Acre
Justiça acata denúncia do MP contra Nery e militar pode ser condenado a 19 anos e perder a farda
Por Raimari Cardoso – AC24horas
A juíza Joelma Ribeiro Nogueira, da Comarca de Epitaciolândia, assinou nesta quarta-feira (2) decisão em que acata a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em desfavor do sargento da Polícia Militar do Acre (PMAC) Erisson de Melo Nery, por tentativa de homicídio qualificado contra o estudante de medicina Flávio Endres de Jesus Ferreira.
O crime de grande repercussão aconteceu no dia 28 de novembro de 2021, por volta de 00h26min, no estabelecimento comercial denominado “QGIV Gastrobar”, localizado na BR-317, naquele município. O estudante foi ferido com quatro tiros disparados pelo militar depois de uma confusão que se iniciou dentro do bar e terminou na rua em frente ao espaço.
Narra a denúncia do Ministério Público que “o sargento Erisson Nery, de vontade livre e consciente, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, desferiu, no mínimo, quatro disparos de arma de fogo (não apreendida) contra a vítima, só não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade”.
Nery também responderá pelo porte ilegal de uma arma de fogo, tipo pistola, de marca desconhecida e calibre, possivelmente 380, conforme Auto de Exibição e Apreensão de folhas 123 e Laudo de Exame de Características de folhas 153/155 do Inquérito Policial. Contra ele ainda é imputado o crime de Lesão Corporal por ter agredido fisicamente a vítima já baleada e desfalecida.
A denúncia diz que o militar, “livre e conscientemente, ofendeu a integridade corporal da vítima Flávio Endres de Jesus Ferreira, mediante socos e chutes, resultando em debilidade permanente da função mastigatória (fratura do dente incisivo que ocasionou sua perda), conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal) de folhas 126/127 e Termo de Declarações de folhas 158/161.
Detalhes da denúncia
No dia do crime, o denunciado estava ingerindo bebida alcoólica na casa noturna denominada “QGIV Gastrobar”, com suas companheiras, Alda Radine e Darlene Oliveira, enquanto a vítima estava reunida com um grupo de amigos. Em dado momento, iniciou-se uma confusão, tendo Alda Radine, sem motivação aparente, desferido um tapa no rosto da vítima Flávio, que a empurrou. Irritado com a situação, o denunciado travou luta corporal com o grupo de amigos da vítima
Consta no inquérito policial que após os seguranças tentaram conter o denunciado e, no mesmo passo, levaram a vítima e seus amigos para a área externa do estabelecimento, todavia, Nery, enfurecido, foi atrás de Flávio e efetuou diversos disparos de arma de fogo em seu desfavor, atingindo-o efetivamente com 4 destes, na região do tórax e abdômen.
“Depreende-se que, não bastando, mesmo com a vítima Flávio já caída ao solo e sendo socorrida por populares, o denunciado se aproximou e desferiu socos e chutes em seu desfavor, por diversas vezes, causando-lhe inúmeros ferimentos, além de fratura de um dente incisivo, ocasionando sua perda e consequente debilidade permanente da função mastigatória”, diz um trecho da denúncia.
Ao receber a denúncia, a juíza Joelma Ribeiro Nogueira determinou a expedição de mandado de citação ao denunciado para responder à acusação no prazo de 10 dias. Após os trâmites seguintes, magistrada deverá designar audiência de instrução e julgamento, observando-se o prazo previsto nos artigos 400 ou 531 do Código de Processo Penal.
Entre outras medidas, como oficiar a Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Acre para que seja comunicada sobre o recebimento da denúncia contra a sargento Erisson Nery, a juíza também deferiu pedido do Ministério Público para que a vítima Flávio Endres de Jesus Ferreira seja submetida a exame de corpo de delito complementar.
A magistrada ainda solicitou do comandante do quartel do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), onde Nery está preso, para informar em cinco dias se na instituição prisional há condições para realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, em uma sala onde o réu possa permanecer sozinho, com os aparelhos necessários (computador, câmera, microfone) para seu interrogatório e acompanhamento da instrução criminal.
A advogada Helane Christina da Rocha Silva, representante do sargento Erisson Nery, disse ao ac24horas que já está trabalhando para a audiência de instrução e julgamento, assim como nos pedidos de habeas corpus e revogação de prisão do militar, que está preso preventivamente desde o dia 29 de novembro passado.
“Estamos também editando os vídeos e já achamos algumas coisas que não foram colocadas, foram editadas, para comprovar também que existe o lado do contraditório e da ampla defesa, e que as coisas não ficam só acusação. Nem tudo se resolve na acusação, também há o outro lado e nós estamos trabalhando para demonstrar o nosso lado”, disse a advogada.
O que pode acontecer no processo
De acordo com a advogada de defesa do sargento Nery, o recebimento da denúncia do Ministério Público ainda não significa que ele será submetido a júri popular pela acusação de tentativa de homicídio contra o estudante. Segundo ela, a primeira audiência de instrução e julgamento será decisiva para isso.
“É possível sim (que ele não vá a júri popular), porque a primeira audiência é de pronúncia e impronúncia para ver se ele vai a júri popular ou não. Se ele vai ser pronunciado para ir a júri popular. Aí essa audiência, ela vai ser decisiva”, disse.
Caso vá a júri popular e seja condenado nos termos da denúncia, tipificada nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal (primeiro fato); 14, da Lei n.º10.823/2003 (segundo fato); e 129, § 1º, III, do Código Penal (terceiro fato), na forma do artigo 69, do Código Penal, o militar pode ter penas que podem variar entre um patamar mínimo de 8 e um máximo de 19 anos de reclusão.
