Acre
Justiça condena Estado do Acre por troca de bebês em maternidade de Cruzeiro do Sul
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação do Estado do Acre no valor total de R$ 65 mil, por causa de uma troca de bebês ocorrida na maternidade do Hospital Geral de Cruzeiro do Sul.
O Estado recorreu ao Órgão Julgador contra a decisão da 1ª Vara Cível da Comarca, proferida à época pelo juiz Francisco Vilela.
Relatora do processo nº 0002095-13.2011.8.01.0002, a desembargadora Waldirene Cordeiro já havia negado em decisão monocrática (com resolução de mérito) a apelação do Ente Público, que desta vez requereu o reexame da sentença ao colegiado.
Os fatos
A ação indenizatória foi ajuizada por Stanley Ramos de Assis, assistido por sua mãe Maria Lúcia Ferreira Bezerra, contra o Estado do Acre.
No dia 21 de janeiro de 1995, na maternidade do Hospital Geral de Cruzeiro do Sul, nasceram Stanley Ramos de Assis, em tese, filho de Ana Cláudia Ramos de Assis, bem como José Jobson Bezerra da Silva, filho de Maria Lúcia Ferreira Bezerra, sendo estes trocados no berçário.
Com o passar dos anos – 15 anos depois –, a diferença física entre filhos e pais foi crescendo e se acentuando, ao ponto de causar constrangimentos entre as famílias. Para dirimir as dúvidas, foi realizado um exame de DNA entre as partes envolvidas, restando comprovado a troca dos bebês, o que é passível de indenização por danos morais.
Somente após todo esse tempo é que os filhos tiverem contato com as suas verdadeiras mães, quando houve a “destroca”, ou seja, cada um deles passou a conviver com sua família de origem.
Nesse caso, os autores da ação pleitearam indenização no valor de R$ 130 mil, por terem “sido lesados direitos personalíssimos, como a honra, bem como pelo abalo e constrangimento moral, psíquico e social”.
A decisão
O Estado alegou que “não restou provada a sua responsabilidade, uma vez que os autores não trouxeram provas concretas acerca do elemento subjetivo, nem tão pouco a comprovação das condutas ilícitas praticadas pelos servidores do Hospital Geral de Cruzeiro do Sul.”
Para a desembargadora Waldirene Cordeiro, “a responsabilidade civil objetiva independe da demonstração da culpa do agente, bastando tão somente o nexo causal entre o fato e o evento danoso.”
A relatora do processo sustentou que “a ocorrência da troca’ de bebês, no Hospital evidencia, a toda prova, a falta de zelo nas suas ações dos agentes públicos, personificadores do agir estatal”.
A magistrada ressaltou que o Exame de DNA comprovou essa troca dos filhos em relação às suas mães, o que configura o nascimento do dano moral, e justifica a reparação pelo Estado, na forma como sentenciado no 1º Grau.
Waldirene Cordeiro lembrou ainda que “não tem preço o abalo moral, psicológico e social enfrentado pelos autores da ação”.
À unanimidade, os desembargadores mantiveram o entendimento no sentido de condenar o Estado ao pagamento da indenização: R$ 50 mil para Maria Lúcia Ferreira Bezerra, e R$ 15 mil para Stanley Ramos de Assis.
Participaram do julgamento os desembargadores Samoel Evangelista (presidente), Waldirene cordeiro (relatora) e Regina Ferrari (membro), além do procurador de Justiça Williams João Silva.
AgenciaTJAC
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O Prêmio Sebrae de Jornalismo (PSJ) está com inscrições abertas até 9 de junho de 2025. A iniciativa reconhece conteúdos jornalísticos que destaquem o universo do empreendedorismo e dos pequenos negócios, nas categorias Texto, Áudio, Vídeo e Fotojornalismo, além da categoria especial Jornalismo Universitário.
Na edição do Acre, o primeiro colocado de cada categoria vai receber premiações em dinheiro. Sendo
- Vídeo: R$ 5 mil
- Texto, Foto e Áudio: R$ 3 mil cada
- Jornalismo Universitário: R$ 2 mil
A gerente da Assessoria de Comunicação do Sebrae no Acre, Izabel Barros, ressalta a importância do reconhecimento profissional: “O Prêmio Sebrae de Jornalismo valoriza o trabalho dos comunicadores que dão visibilidade aos pequenos negócios e ao empreendedorismo acreano. Em 2024, recebemos materiais riquíssimos em informação, mostrando a força do empreendedor local. Em 2025, buscamos ainda mais histórias inspiradoras que mostrem o potencial transformador do Acre”, declarou a gerente.
Para o diretor-superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lameira, valorizar o jornalismo que aborda o empreendedorismo é essencial para fomentar o desenvolvimento econômico local. “A imprensa tem um papel fundamental ao informar, inspirar e provocar reflexões sobre os desafios e oportunidades dos pequenos negócios”, afirma.
