Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou, nesta segunda-feira, 29, na sala de reuniões do Palácio da Justiça, a terceira reunião do Comitê de Políticas Penais, uma mobilização para contribuição da construção do Plano Nacional Pena Justa em cumprimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

O Plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de diálogo com diferentes atores, o plano será entregue ao STF no início do segundo semestre de 2024.

Os objetivos do Plano Nacional é o controle da superlotação carcerária; a melhoria da qualidade das vagas e dos serviços a elas associados; a redução de entradas indevidas, sobretudo para crimes de menor gravidade; e o aumento das saídas devidas e respectivas progressões de regime, de forma a assegurar o retorno ao convívio em sociedade e a segurança da última.

A construção do Plano ocorrerá em cinco etapas. A primeira etapa compreende os alinhamentos institucionais com o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de outras institucionais relacionadas. A segunda etapa se refere aos insumos, com reuniões técnicas, com especialistas e diálogos com o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH). A terceira etapa consiste no Debate público com consulta pública e audiência pública. A quarta e penúltima etapa é o detalhamento técnico com oficinas de engajamento, seguida da quinta e última etapa que é a apresentação do Plano com diálogos e entrega propriamente dita do Plano ao STF.

A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, participou do encontro de forma virtual e destacou que “o sistema prisional brasileiro enfrenta um cenário de violação sistemática e generalizada dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Essa condição se manifesta na superlotação das unidades prisionais, na falta de controle da entrada e saída e na consequente sobrecarga dos serviços”.

A chefe do Poder Judiciário também comentou que a decisão de mérito da ADPF 347 estabelece que “é hora de transformar o sistema penal considerando toda sua complexidade. Além do superencarceramento, o uso desmedido da privação de liberdade levou a condições insalubres nas prisões, fortalecimento das facções criminosas, exacerbamento das desigualdades sociais, entre tantos outros impactos que, apesar de atingirem parcela específica da população, ultrapassam os muros das prisões e reverberam em toda a sociedade brasileira”.

A reunião foi conduzida pelo supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma. Na ocasião, o magistrado afirmou que “diante da necessidade de se organizar e fortalecer as estruturas responsáveis pelo monitoramento das políticas penais, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, e instância de governança intersetorial para as políticas penais. Este Comitê reúne-se para apresentar as ações que foram enviadas ao Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2024-2027, dentro outras ações que serão discutidas nesta reunião”.

O corregedor-Geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, também participou na modalidade virtual, mencionou que “a temática é muito importante e as diretrizes para a elaboração do plano, sob coordenação do CNJ, para atender à demanda do Supremo Tribunal Federal em relação à temática da ADPF 347 foram apresentadas durante o 93.º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e 5.º Fórum Fundiário Nacional”. O evento foi realizado no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) até sexta-feira (26/4).

A coordenadora do GMF, juíza de Direito Andrea Brito, realizou uma apresentação contextualizando para os presentes. A magistrada expôs um panorama da situação e o percurso de cada fase para construção do Plano.

Foi instituído pelo Poder Judiciario do Acre a partir da Portaria 2297/2021 e conta com seis Grupos de Trabalho que ao longo dos anos tem buscado contribuir para o fortalecimento do conjunto de políticas públicas destinadas a pensar, construir e gerir os serviços de resposta estatal e de responsabilização penal, a partir de ações intersetoriais e estruturas que envolvam equipamentos, fluxos, corpo técnico e rede para acompanhamento de serviços voltados para: Alternativas Penais, Justiça Restaurativa, Atendimento a pessoas custodiadas, Monitoração eletrônica, Privação da liberdade, e Atenção a pessoas egressas.

A Portaria Nº 2297/2021 versa sobre a instituição do Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça, para otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário, outras instituições que atuam no sistema de justiça criminal, demais políticas públicas e instituições da sociedade civil como instância de governança intersetorial para as políticas penais em nível estadual e dá outras providências.

Entenda

Em decisão recente e inédita no país, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. Diante de um contexto marcado por sistemática violação de direitos, determinou-se a execução de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital a fim de reverter este quadro em definitivo.

A Suprema Corte entendeu que a responsabilidade pelo estágio atual do sistema prisional – de violação generalizada e contínua dos direitos fundamentais das pessoas presas, agravado por omissões e falhas estruturais – deve ser atribuída aos Três Poderes e alcançar o âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Como consequência, determinou a “elaboração de plano nacional e de planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar a sua implementação”.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fica encarregado do planejamento das medidas que envolvam a atuação do Poder Judiciário, enquanto a União é responsável pelo planejamento nacional das medidas materiais de caráter executivo.

O Plano Nacional deverá ser submetido ao debate público e à homologação pelo STF. A partir da publicação da decisão de homologação, estados e Distrito Federal tem um prazo de seis meses para elaborar os planos estaduais, observando o diálogo com o DMF/CNJ, União, instituições e órgãos competentes da sociedade civil. Os planos estaduais e distrital também devem ser levados à homologação pelo STF, com implementação em até três anos.

O encontro teve presença de representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – (IAPEN/AC), Universidade Federal do Acre (Ufac) e demais instituições que compõem o Sistema Prisional.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC