Acre
Juiz de Brasiléia acata Ação Pública contra Hospital e determina mudanças
Governo do Acre poderá pagar multa de R$ 50 mil/dia caso descumpra decisão
Alexandre Lima
Ação Pública foi acatada pelo Juiz Dr Daniel Bomfim que deveriu em favor do Ministério Público – Foto: Alexandre Lima
O juiz de Direito da comarca de Brasiléia, Dr. Daniel Gustavo Bomfim A. da Silva, publicou sua decisão no caso onde o Ministério Público impetrou uma Ação Civil Pública, sob o nº 0001915-57.2012.8.01.0003, no mês de outubro do ano passado, pedindo que o Estado providenciasse em prazo imediato, reabastecimento do hospital de Brasileia, que atende a população dos dois municípios, com medicamentos, manutenção em seus equipamentos, além de duas ambulâncias num prazo de 15 dias.
O governo teria 15 dias para adquirir ambulâncias novas ou em ótimo estado de conservação, equipadas com material para possibilitar provimento de suporte avançado de vida, além de médicos especialistas, como pediatra e cardiologista lotados na unidade. Completou na época, o pedido de multa diária de R$ 50 mil reais.
O caso então, passou para a vista do Juiz da Comarca onde deferiu em favor do Ministério Público, onde constatou que os fatos alegados pelo Promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Soares Júnior, são verdadeiros e alguns já foram solucionados conforme manifestação enviada pelo Estado.
Na decisão, fala que o hospital Raimundo Chaar se apresenta em situação de precariedade, o que impede a regular prestação dos serviços públicos na regional do Alto Acre, além do inadequado atendimento dos pacientes, sem estrutura física, falta de medicamentos, aparelhagem, materiais, médicos e ambulâncias.
No Processo, Dr. Daniel Bonfim destaca o problema relacionado a distancia entre às cidades, onde pacientes são obrigados a serem transferidos em ambulâncias para que possam receber melhor atendimento. Vendo essa lacuna, pede que seja feita mudanças e adequações na unidade hospitalar para que tenha condições de atendimento de urgência, sem que seja necessário o translado.
Outro que mereceu destaque, seria os casos já relatados e comprovados no tocante às ambulâncias. Além da falta constante, algumas não possuem equipamentos de respirador e desfibrilador, necessário para salvar vidas e sua perfeita condição de trabalho.
Segundo o item 2, a partir da ciência da Decisão, a regulação das ambulâncias passaram a ser de responsabilidade do médico local, quando entender que o paciente seja necessário a tranferência, devendo apenas comunicar à Capital, sob pena de R$ 1.000 reais por cada descumprimento.
Os demais acatados são:
Aquisição de desfibrilador em 45 dias: Multa de R$ 300 reais/dia;
Radiografia 24 horas em 30 dias: Multa de R$ 300 reais/dia;
Eletrocardiograma, com profissional com carga horaria, mesmo que seja temporário em 90 dias: Multa diária de R$ 300 reais/dia;
Medicamento e material: Pena de R$ 500 reais/dia por cada um que faltar;
Ultrassonografia regular por todo o mês em partos e cirurgias em 90 dias: Multa de R$ 500 reais/dia;
Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em 180 dias: Multa diária de R$ 1.000 reais;
Instalações dentro dos parâmetros da Vigilância Sanitária em 60 dias: Pena de R$ 300 reais/dia pelo descumprimento.
Esta decisão pela Comarca de Brasiléia, estaria fora dos planos do Governo do Acre que pretende a partir deste ano, iniciar a construção do novo hospital. Segundo disse o governador do Acre ao jornal oaltoacre, Tião Viana, as licitações para já estão sendo feitas.
A Carta Precatória para que o Estado tome ciência da Decisão, foi enviada no dia 07 do mês corrente.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou o lançamento do Projeto Implanon, uma importante iniciativa voltada à promoção da saúde sexual e reprodutiva de adolescentes do município.
O projeto é fruto de uma parceria entre o Governo do Estado e o Município, e tem como público-alvo adolescentes com faixa etária de 14 a 19 anos. Além da oferta do método contraceptivo Implanon, a ação inclui orientações reforçando o compromisso com a informação, a prevenção e o cuidado integral.
