Acre
Justiça interdita posto policial de Porto Walter e determina sua reforma acolhendo pleito do MPAC
Em resposta à ação civil pública cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, determinou a imediata interdição do posto de Polícia Civil do Município de Porto Walter pelo prazo de 120 dias. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Iverson Bueno.
O magistrado também determinou ao Estado do Acre realizar, no mesmo prazo, a reforma do prédio onde funciona a referida unidade de polícia. O magistrado deu o prazo de 40 dias para que os trabalhos de reforma sejam iniciados.
Os fatos
No período de 14 a 28 de abril de 2015, o promotor de Justiça Wendy Takao Hamano, juntamente com sua equipe profissional, realizou visitas às unidades de Segurança Pública de Porto Walter, Posto Policial Civil e Quartel da Polícia Militar.
“Na ocasião, foram verificadas inúmeras deficiências estruturais no posto policial, deficiências estas longe de atenderem aos ditames constitucionais e legais, constatando-se nítido e deplorável abandono do Estado ao mencionado órgão de segurança pública daquele município”, afirma Iverson Bueno nos autos enviados ao Poder Judiciário.
Ainda segundo ele, na oportunidade, a fim de subsidiar os trabalhos de vistoria para averiguar a situação, colheu-se o termo de declaração de uma agente de Polícia Civil, bem como, foi realizado Laudo de Inspeção do Departamento de Vigilância Sanitária.
Iverson Bueno ressalta que, diante do cenário de abandono e precariedade em que se encontram as instalações físicas do Posto Policial, foi elaborado Relatório de Diligência nº 24/2015.
Em nova diligência no posto policial, no dia 23 de junho do corrente ano, novamente foram constatadas as péssimas condições estruturais, de segurança e higiene.
De acordo com o promotor, no momento, o posto policial conta com um efetivo de três policiais, sendo que, dois deles não se encontram na cidade, pois foram requerer aposentadoria na cidade de Cruzeiro do Sul, estando em atividade apenas um agente policial.
O promotor de Justiça afirma conhecer a realidade do posto policial de Porto Walter desde 2010 e que, de lá para cá, a situação ficou cada vez pior.
“Inúmeras promessas de manutenção e regularização do prédio foram feitas pelo então secretário de Polícia Civil, à época, sendo que nenhuma delas se concretizou; e a ausência de visitas constantes do delegado ao município decorria da falta de pagamento de diárias, segundo era informado pelo próprio delegado”.
Em sua decisão, o juiz de Direito Erik Farhat estipulou multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento ou atraso do início das obras de reforma da unidade policial.
Agência de Notícias – MP/AC
Assessoria de Comunicação Social – ASCOM
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Na manhã desta quarta-feira(25), o prefeito Jerry Correia, acompanhado da secretária municipal de Educação, Vanderleia Teixeira, esteve na Escola São Sebastião para marcar um momento histórico para o município: pela primeira vez, o ano letivo começa primeiro na zona rural antes da zona urbana.
Um marco que simboliza prioridade, compromisso e respeito com as comunidades do campo.
A unidade, que havia sido fechada por falta de alunos, agora foi totalmente revitalizada e reaberta para atender estudantes do Km 13, da região Sol a Sol, às margens do Rio Acre.
Hoje, a realidade é outra:
✅ Escola reformada e estruturada
✅ Banheiros femininos e masculinos novos
✅ Espaço adequado para refeitório com mesas e cadeiras
✅ Salas organizadas e equipadas
✅ Cozinha estruturada com fogão e utensílios guardados com segurança
✅ Merenda escolar garantida
✅ Professores concursados
✅ Acesso pelo ramal, garantindo a chegada dos alunos
Mais do que uma reforma física, a escola representa a reconstrução da esperança para as famílias da região.
A atual gestão encontrou as escolas rurais em situação precária. Desde então, o trabalho tem sido intenso para mudar essa realidade.
🔹 16 escolas iniciaram o ano letivo na zona rural
🔹 5 escolas já foram construídas
🔹 1 está em fase de conclusão
🔹 Recursos assegurados para a construção de mais 17 escolas por meio de convênio com o Governo do Estado
O avanço é concreto e visível. Embora ainda existam unidades que precisam alcançar o novo padrão, o trabalho segue de forma gradual, com planejamento e apoio da comunidade.
Começar o ano letivo pela zona rural não é apenas uma decisão administrativa é um posicionamento claro de prioridade.
A gestão municipal reafirma que investir na educação é investir no futuro, garantindo dignidade, estrutura e oportunidades para as crianças de Assis Brasil, tanto da cidade quanto do campo.
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Aviso meteorológico é válido até a noite de 26 de fevereiro e prevê volumes elevados de precipitação
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu nesta quarta-feira (25) um aviso de chuvas intensas com grau de severidade. O alerta segue válido até as 23h59 do dia 26 de fevereiro.
De acordo com o órgão, estão previstas precipitações que podem variar entre 30 e 60 milímetros por hora ou alcançar acumulados de 50 a 100 milímetros por dia. O aviso também aponta a possibilidade de ventos intensos, com velocidades entre 60 e 100 quilômetros por hora.
O Inmet orienta a população a redobrar a atenção durante o período de vigência do alerta, especialmente em áreas suscetíveis a alagamentos, queda de galhos e interrupções no fornecimento de energia elétrica.
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Edital confirma classificação por município e etnia e autoriza convocação dos aprovados
O Governo do Acre publicou nesta quarta-feira (25) o resultado final e a homologação do processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores destinados à Educação Escolar Indígena. O anúncio foi feito por meio do Edital nº 003 Sead/SEE/Indígena, assinado pela Secretaria de Estado de Administração do Acre e pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre.
O documento também torna públicas as respostas aos recursos apresentados contra o resultado preliminar da análise curricular. Os candidatos que interpuseram recurso podem acessar as respostas por meio do endereço eletrônico disponibilizado pela organização do certame.
De acordo com o edital, o resultado final da análise curricular apresenta a classificação dos candidatos por município, etnia, segmento de ensino, nome da escola, nome do candidato e nota obtida. A seleção é referente ao Edital nº 001 Sead/SEE/Indígena, lançado em 8 de dezembro de 2025.
Com a homologação, o processo seletivo passa a ter validade oficial, permitindo a convocação dos aprovados conforme a necessidade da rede estadual de ensino nas comunidades indígenas.
O documento é assinado pelos secretários Paulo Roberto Correia, da Administração, e Aberson Carvalho, da Educação. Para mais informações, os candidatos podem entrar em contato com a SEE pelo telefone (68) 3213-2331 ou com a Sead pelo e-mail informado no edital.
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