Acre
Justiça nega Mandado de Segurança contra decisão de suspender Telexfree
Em decisão monocrática, a desembargadora Denise Bonfim indeferiu no final desta sexta-feira (13) um Mandado de Segurança contra ato do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (autos nº 5669-76.2013.8.01.0001), que suspendeu as atividades da empresa Ympactus Comercial LTDA, conhecida por Telexfree.O Mandado de Segurança (MS), com pedido liminar, foi impetrado por Adriano Sá Farias mais 51 pessoas contra a decisão do 1º Grau que indisponibilizou os bens dos sócios administradores pela aparente prática de atividade ilícita por parte de pessoa jurídica, bem como contra o ato do Juízo da 2ª Câmara Cível do TJAC (autos nº 1475-36.2013.8.01.0000), que negou provimento ao Agravo de Instrumento que manteve a referida decisão da 2ª Vara Cível, com vistas a resguardar direitos de terceiros.
Os impetrantes alegam ser franqueados, intitulados divulgadores e partners da empresa Telexfree. Eles sustentam “que a decisão e o acórdão ora atacados ultrapassaram os limites da legalidade, uma vez que, não apenas bloquearam as atividades da empresa, como também feriram o direito individual dos divulgadores a ela associados, pois ficaram impedidos de exercer suas atividades e receber pelos pagamentos correspondentes”.
Ao ingressarem com o MS, eles também afirmaram que “o caso não abrange direitos coletivos em sua amplitude, mas sim direitos individuais homogêneos.” Argumentaram que correm o risco de “perder parte dos valores investidos na empresa com o encerramento dos seus contratos de prazo determinado”.
Por fim, no pedido, os impetrantes requerem por decisão liminar, que seja decretada a suspensão imediata dos efeitos das decisões proferidas pelas Autoridades Coatoras no Agravo de Instrumento atacado, bem como dos efeitos da decisão que concedeu a liminar;
Decisão
Para a desembargadora Denise Bonfim, no entanto, por se tratar de Mandado de Segurança, é necessário que “os impetrantes demonstrem de plano o direito líquido e certo alegado”.
A magistrada cita o ensinamento de Hely Lopes Meireles, para quem “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”.
Denise Bonfim cita que a decisão judicial atacada, em sede de Ação Cautelar, demonstrou que “existem fortes indícios da prática de crime contra a economia popular, o que também tornaria ilícito os contratos firmados entre os divulgadores e a empresa Telexfree”.
A magistrada menciona que a mesma decisão, quando essa assinala que, da análise processual feita até o momento pode-se concluir “que há um interesse coletivo a ser resguardado, pois à medida que a rede cresce, aumentam as perspectivas de prejuízo financeiro de um número a princípio incontável de pessoal, de onde também decorre o perigo de que, em não havendo pronta intervenção judicial, haja perecimento do direito que se visa resguardar”.
A decisão também considera o fato de que a 2ª Câmara Cível do Tribunal foi unânime em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, considerando a existência nos autos de elementos que indicam a prática de atividade ilícita por parte de pessoa jurídica, evidenciando abuso de personalidade por desvio de finalidade, mantendo assim, a decisão da Juíza da 2ª Vara Cível.
Segundo a magistrada, a decisão e o acórdão mencionados têm amparo na legislação em vigor e foram devidamente fundamentados. “Logo, vejo que soa impassíveis de serem tachados de ilegais, nem tampouco se caracterizam como decisão teratológica”, disse Denise Bonfim.
Ao fundamentar seu entendimento jurídico, ela apontou que para que “para se configurar o interesse processual, uma das condições da ação, justamente com a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido, é preciso, antes de tudo, que efetivamente haja necessidade de tutela jurisdicional, ou seja, que a demanda ajuizada seja imperiosa à proteção do direito lesado ou ameaçado”.
A desembargadora Bonfim lembrou que as Promotorias de Defesa do Consumidor, de Defesa dos Direitos Humanos e do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado do Acre, ajuizaram ação que propõe, entre outros pontos, o ressarcimento dos divulgadores da Telexfree. “Portanto, diferente de um dos objetivos dos ora Impetrantes de continuarem exercendo as suas atividades através da suspensão dos efeitos das decisões das Autoridades Coatoras”, afirma.
Negativa
Denise Bonfim considerou que a inexistência de demonstração de direito líquido e certo em sede de mandado de segurança traduz em carência de ação.
