Acre
Justiça acata denúncia do MP contra Nery e militar pode ser condenado a 19 anos e perder a farda
Por Raimari Cardoso – AC24horas
A juíza Joelma Ribeiro Nogueira, da Comarca de Epitaciolândia, assinou nesta quarta-feira (2) decisão em que acata a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em desfavor do sargento da Polícia Militar do Acre (PMAC) Erisson de Melo Nery, por tentativa de homicídio qualificado contra o estudante de medicina Flávio Endres de Jesus Ferreira.
O crime de grande repercussão aconteceu no dia 28 de novembro de 2021, por volta de 00h26min, no estabelecimento comercial denominado “QGIV Gastrobar”, localizado na BR-317, naquele município. O estudante foi ferido com quatro tiros disparados pelo militar depois de uma confusão que se iniciou dentro do bar e terminou na rua em frente ao espaço.
Narra a denúncia do Ministério Público que “o sargento Erisson Nery, de vontade livre e consciente, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, desferiu, no mínimo, quatro disparos de arma de fogo (não apreendida) contra a vítima, só não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade”.
Nery também responderá pelo porte ilegal de uma arma de fogo, tipo pistola, de marca desconhecida e calibre, possivelmente 380, conforme Auto de Exibição e Apreensão de folhas 123 e Laudo de Exame de Características de folhas 153/155 do Inquérito Policial. Contra ele ainda é imputado o crime de Lesão Corporal por ter agredido fisicamente a vítima já baleada e desfalecida.
A denúncia diz que o militar, “livre e conscientemente, ofendeu a integridade corporal da vítima Flávio Endres de Jesus Ferreira, mediante socos e chutes, resultando em debilidade permanente da função mastigatória (fratura do dente incisivo que ocasionou sua perda), conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal) de folhas 126/127 e Termo de Declarações de folhas 158/161.
Detalhes da denúncia
No dia do crime, o denunciado estava ingerindo bebida alcoólica na casa noturna denominada “QGIV Gastrobar”, com suas companheiras, Alda Radine e Darlene Oliveira, enquanto a vítima estava reunida com um grupo de amigos. Em dado momento, iniciou-se uma confusão, tendo Alda Radine, sem motivação aparente, desferido um tapa no rosto da vítima Flávio, que a empurrou. Irritado com a situação, o denunciado travou luta corporal com o grupo de amigos da vítima
Consta no inquérito policial que após os seguranças tentaram conter o denunciado e, no mesmo passo, levaram a vítima e seus amigos para a área externa do estabelecimento, todavia, Nery, enfurecido, foi atrás de Flávio e efetuou diversos disparos de arma de fogo em seu desfavor, atingindo-o efetivamente com 4 destes, na região do tórax e abdômen.
“Depreende-se que, não bastando, mesmo com a vítima Flávio já caída ao solo e sendo socorrida por populares, o denunciado se aproximou e desferiu socos e chutes em seu desfavor, por diversas vezes, causando-lhe inúmeros ferimentos, além de fratura de um dente incisivo, ocasionando sua perda e consequente debilidade permanente da função mastigatória”, diz um trecho da denúncia.
Ao receber a denúncia, a juíza Joelma Ribeiro Nogueira determinou a expedição de mandado de citação ao denunciado para responder à acusação no prazo de 10 dias. Após os trâmites seguintes, magistrada deverá designar audiência de instrução e julgamento, observando-se o prazo previsto nos artigos 400 ou 531 do Código de Processo Penal.
Entre outras medidas, como oficiar a Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Acre para que seja comunicada sobre o recebimento da denúncia contra a sargento Erisson Nery, a juíza também deferiu pedido do Ministério Público para que a vítima Flávio Endres de Jesus Ferreira seja submetida a exame de corpo de delito complementar.
A magistrada ainda solicitou do comandante do quartel do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), onde Nery está preso, para informar em cinco dias se na instituição prisional há condições para realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, em uma sala onde o réu possa permanecer sozinho, com os aparelhos necessários (computador, câmera, microfone) para seu interrogatório e acompanhamento da instrução criminal.