O Implanon é um método contraceptivo de longa duração e alta eficácia, que contribui significativamente para a prevenção da gravidez não planejada. A iniciativa tem como principal objetivo reduzir os índices de gravidez na adolescência, promovendo mais qualidade de vida, autonomia e oportunidades para as jovens assis-brasilenses.
Durante o lançamento, a equipe da Secretaria Municipal de Saúde destacou a importância do diálogo, da orientação adequada e do acesso a políticas públicas que garantam direitos e cuidado à juventude.
A Prefeitura de Assis Brasil segue investindo em ações que fortalecem a saúde pública e reafirma seu compromisso com o bem-estar da população, especialmente de crianças e adolescentes.
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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas), conduziu nesta quinta-feira (18), no auditório do Detran Acre, a última sessão solene de 2025, marcada pela tradicional entrega de Títulos de Cidadão Acreano e Moções de Aplausos. O momento reuniu autoridades, homenageados, servidores e representantes da sociedade civil em uma celebração de reconhecimento e valorização de quem contribui com o desenvolvimento do Estado.
Em seu discurso, Nicolau Júnior destacou a união e o trabalho coletivo como marcas do ano legislativo. O presidente ressaltou que os desafios enfrentados ao longo do período foram superados graças ao empenho conjunto de deputados, deputadas e servidores da Casa. “Cada desafio vencido foi possível graças à união e ao trabalho incansável de todos, que atuaram com obstinação, superando expectativas”, afirmou.
Ao reforçar o papel institucional do Parlamento, Nicolau enfatizou que o Poder Legislativo representa a alma e o espírito da verdadeira democracia, destacando a integração entre os Poderes, as instituições e a população. Segundo ele, a Aleac se consolida como uma Casa aberta, funcionando como um verdadeiro portal de diálogo para atender as necessidades do povo acreano.
O presidente também classificou a solenidade como um reconhecimento público à sociedade civil e política do Estado, transformando o evento em um marco na história do Parlamento acreano e na cultura de um povo que vive e luta por um Acre cada vez melhor. Para Nicolau, a Assembleia cumpre um papel essencial ao fortalecer a conexão entre o Legislativo e os cidadãos que ajudaram a construir o Estado, incluindo aqueles que vieram de outras regiões e adotaram o Acre como sua terra.
Durante o pronunciamento, Nicolau Júnior agradeceu ao governador Gladson Cameli, aos deputados e deputadas, às instituições parceiras e aos servidores do Poder Legislativo, destacando o compromisso coletivo com o fortalecimento das políticas públicas e da democracia.
Encerrando sua fala, o presidente projetou um futuro de ainda mais trabalho e dedicação. Ele afirmou que, em 2026, o entusiasmo será redobrado para garantir melhores serviços à população na esfera do Poder Legislativo Estadual. “Que 2026 seja um ano de grandes realizações no seio desta Casa e para o desenvolvimento do nosso querido Estado do Acre”, concluiu.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
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Mesmo com elevação expressiva, nível do rio permanece abaixo das cotas de alerta e transbordo, segundo a Defesa Civil
Foto: Sérgio Vale/ac24horas
O nível do rio Acre em Rio Branco registrou uma elevação de quase três metros nas últimas 24 horas, reflexo direto do grande volume de chuvas que atingiu a capital acreana na quarta-feira (17). As informações foram divulgadas pela Defesa Civil Municipal.
Conforme os boletins oficiais, às 5h da manhã de quarta-feira (17) o rio marcava 6,30 metros. Já no mesmo horário desta quinta-feira (18), o nível chegou a 9,05 metros, o que representa uma elevação aproximada de 2,75 metros em apenas um dia.
Apesar da subida significativa, o rio Acre ainda permanece abaixo da cota de alerta, estabelecida em 13,50 metros, e da cota de transbordo, fixada em 14,00 metros. A Defesa Civil informou que segue monitorando continuamente o comportamento do manancial, principalmente diante da possibilidade de novas chuvas na região.
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