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Acre

Justiça determina pagamento “imediato” de salário bloqueado pelo Estado

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Decisão considera que Ente Público violou o devido processo legal ao bloquear o salário do reclamante sem notificação.

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo servidor público F. A. P. e determinou ao Estado do Acre que proceda ao pagamento do salário do serventuário referente ao último mês de maio, bloqueado pelo Ente Público em razão da não realização de atualização cadastral obrigatória.

A decisão, do juiz de Direito Anastácio Menezes, titular daquela unidade judiciária, publicada na edição nº 5.667 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 31), considera que o Ente Público violou o devido processo legal, uma vez que antes de notificar o reclamante na forma estabelecida em Lei, bloqueou seu salário.

Entenda o caso

Segundo os autos, o autor da ação teve o salário do mês de maio de 2016 bloqueado pelo Estado do Acre por não haver realizado o procedimento de recadastramento obrigatório em seu mês de aniversário, previsto através do Decreto nº 2.746/2015.

Na ação em que pediu o desbloqueio imediato dos valores, através da antecipação de tutela de urgência, o servidor público alegou que já havia realizado o recadastramento obrigatório realizado no ano de 2015 e que mesmo depois de ter regularizado sua situação cadastral com novo procedimento por ocasião de seu aniversário, permaneceu com salário bloqueado, amargando prejuízos em razão das “dívidas e compromissos financeiros” assumidos, em detrimento também do próprio sustento financeiro de sua família.

O Estado do Acre, por sua vez, em manifestação prévia, arguiu que o bloqueio do salário se deu “unicamente por uma atitude exclusiva do autor da demanda, sendo necessário, por questão de autonomia – já que a consequência do bloqueio é geral para todos os servidores em casos semelhantes – que aguarde a posterior liberação da folha”.

Decisão

Ao analisar o pedido antecipatório, o juiz de Direito Anastácio Menezes entendeu que estão presentes no caso os pressupostos autorizadores da concessão da medida, além de que o Estado do Acre também não teria seguido o trâmite previsto em Lei para o bloqueio do salário do autor.

“Resta configurada a violação do devido processo legal com ampla defesa e contraditório, na medida em que antes de notificar o reclamante na forma estabelecida pelo Decreto, a administração pública bloqueou seus bens”, anotou o magistrado em sua decisão.

O titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital assinalou ainda que o art. 9º, parágrafo 3º, do Decreto nº 2.746/2015 estabelece que o pagamento de vencimentos bloqueados deverá ser restabelecido “quando da regularização cadastral, valendo pontuar que o referido artigo não menciona prazo para restabelecimento do salário, subtendendo-se que deve ser em caráter imediato”.

Dessa forma, Anastácio Menezes julgou procedente o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor e determinou ao Estado do Acre que “restabeleça imediatamente os proventos do reclamante”, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

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Acre

Defesa Civil interdita rua Marechal Rondon após erosão provocada pela cheia do Rio Acre em Brasileia

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Na noite desta quinta-feira, 15, a Defesa Civil Municipal e a Prefeitura de Brasiléia emitiram um comunicado conjunto e realizam a interdição da rua Marechal Rondon, antiga Rua da Goiaba, após serem identificados sinais avançados de erosão no local.

De acordo com a Defesa Civil, o desbarrancamento foi causado pela força da água do rio, que permanece acima da cota de alerta.

No início da noite, o nível do Rio Acre em Brasileia estabilizou em 10,07 metros, ultrapassando a cota de alerta, que é de 9,80 metros, e se aproximando da cota de transbordamento.

O prefeito de Brasileia, Carlinhos do Pelado, e o coordenador da Defesa Civil Municipal, major Sandro, estiveram pessoalmente no local para acompanhar a situação e definir as medidas emergenciais.

Segundo o prefeito, a interdição foi necessária para garantir a segurança da população. “Estamos aqui na rua Marechal Rondon, e presenciamos mais cedo que, devido à enchente do Rio Acre, o solo está desbarrancando. Diante desse cenário, tomamos a decisão de interditar o trecho para evitar riscos maiores”, afirmou.

O gestor municipal reforçou o pedido para que motoristas evitem utilizar a via, que é uma das principais rotas de acesso à ponte e a rotatória. “Desde já agradecemos à população de Brasileia que utiliza essa via. Sabemos que é um caminho mais prático para chegar à ponte e acessar a rotatória mas pedimos que evitem o uso, pois pode causar um acidente, um transtorno e até algo fatal”, alertou o prefeito.

O coordenador da Defesa Civil Municipal, major Emerson Sandro, destacou que a interdição faz parte de um conjunto de medidas preventivas e que a prefeitura já iniciou ações paliativas no local. “Neste momento, a Defesa Civil está fazendo os devidos paliativos, com sinalização e interdição da avenida, para que a prefeitura possa executar os reparos necessários com segurança”, explicou ele.

A Prefeitura de Brasileia e a Defesa Civil seguem monitorando o nível do Rio Acre de forma contínua e informam que novas medidas poderão ser adotadas caso o volume de água volte a subir. A orientação é para que a população acompanhe os comunicados oficiais e evite áreas de risco durante o período de cheia.

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Acre

Empresário acreano morre ao salvar filhas de afogamento em praia de Fortaleza

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Márcio Neri morreu afogado em Fortaleza nesta quinta-feira (15) — Foto: Reprodução

Empresário acreano e ex-coordenador da AMAC conseguiu resgatar as crianças, mas foi arrastado pela correnteza e não resistiu

O empresário e ex-coordenador da Associação dos Municípios do Acre (AMAC), Marcio Neri, morreu nesta quinta-feira (15) após entrar no mar para salvar as duas filhas que estavam sendo arrastadas por uma forte correnteza em uma praia de Fortaleza, no Ceará.

De acordo com informações apuradas, Neri conseguiu, com grande esforço, levar as crianças em segurança até a areia. No entanto, exausto após o resgate, acabou sendo puxado novamente pelas ondas e desapareceu diante da família.

O Corpo de Bombeiros foi acionado imediatamente e iniciou as buscas. O corpo do empresário foi localizado já sem sinais vitais. Socorristas ainda tentaram reanimá-lo por vários minutos com manobras de ressuscitação cardiopulmonar, mas não houve sucesso. A morte foi constatada ainda no local, em meio à comoção de banhistas e familiares.

Natural do Acre, Marcio Neri era uma figura conhecida no estado, especialmente por sua atuação na AMAC, onde exerceu por anos a função de coordenador, participando da articulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento dos municípios acreanos.

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Acre

Revista nacional levanta suspeitas de que Jorge Viana faz tráfico de influência na presidência da Apex

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Publicação aponta que, ao levar investidores internacionais para conhecerem fazendas de café no Acre, o executivo acreano mostrou a “Colônia Floresta”, de sua propriedade, o que caracteriza lobby privado com recursos públicos

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