Acre
Justiça nega Mandado de Segurança contra decisão de suspender Telexfree
Em decisão monocrática, a desembargadora Denise Bonfim indeferiu no final desta sexta-feira (13) um Mandado de Segurança contra ato do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (autos nº 5669-76.2013.8.01.0001), que suspendeu as atividades da empresa Ympactus Comercial LTDA, conhecida por Telexfree.O Mandado de Segurança (MS), com pedido liminar, foi impetrado por Adriano Sá Farias mais 51 pessoas contra a decisão do 1º Grau que indisponibilizou os bens dos sócios administradores pela aparente prática de atividade ilícita por parte de pessoa jurídica, bem como contra o ato do Juízo da 2ª Câmara Cível do TJAC (autos nº 1475-36.2013.8.01.0000), que negou provimento ao Agravo de Instrumento que manteve a referida decisão da 2ª Vara Cível, com vistas a resguardar direitos de terceiros.
Os impetrantes alegam ser franqueados, intitulados divulgadores e partners da empresa Telexfree. Eles sustentam “que a decisão e o acórdão ora atacados ultrapassaram os limites da legalidade, uma vez que, não apenas bloquearam as atividades da empresa, como também feriram o direito individual dos divulgadores a ela associados, pois ficaram impedidos de exercer suas atividades e receber pelos pagamentos correspondentes”.
Ao ingressarem com o MS, eles também afirmaram que “o caso não abrange direitos coletivos em sua amplitude, mas sim direitos individuais homogêneos.” Argumentaram que correm o risco de “perder parte dos valores investidos na empresa com o encerramento dos seus contratos de prazo determinado”.
Por fim, no pedido, os impetrantes requerem por decisão liminar, que seja decretada a suspensão imediata dos efeitos das decisões proferidas pelas Autoridades Coatoras no Agravo de Instrumento atacado, bem como dos efeitos da decisão que concedeu a liminar;
Decisão
Para a desembargadora Denise Bonfim, no entanto, por se tratar de Mandado de Segurança, é necessário que “os impetrantes demonstrem de plano o direito líquido e certo alegado”.
A magistrada cita o ensinamento de Hely Lopes Meireles, para quem “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”.
Denise Bonfim cita que a decisão judicial atacada, em sede de Ação Cautelar, demonstrou que “existem fortes indícios da prática de crime contra a economia popular, o que também tornaria ilícito os contratos firmados entre os divulgadores e a empresa Telexfree”.
A magistrada menciona que a mesma decisão, quando essa assinala que, da análise processual feita até o momento pode-se concluir “que há um interesse coletivo a ser resguardado, pois à medida que a rede cresce, aumentam as perspectivas de prejuízo financeiro de um número a princípio incontável de pessoal, de onde também decorre o perigo de que, em não havendo pronta intervenção judicial, haja perecimento do direito que se visa resguardar”.
A decisão também considera o fato de que a 2ª Câmara Cível do Tribunal foi unânime em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, considerando a existência nos autos de elementos que indicam a prática de atividade ilícita por parte de pessoa jurídica, evidenciando abuso de personalidade por desvio de finalidade, mantendo assim, a decisão da Juíza da 2ª Vara Cível.
Segundo a magistrada, a decisão e o acórdão mencionados têm amparo na legislação em vigor e foram devidamente fundamentados. “Logo, vejo que soa impassíveis de serem tachados de ilegais, nem tampouco se caracterizam como decisão teratológica”, disse Denise Bonfim.
Ao fundamentar seu entendimento jurídico, ela apontou que para que “para se configurar o interesse processual, uma das condições da ação, justamente com a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido, é preciso, antes de tudo, que efetivamente haja necessidade de tutela jurisdicional, ou seja, que a demanda ajuizada seja imperiosa à proteção do direito lesado ou ameaçado”.
A desembargadora Bonfim lembrou que as Promotorias de Defesa do Consumidor, de Defesa dos Direitos Humanos e do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado do Acre, ajuizaram ação que propõe, entre outros pontos, o ressarcimento dos divulgadores da Telexfree. “Portanto, diferente de um dos objetivos dos ora Impetrantes de continuarem exercendo as suas atividades através da suspensão dos efeitos das decisões das Autoridades Coatoras”, afirma.
