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Justiça mantém condenação de homem por queimar grávida viva no Acre
O desembargador Pedro Ranzi, relator do processo, reforçou que as provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria, logo impossível o deferimento do pedido de absolvição
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Francisco negou que tenha ateado fogo na casa e deixado a esposa amarrada para morrer queimada – Foto: Alexandre Lima
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre manteve a condenação de Francisco Silva Pereira por homicídio qualificado e aborto provocado sem consentimento da gestante. A condenação estipulada no Processo n° 0001086-05.2014.8.01.0004, proveniente do Tribunal do Júri, foi de 35 anos de reclusão, em regime fechado.
O crime hediondo foi praticado em Epitaciolândia. Segundo os autos, o acusado trancou a vítima em sua residência e foi até um bar comprar cerveja e cigarro enquanto sua companheira era consumida pelo fogo. Os vizinhos não conseguiram salvá-la porque o homem a trancou pelo lado de fora com uma corrente e um cadeado.
Na dosimetria, foi anotado que o réu é usuário de drogas e fugitivo da Comarca de Bujari, inclusive com mandado de prisão em aberto. A vítima deixou dois filhos menores órfãos.
O desembargador Pedro Ranzi, relator do processo, reforçou que as provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria, logo impossível o deferimento do pedido de absolvição, devendo por isso ser mantida a sentença.
Na época, em entrevista à imprensa, Francisco negou que tenha ateado fogo na casa e deixado a esposa amarrada para morrer queimada.
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Saúde de Epitaciolândia conquista o primeiro lugar no Previne Brasil pela 4ª vez
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Polícia prende quatro homens por tráfico de drogas em operação na BR-364
Apreendidos 1,040 kg de maconha skunk, 505 g de cocaína oxidada e 3,114 kg de maconha; drogas seriam levadas para Manoel Urbano.
Em uma operação rural realizada na BR-364, policiais militares do 8º Batalhão prenderam quatro homens por tráfico de drogas. Um dos suspeitos, de 31 anos, foi flagrado portando 1,040 kg de uma substância esverdeada, aparentando ser maconha do tipo skunk, e 505 gramas de uma substância esbranquiçada, semelhante a cocaína oxidada.
Em outro momento da operação, três homens também foram presos pelo mesmo crime. Ao avistarem a viatura policial, eles jogaram uma mochila, que foi recuperada pelos agentes. Dentro da mochila, foram encontrados 3,114 kg de uma substância esverdeada, semelhante à maconha. O destino final da droga seria o município de Manoel Urbano.
As ações fazem parte dos esforços contínuos das forças de segurança no combate ao tráfico de drogas, visando coibir a circulação e distribuição de substâncias ilícitas em áreas rurais e urbanas. Os suspeitos foram encaminhados à delegacia para os procedimentos legais.
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MPAC expede recomendação para garantir a validade indeterminada de laudos médicos de autismo
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde e do Grupo de Trabalho na Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), expediu recomendação à Secretaria de Estado de Educação (SEE) e à Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco (SEME) para garantir a validade por tempo indeterminado dos laudos médicos que atestam diagnóstico de autismo.
A recomendação considera a Lei Estadual nº 4.402/2024, que alterou a Lei nº 3.820/2021 e prevê a validade permanente de laudos médicos que atestam deficiências permanentes e irreversíveis. O MPAC destaca que a medida é essencial para evitar exigências burocráticas desnecessárias e assegurar o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao acesso a serviços públicos, especialmente no ambiente escolar.
A atuação se dá em resposta a relatos de pais e responsáveis sobre a exigência de novos laudos médicos para garantir o acesso dos alunos com TEA a serviços educacionais, como o acompanhamento de mediadores escolares. Também foi constatado um aumento na demanda por consultas com especialistas, como neuropediatras e psiquiatras, para a renovação desses documentos, o que gera impactos no sistema de saúde pública e dificulta o atendimento de novos pacientes.
O MPAC ressalta que as secretarias devem orientar seus servidores, especialmente aqueles que atuam no atendimento aos alunos e familiares, para que não sejam feitas exigências indevidas de renovação do laudo como condição para acesso a serviços educacionais e demais direitos previstos em lei.
A recomendação determina ainda que o documento seja encaminhado às equipes pedagógicas multidisciplinares em Educação Especial e a todas as unidades da SEE nos municípios do interior do estado. As secretarias têm o prazo de 15 dias para informar ao MPAC sobre as providências adotadas para o cumprimento das medidas.
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