Acre
Improbidade administrativa: Ex-prefeita e ex-secretária são condenadas ao pagamento de multa civil de R$ 20 mil
Ex-prefeita de Assis Brasil Eliane Carius, juntametne com a ex-secretária Ana Cunha foram multadas – Foto: Alexandre LIma/Arquivo
Sentença reconhece acumulação indevida de cargos públicos e consequentemente das duas remunerações fora das hipóteses previstas em lei.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil julgou procedente a denúncia formulada no processo n° 0800014-11.2014.8.01.0016 e condenou solidariamente Maria Eliane Gadelha Carius e Ana Maria Cunha do Nascimento, ex-prefeita e ex-secretária, respectivamente, a pagarem multa civil de R$ 20 mil em consequência das requeridas terem cometido ato de improbidade administrativa.
A sentença publicada na edição n°5.664 do Diário da Justiça Eletrônico de autoria do juiz de Direito Clóvis Lodi, também impõe as duas rés, ressarcimento integral do dano pela nomeação e exercício inconstitucional e ilegal da acumulação dos cargos públicos, devendo ser liquidado em sentença o período do exercício da acumulação e os valores recebidos indevidamente; e ainda a suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos.
Segundo a denúncia, Ana Maria acumulou durante os anos de 2009 a 2012, dois cargos, um no Município e outro no Estado, enquanto Maria Eliane, ex-prefeita de Assis Brasil foi condenada por ter realizado a nomeação de Ana Maria como secretária e não evitado a prática da acumulação indevida de cargos.
Entenda o Caso
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Ana Maria Cunha do Nascimento e Maria Eliane Gadelha Carius. Segundo o MPAC, Ana Maria Cunha acumulou indevidamente cargos públicos no Município como secretária de saúde, entre 2009 a 2012, e no mesmo período também trabalhava no Estado. Já a ex-prefeita, Maria Eliana, foi denunciada por ter conduta dolosa e ativa na ilegalidade ao não evitar acumulação indevida de cargos pela sua ex-secretária.
Conforme afirmou o Órgão Ministerial a ex-prefeita “não tomou as providências necessárias para que a ilegalidade não ocorresse. Ao contrário nomeou a ré, sem exigir seu afastamento e, depois, permitiu que ela ficasse no cargo de secretária municipal por longos quatros anos, o que corresponde a toda a sua gestão”.
Por sua vez, as requeridas apresentaram contestação pleiteando preliminarmente pela extinção da questão sem resolução do mérito, por argumentarem que “os prefeitos devem gozar de foro por prerrogativa de função” e, portanto, devem ser julgados com base no Decreto-lei 201/67 e não a Lei de Improbidade. E no mérito alegaram não haver ato ímprobo, pois, “o cargo de secretária municipal é de livre nomeação do prefeito municipal, não havendo danos a serem ressarcidos”.
Sentença
Após analisar os autos, o juiz de Direito Clóvis Lodi, que estava respondendo pela unidade judiciária, declarou que as denunciadas praticaram ato de improbidade administrativa. “Compulsando detidamente os autos, em especial as provas documentais e o depoimento das requeridas, entendo que outro caminho não há do que reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado pelas rés, consistente em violação aos princípio da Administração Pública, conforme prevista no art. 11 da Lei 8429/92, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, também previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal”, assinalou o magistrado.
Na sentença, o juiz de Direito observa que foi demonstrada a acumulação indevida de cargos públicos e consequentemente das duas remunerações por Ana Maria, pois conforme o magistrado verificou a ex-secretária não se enquadra nas hipóteses legais que permitem o acumulo de cargo.
O magistrado também ressaltou que “(…) além da vedação constitucional, também ficou devidamente demonstrada a incompatibilidade de horários, portanto a própria ré afirmou que na função de Secretária trabalhava no período de 7h às 12h e 14h às 17h, e a noite dava plantão como técnica de enfermagem no SAMU, o que faz concluir ser humanamente impossível trabalhar 24h por dia e de forma ininterrupta”.
Quanto a ex-prefeita, Maria Eliane Gadelha, o juiz disse que ela praticou ato de improbidade, por ter sido a responsável pela contratação de Ana Maria como secretária, o que segundo o magistrado também resultou em uma “conduta violadora dos princípios da administração pública”.
Assim, o Juízo Cível condenou as requeridas por improbidade administrativa. Da decisão ainda cabe recurso.
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Acre
Bocalom oficializa renúncia e define missão como “chamado de esperança”: “Não poderia ignorar uma missão”
Ex-prefeito de Rio Branco entrega carta à Câmara e reforça propósito cristão e dever público para disputar governo do Acre nas eleições de 2026
A renúncia do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, oficializada nesta quinta-feira (26) após o envio de carta à Câmara de Vereadores, foi focada naquilo que o gestor classifica como uma decisão não apenas administrativa, mas resultado de um “chamado” que define como uma missão de esperança diante do momento vivido pelo país.