Negativa
Denise Bonfim considerou que a inexistência de demonstração de direito líquido e certo em sede de mandado de segurança traduz em carência de ação.
Antes de decidir pelo indeferimento do MS, todavia, Denise Bonfim fez uma intrigante pergunta: “como pode o Judiciário, que analisa a questão da regularidade das atividades da empresa Telexfree, portanto, situação ainda sub judice, autorizar as atividades de seus divulgadores? Seria, em tese, uma forma de reconhecer, mesmo que por via indireta, a licitude desse tipo de transação”.
A desembargadora ponderou que na atual conjuntura processual “não há certeza alguma sobre o suposto direito alegado, pois, como já dito, o mérito questionado no Judiciário é exatamente a licitude dessas atividades financeiras, que inevitavelmente envolvem os contratos com seus divulgadores”.
“Por todo o exposto, indefiro a petição inicial do presente mandamus, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 10, combinado com o art. 6º, parágrafo 5º da Lei Federal nº 12.016/2009, bem como com o art. 267, incisos, I e VI, do Código de Processo Civil”.
A magistrada determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.
AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM
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Foto: Sérgio Vale
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Nicolau Júnior, afirmou nesta segunda-feira (9) que a aliança formada por Progressistas, Partido Liberal (PL) e União Brasil deverá contar com o apoio dos 22 deputados estaduais do Acre nas eleições de 2026.
A declaração foi feita durante discurso no evento político realizado em Rio Branco, que reuniu lideranças das três siglas para anunciar a consolidação de uma aliança visando a disputa eleitoral no estado. O encontro contou com a presença do governador Gladson Cameli, da vice-governadora e pré-candidata ao governo Mailza Assis e do senador Márcio Bittar.
Ao se dirigir ao público e às lideranças presentes, Nicolau afirmou acreditar que a coalizão política terá forte respaldo dentro do parlamento estadual.
“Eu acredito muito no fechamento lá da Assembleia. Você vai ter 22 deputados estaduais com mandato pedindo voto para você”, declarou, ao falar diretamente ao governador Gladson Cameli.
Durante o discurso, o presidente da Aleac também destacou o papel do senador Márcio Bittar quando foi relator do Orçamento da União, afirmando que o cargo foi fundamental para a chegada de investimentos ao Acre.
Segundo ele, muitas obras e recursos destinados ao estado tiveram origem nas articulações feitas por Bittar no Congresso Nacional. “Relator do Orçamento do Brasil teve uma importância muito grande naquele período. Eu vejo tanta obra no estado através da sua mão”, afirmou.
Nicolau também fez elogios à gestão de Gladson Cameli e citou avanços em áreas como saúde, educação e infraestrutura ao longo dos mais de sete anos de governo.
O deputado ainda manifestou apoio à pré-candidatura de Mailza Assis ao governo do Acre, defendendo que o grupo político trabalhe para apresentar o nome da vice-governadora à população.
“Temos que levar esse conhecimento para as pessoas, mostrar quem é a Mailza, uma mulher firme que vai continuar cuidando das pessoas”, disse.
Ao final da fala, Nicolau afirmou que pretende atuar como um dos articuladores eleitorais da aliança e reforçou que a campanha deve ser conduzida com engajamento das bases políticas e da militância. Segundo ele, o objetivo do grupo é manter o projeto político que atualmente governa o Acre e ampliar a representação da base aliada nas próximas eleições.
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O município de Brasiléia, no interior do Acre, vai receber quase R$ 600 mil do governo federal para ações emergenciais relacionadas a desastres ambientais ocasionadas por fortes chuvas em janeiro.
A liberação do recurso foi autorizada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (6).
Segundo a portaria nº 680, assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros, o valor de R$ 591.603,00 será repassado em parcela única e deverá ser usado em ações de resposta a situações de emergência, como apoio a pessoas afetadas e recuperação de estruturas danificadas por eventos naturais.
