Governo Trump não cumpriu prazos e procedimentos exigidos pelo Congresso para encerrar medida temporária, incluindo revisão da situação atual no país caribenho
Bandeira dos Estados Unidos • vwalakte/Freepik
Um juiz federal dos Estados Unidos bloqueou a tentativa do governo Trump de encerrar o TPS (Status de Proteção Temporária) para imigrantes haitianos antes do prazo.
A autoridade determinou que o Departamento de Segurança Interna violou a lei ao retirar as proteções contra deportação e as autorizações de trabalho para mais de meio milhão de pessoas.
A decisão foi tomada após o departamento da secretária Kristi Noem ter rescindido a extensão de 18 meses do TPS para o Haiti, concedida pelo ex-presidente Joe Biden no início deste ano.
Originalmente prorrogada até 3 de fevereiro de 2026, o governo Trump tentou antecipar o fim da medida, primeiro definindo uma nova data de término para 3 de agosto e, em seguida, adiando sua data de vigência para 2 de setembro na semana passada.
Em decisão proferida na terça-feira (1°), o juiz distrital dos EUA Brian Cogan declarou que Noem não cumpriu os prazos e procedimentos exigidos pelo Congresso, incluindo uma revisão da situação atual no Haiti antes de encerrar o TPS.
“A secretária Noem não tem autoridade estatutária ou inerente para rescindir parcialmente a designação de um país com o TPS”, escreveu Cogan.
“Sua rescisão parcial deve ser declarada ilegal de acordo com a Lei de Procedimento Administrativo”, explicou.
Ele acrescentou que “o dano sofrido pelos autores [da ação] é real e iminente. Não pode ser reparado por meio de indenização. Se a rescisão parcial permanecer em vigor até a resolução final deste caso, os autores perderão o direito de viver e trabalhar nos Estados Unidos, com base no que o Tribunal já determinou ser uma ação ilegal”.
A CNN contatou o Departamento de Segurança Interna e espera retorno.
A ação, movida em março por nove haitianos beneficiários do TPS e grupos de defesa, incluindo a Associação do Clero Evangélico Haitiano e o Sindicato Internacional de Empregados de Serviços 32BJ, argumentou que a redução repentina nas proteções afetou a vida dessas pessoas e forçou as famílias a se prepararem para a deportação muito antes do previsto.
Cogan afirmou que os autores da ação provavelmente obterão sucesso no mérito da causa e ordenou que o governo mantenha a designação do TPS para o Haiti em vigor pelo menos até fevereiro de 2026, a menos que seja legalmente rescindida.
A decisão não impede o Departamento de Segurança Interna de rescindir o programa no futuro, desde que cumpra os requisitos legais.
Um caso relacionado também está pendente em um tribunal federal em Massachusetts, com alegações semelhantes.
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