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Hora de regularizar: Receita notifica 400 mil MEIs sobre exclusão

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Microempreendedores individuais podem ser excluídos da categoria caso não se regularizem dentro do prazo.

A Receita Federal notificou milhões de microempreendedores individuais(MEIs) com pendências em aberto sobre sua exclusão do Simples Nacional. Os empresários receberam um Termo de Exclusão do Simples Nacional e do MEI e relatórios completos das dívidas.

Os documentos foram encaminhados por meio do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos, pelo Simples Nacional (SIMEI). Eles podem ser acessados na aba de serviços do Portal do Simples Nacional, pelo Domicílio Tributário Eletrônico ou ainda pelo Portal e-CAC do site da Receita.

Como evitar a exclusão

A decisão entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, o que significa que quem deseja continuar enquadrado ainda tem tempo de resolver suas pendências. Para isso, é necessário regularizar todos os débitos dentro do prazo de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.

Ainda que o MEI inadimplente não tenha recebido a notificação, deve se regularizar para evitar o desenquadramento no futuro. A regra vale para quem tem dívidas com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Após regularizar seus débitos dentro do prazo, o microempreendedor será mantido no Simples Nacional e continuará enquadrado no SIMEI, sem necessidade de realizar nenhum procedimento adicional.

Como contestar a exclusão

O MEI que deseja contestar o Termo de Exclusão precisa encaminhar a contestação pela internet, no menu de serviços do site da Receita, opção “Defesas e Recursos”. O documento deve ser dirigido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

Quase 400 mil CNPJs com valor pendente de regularização foram notificados nos últimos dias, representando cerca de R$ 2,25 bilhões em dívidas.

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Mina tem previsão de colapso às 6h e deve gerar tremor e cratera em Maceió

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A Defesa Civil de Maceió trabalha com a hipótese repassada pela Braskem de que a mina que está na iminência do colapso vai desabar e causar tremor e cratera por volta das 6h desta sexta-feira (1°). As consequências ainda são incertas, mas toda área do Mutange e entorno está desocupada.

Segundo o órgão, quando estava a mil metros de profundidade, a mina foi medida em 500 mil m³ — ou seja: era um buraco com área capaz de armazenar 50 milhões de litros de água, o mesmo volume de aproximadamente 20 piscinas olímpicas.

Ela tinha essa cavidade antes, mas ela foi migrando para a superfície e se autopreenchendo. Ela hoje deve ser bem menor, mas não temos como dizer quais largura, altura e profundidade dela nesse momento.

Estima-se que 60% da área da mina esteja dentro da lagoa Mundaú. Isso gerou o medo e disseminação de notícia falsa de que o colapso poderia causar um pequeno tsunami. “Ao contrário: como haverá uma cavidade, a água vai entrar nela, reduzindo o nível da lagoa. Por isso alertamos as embarcações para evitarem a navegação até nova orientação”, disse Abelardo.

Segundo ele, a área está sendo monitorada 24 horas por vários equipamentos, como drones. Abelardo explica que, quando houver o colapso, vai haver um tremor de terra, mas em uma magnitude que não deve causar danos físicos a imóveis em áreas vizinhas.

Como não temos as dimensões, não sabemos exatamente o grau de afetação que ela deve provocar na superfície, nem quantos metros terá essa cavidade.

O geólogo Antônio Jorge Garcia, do Centro de Geociências da Universidade de Coimbra, também disse que o colapso não deve causar problemas de ondas ou de danos a prédios, além dos já previstos.

Vai abaixar e vai ficar um buraco. Como está próximo de um corpo d’água, se for escorregar alguma coisa, será para dentro dele [da lagoa Mundaú]. As medidas que estão sendo tomadas, como de proibir navegação, são as medidas corretas.

 

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Com referendo na Venezuela, Defesa reforça presença militar nas fronteiras

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CNN-Brasil

No próximo domingo (3), país vizinho realiza votação com o objetivo de anexar 70% do território da Guiana; situação tem gerado tensão na região

O Ministério da Defesa informou que aumentou a presença militar nas fronteiras da região Norte, em especial nas áreas próximas à Venezuela e à Guiana.

A medida ocorre em meio às tensões entre os dois países vizinhos, que envolvem o território de Essequibo.

