Acre
Justiça do AC mantém condenação de delegado que chamou pessoas com Síndrome de Down de ‘filhos de ETs’
Condenação por discriminação ocorreu ocorreu no início deste ano, porém, a defesa recorreu, mas a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou a apelação.
Delegado Peviane foi condenado por ofensa a pessoas com Síndrome de Down — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
A Justiça do Acre negou o recurso do defesa e manteve a condenação do delegado de polícia Fábio Henrique dos Santos Peviane e o agente de Polícia Civil Eliton Cristiano Sales Leite, pelo vídeo gravado dentro da Delegacia de Flagrantes de Rio Branco em que o delegado chamou as pessoas com Síndrome de Down de “filhos de ET”.
A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) e foi divulgada nesta quinta-feira (28), no Diário Eletrônico da Justiça.
Os dois tinham sido condenados no início deste ano. As penas deles foram substituídas por multas e também prestação de serviço comunitário.
“Esses são ETs que vieram do espaço, que tiveram relações com mulheres aqui na terra que na época eram macacas, conhecidas como australopithecus e eles nasceram. Esses filhos dos ETs que vêm até hoje. Por que eles tem o 27º cromossomo? O Bolsonaro explicou isso. É porque, os ETs têm os genes também diferentes. Já que fizeram a mistura com os terráqueos, aí nasceu (sic) os ETs que o pessoal chama de Síndrome de Down, mas eles são ETs”, disse Peviane no vídeo.
Conforme a justiça, ficou claro pelos depoimentos prestados pelas testemunhas a existência do crime de discriminação de pessoa com Síndrome de Down e o desembargador recusou o argumento da defesa e entendeu que a sentença condenatória não merece reparos.
Na época da condenação, o advogado Romano Gouveia, que faz a defesa do delegado, informou que iria recorrer da decisão porque não houve intenção de discriminar. Ele afirmou ainda que o delegado já está aposentado.
“A defesa não concorda com a decisão, mas respeita. Porém, vamos recorrer para que seja revista essa sentença porque não houve dolo. Peviane, além de delegado, é professor, nunca destratou nenhum aluno que tivesse Síndrome de Down e vamos recorrer. Ele está hoje aposentado e nessa época estava passando por momentos conturbados de saúde. Enfim, tem longínquos anos de delegado de polícia sem ter algo em desfavor das pessoas com deficiência, pelo contrário, ele lecionava para essas pessoas.”
Para o delegado de polícia Fábio Henrique dos Santos Peviane foi estabelecida pena base de dois anos de reclusão e ainda pena cumulativa em dez dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato.
Porém, a pena foi substituída por medidas restritivas de direitos. Ele ficou, então, condenado a pagar o valor de R$ 11 mil para uma instituição beneficente que tenha finalidade de prestar assistência a pessoas portadoras de deficiência, em especial, Síndrome de Down, além de prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo período da pena restritiva de liberdade, o seja, de dois anos, com uma jornada de oito horas semanais.
O agente Eliton Cristiano Sales Leite também foi condenado a três anos de anos de reclusão e ainda à pena cumulativa de multa em dez dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato.
A pena também foi substituída por restrições, como pagamento de R$ 5,5 mil a uma instituição beneficente ou prestação de serviço à comunidade por três anos, com uma jornada de oito horas semanais.
Afastamento e repercussão
Em 2017, a fala do delegado teve repercussão negativa instantaneamente. O Grupo Família Down do Acre pediu que o delegado Fábio Henrique Peviane pedisse desculpas e cobrou providências da Secretaria de Segurança na época. O Ministério Público do Acre (MP-AC) abriu inquérito para investigar o caso e a Corregedoria da instituição também.
Depois de tudo, o delegado chegou a pedir desculpas pela fala dizendo que não tinha intenção de discriminar ninguém e que o vídeo seria uma “brincadeira”.
“Jamais eu quis denegrir a imagem. O meu carinho é muito grande por um portador de síndrome de Down, tanto que no vídeo eu jamais ofendi. Foi uma brincadeira que estava tendo ali do dia 1º de abril. Todo mundo se descontrai e faz brincadeiras. Não queríamos publicar nem ofender ninguém. Quem não se arrepende de um negócio desse?”, disse o delegado.
Mesmo negando que fosse consequência do vídeo, a Polícia Civil afastou o delegado do cargo ainda em 2017, dias após as imagens viralizarem na internet.
Veja o vídeo através deste link:
https://globoplay.globo.com/v/5772958/
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O governo do Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), em parceria com a Prefeitura de Mâncio Lima, realizou vistoria nesta quinta-feira, 2, nas obras de infraestrutura e manutenção no parque público da cidade.
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, afirmou que os trabalhos estão em fase final de conclusão e que os trabalhadores executaram manutenção e requalificação de vias, além de roçagem, limpeza e pintura.
“Estamos vistoriando os trabalhos no parque de Mâncio Lima, que foram realizados em parceria com a prefeitura, e esses serviços devem garantir mais qualidade de vida para a população de Mâncio Lima. E eu sigo cumprindo a determinação do governador Gladson Cameli de apoiar as prefeituras e trabalhar pela população”, enfatizou a presidente.
A visita foi acompanhada pelo gerente da macro regional II da autarquia em Cruzeiro do Sul, José Mauri Barboza.
