Ex-prefeita de Assis Brasil Eliane Carius, juntametne com a ex-secretária Ana Cunha foram multadas – Foto: Alexandre LIma/Arquivo
GECOM – TJAC
Sentença reconhece acumulação indevida de cargos públicos e consequentemente das duas remunerações fora das hipóteses previstas em lei.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil julgou procedente a denúncia formulada no processo n° 0800014-11.2014.8.01.0016 e condenou solidariamente Maria Eliane Gadelha Carius e Ana Maria Cunha do Nascimento, ex-prefeita e ex-secretária, respectivamente, a pagarem multa civil de R$ 20 mil em consequência das requeridas terem cometido ato de improbidade administrativa.
A sentença publicada na edição n°5.664 do Diário da Justiça Eletrônico de autoria do juiz de Direito Clóvis Lodi, também impõe as duas rés, ressarcimento integral do dano pela nomeação e exercício inconstitucional e ilegal da acumulação dos cargos públicos, devendo ser liquidado em sentença o período do exercício da acumulação e os valores recebidos indevidamente; e ainda a suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos.
Segundo a denúncia, Ana Maria acumulou durante os anos de 2009 a 2012, dois cargos, um no Município e outro no Estado, enquanto Maria Eliane, ex-prefeita de Assis Brasil foi condenada por ter realizado a nomeação de Ana Maria como secretária e não evitado a prática da acumulação indevida de cargos.
Entenda o Caso
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Ana Maria Cunha do Nascimento e Maria Eliane Gadelha Carius. Segundo o MPAC, Ana Maria Cunha acumulou indevidamente cargos públicos no Município como secretária de saúde, entre 2009 a 2012, e no mesmo período também trabalhava no Estado. Já a ex-prefeita, Maria Eliana, foi denunciada por ter conduta dolosa e ativa na ilegalidade ao não evitar acumulação indevida de cargos pela sua ex-secretária.
Conforme afirmou o Órgão Ministerial a ex-prefeita “não tomou as providências necessárias para que a ilegalidade não ocorresse. Ao contrário nomeou a ré, sem exigir seu afastamento e, depois, permitiu que ela ficasse no cargo de secretária municipal por longos quatros anos, o que corresponde a toda a sua gestão”.
Por sua vez, as requeridas apresentaram contestação pleiteando preliminarmente pela extinção da questão sem resolução do mérito, por argumentarem que “os prefeitos devem gozar de foro por prerrogativa de função” e, portanto, devem ser julgados com base no Decreto-lei 201/67 e não a Lei de Improbidade. E no mérito alegaram não haver ato ímprobo, pois, “o cargo de secretária municipal é de livre nomeação do prefeito municipal, não havendo danos a serem ressarcidos”.
Sentença
Após analisar os autos, o juiz de Direito Clóvis Lodi, que estava respondendo pela unidade judiciária, declarou que as denunciadas praticaram ato de improbidade administrativa. “Compulsando detidamente os autos, em especial as provas documentais e o depoimento das requeridas, entendo que outro caminho não há do que reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado pelas rés, consistente em violação aos princípio da Administração Pública, conforme prevista no art. 11 da Lei 8429/92, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, também previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal”, assinalou o magistrado.
Na sentença, o juiz de Direito observa que foi demonstrada a acumulação indevida de cargos públicos e consequentemente das duas remunerações por Ana Maria, pois conforme o magistrado verificou a ex-secretária não se enquadra nas hipóteses legais que permitem o acumulo de cargo.
O magistrado também ressaltou que “(…) além da vedação constitucional, também ficou devidamente demonstrada a incompatibilidade de horários, portanto a própria ré afirmou que na função de Secretária trabalhava no período de 7h às 12h e 14h às 17h, e a noite dava plantão como técnica de enfermagem no SAMU, o que faz concluir ser humanamente impossível trabalhar 24h por dia e de forma ininterrupta”.
Quanto a ex-prefeita, Maria Eliane Gadelha, o juiz disse que ela praticou ato de improbidade, por ter sido a responsável pela contratação de Ana Maria como secretária, o que segundo o magistrado também resultou em uma “conduta violadora dos princípios da administração pública”.
Assim, o Juízo Cível condenou as requeridas por improbidade administrativa. Da decisão ainda cabe recurso.
