL/AC) I Whidy Melo/ac24horas
Forças de segurança do estado do Acre prometem uma mobilização para a próxima semana, em frente a Casa Civil do Governo do Acre, no centro de Rio Branco, para se manifestar contra a falta de recomposição salarial.
De acordo com Sinézio Pires, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Acre (SINPOL/AC), estarão envolvidos na movimentação policiais militares, civis, penais e do Corpo de Bombeiros.
“Não é paralisação nem greve, é um ato público para chamar a atenção do governo, para que saibam que as coisas não estão boas. Todas as forças pedem a mesma coisa, que é os 20% de reposição salarial, pois isso é um dever do Estado constitucional”, disse.
O ato será iniciado a partir das 8h00 de terça-feira (13). A Casa Civil do Governo fica localizada na Avenida Brasil, no centro da capital.
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Foto: Whidy Melo
O empresário Tarcísio Araújo, acusado de feminicídio pela morte da esposa, a cantora Nayara Vilela, será ouvido em audiência de instrução e julgamento nesta quinta-feira (8), no Fórum Criminal de Rio Branco. A audiência pode se estender até sexta-feira (9) e deve reunir testemunhas e apresentação de provas que vão embasar a decisão da Justiça sobre a ida ou não do réu a júri popular.
Tarcísio foi indiciado em dezembro de 2023, denunciado pelo Ministério Público do Acre (MPAC) no mesmo ano. Três promotores de Justiça acompanham o caso, que teve repercussão no estado após a divulgação de vídeos que mostram momentos de crise do casal.
Nayara, de 32 anos, foi encontrada morta com um tiro no peito em 24 de abril de 2023, dentro de casa, no bairro Placas, na capital acreana. Natural de Mato Grosso, a artista havia se estabelecido no Acre, onde se destacou na cena musical local.
As investigações apontam que o empresário teria incitado a cantora a cometer suicídio. As imagens analisadas pela Polícia Civil mostram a artista discutindo com o marido e apontando uma arma contra o próprio corpo. Para os investigadores, a conduta de Tarcísio caracteriza instigação ao suicídio, motivo pelo qual foi indiciado e posteriormente denunciado por feminicídio.
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Ataque aconteceu na frente da atual companheira da vítima; agressora fugiu e ainda não foi localizada
Paulo Henrique Souza Silva, de 32 anos, foi ferido com um golpe de faca na noite desta quarta-feira (7), enquanto estava em um bar na Rua Rio de Janeiro, no bairro Floresta, em Rio Branco. O ataque foi cometido por sua ex-namorada e ocorreu na presença da atual companheira.
De acordo com relatos de testemunhas, Paulo Henrique se divertia com a namorada no Bar do Célio, quando a ex se aproximou repentinamente, sacou uma faca e o golpeou na axila esquerda. Após a agressão, a mulher fugiu do local.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte avançado. A vítima recebeu os primeiros socorros e foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Franco Silva, na Baixada da Sobral. Seu estado de saúde é considerado estável.
A Polícia Militar esteve no local, colheu informações sobre a autora e realizou buscas nas imediações, mas até o momento ela não foi localizada. O caso está sob investigação da Polícia Civil.
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