“O ministro [José Múcio Monteiro] já estava ciente dessa questão […] Inclusive, havia determinado reforço do nosso Exército das nossas fronteiras Norte para garantir nossa soberania”, disse o senador Hiran Gonçalves (PP-RR), que tem acompanhado a situação.

No próximo domingo (3), os venezuelanos vão às urnas em um referendo para decidir se apoiam o presidente Nicolás Maduro na criação de uma nova província chamada de “Guayana Esequiba”.

Se o referendo for aprovado, a Venezuela pretende assumir o espaço territorial e cerca de 125 mil habitantes da região poderão receber a nacionalidade venezuelana.

Essequibo, atualmente administrado pela Guiana, tem uma área de 160 mil quilômetros quadrados, o que representa 70% do território atual do país. Na região, estão reservas de petróleo estimadas em 11 bilhões de barris.

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Narcotráfico e crimes ambientais, os novos e velhos desafios da Amazônia Legal

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Estudo mapeou ao menos 22 facções criminosas atuantes na região, em pelo menos 178 dos 772 municípios; localidades concentram quase 58% da população total da Amazôniantra a liberação dos cigarros eletrônicos no Brasil CNN-Brasil

O estudo Cartografias da Violência na Amazônia, divulgado nesta quinta-feira (30) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Instituto Mãe Crioula, retrata o que pode ser definido como uma sobreposição de novos e velhos desafios para a região que está sob os holofotes do mundo, em meio às mudanças climáticas e à realização da COP28, em Dubai.

Os autores do estudo mapearam pelo menos 22 facções criminosas atuantes na Amazônia Legal, em pelo menos 178 dos 772 municípios da região – ou seja, praticamente 1 em cada 4 cidades amazônicas tem presença desses grupos armados. Essas localidades concentram quase 58% da população total da Amazônia.

Municípios com presença de facções na Amazônia Legal / Reprodução/Fórum Brasileiro de Segurança Pública/Instituto Mãe Crioula

De 2019 a 2022, houve um crescimento de 194,1% na apreensão de cocaína pelas polícias estaduais da Amazônia, num total de mais de 20 toneladas – 14 toneladas só no estado de Mato Grosso.

Em compensação, o Amazonas apresentou redução de 85% no ano passado em relação a 2021, de acordo com o estudo. Já a Polícia Federal apreendeu 32 toneladas da droga, alta de 184,4% na comparação com 2019.

A hipótese mais plausível para esse aumento, conforme os autores do estudo, é de que houve um crescimento de 35% na produção de coca em três países fronteiriços com a região (Colômbia, Peru e Bolívia), provocando altas no volume de cocaína em circulação e apreendida.

Paralelamente, a região amazônica registrou aumento de 85,3% nos crimes vinculados ao desmatamento entre 2018 e 2022; 51,3% nos casos de incêndios criminosos; e 275,7% nas ocorrências relacionadas à grilagem.

Houve também aumento expressivo da exploração do ouro: o imposto recolhido cresceu 294,7% na Amazônia Legal, ante 153,4% no Brasil – o dado pode pressupor legalidade nas ações, mas o estudo aponta para esquemas de lavagem e legalização do minério extraído em terras indígenas, como a Yanomami.

Problemas sobrepostos

“A Amazônia convive com a permanência de diversas redes e mercados criminais, a exemplo do trabalho análogo à escravidão e à exploração sexual, que alimentam a rede de tráfico de pessoas.

Também há forte concentração de conflitos fundiários derivados da invasão de terras indígenas e grilagem de terras públicas, crimes ambientais devido à exploração ilegal de madeira e de minérios, além de biopirataria e da pesca predatória”, destaca o estudo.

“Somando-se a estes fatos, a região amazônica ainda enfrenta as ações vinculadas à economia do crime, aquelas organizadas em redes desafiando o poder do Estado, dentre eles o narcotráfico”, prosseguem os autores.

Uma das responsáveis pelo estudo, a diretora executiva do Fórum, Samira Bueno, destaca a complexidade de se vivenciar “novos e velhos problemas na Amazônia”. “Não é por acaso que as cidades mais violentas da Amazônia Legal estão em região de floresta.

Há uma sobreposição das logísticas do garimpo, do desmatamento ilegal, com as do narcotráfico, e isso leva a uma interiorização da violência para a floresta, e não se restringe às áreas urbanas da região.”

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