Iniciativa reconhece o trabalho realizado nos municípios para estimular o empreendedorismo
Os gestores públicos municipais do Acre podem se inscrever para participar da 13ª edição do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE) até o dia 9 de fevereiro. As prefeituras podem ter o reconhecimento por iniciativas promovidas em prol dos pequenos negócios em suas localidades.
A premiação é uma vitrine das melhores práticas de gestão pública municipal, estimuladas por meio dos programas Cidade Empreendedora e Territórios Empreendedores, que oferecem suporte e ferramentas para transformar os ambientes mais favoráveis para quem empreende.
O Prêmio possui nove categorias: Simplificação; Sala do Empreendedor; Compras Governamentais; Empreendedorismo na Escola; Inclusão Socioprodutiva; Turismo e Identidade Territorial; Sustentabilidade e Meio Ambiente; Empreendedorismo Rural; e Gestão Inovadora.
Além disso, o PSPE estimula a inovação no setor público, contribui para a ampliação das capacidades municipais, promove a aprendizagem e inspira novos projetos e ideias, que beneficiarão a comunidade como um todo.
O PSPE 2025/2026 acontece em duas etapas: Estadual – de agosto/2025 a abril/2026 – e Nacional – maio de 2026. Os detalhes do Prêmio, bem como das categorias e demais critérios para participação, estão no regulamento que pode ser encontrado no site da premiação: prefeituraempreendedora.sebrae.com.br.
O governo do Acre tem intensificado sua presença no município de Rio Branco com um conjunto de obras, investimentos e políticas públicas voltadas à melhoria da infraestrutura, ampliação dos serviços essenciais e promoção da qualidade de vida da população. As ações abrangem áreas estratégicas como mobilidade urbana, saúde, educação, segurança pública e regularização fundiária, consolidando um dos maiores ciclos de investimentos já realizados na capital acreana.
Mobilidade em avanço
Entre as principais obras em andamento está o Complexo Viário da Avenida Ceará, considerado a maior intervenção de mobilidade urbana atualmente em execução no estado. Coordenada pela Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), a obra avança para a liberação do tráfego na Avenida Getúlio Vargas até o final do mês de março.
Obras do viaduto do Complexo Viário são realizadas no cruzamento das avenidas Ceará e Getúlio Vargas. Foto: Pedro Devani/Secom
No momento, as equipes trabalham na conformação da via, adequando o nível da avenida para que ela se integre de forma segura à estrutura do viaduto. Essa etapa é fundamental para garantir a drenagem adequada, a sinalização e a base estrutural da pavimentação, permitindo a futura liberação da circulação de veículos.
A intervenção integra a maior obra de mobilidade urbana atualmente em execução no Acre. Foto: Pedro Devani/Secom
A intervenção contribui diretamente para a melhoria do trânsito na região central da capital, com mais fluidez, segurança e redução de congestionamentos. O Complexo Viário é resultado de um convênio entre o governo do Acre, por meio da Seop, e o governo federal, via Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
O investimento total já ultrapassa R$ 40 milhões, sendo mais de R$ 23 milhões provenientes de recursos próprios do Estado, além de aportes da bancada parlamentar, consolidando-se como uma das maiores obras estruturantes da história recente do Acre.
Saúde em crescimento
Na área da saúde, outro destaque é a construção da Nova Maternidade de Rio Branco, que representa um avanço histórico no atendimento materno-infantil da capital e de todo o estado. A previsão é que a primeira etapa da obra seja entregue no primeiro trimestre de 2026, que será disponibilizada à população para otimizar o atendimento às gestantes, especialmente às mulheres com gestação de alto risco, o que, por conseguinte, fortalece a rede pública de saúde com atendimentos e exames especializados.
Imagem aérea da obra da Nova Maternidade. Foto: Pedro Devani/Secom
Paralelamente, a segunda etapa da obra também apresenta avanços significativos, com a execução dos serviços de concretagem da primeira laje do prédio principal, reforçando o compromisso do governo estadual com o cumprimento do cronograma estabelecido. O projeto é fruto de uma atuação integrada entre as esferas municipal, estadual e federal, tendo sido elaborado em conjunto com o Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos (Unops), órgão operacional da Organização das Nações Unidas (ONU).
