Acre
GMF do TJAC reúne com representantes do sistema prisional para discutir Plano Nacional
Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, nesta segunda-feira, 29, na sala de reuniões do Palácio da Justiça, a terceira reunião do Comitê de Políticas Penais, uma mobilização para contribuição da construção do Plano Nacional Pena Justa em cumprimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
O Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de diálogo com diferentes atores, o plano será entregue ao STF no início do segundo semestre de 2024.
Os objetivos do Plano Nacional é o controle da superlotação carcerária; a melhoria da qualidade das vagas e dos serviços a elas associados; a redução de entradas indevidas, sobretudo para crimes de menor gravidade; e o aumento das saídas devidas e respectivas progressões de regime, de forma a assegurar o retorno ao convívio em sociedade e a segurança da última.
A construção do Plano ocorrerá em cinco etapas. A primeira etapa compreende os alinhamentos institucionais com o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de outras institucionais relacionadas. A segunda etapa se refere aos insumos, com reuniões técnicas, com especialistas e diálogos com o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH). A terceira etapa consiste no Debate público com consulta pública e audiência pública. A quarta e penúltima etapa é o detalhamento técnico com oficinas de engajamento, seguida da quinta e última etapa que é a apresentação do Plano com diálogos e entrega propriamente dita do Plano ao STF.
A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, participou do encontro de forma virtual e destacou que “o sistema prisional brasileiro enfrenta um cenário de violação sistemática e generalizada dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Essa condição se manifesta na superlotação das unidades prisionais, na falta de controle da entrada e saída e na consequente sobrecarga dos serviços”.
A chefe do Poder Judiciário também comentou que a decisão de mérito da ADPF 347 estabelece que “é hora de transformar o sistema penal considerando toda sua complexidade. Além do superencarceramento, o uso desmedido da privação de liberdade levou a condições insalubres nas prisões, fortalecimento das facções criminosas, exacerbamento das desigualdades sociais, entre tantos outros impactos que, apesar de atingirem parcela específica da população, ultrapassam os muros das prisões e reverberam em toda a sociedade brasileira”.
A reunião foi conduzida pelo supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma. Na ocasião, o magistrado afirmou que “diante da necessidade de se organizar e fortalecer as estruturas responsáveis pelo monitoramento das políticas penais, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, e instância de governança intersetorial para as políticas penais. Este Comitê reúne-se para apresentar as ações que foram enviadas ao Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2024-2027, dentro outras ações que serão discutidas nesta reunião”.
O corregedor-Geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, também participou na modalidade virtual, mencionou que “a temática é muito importante e as diretrizes para a elaboração do plano, sob coordenação do CNJ, para atender à demanda do Supremo Tribunal Federal em relação à temática da ADPF 347 foram apresentadas durante o 93.º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e 5.º Fórum Fundiário Nacional”. O evento foi realizado no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) até sexta-feira (26/4).
A coordenadora do GMF, juíza de Direito Andrea Brito, realizou uma apresentação contextualizando para os presentes. A magistrada expôs um panorama da situação e o percurso de cada fase para construção do Plano.
Foi instituído pelo Poder Judiciario do Acre a partir da Portaria 2297/2021 e conta com seis Grupos de Trabalho que ao longo dos anos tem buscado contribuir para o fortalecimento do conjunto de políticas públicas destinadas a pensar, construir e gerir os serviços de resposta estatal e de responsabilização penal, a partir de ações intersetoriais e estruturas que envolvam equipamentos, fluxos, corpo técnico e rede para acompanhamento de serviços voltados para: Alternativas Penais, Justiça Restaurativa, Atendimento a pessoas custodiadas, Monitoração eletrônica, Privação da liberdade, e Atenção a pessoas egressas.
A Portaria Nº 2297/2021 versa sobre a instituição do Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, demais políticas públicas e instituições da sociedade civil como instância de governança intersetorial para as políticas penais em nível estadual e dá outras providências.