“Esta decisão é fruto de muita reflexão e do entendimento de que tenho um dever a cumprir com o Estado do Acre”, escreveu Bocalom, ao justificar a saída do cargo. No mesmo trecho, ele cita um cenário de insatisfação nacional, afirmando que “a indignação toma conta das ruas, dos lares e das instituições”.
Missão de esperança
A fala sugere que o agora ex-prefeito está decidido no novo caminho político, voltado à campanha de governo do Estado. Bocalom reitera que não poderia “ignorar uma missão”, que, segundo ele, tem como nome “ESPERANÇA”.
“Assumi a Prefeitura de Rio Branco em 1º de Janeiro de 2021, e desde então, trabalho com humildade e dedicação neste distinto cargo, pois honro e respeito a fé em mim depositada, acordando cedo e dormindo tarde em todos os 1.917 (mil novecentos e dezessete) dias do nosso compromisso enquanto gestores, e sinto, portanto, que chegou o momento de retribuir ainda mais ao Acre tudo aquilo que ele fez por mim e à minha família. É com esse espírito de serviço que deixo o cargo de prefeito, pois cuidar de Rio Branco e dos rio-branquenses tornou-se para mim um verdadeiro sacerdócio”, enfatizou no documento.
Propósito e fé
O conteúdo amplia o tom já observado em outros trechos da carta, marcada por referências à fé, propósito e dever público.
“Como todo bom cristão, todas as minhas ações e decisões sempre foram pautadas pelo meu íntimo relacionamento com Deus, e agradeço imensamente a Ele por proporcionar que o Espírito Santo me guiasse até aqui, e peço com veemência – confiante em sua luz – que Ele continue a clarear os meus passos e abençoar os meus propósitos, pois são nossas escolhas que definem os nossos caminhos, sendo a disciplina, a verdade e a servidão os ideais que iluminam os meus”.
Cenário político
Com a renúncia oficializada, o vice-prefeito Alysson Bestene (PP) assume o comando da Prefeitura de Rio Branco. Bocalom agora se dedica integralmente à pré-campanha ao governo do Acre pelo PSDB, partido ao qual se filiou recentemente após ser convidado a deixar o PL.
A saída do prefeito cumpre o prazo de desincompatibilização exigido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina que gestores do Executivo que pretendem concorrer às eleições devem se afastar dos cargos até o dia 4 de abril. Bocalom é um dos três principais pré-candidatos ao governo, ao lado da vice-governadora Mailza Assis (PP) e do senador Alan Rick (Republicanos).
A carta chegou ao Legislativo pelas mãos de Jorge Eduardo Bezerra, gestor da Sejur. Foto: captada
Confira a carta na íntegra:
“Porque Deus não nos deu espírito de covardia, mas de poder, de amor e de moderação.” (2 Timóteo 1:7)
Senhor Presidente,
Como todo bom cristão, todas as minhas ações e decisões sempre foram pautadas pelo meu íntimo relacionamento com Deus, e agradeço imensamente a Ele por proporcionar que o Espírito Santo me guiasse até aqui, e peço com veemência – confiante em sua luz – que Ele continue a clarear os meus passos e abençoar os meus propósitos, pois são nossas escolhas que definem os nossos caminhos, sendo a disciplina, a verdade e a servidão os ideais que iluminam os meus.
Após mais de 5 anos à frente da Prefeitura de Rio Branco, venho tomar essa difícil decisão, consciente em minha mente e sincero em meu coração. Tenho a convicção de que a nossa amada Rio Branco é hoje uma cidade (com “c” de capital), muito mais desenvolvida, menos desigual e mais inclusiva, com uma economia pujante e serviços públicos de qualidade. Ainda enfrentamos desafios, mas, se posso deixar o mandato com paz de espírito, é porque sei que o nosso vice-prefeito e meu grande amigo Alysson Bestene dará continuidade às políticas públicas exitosas desta nossa gestão e continuará construindo uma cidade onde todos possam viver com mais DIGNIDADE.
Sempre trabalhei em equipe, se fizemos muito e longe chegamos é porque sempre estive muito bem acompanhado. Agradeço a toda a minha família, em especial a minha rainha Beth Bocalom (in memoriam), a minha filha Luciana e as minhas amadas netas Isabella, Ana Luíza e Maria Rita, e a minha amada esposa e parceira de sonhos, Kelen Bocalom, a coluna forte de nosso lar. Deixo também meu fraternal abraço e sincero agradecimento ao meu leal time de secretários, parceiros dos triunfos que conquistamos e estendo a minha enorme gratidão a todos colaboradores de nossa Prefeitura, que diariamente se dedicam para que o nosso povo tenha uma vida melhor e para que as próximas gerações possam colher os frutos deste legado de transformações.
