Acre
Improbidade administrativa: Ex-prefeita e ex-secretária são condenadas ao pagamento de multa civil de R$ 20 mil
Ex-prefeita de Assis Brasil Eliane Carius, juntametne com a ex-secretária Ana Cunha foram multadas – Foto: Alexandre LIma/Arquivo
Sentença reconhece acumulação indevida de cargos públicos e consequentemente das duas remunerações fora das hipóteses previstas em lei.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil julgou procedente a denúncia formulada no processo n° 0800014-11.2014.8.01.0016 e condenou solidariamente Maria Eliane Gadelha Carius e Ana Maria Cunha do Nascimento, ex-prefeita e ex-secretária, respectivamente, a pagarem multa civil de R$ 20 mil em consequência das requeridas terem cometido ato de improbidade administrativa.
A sentença publicada na edição n°5.664 do Diário da Justiça Eletrônico de autoria do juiz de Direito Clóvis Lodi, também impõe as duas rés, ressarcimento integral do dano pela nomeação e exercício inconstitucional e ilegal da acumulação dos cargos públicos, devendo ser liquidado em sentença o período do exercício da acumulação e os valores recebidos indevidamente; e ainda a suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos.
Segundo a denúncia, Ana Maria acumulou durante os anos de 2009 a 2012, dois cargos, um no Município e outro no Estado, enquanto Maria Eliane, ex-prefeita de Assis Brasil foi condenada por ter realizado a nomeação de Ana Maria como secretária e não evitado a prática da acumulação indevida de cargos.
Entenda o Caso
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Ana Maria Cunha do Nascimento e Maria Eliane Gadelha Carius. Segundo o MPAC, Ana Maria Cunha acumulou indevidamente cargos públicos no Município como secretária de saúde, entre 2009 a 2012, e no mesmo período também trabalhava no Estado. Já a ex-prefeita, Maria Eliana, foi denunciada por ter conduta dolosa e ativa na ilegalidade ao não evitar acumulação indevida de cargos pela sua ex-secretária.
Conforme afirmou o Órgão Ministerial a ex-prefeita “não tomou as providências necessárias para que a ilegalidade não ocorresse. Ao contrário nomeou a ré, sem exigir seu afastamento e, depois, permitiu que ela ficasse no cargo de secretária municipal por longos quatros anos, o que corresponde a toda a sua gestão”.
Por sua vez, as requeridas apresentaram contestação pleiteando preliminarmente pela extinção da questão sem resolução do mérito, por argumentarem que “os prefeitos devem gozar de foro por prerrogativa de função” e, portanto, devem ser julgados com base no Decreto-lei 201/67 e não a Lei de Improbidade. E no mérito alegaram não haver ato ímprobo, pois, “o cargo de secretária municipal é de livre nomeação do prefeito municipal, não havendo danos a serem ressarcidos”.
Sentença
Após analisar os autos, o juiz de Direito Clóvis Lodi, que estava respondendo pela unidade judiciária, declarou que as denunciadas praticaram ato de improbidade administrativa. “Compulsando detidamente os autos, em especial as provas documentais e o depoimento das requeridas, entendo que outro caminho não há do que reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado pelas rés, consistente em violação aos princípio da Administração Pública, conforme prevista no art. 11 da Lei 8429/92, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, também previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal”, assinalou o magistrado.
Na sentença, o juiz de Direito observa que foi demonstrada a acumulação indevida de cargos públicos e consequentemente das duas remunerações por Ana Maria, pois conforme o magistrado verificou a ex-secretária não se enquadra nas hipóteses legais que permitem o acumulo de cargo.
O magistrado também ressaltou que “(…) além da vedação constitucional, também ficou devidamente demonstrada a incompatibilidade de horários, portanto a própria ré afirmou que na função de Secretária trabalhava no período de 7h às 12h e 14h às 17h, e a noite dava plantão como técnica de enfermagem no SAMU, o que faz concluir ser humanamente impossível trabalhar 24h por dia e de forma ininterrupta”.
Quanto a ex-prefeita, Maria Eliane Gadelha, o juiz disse que ela praticou ato de improbidade, por ter sido a responsável pela contratação de Ana Maria como secretária, o que segundo o magistrado também resultou em uma “conduta violadora dos princípios da administração pública”.
Assim, o Juízo Cível condenou as requeridas por improbidade administrativa. Da decisão ainda cabe recurso.
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Gladson Cameli fez apelo em vídeo nas redes sociais; com queda típica de fim de ano, centro de hemoterapia ajustou horário de atendimento para evitar desabastecimento
Nesta quinta-feira, 25, feriado de Natal, a unidade estará fechada. No entanto, o atendimento será retomado nos dias 26 e 27, das 7h às 18h. Foto: captada
O governador Gladson Cameli fez um apelo urgente à população para a doação de sangue, após os estoques do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) atingirem níveis críticos. O pedido foi divulgado em um vídeo publicado nas redes sociais nesta semana.
“Olá, população acreana. Eu, como governador e cidadão, venho em público fazer um pedido a cada um de vocês. No Hemoacre está muito baixo o estoque de sangue. Eu preciso da compreensão de todos e da solidariedade para que cada um de nós possa doar sangue para salvar vidas. Esse é o nosso compromisso”, afirmou Cameli.
Com a chegada do período de festas de fim de ano, o Hemoacre enfrenta uma redução significativa no número de doações – cenário que se repete anualmente, mesmo com a demanda hospitalar mantida em todo o estado.
