Acre
Juizado Especial da Fazenda Pública determina que Estado agilize consultas médicas
A juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Maria Penha, julgou procedente o pedido liminar formulado por Antônio Alberto de Menezes e determinou que o Estado do Acre agende, no prazo máximo de 15 dias, consultas com médicos especialistas nas modalidades de ortopedia e oftalmologia, em razão de enfermidades sofridas pelo autor.
decisão que concedeu a antecipação da tutela vindicada pelo autor foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.870 (fl. 81), do dia 11 de março.
Entenda o caso
O autor alegou que sofre de lombalgia (dores crônicas nas costas) e pterígio (a popular “carne crescida” nos olhos) e que foi encaminhado por um médico da rede municipal de saúde para que fosse atendido por um ortopedista e também por um oftalmologista, que deveriam indicar os procedimentos e tratamentos a serem adotados para cada enfermidade.
Antônio de Menezes também alegou que, em razão da gravidade do quadro clínico que apresenta, já não consegue mais trabalhar, sendo que ultimamente também já não consegue levantar da cama por causa das dores que sente. Além disso, ele também não estaria tomando nenhum medicamento por falta de prescrição médica, uma vez que não foi atendido por especialista.
Ele sustentou que, por diversas vezes, tentou agendar as consultas na rede pública hospitalar, mas não obteve êxito em nenhuma das tentativas, motivo pelo qual buscou a tutela de seus direitos junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, onde ajuizou o Termo de Reclamação nº 0003574-60.2013.8.01.0070.
Decisão
Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor, a juíza titular da unidade judiciária, Maria Penha, lembrou que “em se tratando de prestações na área de saúde, a responsabilidade dos entes federativos é solidária, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Para a magistrada, a retardação do diagnóstico da doença, conseqüência das infrutíferas tentativas de agendamento de consulta, “pode comprometer gravemente a saúde do enfermo”.
Por fim, Maria Penha concedeu a antecipação da tutela vindicada pelo autor e determinou ao Estado do Acre que agende, no prazo máximo de 15 dias, consultas com médicos especialistas nas especialidades ortopedia e oftalmologia, sob pena de multa diária de 200 reais.
O mérito da ação, no entanto, ainda será julgado.
AGÊNCIA TJAC
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASCOM
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
O Ministério da Saúde autorizou nesta terça-feira, 22, o repasse de R$ 35.024,00 ao estado do Acre para a compra de testes rápidos de gravidez, recurso destinado diretamente aos 22 municípios acreanos. O valor será transferido em parcela única e corresponde ao custeio integral estimado para o abastecimento das unidades de saúde no ano de 2024.
O maior repasse foi destinado à capital Rio Branco, que receberá R$ 12.460,00, correspondente a 6.230 testes rápidos. Em seguida aparecem Cruzeiro do Sul (R$ 3.730,00) e Tarauacá (R$ 2.734,00). Cidades como Feijó (R$ 2.052,00) e Sena Madureira (R$ 1.894,00) também estão entre as mais beneficiadas.
Já municípios pequenos, como Santa Rosa do Purus, terão acesso a um valor mínimo de R$ 486,00, suficiente para a compra de 243 testes rápidos. Segundo o Ministério da Saúde, a metodologia de cálculo considerou o número de nascimentos registrados em 2023 acrescido de 10% para reserva técnica, além de um valor mínimo de R$ 200,00 por município.
O texto da Portaria GM/MS Nº 7.628 destaca que, nas localidades com presença de mulheres indígenas atendidas pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASISUS), os testes deverão ser repassados aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), garantindo o abastecimento proporcional à população atendida.
O recurso financeiro será liberado pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos municipais. A prestação de contas deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) e aprovada pelos Conselhos Municipais de Saúde.
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Marcello Casal/Agência Brasil
O estado do Acre vai receber um investimento de R$ 16,9 milhões do governo federal para fortalecer a rede pública de saúde. Os recursos, anunciados pelo presidente Lula e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, fazem parte do Novo PAC Seleções 2 e visam ampliar a capacidade de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios acreanos.
Com o valor, o estado será contemplado com 90 novas obras, veículos e equipamentos. Dentre os destaques estão a construção de duas novas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a entrega de 39 combos de equipamentos que irão estruturar unidades já existentes. Também serão instalados 39 kits para teleconsulta, possibilitando o atendimento remoto por médicos especialistas e reduzindo o deslocamento da população, principalmente das áreas mais isoladas.
O investimento inclui ainda 8 unidades odontológicas móveis, que levarão atendimento bucal para regiões de difícil acesso, e um novo veículo para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), destinado à renovação da frota no estado.
A expansão da rede de atenção primária é uma das principais apostas do Ministério da Saúde para reduzir filas por consultas, exames e cirurgias. O objetivo é qualificar os atendimentos nas UBSs e, com isso, aliviar a pressão sobre hospitais e unidades de média e alta complexidade.
Além das novas obras e equipamentos, as UBSs acreanas também serão modernizadas com kits para teleconsultas assistidas, câmaras frias exclusivas para vacinas, ultrassons portáteis, retinógrafos e espirômetros digitais, ampliando o leque de atendimentos e diagnósticos ofertados no interior do estado.
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Acre
Acre fica fora da expansão da soja na Amazônia, apesar de ser o principal produto de exportação do estado
Dados da SpectraX mostram crescimento de 20,7% na área plantada na região, puxado por MT, PA e RO; no Acre, apenas Capixaba se destaca na produção, mesmo com soja liderando vendas externas
O município de Capixaba, no interior do Acre, tem uma das maiores produções da leguminosa no estado. Foto: captada
Enquanto a soja avança a passos largos na Amazônia Legal, com aumento de 20,7% na área plantada para a safra 2024/2025, o Acre permanece à margem desse movimento. Dados da empresa de inteligência territorial SpectraX revelam que estados como Mato Grosso, Pará e Rondônia lideram a expansão do grão, convertendo pastagens degradadas em lavouras. Já Acre, Amazonas e Amapá não registraram crescimento significativo.
Cenário Acreano
Apesar de não acompanhar a expansão regional, a soja foi o carro-chefe das exportações do Acre em 2024, com US$ 21 milhões em vendas externas, segundo a ApexBrasil. O município de Capixaba concentra a maior produção estadual, mas em escala muito menor que os vizinhos da Amazônia.
Desafios Climáticos
Jorge Viana, presidente da ApexBrasil, alertou no início do ano para os riscos que as mudanças climáticas representam ao grão no Acre:
“Tudo depende de chuva, de seca. Precisamos de políticas de prevenção para proteger a agropecuária acreana”, destacou.
O temor é que a falta de investimentos em infraestrutura e adaptação climática mantenha o estado fora do circuito de expansão da sojicultura.
Apesar de o Acre ter ficado de fora expansão da soja na Amazônia, o produto foi o mais exportado em 2024, de acordo com dados divulgados pela (ApexBrasil). Foto: art
Contraste Regional
Crescimento na Amazônia Legal: +20,7% (MT, PA e RO como líderes)
Acre: Estagnação nas áreas plantadas
Paradoxo: Maior produto de exportação (US$ 21 mi), mas sem expansão territorial
Especialistas apontam que a falta de logística adequada e políticas de incentivo específicas mantêm o Acre dependente de nichos de produção, enquanto a soja transforma o agronegócio em outros estados da região amazônica.
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