Entenda
Em decisão recente e inédita no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Diante de um contexto marcado por sistemática violação de direitos, determinou-se a execução de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital a fim de reverter este quadro em definitivo.
A Suprema Corte entendeu que a responsabilidade pelo estágio atual do sistema prisional – de violação generalizada e contínua dos direitos fundamentais das pessoas presas, agravado por omissões e falhas estruturais – deve ser atribuída aos Três Poderes e alcançar o âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Como consequência, determinou a “elaboração de plano nacional e de planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar a sua implementação”.
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fica encarregado do planejamento das medidas que envolvam a atuação do Poder Judiciário, enquanto a União é responsável pelo planejamento nacional das medidas materiais de caráter executivo.
O Plano Nacional deverá ser submetido ao debate público e à homologação pelo STF. A partir da publicação da decisão de homologação, estados e Distrito Federal tem um prazo de seis meses para elaborar os planos estaduais, observando o diálogo com o DMF/CNJ, União, instituições e órgãos competentes da sociedade civil. Os planos estaduais e distrital também devem ser levados à homologação pelo STF, com implementação em até três anos.
O encontro teve presença de representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – (IAPEN/AC), Universidade Federal do Acre (Ufac) e demais instituições que compõem o Sistema Prisional.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Prefeitura finaliza entrega de kits do projeto ‘Água para Todos’ beneficiando centenas de moradores
O projeto social “Água para Todos”, da Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), foi concluído nesta quinta-feira (10). A iniciativa entregou 238 kits contendo caixas d’água de 1.000 litros e boias de alta vazão, distribuídos à população, totalizando 18 bairros beneficiados. A ação representa não apenas a entrega de equipamentos, mas também a promoção da dignidade e da melhoria das condições de saúde dos moradores da capital, segundo a moradora do bairro da Pista, Geane Alves de Lima.
“Estou muito agradecida por esse trabalho. Para mim, foi uma bênção, pois eu não tinha condições de comprar uma caixa d’água. Já gastei bastante com os remédios para a minha doença. Utilizava ligação direta e, devido aos problemas de saúde, ficava difícil realizar esforços. Sinto dor o tempo todo, e agora, com a caixa, isso vai me ajudar bastante”, relatou Geane Lima.
“Para mim, foi uma bênção, pois eu não tinha condições de comprar uma caixa d’água”, relatou Geane Lima. (Foto: Secom)
O projeto também visa combater o desperdício de água e promover o uso consciente do recurso. Ao garantir que as famílias tenham condições adequadas para o armazenamento seguro da água, a iniciativa contribui para a melhoria da saúde pública e para a prevenção de contaminações.
A beneficiária do bairro Bahia Nova, Maria Messiane Souza, explica que antes utilizava uma caixa danificada de 500 litros e baldes para suprir as necessidades de oito moradores, entre eles três crianças.
“Aqui moram oito pessoas e, como a caixa que tínhamos não era suficiente para todos, usávamos água apenas para o banho. O restante da água que consumíamos era comprada. Agora, com uma caixa maior e em boas condições, conseguiremos fazer um uso mais adequado.”
De acordo com o diretor-presidente do Saerb, Enoque Pereira, o projeto “Água para Todos” é um compromisso da gestão municipal com as famílias que mais precisam. Ele destaca que a iniciativa vai além da entrega de equipamentos, garantindo um direito básico à população.
“Estamos proporcionando acesso à água potável de forma segura e digna. Ao ouvir relatos como os da dona Geane e da senhora Maria Messiane, temos a certeza de que estamos no caminho certo. Essas histórias mostram que, com ações simples e bem planejadas, é possível transformar realidades e levar mais saúde, bem-estar e respeito à população de Rio Branco”, finaliza.
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco recebeu, na manhã de quinta-feira, 10, o representante da Energisa Acre, advogado Gilliard Nobre Rocha, para tratar do cancelamento da ação de doação de sangue realizada em parceria com o Hemoacre na última terça-feira, 8. A visita foi motivada pela ausência do diretor-presidente da concessionária, Ricardo Xavier, que está fora do estado.
