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Justiça decide que policial federal que matou jovem em boate no Acre deve ir a júri também por tentativa de homicídio
O advogado do policial, Willington Silva, informou que vai recorrer da decisão com embargos junto ao Tribunal de Justiça do Acre e, caso seja necessário, também vai apelar ao Supremo Tribunal de Justiça
Policial federal Victor Manuel Fernandes Campelo foi transferido do Acre por questões de segurança, segundo defesa — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
Por Alcinete Gadelha
A Câmara Criminal julgou na semana passada dois recursos com relação ao processo do policial federal Victor Campelo, apontado como autor dos disparos que mataram o estudante Rafael Frota, em julho de 2016, em uma boate de Rio Branco.
Um dos recursos, apresentado pela defesa do policial, pedia a absolvição do PF, que foi pronunciado a ir a júri popular pelo crime de homicídio simples, praticado contra Frota, alegando legítima defesa. No entanto, o pedido foi negado.
O relator da matéria, Élcio Mendes Junior, escreveu que não ficou comprovado no processo que o policial tenha sido “desmedidamente agredido” ou colocado em uma situação de “grande perigo” a ponto de ter que se defender com disparos de arma de fogo. O que não caracteriza, segundo o magistrado, a legítima defesa. Com a decisão, foi mantida a sentença de pronúncia do juiz da 2º Vara do Tribunal do Júri.
Na sequência, a Câmara Criminal julgou o recurso do Ministério Público do Acre (MP-AC) que se posicionou contra a decisão, também da 2º Vara do Tribunal do Júri, que absolveu o policial federal do crime de tentativa de homicídio por também ter ferido Nelciony Araújo na mesma ação.
Conforme a decisão, o desembargador entendeu que o policial assumiu o risco de alvejar – matando ou ferindo – quaisquer dos jovens que estavam no local ao sacar uma pistola e efetuar pelo menos quatro disparos em um ambiente escuro e lotado de pessoas. Assim, a Câmara Criminal decidiu que o policial federal também deve ir a júri popular pelo crime de tentativa de homicídio.
Defesa vai recorrer
A reportagem, o advogado do policial, Willington Silva, informou que vai recorrer da decisão com embargos junto ao Tribunal de Justiça do Acre e, caso seja necessário, também vai apelar ao Supremo Tribunal de Justiça.
“Essa decisão, na verdade, reformou em parte a decisão do juiz de primeiro grau, porque o juiz tinha considerado que o Victor era inocente com relação ao crime de tentativa de homicídio, e que ele deveria ser submetido ao tribunal do júri com relação à outra vítima, que era o Rafael Frota. A gente apontou uma divergência nesse entendimento, porque suscitamos a tese de que ao tentar acertar o Nelciony em um dos disparos, ele acabou acertando o Rafael, e levamos essa tese ao tribunal. Os desembargadores acharam por bem dar provimento ao recurso do MP e desprovimento ao recurso da defesa. Então, o Victor, ao final, acabou sendo pronunciado pelo crime de tentativa e pelo crime de homicídio”, explicou Silva
Julgamento anulado
O julgamento do policial federal Victor Campelo, que iria a júri popular por matar o estudante Rafael Frota, chegou a ser anulado no ano passado para aguardar que o Tribunal de Justiça analisasse os recursos tanto da defesa como do MP.
A anulação ocorreu após o MP apresentar um recurso ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) que tinha absolvido o policial parcialmente da tentativa de homicídio contra Nelciony Araújo. O pedido do MP à Justiça era para que ele também fosse a júri por tentativa de homicídio.
“Uma mesma sessão deve analisar o recurso da defesa e da acusação. Então, nesse julgamento, o Victor pode ser absolvido pelos dois crimes, ou ele pode ser pronunciado pelos dois crimes e também pode ser mantida a decisão do juiz de primeiro grau, no sentido de mandar ele para júri só pelo crime de homicídio consumado”, acrescentou o advogado na época.
Legítima defesa
Na época em que foi pronunciado ao júri por homicídio, o advogado de Campelo disse que pediu a anulação do júri com base na conclusão das investigações da Polícia Civil e perícias. Segundo ele, ficou comprovado que o policial agiu em legítima defesa, argumento também defendido pelo policial no primeiro depoimento prestado à Justiça em 2018.