Antes de decidir pelo indeferimento do MS, todavia, Denise Bonfim fez uma intrigante pergunta: “como pode o Judiciário, que analisa a questão da regularidade das atividades da empresa Telexfree, portanto, situação ainda sub judice, autorizar as atividades de seus divulgadores? Seria, em tese, uma forma de reconhecer, mesmo que por via indireta, a licitude desse tipo de transação”.
A desembargadora ponderou que na atual conjuntura processual “não há certeza alguma sobre o suposto direito alegado, pois, como já dito, o mérito questionado no Judiciário é exatamente a licitude dessas atividades financeiras, que inevitavelmente envolvem os contratos com seus divulgadores”.
“Por todo o exposto, indefiro a petição inicial do presente mandamus, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 10, combinado com o art. 6º, parágrafo 5º da Lei Federal nº 12.016/2009, bem como com o art. 267, incisos, I e VI, do Código de Processo Civil”.
A magistrada determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.
AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM
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Acre
Moradores ironizam gestão com ‘trend’ e expõem contraste entre promessa e realidade em Epitaciolândia
Publicações nas redes mostram ruas precárias enquanto prefeitura divulga imagem de ponte idealizada
Moradores de Epitaciolândia entraram em uma “trend” nas redes sociais para criticar a situação de infraestrutura do município, comparando a “expectativa” com a “realidade” das ruas da cidade.
A mobilização ganhou força nesta terça-feira (1º), data marcada pelo chamado “Dia da Mentira”, após o prefeito Sérgio Lopes divulgar uma imagem produzida por inteligência artificial, em 3D, mostrando como seria a futura ponte na região de fronteira.
A reação foi imediata. Em publicações compartilhadas em grupos e redes sociais, moradores passaram a utilizar o mesmo recurso para mostrar o contraste entre projetos idealizados e a situação atual de bairros da cidade, muitos com ruas em condições precárias há anos.
Um dos exemplos citados é a Rua Gira Sol, no bairro Pôr do Sol, onde imagens mostram vias com problemas de trafegabilidade, lama e falta de manutenção. Segundo moradores, essa realidade se repete em grande parte do município.
As críticas também ocorrem no momento em que a prefeitura anuncia, mais uma vez, a assinatura da ordem de serviço para a construção da ponte — obra que já havia sido prometida anteriormente e que, segundo previsões divulgadas, deveria ter sido concluída em dezembro do ano passado.
A nova solenidade inclui novamente ato ecumênico, repetindo eventos já realizados em anúncios anteriores. Enquanto isso, moradores seguem cobrando melhorias básicas na infraestrutura urbana.
A repercussão nas redes mostra o desgaste da gestão municipal, especialmente em relação à manutenção das vias públicas e ao cumprimento de promessas feitas à população.
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Ex-prefeita de Brasiléia tem nome cotado para disputa federal e também para vice-governadoria; prazo para definição partidária termina neste sábado (4)
Com mandatos como vereadora e prefeita, Fernanda — seu nome ecoasse em regiões do estado onde nunca havia estado, transformando-a na figura feminina mais comentada da política acreana.
Mais de 612 mil eleitores acreanos acompanham definições do tabuleiro eleitoral; o nome de Fernanda Hassem é um dos mais aguardados na definição politica do Acre
Termina neste sábado (4) o prazo para que pré-candidatos a cargos eletivos nas eleições de outubro se desincompatibilizem de funções públicas. A data limite também encerra o período para filiação partidária de quem pretende concorrer. No Acre, mais 612 mil eleitores estão aptos a votar e passam a acompanhar a definição dos nomes que comporão a disputa deste ano, considerada a mais difícil desde a redemocratização.
A desincompatibilização consiste no afastamento, temporário ou definitivo, de cargos públicos. O objetivo da regra é evitar que o pré-candidato utilize a máquina pública, recursos ou a visibilidade da função atual para obter vantagem indevida sobre os concorrentes, garantindo assim o equilíbrio do processo eleitoral.
Região do Alto Acre segue órfã em Brasília
Neste cenário, um dado chama a atenção na política acreana: a região do Alto Acre, que compreende os municípios de Xapuri, Epitaciolândia, Assis Brasil e Brasiléia, completa 23 anos sem eleger um representante para o Congresso Nacional. O último candidato da região a conquistar uma vaga foi o deputado Zico Bronzeado (João Antônio Rodrigues Bronzeado), que ocupou uma cadeira na Câmara dos Deputados entre 2003 e 2006.