“O trabalho avançou bastante e toda a equipe do Deracre e da prefeitura está empenhada no trabalho”, afirmou.
O local é uma das maiores áreas públicas de lazer, e o Deracre trabalha para a população do município, garantindo mais conforto aos visitantes que realizam suas caminhadas, passeios e exercícios físicos.
Fonte: Governo AC
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Acre
Xapuri recebe Mutirão de Regularização Ambiental e Fomento à Agricultura Familiar e Extrativismo na próxima terça
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), do Instituto de Meio Ambiente (Imac) e da Secretaria de Agricultura (Seagri), e o governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), realizam, na terça-feira, 7, e quarta, 8, em Xapuri, o Mutirão de Regularização Ambiental e Fomento à Agricultura Familiar e Extrativismo.
A ação, que teve a oferta de serviços ampliada e que conta com apoio da Prefeitura Municipal, será realizada a partir das 8h na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri, localizada na Rua Benjamin Constant, 264, Centro, ao lado da Paróquia de São Sebastião.
“Temos diversos parceiros, em uma integração entre Estado, Município e governo federal. Vamos ampliar ainda mais os nossos serviços de regularização ambiental e o fortalecimento das cadeias produtivas do estado junto aos produtores rurais e extrativistas”, diz a secretária do Meio Ambiente, Julie Messias.
Diversos órgãos do governo federal, estadual e municipal, além de organizações sociais, estarão reunidos para oferecer orientações e serviços essenciais. É necessário estar com os documentos pessoais e da propriedade para efetuar a regularização ambiental da propriedade, obter acesso ao crédito e conhecer programas de fomento, entre outros serviços.
Confira os serviços oferecidos
Sema
– Emissão e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
– Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
– Projetos de fomento e implementação de sistemas agroflorestais (SAFs).
MDA
– Orientações sobre o Pronaf;
– Crédito fundiário;
– Acesso aos programas da agricultura familiar do governo federal.
Seagri/Emater
– Elaboração do Pronaf B e Pronaf + Alimentos;
– Emissão e desbloqueio de Cadastro da Agricultura Familiar (CAF);
– Orientações sobre crédito.
Fetacre/STTR de Xapuri
– Emissão e regularização do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
Imac
– Licenciamento ambiental: outorgas, apoio jurídico, informações e consultas sobre autos de infração;
– Licenciamento de passeriformes;
– Dispensas de licenciamento;
– Checklist dos licenciamentos;
– Entrega de licenças.
Banco do Brasil e Banco da Amazônia
– Renegociação do Pronaf;
– Abertura de contas.
Cooperacre/Coopaeb
– Orientação sobre estratégias produtivas;
– Apresentação do programa de investimentos da cooperativa.
Fonte: Governo AC
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Para conscientizar e informar, o Judiciário acreano apresenta as ações de combate ao assédio moral promovidas pela instituição
Perseguição, gritos, situações constrangedoras ou vexatórias são algumas das variadas formas de assédio moral existentes em ambientes de trabalho. Por isso, nesta quinta-feira, 2, Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) apresenta as ações promovidas de sensibilização e informação sobre o tema.
A Justiça acreana busca eliminar práticas que produzam danos à dignidade e à integridade de suas magistradas, magistrados, servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradoras. Por essa razão, em 2021, instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual (Copea), coordenada pelo desembargador Roberto Barros.
A iniciativa do Judiciário acreano converge com as políticas elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Resolução n°351/2020, que visa às práticas preventivas de enfrentamento ao assédio e à discriminação.
Desde sua constituição, a Copea atua para a promoção de um ambiente de trabalho digno, saudável e seguro, ao estabelecer políticas internas de acolhimento, suporte e acompanhamento.
O vice-presidente da Comissão, juiz de Direito Danniel Bonfim, ressalta as ações pensadas para este ano: “A melhor forma de prevenção é estar bem informado sobre o tema. Pensando nisso, para 2024, devemos ter campanhas de conscientização e orientação para os servidores sobre assédio moral e sexual. Além disso, realizar rodas de conversa semestralmente, com a intenção de disseminar a cultura de paz na instituição. Por fim, voltado para público externo, haverá a exibição de propagandas educativas nas redes sociais do TJAC”.
Como identificar
O assédio moral é caracterizado por condutas que atacam a integridade e dignidade humana da trabalhadora ou trabalhador, ou seja, são práticas que degradam as relações no ambiente de trabalho, por meio de diferentes desrespeitos. Veja exemplos:
Como denunciar?
Em caso de assédio, as vítimas devem procurar os canais de denúncia da instituição ou empresa onde atua. Outros meios são os sindicatos da sua categoria ou nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest). A trabalhadora ou trabalhador deve estar munido de provas, como e-mails, mensagens, áudios ou testemunhas.
Se você for celetista, consegue denunciar também na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) do seu estado. Os servidores públicos podem procurar ajuda no Ministério Público do Trabalho (MPT) e na Justiça do Trabalho.
No Poder Judiciário acreano, o denunciante pode relatar, de maneira segura e confidencial, as violações pela Ouvidoria, canal de comunicação à disposição do cidadão para responder dúvidas, reclamações, sugestões e também denúncias.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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