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Justiça de Pando emite ordem de prisão contra prefeita de Cobija por dívidas trabalhistas

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Ana Lucia Reis Melena responde a mais de 200 processos, incluindo um que exige pagamento de Bônus de Frontera de Bs 137.225; medida permite detenção em dias inábeis e em qualquer local

Este não é o único processo trabalhista que a Ana Lucia Reis tem contra ela, pois tem 200 processos judiciais seguidos por ex-funcionários municipais, dos quais 10 a 12 têm ordem de prisão contra ela. Foto: assessoria 

A Justiça do departamento de Pando emitiu uma ordem de prisão contra a prefeita de Cobija, Ana Lucia Reis Melena, devido a uma dívida trabalhista relacionada ao não pagamento de Bônus de Frontera à ex-vereadora Margarita Da Silva de Puerta. O valor reivindicado chega a 137.225 bolivianos. A medida judicial autoriza a detenção da prefeita inclusive em dias inábeis e em qualquer imóvel onde ela esteja, incluindo a quebra de cadeados, se necessário.

Pedro Melgar, diretor dos Assuntos Jurídicos do Governo Municipal de Cobija, expressou preocupação com a decisão. “A juíza emitiu este mandamento de prisão contra a nossa prefeita, ordenando medidas excepcionais, como a habilitação de horas e dias inábeis, e a entrada em qualquer morada onde ela esteja. Isso nos preocupa”, afirmou.

Este não é o único processo trabalhista enfrentado pela prefeita. Ana Lucia Reis acumula cerca de 200 ações judiciais movidas por ex-funcionários municipais, das quais 10 a 12 já resultaram em ordens de prisão contra a prefeita de Cobija.

A Direção Jurídica do município afirma estar tratando todos os casos com responsabilidade, apresentando defesas e recursos necessários. No entanto, o volume de processos gera custos significativos para o governo municipal, incluindo despesas com documentação e provas.

No caso específico da ex-vereadora Margarita Da Silva de Puerta, a Câmara Municipal tentou chegar a um acordo de conciliação, mas a proposta foi rejeitada pela queixosa. Com a negativa, a Justiça decidiu pela emissão da ordem de prisão.

O caso expõe os desafios financeiros e administrativos enfrentados pela prefeitura de Cobija, que precisa lidar com uma série de reivindicações trabalhistas acumuladas ao longo dos anos. Enquanto isso, a prefeita Ana Lucia Reis segue sob risco de detenção, e a população aguarda soluções para os problemas que afetam a gestão municipal.

Equipe jurídica da prefeitura de Cobija rejeita ordem de prisão contra prefeita e alerta para risco à estabilidade municipal

Equipe técnica e jurídica do Governo Autônomo Municipal de Cobija manifestou sua rejeição à situação jurídica enfrentada pela prefeita Ana Lucía Reís. Foto: captada 

Em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (26), a equipe técnica e jurídica do Governo Autônomo Municipal de Cobija manifestou sua rejeição à situação jurídica enfrentada pela prefeita Ana Lucía Reís, que responde a uma ordem de prisão por dívidas trabalhistas. Os representantes do governo alertaram que o pagamento das quantias demandadas colocaria em risco a estabilidade financeira e o desenvolvimento do município.

Durante a coletiva, a equipe técnica destacou que o pagamento das dívidas trabalhistas, somado aos custos administrativos para lidar com os processos, poderia comprometer seriamente as finanças do município. “Cumprir essas demandas colocaria em risco a execução de projetos essenciais para a população, além de afetar a estabilidade econômica do governo municipal”, afirmou um dos representantes.

A administração municipal também ressaltou que tem atuado de forma responsável para responder às demandas judiciais, apresentando defesas e recursos necessários. No entanto, o volume de processos e a complexidade dos casos têm gerado custos significativos, incluindo a produção de documentação e provas para contestar as reivindicações.

A administração municipal segue buscando soluções para resolver as pendências judiciais sem comprometer o futuro do município. Foto: captada 

A equipe técnica ainda criticou a decisão judicial que autoriza a detenção da prefeita, classificando-a como desproporcional e prejudicial à gestão municipal. “Estamos trabalhando para garantir o desenvolvimento de Cobija, e medidas como essa só dificultam nosso trabalho”, afirmou Pedro Melgar, diretor dos Assuntos Jurídicos do governo municipal.

Enquanto isso, a população de Cobija acompanha o desdobramento do caso, que pode impactar diretamente os serviços públicos e os investimentos na cidade. A administração segue buscando soluções para resolver as pendências judiciais sem comprometer o futuro do município.

Veja vídeo da coletiva com Kike Navala:

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Prefeitura de Assis Brasil promove confraternização para celebrar mais um ano do SCFV com a terceira idade

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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira(04), uma grande celebração em alusão a mais um ano de atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) com o grupo da terceira idade. O encontro festivo reuniu idosos participantes do programa, marcando um momento de alegria, interação e reconhecimento pela trajetória construída ao longo do ano.

A comemoração contou com um almoço especial preparado para os participantes, reforçando o cuidado e o carinho dedicados ao público da melhor idade. Além da confraternização, o evento foi animado com música ao vivo, criando um ambiente leve e descontraído para todos os presentes.

Dinâmicas e momentos de integração proporcionaram ainda mais interação entre os idosos, reforçando o objetivo principal do SCFV: fortalecer vínculos comunitários, promover bem-estar e incentivar a socialização. Ao final da programação, foram distribuídos prêmios, levando ainda mais entusiasmo e sorrisos ao grupo.

O encontro reflete o cuidado da Prefeitura de Assis Brasil com políticas públicas que promovem inclusão, acolhimento e respeito, celebrando com carinho mais um capítulo dessa caminhada conjunta.

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Detran-AC e Sead divulgam resultado preliminar de concurso para cargos de nível superior

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Edital publicado nesta sexta (5) apresenta classificação dos candidatos e abre prazo para recursos entre 8 e 9 de dezembro.

Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC

A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicaram, nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial, o Edital nº 045 SEAD/DETRAN, que traz o resultado e a classificação preliminar do concurso público destinado ao provimento de cargos de nível superior. O certame é regido pelo Edital de Abertura nº 001/2024, lançado em 8 de abril do ano passado.

O documento apresenta a relação preliminar de candidatos aprovados, organizada por cargo, número de vagas, nome, inscrição, nota final e classificação geral. A lista completa está disponível no edital.

Conforme o cronograma, os candidatos poderão apresentar recursos contra o resultado preliminar entre 00h do dia 8 de dezembro de 2025 e 23h59 do dia 9 de dezembro de 2025, no horário de Brasília. Os recursos deverão ser enviados exclusivamente por meio de formulário próprio, disponível no site www.institutoaocp.org.br.

O boletim de desempenho individual também poderá ser consultado no mesmo endereço eletrônico, pelo prazo de até 30 dias após a publicação do edital.

A organização do certame reforça que todas as etapas seguem as regras previstas no Edital nº 001 SEAD/DETRAN, de 8 de abril de 2024. Em caso de dúvidas, os candidatos podem contatar o Instituto AOCP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou acessar o site citado no documento.

O edital é assinado por Keuly Tavares Queiroz Costa, secretária de Estado de Administração em exercício, e Taynara Martins Barbosa, presidente do Detran-AC.

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PGE publica diretrizes para concessão de auxílio financeiro a procuradores e servidores

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Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.

Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025

A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.

Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.

Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025

A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.

A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:

órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;

órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;

órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.

Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.

Planejamento e transparência

As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.

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