Agradeço profundamente a esta Câmara de Vereadores pela parceria institucional ao longo destes anos. Mesmo nos momentos mais difíceis, prevaleceu o compromisso com nosso povo. Destaco que a contribuição dessa casa está em todas as nossas realizações. Sou grato a todos os 17 (dezessete) nobres vereadores e vereadoras do meu primeiro mandato e aos 21 (vinte e um) membros desta legislatura, aonde enfrentamos diversos desafios, mas juntos sempre avançamos.
Recebo agora com responsabilidade e serenidade a um novo chamado, e com o sentimento de missão cumprida e eternamente grato pela oportunidade a nós concedida, atendendo a legislação vigente, apresento a renúncia ao cargo de prefeito, confiante de que o meu maior feito foi de que os rio-branquenses voltaram a sentir o orgulho e a alegria de serem rio-branquenses.
Rio Branco estará sempre em meu coração,
Rio Branco, 26 de março de 2026.
Tião Bocalom
Durante a leitura, o conteúdo chamou atenção pelo forte tom religioso, com referências à fé cristã e à condução espiritual das decisões tomadas por Bocalom ao longo de sua gestão. Foto: captada
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O governo do Estado entrega nesta quinta-feira, 26, a partir das 7 horas da manhã, a primeira etapa do Complexo Viário das avenidas Getúlio Vargas e Ceará. Inicialmente, a circulação de veículos será mantida em sentido duplo, inclusive com a instalação de três semáforos na altura do Colégio de Aplicação para melhor organizar o fluxo.
A partir das 8h30 será permitido o tráfego de veículos na parte superior do viaduto. Essa liberação, que integra um projeto maior de mobilidade urbana, é resultado de um investimento superior a R$ 40 milhões e trará alívio para os condutores que enfrentam diariamente os congestionamentos na região.
As obras devem seguir pelos próximos meses, mas a medida já vai permitir que motoristas circulem com mais fluidez, especialmente nos horários de pico. Outras etapas do complexo continuam em andamento, com previsão de conclusão nos próximos meses, incluindo a ampliação de faixas de rolamento e a construção de novos acessos.
A liberação parcial faz parte de um esforço do governo estadual para melhorar a infraestrutura viária da capital, aumentando a segurança e a mobilidade urbana. A população deve ficar atenta às orientações das equipes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), garantindo uma adaptação segura e eficiente.
Como fica a circulação de veículos?
Getúlio Vargas sentido Centro-Bairro:
- Circulação em sentido duplo desde o cruzamento com a Avenida Brasil, passando pelo Colégio de Aplicação, rumo à Maternidade Bárbara Heliodora;
- Após o semáforo, pode-se ainda converter à esquerda na Rua Rio Grande do Sul;
Getúlio Vargas sentido Bairro-Centro:
- Circulação em sentido duplo em toda sua extensão até o cruzamento com a Avenida Brasil;
- Após o semáforo, pode-se ainda converter à direita na Rua Rio Grande do Sul;
Rua Rio Grande do Sul:
- Circulação em sentido duplo durante toda sua extensão na região do Centro;
- Após o semáforo, torna-se obrigatória a conversão à direita na Avenida Getúlio Vargas
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC), realiza a partir do dia 1º de abril, às 8h, o leilão eletrônico de um veículo oficial. O certame ocorre de forma online, por meio do Sistema Eletrônico de Leilões (SEL/AC).
O lote disponível para lances, que seguem abertos até às 13h do dia 8 de abril, consiste em uma caminhonete Volkswagen Amarok CD 4×4. O veículo está classificado como recuperável, o que significa que é passível de conserto e posterior reaproveitamento pelo arrematante.
Para quem deseja conferir de perto as condições do item, a visitação presencial está liberada na sede da PMAC, situada na Rua Alameda Magnólia, nº 69, bairro Chácara Ipê, em Rio Branco. O agendamento deve ser feito com os responsáveis técnicos:
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2º tenente PM Dineide Ribeiro: (68) 99903-9952
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1º sargento PM Raimundo José: (68) 99224-8159
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1º sargento PM Luiz Cláudio: (68) 98105-1653
Todo o processo de cadastro, oferta de lances e emissão de guias de pagamento (DAE) deve ser realizado exclusivamente pelo site leiloes.ac.gov.br/gplg/. A gestão do leilão reforça que a participação implica responsabilidade legal e que, uma vez registrado o lance, não é permitida a desistência. Os intervalos entre os lances são fixos por lote.
Para sanar dúvidas, os interessados podem procurar a Comissão Permanente de Alienação de Bens Móveis da Sead, na Rua do Aviário, nº 253, bairro Aviário, Rio Branco, das 7h30 às 13h30, ou entrar em contato pelo e-mail [email protected].
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