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Justiça do Acre mantém condenação a ex-procurador do Município de Brasiléia por danos morais

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Demandado teria realizado série de acusações contra chefe do Poder Executivo do Município de Brasiléia em programa televisivo, sem apresentar “provas tangíveis” aos telespectadores, extrapolando, assim, o limite da liberdade de expressão

A 1ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais decidiu manter a condenação de um ex-servidor do Município de Brasiléia ao pagamento de indenização por danos morais e retratação por ofensas proferidas contra a atual gestora do Poder Executivo local durante entrevista a uma emissora de televisão.

A decisão, que teve como relatora a juíza de Direito Evelin Bueno, publicada na edição nº 7.662 do Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (13), considerou que não há motivos para reforma da sentença, a qual foi mantida, à unanimidade, pelos próprios fundamentos.

Entenda o caso

O demandado foi condenado pelo Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Brasiléia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9 mil, bem como a se retratar, após a comprovação de que, em entrevista televisiva, realizou uma série de acusações contra a demandante, sem apresentar “provas tangíveis” aos telespectadores, o que ultrapassou os limites da liberdade de expressão, atingindo a imagem e a honra da demandante.

De acordo com a sentença do caso, o requerido também teria compartilhado uma charge alusiva à entrevista em rede social, ampliando, por consequência, a extensão da lesão extrapatrimonial.

Inconformada com a sentença, a defesa do demandado apresentou recurso junto à 1ª TR, requerendo a reforma total do decreto condenatório com a declaração de improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização fixada pelo JEC da Comarca de Brasiléia.

Sentença mantida

Ao analisar o Recurso Inominado (RI), a juíza de Direito relatora Evelin Bueno, entendeu, no entanto, que os elementos presentes nos autos do processo são suficientes para comprovar a extrapolação dos limites da liberdade de expressão e o dano indenizável causado à imagem da demandante, salientando que o fato ultrapassou a chamada esfera do mero dissabor.

Nesse mesmo sentido, a magistrada relatora considerou o valor da indenização estabelecida pelo JEC da Comarca de Brasiléia adequado, tendo sido observados, em sua fixação, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, dessa forma, motivos suficientes para sua diminuição.

Dessa forma, a relatora votou pela rejeição do RI, no que foi acompanhada pelos demais magistrados que compõem a 1ª TR, restando, assim, mantida a obrigação de retratação e de pagamento de indenização por danos morais no valor originalmente fixado pela Justiça.

Autos do Recurso Inominado Cível: 0700856-41.2022.8.01.0003

Matérias e vídeos da entrevista relacionada:

Prefeita Fernanda Hassem e Tadeu Hassem desmentem acusações de Ex- procurador durante coletiva com imprensa

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Relatório aponta avanço na igualdade social no Acre após 38,6 mil pessoas saírem da pobreza e 17 mil empregos formais serem gerados

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Em relatório divulgado pelo governo federal nesta segunda-feira, 29, que destacou as principais conquistas dos estados em 2025 por meio de ações integradas entre União e entes federativos, o Acre apresentou avanços significativos. No período, 38,6 mil pessoas deixaram a situação de pobreza, 29 mil adolescentes foram beneficiados pelo programa Pé-de-Meia e R$ 9,9 bilhões foram destinados ao orçamento do governo estadual e das prefeituras, montante 29% superior ao repassado em 2022.

Acre tem indicadores que apontam queda na desigualdade social. Foto: Alefson Oliveira/Secom

No recorte estadual, os dados também evidenciam investimentos importantes na Saúde. Foram R$ 17,7 milhões destinados ao Samu local e à retomada do programa Farmácia Popular, que voltou a oferecer medicamentos gratuitos e distribuir fraldas geriátricas. Em 2025, 12,2 mil acreanos foram atendidos, quase o dobro do registrado em 2022.