A advogada Helane Christina da Rocha Silva, representante do sargento Erisson Nery, disse ao ac24horas que já está trabalhando para a audiência de instrução e julgamento, assim como nos pedidos de habeas corpus e revogação de prisão do militar, que está preso preventivamente desde o dia 29 de novembro passado.
“Estamos também editando os vídeos e já achamos algumas coisas que não foram colocadas, foram editadas, para comprovar também que existe o lado do contraditório e da ampla defesa, e que as coisas não ficam só acusação. Nem tudo se resolve na acusação, também há o outro lado e nós estamos trabalhando para demonstrar o nosso lado”, disse a advogada.
O que pode acontecer no processo
De acordo com a advogada de defesa do sargento Nery, o recebimento da denúncia do Ministério Público ainda não significa que ele será submetido a júri popular pela acusação de tentativa de homicídio contra o estudante. Segundo ela, a primeira audiência de instrução e julgamento será decisiva para isso.
“É possível sim (que ele não vá a júri popular), porque a primeira audiência é de pronúncia e impronúncia para ver se ele vai a júri popular ou não. Se ele vai ser pronunciado para ir a júri popular. Aí essa audiência, ela vai ser decisiva”, disse.
Caso vá a júri popular e seja condenado nos termos da denúncia, tipificada nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal (primeiro fato); 14, da Lei n.º10.823/2003 (segundo fato); e 129, § 1º, III, do Código Penal (terceiro fato), na forma do artigo 69, do Código Penal, o militar pode ter penas que podem variar entre um patamar mínimo de 8 e um máximo de 19 anos de reclusão.
Porém, não é possível se chegar a um resultado lógico da pena. Consultados pela reportagem, dois advogados da área criminal explicaram que para o homicídio tentado, a pena é correspondente ao crime consumado, sendo a essa pena aplicada a redução de 1/3 a 2/3, ou seja um critério muito subjetivo. No caso do crime de porte ilegal de arma a pena mínima é de 2 e a máxima de 4 anos de reclusão.
Com relação à possibilidade de perda da farda, um dos especialistas explicou que uma possível condenação, nesse caso, não representa a perda automática do cargo público que o réu detém. Isso viria apenas após a abertura de um processo interno na Corregedoria da Polícia Militar após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Centenas de apoiadores da direita acreana participaram, neste domingo (1º), do ato público “Acorda Brasil”, realizado no Lago do Amor, em Rio Branco. O evento foi marcado por discursos contrários ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por manifestações de apoio ao senador Flávio Bolsonaro como pré-candidato à Presidência da República.
Entre as lideranças presentes estavam o prefeito Tião Bocalom (PL), o vice-prefeito Alysson Bestene (PP), o secretário municipal João Marcos Luz, além de vereadores e apoiadores do movimento.
Durante o discurso, o prefeito Tião Bocalom voltou a criticar o governo federal e defendeu a união da direita no Acre, nos moldes do que, segundo ele, já ocorre em outros estados.
“O povo devolveu os nove dedos. E de novo, só com nove dedos, está roubando mais do que qualquer outro que tenha dez dedos. E nós não podemos deixar isso continuar. Mas nós temos sim a nossa direita unida agora”, afirmou.
Bocalom também citou lideranças nacionais e defendeu alinhamento político no estado. “Fiquei feliz quando vi o palanque em São Paulo, com Romeu, Flávio Bolsonaro e outras lideranças discursando. Mostra que lá eles estão unidos e nós aqui precisamos nos unir também”, ressaltou.
O secretário municipal de Assistência Social e líder do movimento no Acre, João Marcos Luz, justificou a ausência do senador Márcio Bittar. “Os senadores foram chamados para o movimento em São Paulo”, explicou.
Luz também comentou sobre o cenário político nacional e pesquisas de opinião. “Depois daquela palhaçada, o Lula caiu 2%. O Flávio Bolsonaro vai ganhar a eleição e o senador Márcio Bittar também vai ganhar”, declarou.
Ele ainda mencionou a situação econômica do país. “Peço que tenhamos serenidade nesse momento. O governo com Lula apodreceu. Em apenas dois meses, a inflação aumentou quase 1%”, disse.
O secretário municipal de Assistência Social e líder do movimento no Acre, João Marcos Luz, justificou a ausência do senador Márcio Bittar. “Os senadores foram chamados para o movimento em São Paulo”, explicou.