“Com base em toda prova pericial expedida, sobretudo do delegado que presidiu o caso. Pelo entendimento dele, o Victor agiu em legítima defesa, motivo pelo qual não deveria nem ser indiciado na época, mas o Ministério Público discordou, ofereceu denúncia, foi feita reprodução simulada dos fatos e se chegou ao entendimento que o Victor atirou contra os agressores dele”, relembrou.
Silva explicou que Campelo foi transferido para outro estado em 2019 por questão de segurança. Agora, com essa nova decisão que ainda cabe recurso, o advogado disse que ainda não foi marcada data para o julgamento.
Rafael Frota morreu após ser atingido por um tiro dentro de uma boate em Rio Branco — Foto: Arquivo pessoal
Morte em boate
O crime ocorreu na madrugada de 2 de julho de 2016. A Polícia Federal (PF-AC) informou na época que os disparos foram feitos em legítima defesa, já que Victor Campelo foi agredido por várias pessoas e caiu no chão. Um dos tiros acertou Rafael Frota, que chegou a ser socorrido, mas não resistiu. Outro homem e o próprio policial também ficaram feridos.
Um dia depois do ocorrido, o policial federal foi encaminhado à audiência de custódia, onde a Justiça do Acre decidiu pela manutenção da prisão. O TJ-AC afirmou que o suspeito alegou legítima defesa, mas o argumento não convenceu o juiz. Campelo ficou custodiado na sede da PF.
Familiares de Frota chegaram a fazer um ato no Centro da capital acreana para pedir justiça. O pai do jovem, Gutemberg Frota, disse na época que era uma tentativa de sensibilizar a sociedade para que crimes dessa natureza não fiquem impune.
Na noite de 26 de julho de 2016, a Polícia Civil reconstituiu a morte do estudante Rafael Frota. Campelo e a ex-namorada dele, Lavínia Melo e os jovens apontados como responsáveis pela confusão que teria motivado os tiros, retornaram à casa noturna, no bairro Aviário, para participar da reconstituição.
Em maio de 2017, o policial teve duas medidas cautelares revogadas pela Justiça do Acre. Entre as medidas, estavam a revogação da proibição de frequentar bares, boates e casas noturnas, bem como o recolhimento domiciliar a partir das 19h nos finais de semana, feriados e dias de folga.
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Mulher que teve moradia arrastada durante enxurrada no ano passado recebe casa do governo e se emociona: ‘Sonho realizado’
Reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, a moradia adequada também foi prerrogativa reforçada pela Constituição Federal brasileira em 1988.
Para além das quatro paredes, o lar deve ser um ambiente seguro e que atenda a necessidades como saneamento básico e dignidade a qualquer cidadão. Nos últimos anos, com a implantação da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), o governo do Acre busca reduzir o déficit habitacional de mais de 23,9 mil unidades – um desafio que está sendo enfrentado com a parceria do governo federal.
Janaira recebeu casa nova do governo e se emocionou. Foto: Neto Lucena/Secom’
Um passo importante foi dado nesta sexta-feira, 26, com a entrega de 19 casas no Conjunto Habitacional Jequitibá. Na ocasião, foi assinada a ordem de serviço para a construção de mais 383 casas na Cidade do Povo, também em Rio Branco, dividida em três lotes.
Conheça a história de Janaira da Silva
A entrega da chave da nova moradia para Janaira da Silva significa mais do que um lar, é o pontapé para recomeçar. Em abril do ano passado, ela passou por um momento bastante difícil: teve a casa, localizada no bairro Conquista, na capital, levada pela enxurrada do Igarapé São Francisco.
Mãe de três filhos, de 15, 11 e 2 anos, ela conta que as águas subiram muito rápido e a casa, que construiu juntando madeira por madeira, rapidamente foi invadida e levada.
“Subiu em um piscar de olhos e saí arrastando meus filhos, um pela mão, o outro amarrei num cinto e o menor, que na época tinha um ano, no braço. Deixei meus filhos na principal e, quando voltei para tentar pegar alguns documentos, a casa estava toda encoberta”, relembra.