O programa Mais Médicos contribuiu para reduzir as filas de espera, com quase 250 profissionais atuando no estado. Em dois anos, 27,5 mil gestantes realizaram pré-natal pelo SUS e, em dois anos e meio, as mulheres acreanas passaram por 128 mil exames de prevenção e combate ao câncer.

Redução da pobreza

O avanço do emprego no Acre também contribuiu para a redução da desigualdade. Em 2025, o Brasil registrou o menor patamar de pobreza da história, e no estado 38,6 mil pessoas deixaram essa condição.

Atualmente, 122 mil famílias acreanas recebem o Bolsa Família, programa reconhecido mundialmente no combate à desigualdade e que prioriza o atendimento às mulheres. Paralelo a isso, desde 2023, foram gerados 17 mil empregos formais para a população local.

Com o apoio do programa Desenrola, 20 mil pessoas conseguiram renegociar dívidas e retomar o equilíbrio financeiro. Além disso, a previsão do governo federal é de que 42 mil contribuintes com renda de até R$ 5 mil sejam beneficiados pela política de Imposto de Renda Zero.

Editais beneficiam artistas locais. Foto: Luan Moura/FEM

Educação e Cultura

O programa Pé-de-Meia está incentivando 29 mil adolescentes acreanos a permanecerem na escola. Como reflexo desse esforço, o Brasil registrou em 2025 um recorde de estudantes da rede pública inscritos no Enem. Além disso, foram investidos R$ 26,6 milhões para garantir a alimentação escolar de 248 mil alunos da rede pública.

O Acre também contará com 102 novos empreendimentos educacionais viabilizados pelo Novo PAC, incluindo a instalação de um novo Instituto Federal.

Na área da cultura, a Lei Paulo Gustavo e a Política Nacional Aldir Blanc asseguraram R$ 58,8 milhões para apoiar trabalhadores e artistas acreanos.

Aumento de obras no estado também impacta na geração de emprego. Foto: Marcos Vicentti/Secom

Desenvolvimento regional

Até 2027, três mil famílias acreanas devem realizar o sonho da casa própria por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. Além disso, R$ 3 bilhões em crédito rural estão sendo destinados para impulsionar o agronegócio e fortalecer a agricultura familiar no estado.

Em 2024, o governo do Brasil transferiu R$ 9,9 bilhões para complementar o orçamento do governo estadual e das prefeituras do Acre, valor 29% superior ao repassado em 2022.

Com o Novo PAC, o investimento previsto para o Acre é de R$ 5,7 bilhões, voltados para acelerar áreas estratégicas como saúde, educação, cultura, sustentabilidade, transporte e infraestrutura. Até 2030, serão 250 novos empreendimentos em todo o estado.

Governador Gladson Camelí reforçou a importância da união nos esforços para o Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom

Governar com união

O governador do Acre, Gladson Camelí, avaliou os indicadores como resultado de uma política de união que tem dado certo e proporcionado avanços em diversos setores do estado.

“Sempre digo que não se governa sozinho. É preciso contar com o apoio da nossa bancada, do governo federal, dos prefeitos e de todos aqueles que assumem o compromisso político e social de transformar a realidade do Acre para melhor. Recebo esses números como a coroação de ações integradas que são o diferencial da minha gestão. O povo está acima de qualquer divergência política e, por isso, todo investimento e ajuda que o nosso estado recebe eu agradeço, como democrata que tem como prioridade reduzir as desigualdades.”

Camelí também agradeceu à equipe de governo, destacando o papel das secretarias na execução dos recursos.

“Não adianta ter o recurso e não saber aplicar. Por isso, agradeço aos secretários e a toda a equipe governamental, que honra nosso compromisso e se dedica para que esse dinheiro seja revertido em melhorias reais na vida das pessoas. Nossa intenção é unir forças, governar com responsabilidade e consciência de que, juntos, conseguimos alcançar mais pessoas e fazer o Acre crescer.”