Horário especial de atendimento:
Para minimizar o risco de desabastecimento, a unidade ajustou o funcionamento durante as festas:
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Quinta (25/12) – Natal: Fechado
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Sexta (26/12) e sábado (27/12): Atendimento das 7h às 18h
Como doar:
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Requisitos básicos: Estar em boas condições de saúde, ter entre 16 e 69 anos (menores de 18 precisam de autorização), pesar mais de 50 kg e apresentar documento oficial com foto.
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Local: Hemoacre, em Rio Branco, ou hemocentros regionais.
A diminuição de doadores em dezembro e janeiro é um problema crônico no país, agravado por viagens, festas e alteração na rotina. Um único doador pode salvar até quatro vidas.
Além do ajuste de horário, o Hemoacre estuda parcerias com empresas e igrejas para realizar mutirões de doação nas primeiras semanas de janeiro.
O tipo sanguíneo O negativo – doador universal – é o mais afetado pela escassez e o mais necessário em emergências e cirurgias.
Veja pedido do governado:
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Acre
Viagens intermunicipais e interestaduais caem 16,6% na rodoviária de Rio Branco em plena véspera de Natal
Terminal registrou pouco mais de 9,4 mil embarques, contra 11,3 mil no mesmo período de 2024; gestor aponta aumento de transporte irregular como possível causa da redução
O chefe da divisão explica que o maior volume de passageiros costuma se concentrar no período mais próximo do Natal e do Ano-Novo, quando a procura por viagens rodoviárias tende a crescer. Foto: captada
As viagens interestaduais e intermunicipais com saída da capital acreana registraram uma queda de 16,6% no movimento em comparação com o mesmo período de 2024. Os dados são da Rodoviária Internacional de Rio Branco e foram divulgados pela assessoria.
Números comparativos:
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Até 21/dez 2024: 11.342 embarques
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Até 21/dez 2025: 9.448 embarques
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Queda: 1.894 passageiros
Principais destinos:
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Intermunicipal: Cruzeiro do Sul (636 km de Rio Branco)
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Interestadual: Porto Velho (RO) – usada como conexão para outros estados
O chefe da Divisão de Terminais Rodoviários, Francisco Ribamar de Lima, avalia que a redução pode estar ligada ao aumento do transporte irregular, como táxi compartilhado e viagens não regulamentadas, que desviam passageiros do terminal oficial.
Tendência mensal:
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Novembro/2024: 13.140 embarques
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Novembro/2025: 11.546 embarques
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Queda no mês: 1.594 passageiros
Expectativa para o fim do ano:
Apesar da redução até agora, a procura deve crescer nas próximas hora, com o Natal e Ano-Novo, período tradicionalmente movimentado no transporte rodoviário. A queda reflete mudanças no comportamento do viajante acreano, que tem buscado alternativas informais, muitas vezes mais baratas ou diretas, em detrimento do transporte rodoviário regular.
A gestão do terminal avalia medidas para atrair passageiros, como melhoria nos serviços e campanhas de conscientização sobre os riscos do transporte irregular. Enquanto isso, a fiscalização sobre práticas informais pode ser intensificada.
A redução no movimento pode afetar diretamente a receita das empresas de ônibus e a geração de empregos no setor, sobretudo em um período que costuma ser de alta temporada.
De acordo com o chefe da Divisão de Terminais Rodoviários, o destino mais procurado pelos passageiros que viajam dentro do estado segue sendo Cruzeiro do Sul, localizado a cerca de 636 quilômetros de Rio Branco. Foto: captada
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Assis Brasil ultrapassa meta nacional de vacinação contra HPV, com 101% de cobertura em meninas
Município acreano lidera imunização no estado e supera índice de 90% preconizado pelo Ministério da Saúde; outros municípios, como Jordão, também registram bons resultados
O município de Assis Brasil alcançou índices destacados na vacinação contra o HPV em crianças e adolescentes de 9 a 14 anos, ultrapassando a meta de 90% estabelecida pelo Ministério da Saúde. Dados parciais de 2025, referentes ao período de janeiro a outubro, apontam que o município atingiu 101,99% de cobertura no público feminino e 91,36% no masculino.
Desempenho no Acre:
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Assis Brasil: 101,99% (meninas) e 91,36% (meninos)
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Jordão: 91,76% (meninas) e 84,70% (meninos)
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Porto Walter: 82,52% (meninas) e 73,34% (meninos)
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Média estadual: 56,16% (meninas) e 47,66% (meninos) – abaixo da meta nacional
Estratégias de sucesso:
O resultado positivo é atribuído a ações de fortalecimento do PNI, como busca ativa de não vacinados, ampliação do acesso às salas de vacina e campanhas de conscientização sobre a importância da imunização.
A vacina contra o HPV é oferecida gratuitamente pelo SUS e previne infecções pelo papilomavírus humano, associado a cânceres do colo do útero, pênis, boca e garganta. A imunização completa requer duas doses com intervalo de seis meses.
As informações foram coletadas pelo Ministério da Saúde por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e estão disponíveis na plataforma SEIDIGI/DEMAS Vacinação HPV.
Embora alguns municípios tenham desempenho exemplar, a média estadual ainda preocupa. A Secretaria de Saúde do Acre deve reforçar estratégias regionais para elevar a cobertura, especialmente entre meninos, que historicamente têm índices mais baixos.
A cobertura acima de 100% em Assis Brasil pode ser explicada pela vacinação de adolescentes de fora do município ou por registros de doses aplicadas em anos anteriores no sistema atual, fenômeno comum em campanhas intensivas.
No comparativo estadual, Assis Brasil figura entre os municípios com melhor desempenho na imunização contra o HPV no Acre. Fot: captada
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