Luz também comentou sobre o cenário político nacional e pesquisas de opinião. “Depois daquela palhaçada, o Lula caiu 2%. O Flávio Bolsonaro vai ganhar a eleição e o senador Márcio Bittar também vai ganhar”, declarou.
Ele ainda mencionou a situação econômica do país. “Peço que tenhamos serenidade nesse momento. O governo com Lula apodreceu. Em apenas dois meses, a inflação aumentou quase 1%”, disse.
A primeira-dama da capital, Kelen Bocalom, destacou que o ato representa um chamado à mobilização popular. “É um chamamento de despertar. Precisamos lutar pela nossa liberdade e fazer isso com manifestação pacífica. Quem manda no Brasil é o povo”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira, também discursou durante o evento e defendeu a mobilização popular. “Temos que ir para as ruas e defender o Brasil. O alicerce é a família. Precisamos colocar pessoas que tenham compromisso com os princípios cristãos. O Brasil vinha no caminho certo e, com Lula, a roubalheira voltou com força total”, declarou.
Fotos: Jardy Lopes
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Implementada em março de 2023, a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) completa três anos de atuação consolidando uma política pública estruturada, presente nos 22 municípios do Acre e voltada à proteção, acolhimento e fortalecimento da autonomia das mulheres acreanas.
Ao longo desse período, a Secretaria ampliou a rede de atendimento, interiorizou serviços essenciais e desenvolveu programas estratégicos que garantem acompanhamento psicológico, jurídico e social às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Um dos principais marcos da gestão é o fortalecimento do atendimento itinerante por meio do Ônibus Lilás, que percorreu municípios e comunidades levando suporte especializado às regiões mais distantes da capital. A iniciativa representa um avanço significativo na descentralização dos serviços e no enfrentamento à violência de forma mais próxima da realidade de cada território.
A política de interiorização também ganhou força com a implantação de Centros de Referência exclusivos para atendimento à mulher e Centro Especializado de Atendimento à Mulher. Com a criação da Secretaria, o Acre tornou-se o primeiro estado da Região Norte a inaugurar um local desse porte. Atualmente, o estado conta com unidades de centros de referência exclusivos para atendimento à mulher em Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia; E com um Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Sena Madureira, ampliando o acesso ao acolhimento humanizado e ao acompanhamento multidisciplinar fora da capital.
No eixo da prevenção e conscientização, a SEMULHER desenvolveu iniciativas como o programa “Zona Segura”, que mobilizou bares, restaurantes e casas noturnas, promovendo capacitações e fixação de materiais informativos para orientar sobre como agir em casos de violência. Já o programa “Papo de Homem” levou debates e reflexões sobre cultura machista e violência de gênero a servidores públicos e homens em privação de liberdade, contribuindo para a transformação de comportamentos.
A Secretaria também avançou na inclusão e no respeito à diversidade com o programa “Sou a Travesti, Existo”, fortalecendo a visibilidade e a garantia de direitos de mulheres LBTs nas políticas públicas. Outro avanço importante foi a criação da cartilha da Lei Maria da Penha traduzida para línguas indígenas, ampliando o acesso à informação às mulheres dos povos originários.
Entre as ações voltadas ao enfrentamento direto da violência, destacam-se o programa “Não se Cale”, que intensificou o combate ao assédio nas instituições, promovendo orientação e canais de denúncia, e o “Mulheres Recomeçando”, que oferece apoio psicossocial, grupos reflexivos e oportunidades para reconstrução da autonomia de mulheres que já sofreram violência.
Com foco na independência financeira, o programa “Impacta Mulher” passou a ofertar cursos profissionalizantes para mulheres em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência doméstica, fortalecendo a geração de renda e a reconstrução de projetos de vida.
Para a secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, a consolidação da política pública representa um avanço histórico para o Acre e é resultado direto do compromisso da atual gestão estadual com a defesa das mulheres.