Porém, não é possível se chegar a um resultado lógico da pena. Consultados pela reportagem, dois advogados da área criminal explicaram que para o homicídio tentado, a pena é correspondente ao crime consumado, sendo a essa pena aplicada a redução de 1/3 a 2/3, ou seja um critério muito subjetivo. No caso do crime de porte ilegal de arma a pena mínima é de 2 e a máxima de 4 anos de reclusão.
Com relação à possibilidade de perda da farda, um dos especialistas explicou que uma possível condenação, nesse caso, não representa a perda automática do cargo público que o réu detém. Isso viria apenas após a abertura de um processo interno na Corregedoria da Polícia Militar após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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Acre
Prefeito de Rio Branco anuncia Natal com árvore maior, drone show e iluminação em LED em todas as regionais
Tião Bocalom apresentou as novidades do “Acender das Luzes do Natal de Vida, Esperança e Dignidade 2025” e garantiu decoração em bairros e programação cultural intensa, com Festival de Drones marcado para 20 de dezembro
Bocalom também adiantou que o município prepara atividades especiais para o Réveillon, mantendo o padrão dos anos anteriores. Foto: captada
O prefeito Tião Bocalom apresentou, em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (5) na Praça da Revolução, as principais novidades da decoração e programação natalina de Rio Branco para 2025. Com o tema “Natal de Vida, Esperança e Dignidade”, o evento trará iluminação em LED e uma árvore de Natal 4 metros maior que a do ano passado.
— Agora trabalhando com muito LED. A nossa árvore de Natal esse ano tem 4 metros a mais do que o ano passado. A população vai ver, vai ficar muito bonito — afirmou Bocalom.
A iluminação não se restringirá ao Centro: todas as dez regionais da cidade receberão itens decorativos reutilizados de anos anteriores, e avenidas importantes serão embelezadas com novos equipamentos. O prefeito relacionou o investimento ao espírito natalino e ao compromisso da gestão com a população.
A programação cultural prevê cantatas, corais locais, artistas regionais e, como ponto alto, o Festival de Drones, marcado para o dia 20 de dezembro.
— Eu prefiro gastar o dinheiro com o Festival de Drones, que tem o quê? 3, 4 anos que o mundo conheceu esse trabalho, do que gastar com um artista só que sempre está vindo aqui para o Acre levando o nosso dinheiro embora — declarou Bocalom.
As luzes natalinas permanecerão acesas até 10 de janeiro, e o município prepara também atividades especiais para o Réveillon. Sobre o transporte público durante o período festivo, o prefeito adiantou que a gestão divulgará em breve os detalhes para garantir mobilidade e segurança.
Veja vídio assessoria:
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A gestão da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre tem motivos de sobra para comemorar o trabalho realizado ao longo de 2025
A ALEAC foi premiada com o selo ouro de transparência pública em gestão pelo Programa Nacional de Transparência Publica( PNTP), durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), realizado em Florianópolis, SC.
A premiação aconteceu na tarde da última 5• feira. A ALEAC alcançou 93,02% de transparência, ficando entre os 1.082 órgãos públicos que alcançaram a mesma premiação, dentre mais de 10 mil portais de órgãos publicos avaliados.
Presente ao evento, representado a mesa diretora, o deputado Luiz Gonzaga, primeiro secretário da Casa, externou toda alegria por ver o trabalho coordenado pelo presidente Nicolau Júnior, sendo reconhecido nacionalmente.
“Ver a ALEAC reconhecida entre as instituições com os mais altos níveis de transparência, reforça o trabalho sério que estamos construindo sob a presidência do deputado Nicolau Júnior, que tem conduzido a casa com responsabilidade, diálogo e compromisso”, disse Gonzaga após a premiação.
O trabalho de análise dos portais envolveu mais de 10 mil pessoas, entre eles mais de 500 técnicos dos 33 Tribunais de Contas do País. Neste período, foi percebido que 49% dos portais foram aprimorados desde a última edição, em 2024.
De Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, onde participa da 28• Conferência da UNALE, o presidente Nicolau Júnior compartilhou com os demais deputados do Acre o feito alcançado e disse que o reconhecimento público atestado pelo Programa Nacional de Transparência Pública( PNTP), ratifica um trabalho de austeridade, cortes de gastos e seriedade no trato com a coisa pública.
“Compartilho esse reconhecimento nacional que alcançamos com todos os parlamentares e servidores da nossa casa. Estou particularmente feliz e diria que até realizado por estarmos sendo aprovados pelos órgãos de controle. Vamos continuar trabalho, todos unidos, para que o legislativo acreano continue avançando, sendo exemplo para outras casas de leis no país”, disse.
A entrega da certificação foi feita pelo presidente da Atricon, Edilson Silva; pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes; pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Herneus De Nadal; pelo presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antônio Guaraná; e pelo coordenador-geral do PNTP, Antônio Joaquim.
Sobre o PNTP
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), liderado pela Atricon, é uma iniciativa voltada para promover e avaliar a transparência das informações públicas em Estados e municípios brasileiros. Ele se baseia em mais de 130 critérios de avaliação, que ajudam a medir o grau de transparência das entidades públicas, permitindo comparações e gerando indicadores de melhoria.
O Radar da Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o País, apurados no levantamento realizado no PNTP desde 2022, executado pelos Tribunais de Contas, com o apoio dos controladores internos.
Além disso, ele evidencia o resultado da análise realizada nos órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal.
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