Durante a reunião, o advogado explicou que o pedido de suporte técnico para a ligação elétrica do ônibus do Hemoacre foi protocolado com apenas 24 horas de antecedência, quando o prazo mínimo previsto pelas diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é de 48 horas. Por conta disso, a ordem de serviço não pôde ser executada a tempo, resultando em mais de três horas de espera e, posteriormente, no cancelamento da mobilização.
“A Energisa reconhece a importância da ação promovida pela Câmara e pelo Hemoacre. Infelizmente, o pedido foi feito fora do prazo mínimo exigido pelas normas da Aneel, o que impediu a abertura da ordem de serviço a tempo. Estamos à disposição para corrigir esse ruído e firmar um fluxo adequado de comunicação com os órgãos envolvidos”, destacou Dr. Gilliard.
O presidente da Câmara, vereador Joabe Lira (UB), agradeceu a presença do representante da Energisa e reforçou o compromisso do Legislativo com ações sociais que beneficiem a população. “Nossa intenção sempre foi contribuir com o Hemoacre em uma causa nobre, que é salvar vidas. Infelizmente, houve uma falha de comunicação que vamos corrigir com diálogo. Agradeço ao Dr. Gilliard pela transparência e pela disposição em alinhar os próximos passos”, afirmou.
Já o primeiro-secretário da Casa, vereador Felipe Tchê (PP), destacou que a Câmara pretende manter a parceria com o Hemoacre e garantirá que as próximas ações ocorram dentro da normalidade. “Vamos reforçar o planejamento e manter o canal aberto com os órgãos técnicos para que essa situação não se repita. O que nos move é o interesse público e o bem-estar da nossa população”, declarou.
Dr. Gilliard Nobre informou ainda que uma nova reunião será realizada nos próximos dias com a equipe do Hemoacre, com o objetivo de alinhar protocolos e prazos de solicitação, garantindo o pleno funcionamento das futuras mobilizações conjuntas.
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Vítima foi atraída por corrida falsa e mantida em cárcere por grupo armado; um suspeito foi preso em flagrante
Um motorista de aplicativo escapou de ser executado por criminosos no final da tarde desta quinta-feira (10), no Conjunto Habitacional Cidade do Povo, na região do Segundo Distrito de Rio Branco. A vítima foi atraída para uma emboscada e mantida em cárcere privado, mas acabou sendo resgatada pela Polícia Militar momentos antes da possível execução.
De acordo com informações do 2º Batalhão da PM, o motorista recebeu uma solicitação de corrida que partiria da Quadra 11, casa 2, com destino ao bairro Cidade Nova. Ao chegar ao endereço, foi recebido por duas mulheres — uma delas alegou precisar de ajuda para carregar uma mala pesada e o convidou a entrar na residência.
Assim que entrou no imóvel, o profissional foi surpreendido por cinco homens armados, que o colocaram de joelhos, com a cabeça baixa, ameaçando-o de morte e discutindo a forma como iriam matá-lo. A vítima relatou que os criminosos demonstravam indecisão sobre executá-lo no local, levá-lo no carro ou assassiná-lo em outro ponto.
Enquanto o crime se desenrolava, uma denúncia anônima feita por um morador à central do 190 alertou a PM sobre o cárcere privado em andamento. De imediato, uma guarnição que fazia patrulhamento na região se dirigiu ao local, realizou o cerco e conseguiu invadir a casa. Quatro criminosos conseguiram fugir, levando as armas, a carteira, o celular e a chave do carro da vítima.
Durante a ação, um dos suspeitos, identificado como Maique Santos da Silva, de 26 anos, foi preso em flagrante portando uma pistola municiada, que segundo a polícia, seria usada na execução. Ele recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla), onde foi autuado. A vítima também foi levada para registrar o boletim de ocorrência.
O veículo, que estava estacionado em frente à casa, foi recuperado e apresentado na delegacia. A Polícia Civil dará continuidade às investigações para identificar e prender os demais envolvidos no crime.
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