Acre
GMF do TJAC reúne com representantes do sistema prisional para discutir Plano Nacional
Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, nesta segunda-feira, 29, na sala de reuniões do Palácio da Justiça, a terceira reunião do Comitê de Políticas Penais, uma mobilização para contribuição da construção do Plano Nacional Pena Justa em cumprimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
O Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de diálogo com diferentes atores, o plano será entregue ao STF no início do segundo semestre de 2024.
Os objetivos do Plano Nacional é o controle da superlotação carcerária; a melhoria da qualidade das vagas e dos serviços a elas associados; a redução de entradas indevidas, sobretudo para crimes de menor gravidade; e o aumento das saídas devidas e respectivas progressões de regime, de forma a assegurar o retorno ao convívio em sociedade e a segurança da última.
A construção do Plano ocorrerá em cinco etapas. A primeira etapa compreende os alinhamentos institucionais com o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de outras institucionais relacionadas. A segunda etapa se refere aos insumos, com reuniões técnicas, com especialistas e diálogos com o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH). A terceira etapa consiste no Debate público com consulta pública e audiência pública. A quarta e penúltima etapa é o detalhamento técnico com oficinas de engajamento, seguida da quinta e última etapa que é a apresentação do Plano com diálogos e entrega propriamente dita do Plano ao STF.

A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, participou do encontro de forma virtual e destacou que “o sistema prisional brasileiro enfrenta um cenário de violação sistemática e generalizada dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Essa condição se manifesta na superlotação das unidades prisionais, na falta de controle da entrada e saída e na consequente sobrecarga dos serviços”.
A chefe do Poder Judiciário também comentou que a decisão de mérito da ADPF 347 estabelece que “é hora de transformar o sistema penal considerando toda sua complexidade. Além do superencarceramento, o uso desmedido da privação de liberdade levou a condições insalubres nas prisões, fortalecimento das facções criminosas, exacerbamento das desigualdades sociais, entre tantos outros impactos que, apesar de atingirem parcela específica da população, ultrapassam os muros das prisões e reverberam em toda a sociedade brasileira”.
A reunião foi conduzida pelo supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma. Na ocasião, o magistrado afirmou que “diante da necessidade de se organizar e fortalecer as estruturas responsáveis pelo monitoramento das políticas penais, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, e instância de governança intersetorial para as políticas penais. Este Comitê reúne-se para apresentar as ações que foram enviadas ao Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2024-2027, dentro outras ações que serão discutidas nesta reunião”.
O corregedor-Geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, também participou na modalidade virtual, mencionou que “a temática é muito importante e as diretrizes para a elaboração do plano, sob coordenação do CNJ, para atender à demanda do Supremo Tribunal Federal em relação à temática da ADPF 347 foram apresentadas durante o 93.º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e 5.º Fórum Fundiário Nacional”. O evento foi realizado no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) até sexta-feira (26/4).
A coordenadora do GMF, juíza de Direito Andrea Brito, realizou uma apresentação contextualizando para os presentes. A magistrada expôs um panorama da situação e o percurso de cada fase para construção do Plano.
Foi instituído pelo Poder Judiciario do Acre a partir da Portaria 2297/2021 e conta com seis Grupos de Trabalho que ao longo dos anos tem buscado contribuir para o fortalecimento do conjunto de políticas públicas destinadas a pensar, construir e gerir os serviços de resposta estatal e de responsabilização penal, a partir de ações intersetoriais e estruturas que envolvam equipamentos, fluxos, corpo técnico e rede para acompanhamento de serviços voltados para: Alternativas Penais, Justiça Restaurativa, Atendimento a pessoas custodiadas, Monitoração eletrônica, Privação da liberdade, e Atenção a pessoas egressas.
A Portaria Nº 2297/2021 versa sobre a instituição do Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, demais políticas públicas e instituições da sociedade civil como instância de governança intersetorial para as políticas penais em nível estadual e dá outras providências.


Entenda
Em decisão recente e inédita no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Diante de um contexto marcado por sistemática violação de direitos, determinou-se a execução de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital a fim de reverter este quadro em definitivo.
A Suprema Corte entendeu que a responsabilidade pelo estágio atual do sistema prisional – de violação generalizada e contínua dos direitos fundamentais das pessoas presas, agravado por omissões e falhas estruturais – deve ser atribuída aos Três Poderes e alcançar o âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Como consequência, determinou a “elaboração de plano nacional e de planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar a sua implementação”.
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fica encarregado do planejamento das medidas que envolvam a atuação do Poder Judiciário, enquanto a União é responsável pelo planejamento nacional das medidas materiais de caráter executivo.
O Plano Nacional deverá ser submetido ao debate público e à homologação pelo STF. A partir da publicação da decisão de homologação, estados e Distrito Federal tem um prazo de seis meses para elaborar os planos estaduais, observando o diálogo com o DMF/CNJ, União, instituições e órgãos competentes da sociedade civil. Os planos estaduais e distrital também devem ser levados à homologação pelo STF, com implementação em até três anos.
O encontro teve presença de representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – (IAPEN/AC), Universidade Federal do Acre (Ufac) e demais instituições que compõem o Sistema Prisional.


Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Na Expoacre, café feito de açaí é apresentado para os acreanos por associação de bolivianas
Por Wanglézio Braga
Direto da comunidade de Santa Rosa do Abunã, no Departamento de Pando, na Bolívia, um grupo de produtoras da Associação S.O.S Mulheres de Pando trouxe à Expoacre 2025 uma novidade que está chamando atenção de quem circula pelos estandes: o Café de Açaí. Feito a partir da torragem e moagem da semente do açaí, o produto é 100% natural, não contém cafeína e carrega um potencial nutritivo impressionante, com vitaminas A, D, E e K.
Segundo a promotora de vendas Sandra Zairo, o produto integra uma linha chamada TAPEC e é fruto do trabalho artesanal de mulheres que selecionam cuidadosamente as sementes antes do processamento. “É um café bem orgânico, saudável e diferente de tudo o que a gente conhece. Mesmo quem não gosta de café tradicional, costuma aceitar bem o sabor do nosso produto”, contou Sandra ao Portal Acre Mais.
Por enquanto, a produção ainda é modesta — cerca de uma tonelada por ano — mas a proposta é expandir conforme cresce o interesse do público. O processo de fabricação é simples e segue os moldes tradicionais: a semente (ou “semelha”, como chamam por lá) é separada, torrada e moída, sem adição de químicos ou conservantes.
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Secretário Luiz Tchê comemora decisão judicial que libera recursos da Expoacre: “Constituição foi respeitada”
Tribunal de Justiça revogou medida do TCE que bloqueava verba para premiações do rodeio; secretário critica atuação da conselheira Naluh Gouveia
O secretário de Agricultura do Acre, Luiz Tchê, celebrou nesta segunda-feira (28) a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJAC) que suspendeu a medida da conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Naluh Gouveia, a qual bloqueava recursos destinados ao pagamento de prêmios das competições de rodeio da Expoacre 2025.
Em entrevista ao consórcio de veículos formado pelos portais AcreNews, O Alto Acre, Correio Online e AcreMais, Tchê afirmou que a decisão do Judiciário garantiu o cumprimento da Constituição. “Ela [a conselheira] não olhou a Constituição Estadual, nem a Federal. O Tribunal de Contas apenas fiscaliza, quem aprova orçamento é a Assembleia Legislativa”, declarou.
A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Junior Alberto, que entendeu que a suspensão dos repasses ultrapassava a competência do TCE, uma vez que apenas o Poder Legislativo pode impedir a execução de contratos. O governo do Estado reforçou seu compromisso com a legalidade e o bom uso dos recursos públicos.
A Expoacre, que este ano celebra 50 edições, é considerada o maior evento de negócios e cultura do estado e segue com programação intensa até o próximo domingo.
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DPE/AC aciona Justiça para garantir energia elétrica a moradores da Resex Chico Mendes em Brasileia
Por Fernando Oliveira
Pela garantia de direitos e da dignidade da pessoa humana. A Defensoria Pública do Estado do Acre ingressou no dia 24 de junho com uma Ação Civil Pública contra a Energisa Acre – Distribuidora de Energia S/A, para garantir a conclusão da instalação da rede elétrica na comunidade Etelvir, localizada no km 75 + 8 do ramal da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, em Brasiléia. A ação foi protocolada após solicitação da presidente da Associação dos Seringueiros e Pequenos Produtores Rurais João Barbosa, Sarlene Oliveira Brito.
Segundo a presidente, a comunidade vem enfrentando sérias dificuldades devido à ausência do serviço essencial de energia elétrica. Ela destaca que, mesmo com a autorização ambiental em mãos, a empresa não cumpriu com a obrigação de finalizar as obras.
“A autorização para a obra foi conquistada com muito esforço junto ao Ministério do Meio Ambiente e ao ICMBio. A rede elétrica chegou a ser parcialmente instalada, mas boa parte das famílias da comunidade segue sem energia. Isso afeta diretamente a qualidade de vida, o armazenamento de alimentos, o funcionamento de equipamentos e o acesso à educação e saúde”, argumenta Sarlene Oliveira Brito.
A obra, vinculada ao Programa Luz para Todos, foi autorizada oficialmente por meio da Autorização Direta nº 42/2023, emitida em 27 de julho de 2023, com validade de dois anos. No entanto, com cerca de um mês para o fim do prazo, parte da instalação, equivalente a aproximadamente 8 a 10 km — ainda não foi concluída, deixando sete famílias fora do atendimento.
A Energisa, segundo a ação, justificou o atraso com a falta de empresa terceirizada disponível para finalizar os serviços. No entanto, a Defensoria Pública, por meio do defensor Dr. Henry Sandres, vê a situação como um grave desrespeito à população tradicional da floresta e uma violação dos direitos básicos garantidos por lei.
“Neste sentido, a Defensoria Pública do Estado do Acre lança mão do presente instrumento legítimo, qual seja, a Ação Civil Pública, buscando a tutela de direitos coletivos relacionados à relação de consumo, visto se tratar de serviço essencial de fornecimento e distribuição de energia elétrica”, destacou o defensor público Dr. Henry Sandres, que atua em Brasiléia.
A ação aguarda agora a decisão do juiz, após a empresa Energisa se manifestar dentro do prazo legal e propor um acordo, que inclui a apresentação de um plano de execução da obra ainda este ano para a comunidade em questão.
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