Tudo o que Janaira tinha se foi com as águas naquele dia. O primeiro momento foi de desespero, ela não acreditava no que estava passando e se esforçava para imaginar como seria sua vida com os três filhos, já que tinha ficado apenas com a roupa do corpo.
Diarista que perdeu a casa lembra de como ficou desolada no ano passado. Foto: Neto Lucena/Secom
Quando as águas baixaram, da casa da diarista havia sobrado três tocos de madeira. Ela conta que conseguiu localizar o terreno ao encontrar um garfo, em que tinha gravado suas iniciais. “A sensação era de desespero. Olhei para o céu e perguntava a Deus o que eu ia fazer. Fui para o abrigo e as pessoas começaram a ajudar muito também”, relata.
Foi em uma das visitas do governador às áreas atingidas que Janaira encontrou Gladson Cameli. Entre lágrimas, contou sua história e foi consolada. Ao final, ele se comprometeu a auxiliá-la e foi o que aconteceu, ao ser amparada pelo Estado a partir dali.
“Só pensava em como seria minha vida a partir daquele dia, sem casa, separada e com três filhos. Mas, o governador disse que ia me ajudar de todas as maneiras que pudesse e acreditei”, conta.
Por muitas vezes, Janaira disse que chegou a ter pesadelos com o dia em que perdeu sua casa e precisou de acompanhamento psicológico para continuar. “Eu sempre lembrava, tenho certeza que Deus que me fazia lembrar que o Gladson Cameli tinha dito que ia me ajudar. E isso mostra como os políticos podem mudar a vida das pessoas”, destaca.
Enquanto esperava ser sorteada para ganhar a casa, ela e os filhos moraram no bairro Apolônio Sales, com ajuda do aluguel social. Com apoio do Estado e de outras pessoas, Janaira, que há um ano havia perdido tudo, se reergueu mais forte. Com o dinheiro das diárias, começou a cursar Direito, conseguiu a casa própria e agora tem um lar.
Família diz que nova casa é sinônimo de recomeço. Foto: Neto Lucena/Secom
‘Sonho realizado’
Ao conhecer a nova casa, Janaira se emocionou e não pôde conter as lágrimas, mas agora o que transborda é a alegria, o sentimento de recomeço, vida nova, e o incentivo para continuar sonhando e se tornar, daqui alguns anos, “doutora”. Ao ver a habitação, disse, impressionada: “Parece casa de filme.”
Hoje ela carrega a chave de uma casa com dois quartos, banheiro e toda a estrutura adequada para viver com os três filhos. É um novo capítulo para ela, para Wagner Vitoriano, Douglas Vitoriano e Arthur Mezenga Vitoriano. Os filhos que foram carregados pela mãe no dia da enchente, hoje seguravam firme a mão dela para conhecer a nova morada.
Entre um cômodo e outro, sorrisos e cochichos revelam planos para o novo lar. Ainda emocionada, a diarista fala da sensação de receber a chave da propriedade: “Parece coisa de filme, um sonho realizado. A casa é linda por dentro e por fora, perfeita. Nunca imaginei que fosse assim, por isso dizem que quando Deus vai te dar as coisas, faz bem melhor do que a gente sonha.”
Janaira e os filhos conferem cada detalhe da casa nova. Foto: Neto Lucena/Secom
Nada passou despercebido aos olhos atentos e encantados de Janaira. Combustível para voltar a sonhar. “Tive muito apoio do governo para chegar onde cheguei. Agora é reconstruir e construir de novo, com sonhos maiores. Quero continuar estudando e me formar”, planeja.
Daqui pra frente, quer focar também nos estudos dos filhos. Ela observa como a presença do Estado pode impactar na vida das pessoas. “O governador falou que ia me ajudar e cumpriu com a palavra dele. Os nossos governantes podem realizar sonhos, basta se colocar no lugar do outro, que nem o governador se pôs a ajudar muita gente. Eu, que fiquei sem nada, agora estou com tudo de novo”, conta animada e sem tirar os olhos da casa.