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Deputado Tadeu Hassem destina R$ 410 mil para ações preventivas contra chuvas em Brasiléia

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Com o objetivo de prevenir alagamentos e danos à infraestrutura urbana durante o período chuvoso, o deputado estadual do Acre, Tadeu Hassem, destinou, nesta segunda-feira, 29, R$ 410 mil para a Prefeitura de Brasiléia. O valor, que já está disponível na conta municipal, será destinado exclusivamente aos serviços de limpeza e desobstrução de bueiros e drenagem de ruas em todo o município.

A emenda aprovada prioriza a manutenção de bueiros e canais de escoamento, para assegurar o fluxo adequado das águas da chuva. Trata-se de uma ação preventiva, que visa reduzir os riscos de inundações tanto em vias públicas quanto em áreas residenciais. Com essa medida, o município estará mais preparado para períodos de chuva intensa, o que garante mais segurança e qualidade de vida à população.

Em declaração, o parlamentar ressaltou a importância do investimento e destacou sua confiança na administração municipal para a aplicação correta dos recursos.

“Sei que nosso prefeito, Carlinhos do Pelado, cuida bem do dinheiro público, e sei também que cada centavo investido retorna em qualidade de vida, segurança e dignidade à nossa população”, afirmou.

Este montante específico para a drenagem integra um conjunto mais amplo de investimentos realizados pelo mandato do deputado, sendo somado a um valor de R$ 5 milhões já investidos pelo parlamentar em áreas como saúde, educação e infraestrutura no município de Brasiléia.

A prefeitura fica responsável por executar os serviços, assegurando que a cidade esteja mais preparada para enfrentar o período chuvoso.

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Energisa reforça as orientações sobre os cuidados com energia elétrica no período de enchente 

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Distribuidora segue com monitoramento contínuo e reforçando orientações de segurança para a população 

Com o transbordamento de igarapés e rios, a Energisa acionou seu Plano de Contingência e mantém o monitoramento contínuo das áreas afetadas em articulação permanente com a Defesa Civil.

Dependendo do nível da água, a rede elétrica precisa ser desativada em locais pontuais e específicos para evitar riscos de acidentes. Sendo restabelecido assim que houver condições seguras. As equipes da Energisa seguem realizando inspeções nas áreas alagadas.

Nesse período a população deve redobrar os cuidados com energia elétrica. O coordenador da Energisa Acre, Jhony Poças faz um alerta.

“Durante enchentes, é fundamental redobrar os cuidados com a energia elétrica. Em casos de inundação em residências ou estabelecimentos, não deve haver contato com instalações elétricas, sendo indispensável desligar o disjuntor interno para evitar curtos-circuitos e choques elétricos”, comentou.

Também é recomendado retirar da tomada equipamentos eletroeletrônicos, não manusear bombas d’água e jamais se aproximar de fios partidos, especialmente em locais com presença de água.

Em qualquer situação de risco envolvendo a rede elétrica, como fios caídos ou água próxima ao medidor, a população deve acionar imediatamente a Energisa pelos canais de atendimento: 0800-647-7196, Gisa através do Whatsapp 68-99233-0341 ou pelo aplicativo Energisa On.

Cuidados com a energia elétrica

A população deve ficar alerta e redobrar os cuidados, tanto dentro de casa quanto na rua durante as chuvas e enchentes. Por isso é importante:

  • Fique longe de árvores;
  • Evite ficar próximo de estruturas altas como torres de telefone ou de energia elétrica;
  • Jamais se aproxime de fio partidos ou caídos.
  • Não mexa em bomba d’agua;
  • Não entre em áreas alagadas perto de postes, caixas de energia ou medidores.
  • Se a água entrar em casa, desligue o disjuntor geral, se for seguro.
  • Não toque em tomadas, fios ou aparelhos molhados.
  • Tire da tomada TVs, geladeiras, micro-ondas e outros eletrônicos.
  • Não tente ligar a energia sozinho depois da enchente. Espere pela equipe da Energisa.
  • Evite subir em telhados, muros ou lajes durante a enchente, principalmente perto de fios.

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