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Justiça do Acre mantém condenação a ex-procurador do Município de Brasiléia por danos morais
Demandado teria realizado série de acusações contra chefe do Poder Executivo do Município de Brasiléia em programa televisivo, sem apresentar “provas tangíveis” aos telespectadores, extrapolando, assim, o limite da liberdade de expressão
A 1ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais decidiu manter a condenação de um ex-servidor do Município de Brasiléia ao pagamento de indenização por danos morais e retratação por ofensas proferidas contra a atual gestora do Poder Executivo local durante entrevista a uma emissora de televisão.
A decisão, que teve como relatora a juíza de Direito Evelin Bueno, publicada na edição nº 7.662 do Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (13), considerou que não há motivos para reforma da sentença, a qual foi mantida, à unanimidade, pelos próprios fundamentos.
Entenda o caso
O demandado foi condenado pelo Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Brasiléia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9 mil, bem como a se retratar, após a comprovação de que, em entrevista televisiva, realizou uma série de acusações contra a demandante, sem apresentar “provas tangíveis” aos telespectadores, o que ultrapassou os limites da liberdade de expressão, atingindo a imagem e a honra da demandante.
De acordo com a sentença do caso, o requerido também teria compartilhado uma charge alusiva à entrevista em rede social, ampliando, por consequência, a extensão da lesão extrapatrimonial.
Inconformada com a sentença, a defesa do demandado apresentou recurso junto à 1ª TR, requerendo a reforma total do decreto condenatório com a declaração de improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização fixada pelo JEC da Comarca de Brasiléia.
Sentença mantida
Ao analisar o Recurso Inominado (RI), a juíza de Direito relatora Evelin Bueno, entendeu, no entanto, que os elementos presentes nos autos do processo são suficientes para comprovar a extrapolação dos limites da liberdade de expressão e o dano indenizável causado à imagem da demandante, salientando que o fato ultrapassou a chamada esfera do mero dissabor.
Nesse mesmo sentido, a magistrada relatora considerou o valor da indenização estabelecida pelo JEC da Comarca de Brasiléia adequado, tendo sido observados, em sua fixação, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, dessa forma, motivos suficientes para sua diminuição.
Dessa forma, a relatora votou pela rejeição do RI, no que foi acompanhada pelos demais magistrados que compõem a 1ª TR, restando, assim, mantida a obrigação de retratação e de pagamento de indenização por danos morais no valor originalmente fixado pela Justiça.
Autos do Recurso Inominado Cível: 0700856-41.2022.8.01.0003
Matérias e vídeos da entrevista relacionada:
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Prefeitura promove cerimônia de formatura do Curso de pós-graduação em Autismo e Gestão da Educação em Epitaciolândia
Evento destacou a importância da capacitação de profissionais para a inclusão e gestão educacional
Epitaciolândia, AC – O prefeito Sérgio Lopes acompanhado da secretária de Educação Eunice Maia Gondim e o deputado estadual Fagner Calegário marcaram presença na solenidade de formatura da primeira turma de pós-graduação em Autismo e Gestão da Educação, realizada em Epitaciolândia. O curso, que teve como objetivo capacitar educadores e gestores para atuar com maior eficiência na inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reuniu profissionais da região em busca de especialização na área, 63 professores receberam o certificado de pós-graduação na noite desta sexta-feira. 04, o curso de pós-graduaçao foi ministrado pelo Instituto Bem Estar.
Durante a cerimônia, o prefeito Sérgio Lopes destacou a importância de políticas públicas voltadas para a educação inclusiva. “Investir na qualificação dos nossos profissionais é essencial para garantir um atendimento de qualidade às crianças e jovens com autismo, assegurando seus direitos e promovendo sua integração na sociedade”, afirmou.
Já o deputado Fagner Calegário, conhecido por sua atuação em prol da educação e da saúde no Acre, reforçou o compromisso com a causa. *”É uma honra participar deste momento tão significativo. A especialização em autismo e gestão educacional é um avanço para nossa região, e precisamos ampliar essas iniciativas, agradeço ao prefeito Sergio Lopes por abraçar esse projeto”, disse.
A Secretaria de Educação Eunice Maia Gondim definiu esse momento como um dia de vitória para todos. “Hoje estamos certificando 63 professores que vão ter melhores condições através do conhecimento para lidar que crianças com TEA, o momento é de gratidão ao prefeito, ao nosso deputado e a todos que abraçaram esse projeto, o que vocês aprenderam vão levar para vida toda, e quem ganha com isso são nosso alunos.” Destacou a secretária.