Com três filhos, diarista planeja focar na faculdade de Direito. Foto: Neto Lucena/Secom
Mais de 1,6 mil unidades
A realidade habitacional do Acre está começando a mudar com a construção de casas populares, tanto com recursos próprios do Estado, como também com investimento federal.
No cronograma, além da assinatura da ordem de serviço para a construção de 383 casas, mais 15 unidades devem ser entregues no Conjunto Santa Cruz, também construídas com recursos próprios.
“Tivemos a felicidade, junto com o governador, de ir a Brasília e conseguir um ‘plus’ no programa Minha Casa, Minha Vida. Nós tínhamos mil unidades destinadas para o estado e, com a nossa ida lá, o governador articulou com o ministro e conseguimos mais 614 unidades, sendo 1.416 na capital, cem em Xapuri e cem em Cruzeiro do Sul”, informa Egleuson Santiago, secretário de Habitação e Urbanismo.
Governo tem focado na construção de casas populares para reduzir o déficit habitacional do estado. Foto: Neto Lucena/Secom
Para expandir as construções nas outras cidades, o governo está fazendo um levantamento, pois é necessário detectar as áreas que são da União ou do governo do Estado.
“O governo federal também está com um programa de desburocratização de áreas que são da União e estão subutilizadas no centro da cidade ou próximo das cidades, dos municípios onde já há infraestrutura. A gente está com esse dever de, neste momento, identificar essas áreas, que serão usadas exclusivamente para habitação de interesse social. Não tendo essas áreas nos municípios, a gente vai para outra opção, que seria a identificação de área para desapropriação; o governo desapropria e a gente inclui no programa Minha Casa Minha Vida. Então, temos um longo caminho para percorrer, mas temos o horizonte na frente, já em vista. Para que todos os municípios sejam contemplados no futuro”, garante o gestor.
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Na noite de quinta-feira, 25, a Polícia Federal realizou uma importante apreensão de cerca de 5 quilos de cocaína em um ônibus que transitava pela BR-364, entre as cidades de Sena Madureira e Rio Branco. A droga estava sendo transportada por dois adolescentes, que foram encaminhados à Polícia Civil para as devidas providências.
A ação foi conduzida pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) da Polícia Federal, que atua de forma incansável no combate ao tráfico de drogas e outras atividades criminosas. A apreensão dessa quantidade significativa de cocaína representa um duro golpe para as organizações criminosas envolvidas no tráfico de entorpecentes.
A Polícia Federal, em conjunto com outras forças de segurança, tem intensificado seus esforços para coibir o tráfico de drogas e garantir a segurança da população.
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PCAC prende dois em Sena Madureira, um por participação em homicídio e outro por descumprimento de medida protetiva
Na última quinta-feira, 25, a equipe de investigadores da Delegacia de Sena Madureira realizou uma operação bem-sucedida que resultou no cumprimento de dois mandados de prisão. Os alvos da ação policial foram identificados como E.O.N., de 32 anos, e V.S.M., também de 32 anos e conhecido pelo apelido de “Bebê”.
O primeiro mandado foi executado contra E.O.N., indivíduo com extensa ficha criminal na Comarca de Sena Madureira. Entre os crimes pelos quais responde, destacam-se um homicídio qualificado, uma tentativa de homicídio simples, dois furtos, um disparo de arma de fogo em via pública e participação em organização criminosa. Os investigadores vinham trabalhando na captura de Evaneldo há meses e finalmente conseguiram detê-lo na tarde da última quinta-feira, na Rua Beira Rio, localizada no Bairro Vitória, em Sena Madureira.
O segundo mandado foi cumprido contra V.S.M., vulgo “Bebê”, capturado na Rua Isaac D’Ávila, na mesma localidade. A prisão ocorreu devido ao descumprimento de medida protetiva de urgência, configurando o crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Ambos os indivíduos foram conduzidos à Delegacia de Sena Madureira e, posteriormente, encaminhados à Unidade Prisional Evaristo de Moraes, onde permanecerão à disposição da Justiça para responder pelos crimes que lhes são imputados.
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