Seop avança nos serviços estruturais dos prédios e setores anexos da futura maternidade. Foto: Luis Oliveira/Seop
Quando todas as cinco etapas forem concluídas, a maternidade, localizada no Segundo Distrito de Rio Branco, contará com uma das estruturas de saúde mais modernas da Região Norte. Serão 150 leitos de enfermaria clínica e obstétrica; 16 salas de pré-parto, parto e pós-parto (PPP); 7 salas de cirurgia e parto cesariano; 10 leitos de UTI adulto; 30 leitos de UTI neonatal; 30 leitos de unidade de cuidados intermediários (UCI) e 15 leitos de UCI Canguru, além da Casa da Gestante, Bebê e Puérpera, destinada ao acolhimento de gestantes de alto risco.
O governador Gladson Camelí destaca a importância da obra para o fortalecimento da saúde pública e reafirma o compromisso de sua gestão com a proteção da infância. “As crianças são as verdadeiras autoridades é para elas que governamos. Trabalho com o lema de cuidar das pessoas, na busca de construir um futuro melhor e para que todos os acreanos cresçam com qualidade de vida”, afirmou.
“Essa é uma das obras mais importantes do meu governo, principalmente pelo futuro dos acreanos. Vamos entregar uma maternidade bem equipada para receber nossas autoridades”, destaca Camelí. Foto: Diego Gurgel/Secom
Também na área da saúde, o governo do Acre entregou, em abril de 2025, a obra de reforma do Hospital Infantil Iolanda Costa e Silva, em Rio Branco. Com investimento de quase R$ 2 milhões, oriundos de emenda parlamentar, a unidade passou por uma revitalização completa, ampliando sua capacidade de atendimento e oferecendo um ambiente mais moderno, seguro e acolhedor para as crianças e seus familiares e para os profissionais da saúde.
Reforma da unidade ampliou a unidade para 48 leitos, distribuídos entre enfermarias, salas de isolamento e punção venosa. Foto: Felipe Freire/Secom
A reforma do Hospital da Criança incluiu a modernização da infraestrutura elétrica, instalação de novos sistemas de climatização e gás medicinal, adequação de banheiros e implantação de sistema de combate a incêndios. Além disso, os espaços receberam nova pintura, pisos mais resistentes e instalações hidrossanitárias totalmente reformadas. A unidade passou a contar com 48 novos leitos, distribuídos entre enfermarias, salas de isolamento e punção venosa, além de salas específicas para prescrição médica, equipamentos e guarda de materiais, tornando o atendimento mais eficiente e humanizado.
Educação fortalecida
Na educação, o governo estadual promoveu um reforço histórico na rede pública com a posse de 713 novos professores, fortalecendo o ensino básico em todo o Acre, inclusive em Rio Branco. O investimento total nas contratações soma R$ 221.816.719,40, o maior já realizado na educação acreana, permitindo ampliar o quadro docente, melhorar a qualidade do ensino e garantir melhor atendimento aos estudantes nos 22 municípios do estado.
Para a relização do maior concurso público da história, o governo investiu mais de R$ 221,8 milhões e empossou 713 novos professores, marcando recorde na educação. Foto: José Caminha/Secom
A vice-governadora Mailza Assis ressaltou que a chegada dos novos profissionais representa um marco para a educação básica. Segundo ela, o investimento vai além dos números. “Mais do que números, esse investimento se traduz em salas de aula mais bem atendidas, em alunos com mais oportunidades e em escolas fortalecidas como espaços de transformação social”, afirmou. Ela também destacou o papel essencial dos educadores na formação cidadã e reafirmou o compromisso do governo em valorizar a carreira docente e promover uma educação inclusiva e de qualidade.
Vice-governadora Mailza Assis destaca que o concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: José Caminha/Secom
Município regularizado e seguro
Outro eixo de forte atuação do governo do Acre é a regularização fundiária, política pública priorizada desde de 2023. As ações foram intensificadas em todos os municípios e resultaram na entrega de 12.653 títulos definitivos registrados entre 2023 e 2025, conforme dados oficiais. A regularização fundiária garante às famílias o direito legal à propriedade, urbana ou rural, promovendo segurança jurídica, valorização dos imóveis e acesso ao crédito, investimentos e políticas públicas, com impactos diretos no desenvolvimento social e econômico de Rio Branco.