Desde então, nenhum nome da região conseguiu repetir o feito, mesmo diante de disputas acirradas e da presença de candidatos com trajetória política consistente. A ausência de representação direta em Brasília é sentida por lideranças locais, que apontam a necessidade de retomar a força política da fronteira.
Ex-prefeita tem trajetória marcada por gestão reconhecida e agora aguarda definição partidária, nome é cotado para deputada federal e para vice-governadoria
Fernanda Hassem, que um dia quis ser jornalista e construir carreira em São Paulo, viu o destino levá-la para a vida pública, onde conquistou não apenas a própria cidade, mas ganhou projeção para além das fronteiras de Brasiléia.
Projeção e nome forte no Acre: Fernanda Hassem ultrapassa fronteiras de Brasiléia e se consolida como fenômeno político
Nascida e criada na rua Major Salinas, em Brasiléia, a menina que um dia sonhou em ser repórter e construir carreira em São Paulo viu o destino tomar outro rumo. Fernanda Hassem, conhecida carinhosamente como Nandinha, construiu uma trajetória política que a coloca hoje entre os nomes mais influentes do Acre. Com o prazo de desincompatibilização e filiação partidária se encerrando neste sábado, seu próximo passo é aguardado com expectativa nos meios políticos do estado.
Aos poucos, o chamado para ficar na terra natal falou mais alto. Fernanda deixou os planos de seguir no jornalismo em São Paulo e passou a se qualificar para atuar na gestão pública. Iniciou em gerências municipais, depois assumiu secretarias e, com determinação, conquistou uma vaga na Câmara de Vereadores. Na legislatura, foi descrita como “politicamente cirúrgica” e soube administrar os primeiros passos na vida pública com habilidade.
Ascensão meteórica e reconhecimento
O nome de Fernanda Hassem ganhou projeção para além das fronteiras de Brasiléia ao longo dos mandatos como prefeita. Suas ideias e atuação passaram a ecoar em regiões do Acre onde ela nunca havia estado, consolidando sua imagem como a “mulher política mais falada e admirada” do estado, conforme apontam lideranças locais.
Fernanda Hassem em família, uma mulher com uma das trajetórias políticas mais consolidadas do Acre. Foto: captada
Hoje, sua trajetória é marcada pelo respeito de aliados e adversários. Seu nome é cotado tanto para uma vaga na disputa por deputada federal quanto para compor a chapa como vice-governadora. A vice-governadoria, que tem como missão apoiar o chefe do Poder Executivo nas funções administrativas, surge como um dos cenários possíveis para a continuidade de sua carreira política.
O prazo e o futuro
Até sábado (4), Fernanda Hassem precisa definir seu novo partido e oficializar os rumos de sua caminhada. A expectativa é que a decisão seja anunciada nos próximos dias.
“Fernanda Hassem é juventude amadurecida e lapidada que não se abala com o novo”, afirmam pessoas próximas. O nome dela é real na política e transita com naturalidade entre os cenários estadual e federal. Seja qual for o caminho escolhido — uma candidatura a Brasília ou o passo ao lado do futuro governo —, a ex-prefeita segue com energia para atravessar o estado e se apresentar ao povo que a conheceu pessoalmente ao longo de sua trajetória como vereadora e prefeita.
Fernanda Hassem não esconde o seu Porto Seguro, ao lado da família diz ser sua raiz e seu maior orgulho. Ao lado de sua Mãe e irmãos. Foto: captada
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Ex-deputada federal e primeira mulher procuradora de Justiça no Acre, Vanda Milani terá o apoio do pré-candidato ao governo Alan Rick para disputar vaga na próxima eleição. A oficialização da filiação foi feita pelo Republicanos destacando sua experiência e compromisso com o povo acreano.
A ex-deputada federal Vanda Milani oficializou sua filiação ao partido Republicanos e disputará uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026. O anúncio foi feito pelo pré-candidato ao governo do Acre, Alan Rick, por meio das redes sociais nesta quarta-feira (1º).
Alan Rick destacou o perfil e a trajetória de Vanda Milani, ressaltando que “a política se fortalece com experiência, coragem e compromisso com o povo”. Ele lembrou ainda que Vanda foi a primeira mulher procuradora de Justiça no Acre e já exerceu mandato como deputada federal.
Segundo Alan, a chegada de Vanda Milani é motivo de alegria, pois ela tem uma trajetória marcada pela seriedade e pelo serviço prestado à população acreana, chegando para fortalecer o movimento que acredita no potencial do Acre.
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