Os vencedores da categoria estadual também concorrerão nas etapas regional e, se selecionados, na nacional concorrendo ao Grande Prêmio Sebrae de Jornalismo, que celebra os melhores trabalhos do país sobre empreendedorismo.
Em 2024, o prêmio recebeu 3.076 trabalhos de todo o Brasil, consolidando-se como uma das maiores premiações do jornalismo brasileiro. No Acre, 49 profissionais se inscreveram, e 27 foram selecionados para a etapa estadual.
Requisitos para participar
Os conteúdos concorrentes devem ter sido veiculados entre 3 de junho de 2024 e 8 de junho de 2025, nos veículos de comunicação de jornalismo impresso, webjornalismo, nas emissoras de rádio e de televisão sediadas no Brasil, assim como em outras plataformas digitais. As matérias/reportagens deverão ser necessariamente editadas em português.
Cada profissional poderá concorrer com, no máximo, 3 (três) trabalhos, independentemente da categoria. No entanto, não há limite de inscrições por veículo. Mais informações e o formulário para inscrições está disponível no site www.premiosebraejornalismo.
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Foto: Flávio Tardin/Embrapa
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Política Agrícola, publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 12, a Portaria SPA/MAPA nº 115, que aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para a cultura do sorgo granífero no estado do Acre, referente à safra 2025/2026.
O ZARC visa orientar o cultivo de sorgo granífero em condições de sequeiro, considerando as variações climáticas, e define os municípios aptos ao cultivo, bem como os períodos indicados para semeadura.
A medida foi tomada após análise técnica que utilizou dados de precipitação e evapotranspiração, além de levar em conta as exigências térmicas e hídricas para o desenvolvimento da cultura.
A cultura do sorgo, resistente à seca, é afetada por déficits hídricos, especialmente na fase de florescimento e enchimento de grãos. O zoneamento busca minimizar esses riscos ao indicar as melhores condições climáticas para o cultivo, classificando as áreas com risco de acordo com a probabilidade de déficit hídrico.
A portaria também detalha os tipos de solo aptos ao cultivo e as cultivares recomendadas para a região. Além disso, reforça a importância da consulta aos órgãos de pesquisa e assistência técnica para garantir o sucesso da lavoura.
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Acre
Governo busca liberação de recursos para continuidade das obras da Orla do Rio Acre em Brasileia
Secretário Fabio Rueda reforça necessidade de liberação de verba para conclusão do projeto, orçado em R$ 16,7 milhões
Além de conter a erosão da margem do rio, o local se transformará em um espaço de turismo e lazer para os 26,7 mil habitantes da cidade. Foto: cedida
Brasília, 12 de maio de 2025 – A Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac) formalizou, nesta segunda-feira (12), um pedido ao Ministério das Cidades para a liberação de recursos adicionais destinados às obras da futura Orla do Rio Acre, em Brasileia. O secretário da Repac, Fabio Rueda, se reuniu com o secretário nacional de Habitação, Hailton Madureira, para tratar do andamento do projeto.
Madureira assegurou que o governo federal analisará a demanda com prioridade.
“Vamos verificar se a emenda já tem indicação do parlamentar para executá-la nas próximas semanas”, afirmou.
O empreendimento, orçado em R$ 16,7 milhões, é financiado por uma emenda do senador Marcio Bittar e executado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre).
Iniciadas em novembro de 2023, as obras devem ser concluídas até o fim deste ano. A nova orla, além de conter a erosão das margens do rio, vai se tornar um ponto de turismo e lazer para os 26,7 mil moradores de Brasileia.
Governo do Estado solicitou ao Ministério das Cidades, nesta segunda-feira, 12, a liberação de mais recursos para as obras da Orla do Rio Acre, em Brasileia. Foto: Wesley Moraes/Repac
O pedido foi feito pelo secretário do órgão acreano na capital federal, Fabio Rueda, ao secretário nacional de Habitação, Hailton Madureira, durante reunião realizada na sede do ministério.
“Essa obra é muito importante não só para Brasileia, mas para toda a região do Alto Acre. O governador Gladson Camelí determinou que 2025 é o ano do executar. A nossa missão tem sido atender a esse pedido e, consequentemente, contribuir com o desenvolvimento do nosso estado”, afirmou Rueda.
Madureira prometeu empenho do governo federal no atendimento à demanda. “Vamos analisar se a emenda já tem a indicação do parlamentar, para que possamos executá-la nas próximas semanas”, declarou.
As obras foram iniciadas em novembro de 2023 e a expectativa é que a orla seja entregue até o fim deste ano. Além de conter a erosão da margem do rio, o local se transformará em um espaço de turismo e lazer para os 26,7 mil habitantes da cidade.
O pedido foi feito pelo secretário do órgão acreano na capital federal, Fabio Rueda, ao secretário nacional de Habitação, Hailton Madureira, durante reunião realizada na sede do ministério.
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