De 2023 a 2025, foram registrados 2.153 títulos apenas em Rio Branco. Foto: Diego Gurgel/Secom
Na área da Segurança Pública, os investimentos também são expressivos. Em 2025, o governo do Acre destinou R$ 69,9 milhões para fortalecer a valorização profissional, modernizar a infraestrutura, investir em tecnologia e ampliar a integração das forças de segurança.
Gestão atual realizou a maior entrega de munição já feita à Polícia Militar do Acre (PMAC). Foto: Dhárcules Pinheiro/ Secom
Os recursos também possibilitaram a renovação da frota, com aquisição de caminhões de combate a incêndio, ambulâncias, viaturas especializadas, vans e micro-ônibus para o Corpo de Bombeiros Militar, além da compra de armamentos modernos, coletes balísticos e a maior entrega de munição já realizada à Polícia Militar do Acre. Outro avanço importante foi o início da construção do maior estande de tiro indoor do Brasil, com tecnologia avançada e previsão de entrega para fevereiro de 2026. Em Rio Branco, foram entregues a nova sede do Conselho Penitenciário do Acre e equipamentos para o Iapen, reforçando a estrutura do sistema penitenciário.
Recursos estaduais garantiram novos equipamentos e viaturas para o fortalecimento da segurança do Acre. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
Com esse conjunto de investimentos e ações estratégicas, o governo do Acre consolida sua atuação em Rio Branco, promovendo desenvolvimento urbano, fortalecimento dos serviços públicos e mais dignidade para a população, reafirmando o compromisso com um futuro mais seguro, inclusivo e com melhor qualidade de vida para todos os acreanos.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, concluiu a qualificação de mais de 80 médicos da Atenção Básica voltada ao aprimoramento do atendimento infantil no município. Realizada ao longo de dois dias, na Biblioteca Pública Estadual, a capacitação reuniu profissionais de diferentes unidades de saúde e teve como foco o alinhamento de condutas, a atualização técnica e a organização do fluxo de atendimento à criança, com ênfase nos encaminhamentos ao Ambulatório de Pediatria, fortalecendo o cuidado infantil na rede municipal de saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde, concluiu a qualificação de mais de 80 médicos da Atenção Básica voltada ao aprimoramento do atendimento infantil. (Foto: Antônio Carlos/Secom)
Coordenada pelo Departamento de Ciclos de Vida, por meio da Divisão de Saúde da Criança, a qualificação busca fortalecer as práticas de puericultura, o manejo dos principais agravos clínicos na infância e o papel da Atenção Primária à Saúde (APS) como ordenadora da rede. Durante a programação, são apresentados indicadores de crescimento e desenvolvimento infantil do município, além de orientações sobre critérios de estratificação de risco e fluxos regulatórios.
Coordenada pelo Departamento de Ciclos de Vida, a qualificação busca fortalecer as práticas de puericultura, o manejo dos principais agravos clínicos na infância. (Foto: Antonio Carlos/Secom)
De acordo com a chefe da Divisão de Saúde da Criança, Manoella Moura, o segundo dia de qualificação reforça o compromisso da gestão com a melhoria contínua do cuidado infantil.
“Do ponto de vista da gestão, investir em qualificação é essencial,”, destacou Manoella. (Foto: Antonio Carlos/Secom)
“Nosso objetivo é fortalecer e atualizar as condutas para apoiar o trabalho cotidiano desses profissionais no atendimento às crianças. Do ponto de vista da gestão, investir em qualificação é essencial, porque melhora diretamente o atendimento e impacta de forma positiva os indicadores de saúde da criança em Rio Branco”, destacou a gestora.
Durante a programação foram apresentados indicadores de crescimento e desenvolvimento infantil do município. (Foto: Antonio Carlos/Secom)
A gerente do Departamento de Regulação do Município, Sulamita Guedes, ressaltou a importância da integração entre a APS e a regulação. Segundo ela, a participação dos médicos reguladores no processo contribui para otimizar o fluxo de encaminhamentos.
“Estamos qualificando médicos da Atenção Primária para que possam atender melhor as crianças e encaminhar, de forma adequada, aquelas que necessitam de atendimento especializado”, afirmou Sulamita. (Foto: Antonio Carlos/Secom)
“Estamos qualificando médicos da Atenção Primária para que possam atender melhor as crianças e encaminhar, de forma adequada, aquelas que necessitam de atendimento especializado, garantindo mais eficiência e resolutividade na rede”, afirmou Guedes.
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