“Ao completarmos três anos, reafirmamos que a política para as mulheres no Acre é permanente, estruturada e está presente em todos os territórios. Esse trabalho é fruto da determinação e do compromisso do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis, que nos orientam de forma constante a ampliar a rede de proteção e fortalecer ações concretas de enfrentamento à violência. A proteção às mulheres é uma prioridade da gestão, com investimento, estrutura e presença no interior do estado. Trabalhamos para salvar vidas, fortalecer autonomias e garantir dignidade. Seguiremos avançando, com responsabilidade e sensibilidade, para que cada mulher acreana se sinta acolhida, protegida e respeitada”, destacou a gestora.
Em três anos, a Secretaria de Estado da Mulher consolidou uma política pública abrangente e integrada, fortalecendo a rede de proteção, ampliando o acesso aos serviços e reafirmando o compromisso do governo do Estado com o enfrentamento à violência e a promoção dos direitos das mulheres.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Por Marky Brito e Joquebede Oliveira*
O Acre abriu o ano de 2026 consolidando sua posição como um importante player no comércio internacional da Amazônia Sul-Ocidental. Segundo dados do mais recente Boletim de Comércio Exterior, divulgado pela Secretaria de Planejamento (Seplan), as exportações do estado atingiram US$ 9,10 milhões em janeiro, demonstrando um crescimento de 11,7% em relação ao mês anterior. O resultado garantiu um superávit comercial de US$ 8,69 milhões, uma vez que as importações recuaram 42% no mesmo período.
Esse desempenho positivo é a continuidade de um ano histórico: em 2025, o Acre bateu recordes ao exportar US$ 98,90 milhões, valor 13,3% superior ao de 2024. A estrutura econômica atual, baseada em produtos do agronegócio e extrativismo, bem como a abertura constante de novos mercados, têm permitido ao estado manter saldos positivos ininterruptos, vendendo para o mundo muito mais do que compra.
A pauta de exportações de janeiro foi dominada pela carne bovina, que representou 47,7% das vendas (US$ 4,34 milhões). No entanto, a grande notícia do mês foi a forte recuperação da castanha-do-brasil, que, em função do período da safra, saltou para a segunda posição, com 32,3% de participação (US$ 2,94 milhões), seguida pela carne suína, com 7,7%.
Essa mudança no perfil dos produtos impactou diretamente o ranking dos municípios. Brasileia conquistou o primeiro lugar no estado, movimentando US$ 3,29 milhões, impulsionada justamente pela castanha e pela carne suína. Senador Guiomard ficou em segundo lugar, como o principal polo de carne bovina, enquanto a capital, Rio Branco, ocupou a terceira posição.
Geograficamente, o Acre está redesenhando suas parcerias. O Peru se consolidou como o maior destino das mercadorias acreanas, absorvendo 39% de tudo que foi exportado em janeiro. Os Emirados Árabes Unidos aparecem na sequência, com 28,2%, demonstrando a força da carne acreana no mercado asiático.
Essa proximidade com os vizinhos sul-americanos reflete-se na logística: a via rodoviária, especialmente por meio de Assis Brasil, deu um salto significativo, passando a responder por 43,9% do escoamento do estado. Embora a via marítima (via Porto de Santos) ainda lidere com 56,1%, o corredor rodoviário rumo ao Pacífico ganha cada vez mais relevância estratégica.
Apesar dos números positivos, ainda persistem gargalos que limitam o potencial exportador do estado. O chamado “custo Acre” continua sendo um desafio, com a recente concessão da BR-364 podendo encarecer ainda mais o frete. Além disso, a integração com o Peru segue demandando uma modernização aduaneira para agilizar o tempo de despacho nas fronteiras.
Para que esse crescimento seja duradouro, a implantação de obras estruturantes e presença de mão-de-obra especializada continuam sendo fundamentais. O estado vive hoje uma transição de uma economia antes isolada para um hub conectado aos fluxos globais, provando que os produtos acreanos têm qualidade e mercado garantidos.
Acesse aqui o Boletim do Comércio Exterior de janeiro/2025.
*Marky Brito, engenheiro florestal (UFRA), MBA em Gestão de Projetos (FGV), é diretor de Desenvolvimento Regional da Seplan (DIRDR/Seplan)
Joquebede Oliveira, economista (UFAC), é chefe da Divisão de Estatísticas e Monitoramento de Indicadores da Seplan (Dimei/Seplan)
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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