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Hora de regularizar: Receita notifica 400 mil MEIs sobre exclusão
Microempreendedores individuais podem ser excluídos da categoria caso não se regularizem dentro do prazo.
A Receita Federal notificou milhões de microempreendedores individuais(MEIs) com pendências em aberto sobre sua exclusão do Simples Nacional. Os empresários receberam um Termo de Exclusão do Simples Nacional e do MEI e relatórios completos das dívidas.
Os documentos foram encaminhados por meio do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos, pelo Simples Nacional (SIMEI). Eles podem ser acessados na aba de serviços do Portal do Simples Nacional, pelo Domicílio Tributário Eletrônico ou ainda pelo Portal e-CAC do site da Receita.
Como evitar a exclusão
A decisão entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, o que significa que quem deseja continuar enquadrado ainda tem tempo de resolver suas pendências. Para isso, é necessário regularizar todos os débitos dentro do prazo de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.
Ainda que o MEI inadimplente não tenha recebido a notificação, deve se regularizar para evitar o desenquadramento no futuro. A regra vale para quem tem dívidas com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Após regularizar seus débitos dentro do prazo, o microempreendedor será mantido no Simples Nacional e continuará enquadrado no SIMEI, sem necessidade de realizar nenhum procedimento adicional.
Como contestar a exclusão
O MEI que deseja contestar o Termo de Exclusão precisa encaminhar a contestação pela internet, no menu de serviços do site da Receita, opção “Defesas e Recursos”. O documento deve ser dirigido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
Quase 400 mil CNPJs com valor pendente de regularização foram notificados nos últimos dias, representando cerca de R$ 2,25 bilhões em dívidas.
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Agente da PF investigado diz em áudio que estava pronto para prender Moraes

Wladimir Matos Soares – PF • Reprodução
Em um áudio revelado pela Polícia Federal (PF), o agente da PF Wladimir Soares afirma que integrava uma equipe que estava preparada para prender o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após as eleições de 2022.
“Tinha que ter cortado a cabeça logo… tem que prender, prende logo e não tem muita conversa. […] A gente estava preparado para isso inclusive, para ir prender o Alexandre de Moraes. Eu ia estar em uma equipe, ia botar para f* nesse filho da p*”, diz um dos áudios encontrados no aparelho do agente.
Em fevereiro, a CNN já havia revelado a existência dos áudios. Em um deles, o agente da PF diz que “estavam com Moraes [ministro] na mira”.
Em outra mensagem de voz de Wladimir, ele fala sobre não ter havido reação à suspensão de Moraes à nomeação de Alexandre Ramagem para diretor-geral da PF. A decisão do ministro foi proferida em abril de 2020.
“O Alexandre de Moraes realmente tinha que ter tido a cabeça cortada quando ele impediu o presidente de colocar um diretor da Polícia Federal, o Ramagem. Tinha que ter cortado a cabeça dele era ali, mas não fez, foi frouxo. Tentou fazer tudo direitinho, quatro linhas e não sei o quê, e só se ferrou”, declara a um contato não identificado.
A PF aponta que Wladimir era um agente infiltrado na segurança do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e fazia parte de um plano de assassinato para matar Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O agente da PF foi preso em novembro do ano passado. De acordo com a investigação, Wladimir Soares forneceu detalhes estratégicos sobre o esquema de segurança de Lula. Para a PF, seria parte do plano de morte.
A operação Contragolpe da PF desvendou um plano para que, dentro da trama golpista, o ministro Moraes, Lula, e seu vice, Geraldo Alckmin, fossem “neutralizados” por militares das Forças Especiais do Exército, segundo a PF. Quatro militares e Wladimir Soares foram presos.
O relatório da PF detalha como o grupo agiria, com militares em frente ao prédio onde o ministro morava, à época, na Asa Sul de Brasília, “de prontidão para o ato”.
Fonte: CNN
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Presidente da Aleac não descarta candidatura ao governo em 2026, mas reafirma apoio a Mailza Assis
Nicolau Junior (PP) diz que aceitaria ser “candidato de consenso” do grupo de Gladson Cameli, caso necessário, mas mantém lealdade à pré-candidatura da vice-governadora

Nicolau não descartou a possibilidade de ser um eventual “plano B”, desde que haja unidade interna. Foto: arquivo
Em entrevista aos meios de comunicação de Rio Branco, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Junior (PP), abriu a possibilidade de disputar o governo do estado em 2026, mas somente se houver consenso no grupo político liderado pelo governador Gladson Cameli (PP). O parlamentar, no entanto, reforçou seu apoio à pré-candidatura da vice-governadora Mailza Assis.
“Não tenho medo de desafios”, afirmou Nicolau Junior ao ser questionado sobre uma eventual candidatura. “Hoje temos uma candidatura que é da Mailza, pela qual tenho o maior respeito. Se for para ser um candidato de consenso do nosso grupo político, pode ter certeza que aceitaria”, declarou, destacando que qualquer movimento dependeria da unidade interna do bloco político.
O presidente da Aleac deixou claro que permanece alinhado com Gladson Cameli e respeita a decisão do governador em apoiar Mailza Assis. “Faço parte do grupo do governador e vou seguir sua orientação”, afirmou, demonstrando lealdade ao atual comando do estado enquanto deixa em aberto uma possível candidatura caso o cenário político exija.

Presidente da Aleac afirmou que segue alinhado com a decisão de Gladson Cameli e que respeita a pré-candidatura da vice-governadora. “A gente respeita muito. Eu faço parte do grupo do governador e vou seguir a orientação do governador Gladson”
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Detran-Acre notifica condutores sobre suspensão e cassação do direito de dirigir
Motoristas terão até 11 de junho para entregar CNH ou apresentar recurso; após esta data, habilitações serão bloqueadas nacionalmente

Aqueles que desejarem recorrer da penalidade devem apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran-AC, situada na sede do órgão. Foto: cedida
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quarta-feira (14) o Edital nº 018/2025 com a relação de condutores que terão o direito de dirigir suspenso ou cassado. A medida atinge motoristas que não foram localizados via notificação postal e está baseada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução Contran nº 723/2018.
Principais determinações do edital:
Prazo para entrega da CNH: até 11 de junho na Divisão de Suspensão e Cassação (Av. Estrada Dias Martins, 894 – Jardim Primavera)
Recursos: Devem ser protocolados na Jari do Detran-AC ou nas Ciretrans
Consequências: A partir de 26 de junho, as habilitações serão bloqueadas no Renach para quem não cumprir as determinações
“Estamos seguindo rigorosamente a legislação de trânsito para garantir a segurança viária no estado”, destacou o Detran-AC. Os motoristas podem consultar a lista completa no Diário Oficial do Estado e obter cópias das decisões no órgão.
A penalidade foi aplicada com base no artigo 256, inciso III do CTB, seja por decurso de prazo ou por indeferimento de defesa prévia. O Detran-AC reforça a importância da regularização para evitar o bloqueio definitivo da habilitação.
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