No início deste ano, a cidade teve situação de emergência reconhecida pelo governo federal por conta de fortes chuvas que atingiram a região. Brasiléia, inclusive, cancelou a programação oficial de Carnaval para concentrar esforços no atendimento às áreas atingidas em meio à elevação do Rio Acre.
Na época, o prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado (PP), afirmou que o decreto de emergência reconhecido pelo governo federal permite buscar apoio para a reparação dos danos.
“Os prejuízos causados pelo desastre podem ultrapassar R$ 1,5 milhão, impactando diretamente a infraestrutura rural e a economia local. Neste momento, a gestão municipal entra na fase de reconstrução, com a recuperação de mais de 13 pontes, reabertura de acessos e reconstrução de mais de 20 linhas de bueiros”, destacou o gestor.
De acordo com o MIDR, municípios que tenham reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro para executar ações emergenciais.
No caso de Brasiléia, o dinheiro será destinado a medidas de resposta imediata e também pode ser utilizado na recuperação de serviços essenciais ou de estruturas que tenham sido danificadas por desastres.
O repasse para Brasiléia faz parte de um pacote de R$ 2,8 milhões autorizado pela Defesa Civil Nacional para seis municípios brasileiros afetados por desastres, em cidades dos estados do Acre, Minas Gerais, Paraíba e São Paulo.
Entre os critérios avaliados estão a gravidade do desastre, o número de pessoas desabrigadas ou desalojadas e as necessidades apresentadas no plano de trabalho enviado pela gestão municipal.
Ainda de acordo com a portaria nº 680, os recursos foram solicitados pela prefeitura por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). O pedido é analisado tecnicamente pelo governo federal antes da autorização do repasse.
A prefeitura terá prazo de até 180 dias para executar as ações previstas após a publicação da portaria. Ao final desse período, o município deverá apresentar prestação de contas ao governo federal sobre a aplicação do recurso.
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Governador pede reeleição de Márcio Bittar ao Senado e de Nicolau Júnior para a Assembleia Legislativa; grupo aposta em vitória completa nas eleições de 2026
“Durante todo esse tempo de governo eu sempre contei com a lealdade do Nicolau Júnior, com a seriedade e o compromisso que ele tem com a população”, declarou Gladson. Foto: captada
O governador Gladson Cameli lançou oficialmente, nesta segunda-feira (9), a aliança progressista que deverá comandar sua base nas eleições de 2026. Durante o evento, Cameli declarou apoio à pré-candidatura da senadora Mailza Assis ao governo do Acre e estabeleceu como meta a eleição de dois senadores e do maior número possível de deputados estaduais e federais.
“Eu vou para a campanha da Mailza, queremos elegê-la, queremos nos eleger e fazer o maior número possível de parlamentares. Queremos fazer barba, cabelo e bigode. Temos condições de fazer isso com a força de vontade e o voto de confiança que nossa população nos der”, afirmou o governador.
Cameli também fez um pedido direto ao eleitorado durante o lançamento da aliança. “Isso aqui eu quero pedir: reelejam Márcio Bittar. O Márcio tem feito um grande trabalho e merece ser reconduzido ao cargo”, declarou, referindo-se ao atual senador.
“Eu vou para a campanha da Mailza, queremos elegê-la, queremos nos eleger e fazer o maior número possível de parlamentares. Queremos fazer barba, cabelo e bigode”, declarou. Foto: captada
Outro nome lembrado pelo governador foi o do deputado estadual Nicolau Júnior, para quem pediu recondução à Assembleia Legislativa do Acre.
“Durante todo esse tempo de governo, eu sempre contei com a lealdade do Nicolau Júnior, com a seriedade e o compromisso que ele tem com a população”, justificou.
Otimista com o cenário político, Gladson Cameli afirmou que o grupo tem condições de conquistar todos os cargos majoritários e uma bancada expressiva no Legislativo, desde que mantenha a confiança da população acreana.
Gladson afirmou durante o lançamento da aliança progressista que o grupo quer eleger Mailza Assis como governadora, os dois senadores da chapa e eleger o maior numero possível de deputados estaduais e federais. Foto: captada
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