Texto: Wesley Cardoso / Diretoria de Comunicação
Fotos: Edson Jr. E Wesley Cardoso
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Eloides Israel Frantz, 43 anos, ficou preso às ferragens e não resistiu; passageiro foi arremessado e socorrido em estado grave
Israel era empresário, proprietário da Marmoraria Prime, e também atuava como pastor em uma igreja. Ele era casado e deixa dois filhos pequenos. Foto: cedida
Uma falha mecânica terminou em tragédia na tarde desta sexta-feira (04) na BR-317, trecho que liga o Acre ao Amazonas. O empresário Eloides Israel Frantz, 43 anos, morreu após o caminhão que dirigia capotar na Estrada de Boca do Acre.
O caminhão modelo HR seguia de Boca do Acre (AM) para Rio Branco (AC) com o empresário e um funcionário quando um pneu dianteiro estourou repentinamente, causando a perda de controle do veículo. O caminhão capotou múltiplas vezes na pista e Eloides ficou preso às ferragens e morreu no local e o passageiro foi arremessado para fora da cabine e socorrido pelo SAMU em estado grave. Vítima era dono de marmoraria em Rio Branco.
Eloides Israel era proprietário da Marmoraria Prime, no bairro Floresta Sul, e deixa esposa e dois filhos. Conhecido no ramo da construção civil, o empresário viajava frequentemente para negócios entre os dois estados.
Uma Operação de resgate foi realizada por uma equipe do Corpo de Bombeiros que precisou usar equipamentos de corte para remover o corpo. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) isolou o trecho para perícia e o caminhão foi removido no fim da tarde, mas a pista ficou interditada por 3 horas.
Este é o 3º acidente grave neste trecho em 2024. Moradores reclamam da falta de manutenção preventiva na BR-317, onde buracos e asfalto irregular aumentam riscos de estouros de pneu. A família do empresário deve liberar nota oficial neste sábado (05) sobre os preparativos para o velório, que deve ocorrer em Rio Branco.
Eloides Israel Frantz ficou preso às ferragens e morreu ainda no local. A remoção do corpo só foi possível horas depois, já durante a noite e sob chuva intensa. Foto: cedida
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Jerry apresentou a equipe de secretários e pediu apoio para destravar o processo de inclusão de Assis Brasil em área de livre comércio
O presidente Nicolau Jr agiu rápido e garantiu que já irá protocolar na ALEAC entre o parlamento estadual e a bancada federal para garantir que Assis Brasil também seja incluído na área de livre comércio. Foto: assessoria
Ao receber pela primeira vez no exercício do mandato de prefeito de Assis Brasil, a visita oficial de um presidente do legislativo estadual, Jerry Correia colocou em pauta um assunto que classificou como injustiça.
O gestor recebeu na manhã desta sexta feira,4, no gabinete, o presidente da ALEAC Nicolau Jr e o líder do governo Manoel Moraes, numa agenda institucional. Jerry apresentou a equipe de secretários e pediu apoio para destravar o processo de inclusão de Assis Brasil em área de livre comércio.
“Assis Brasil é o município mais injustiçado do país. Estamos na fronteira de dois países e somos porta de entra e saída das exportações, mas não somos reconhecidos. Estou pedindo o apoio do presidente Nicolau e a união da bancada federal para corrigir essa injustiça “, pontuou o prefeito.
Jerry ainda solicitou uma audiência pública para debater a redefinição dos limites territoriais entre as cidades do Alto Acre e Sena Madureira. Segundo o gestor, tem prefeitura que construiu escola dentro da área de outro município.
O presidente Nicolau Jr agiu rápido e garantiu que na próxima semana já irá protocolar na ALEAC pedido para realização da audiência pública e garantiu que vai atuar no intercâmbio entre o parlamento estadual e a bancada federal para garantir que Assis Brasil também seja incluído na área de livre comércio.
Depois da reunião na prefeitura, Nicolau foi recepcionado pelos vereadores de Assis Brasil na Câmara Municipal onde apresentou o Centro de Apoio às Câmaras Legislativas. Foto: arquivo
“De fato estamos diante de uma injustiça. Uma cidade estratégica do ponto de vista geográfica não pode ser renegada como vem ocorrendo com Assis Brasil. Viemos aqui justamente para isso, ouvir as demandas e juntos, buscar soluções “, disse Nicolau.
Depois da reunião na prefeitura, Nicolau foi recepcionado pelos vereadores de Assis Brasil na Câmara Municipal onde apresentou o Centro de Apoio às Câmaras Legislativas.
O que é uma ZLC
Uma Zona de Livre Comércio (ZLC) é uma região onde países estabelecem acordos para reduzir ou eliminar barreiras comerciais. O objetivo é facilitar o comércio entre os países-membros.
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