Acre
Governo publica portaria do Procon que regulamenta a aplicação de multas e sanções aos fornecedores
Na última semana o governo do Estado publicou a Portaria n° 55, de 14 de março de 2023, que regulamenta o processo administrativo sancionatório de multas aplicado em infrações às normas consumeristas no âmbito do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre (Procon/Ac).
A regulamentação é voltada para empresas que não se adequarem ao CDC. Foto: Letícia Machado/Procon
Tal norma tem por objetivo regulamentar o procedimento de fiscalização de consumo, que é realizado pelo Procon/AC, em caso de verificação de infrações às normas por parte das empresas. Uma vez constatadas as infrações, após o devido processo legal, poderão ser aplicadas as penalidades impostas aos fornecedores.
Para a presidente do Procon/Ac, Alana Albuquerque, a grande importância da norma é “estabelecer, dentre outras questões administrativas, os critérios para realização do cálculo do valor da multa, cuja base jurídica está prevista nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, tendo por critérios principais a gravidade da infração, a vantagem auferida e também a condição econômica do fornecedor”, destacou a presidente.
O processo administrativo sancionatório será sigiloso até sua decisão final, com exceção ao autuado ou seu procurador, devidamente constituído, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente previstos.
“A regulamentação do processo administrativo sancionador garantirá o fiel cumprimento da penalidade aplicada ao comércio que descumpre as leis, garantindo ainda o direito de defesa e o devido processo legal”, explica a diretora técnica do Procon, Hígia Hassem.
Os valores referentes às multas aplicadas serão revertidos em políticas públicas de educação para o consumo, por meio do Instituto Procon.
Comentários
Três estados localizados na Região Norte do Brasil lideram a lista das passagens aéreas mais caras do Brasil. O Tudo Viagem no Alto Acre pesquisou no site da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o valor médio da tarifa aérea em todas os estados. O Acre aparece em terceiro lugar. Roraima ficou em 1º lugar e Rondônia tem a segunda maior tarifa aérea do Brasil.
De janeiro a junho deste ano o valor médio da tarifa aérea no Brasil foi de R$ 600,21. Segundo informações que constam no site da ANAC, no primeiro semestre deste ano 54,8% das passagens aéreas vendidas no país custaram até R$ 500.
No primeiro semestre de 2025 quem precisou de viajar de avião no Acre pagou tarifa média de R$ 1.00,03. O índice passagens aéreas vendidas no estado por até R$ 500 foi de apenas 17.8%. O valor quase o dobro no Acre em relação ao Brasil é resultado da pouca oferta de voos no estado.
Confira detalhes do valor das passagens aéreas no Acre
Espírito Santo tem o menor valor
O valor pago médio da tarifa aérea paga pelos consumidores do Espírito Santo é o menor do Brasil (R$ 496,07), seguido pelo Distrito Federal (R$ 517,58), e São Paulo com o valor de R$ 539,58 aparece no terceiro lugar.
Os estados com os menores valores são os que oferecem redução na alíquota do ICMS do querosene da aviação, além de mais concorrências entre as companhias aéreas, Uma das formas de garantir economia é aproveitar as promoções e garantir a compra das passagens aéreas com pelo menos 90 dias antes do embarque.
Confira aqui o valor das passagens aéreas de Rio Branco para Manaus
Confira aqui o valor das passagens aéreas de Rio Branco para Brasília
Confira aqui o valor das passagens aéreas de Rio Branco para São Paulo
Confira aqui o valor das passagens aéreas de Rio Branco para Cruzeiro do Sul
Confira aqui o valor das passagens aéreas de Rio Branco para Belo Horizonte
Encontre aqui hotéis com descontos
Confira o valor das passagens aéreas de todo o Brasil de janeiro a junho deste ano
Faça aqui a sua cotação e garanta pacotes de viagens em 10 vezes sem juros
Comentários
Nesta quarta-feira 13, a prefeitura de Brasiléia por meio da secretaria de Educação, promoveu capacitação sobre ABA (Análise do Comportamento Aplicada), voltada para professores da Educação Especial do ensino fundamental.
A formação, foi conduzida por Reginaceli Santos, pós-graduada em Neuropsicopedagogia Clínica e Institucional e Psicopedagogia, buscou descomplicar a teoria e trazer estratégias práticas para lidar com comportamentos inadequados de crianças atípicas e não atípicas, fortalecendo a inclusão e o aprendizado na rede municipal.
“Nosso objetivo é descomplicar a teoria da ABA e trazer estratégias práticas para fortalecer a inclusão e o aprendizado das crianças na rede municipal”, destaca Reginaceli Santos, palestrante da formação.
Comentários
Foto: Cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC) cumpriu nesta quarta-feira, 13, um mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco. A ação é resultado de uma investigação sobre crime de pedofilia, que apontou a participação de um adolescente no caso.
Durante o cumprimento do mandado, os policiais apreenderam dispositivos eletrônicos, como aparelho celular e computador, que serão encaminhados à perícia para análise detalhada.
De acordo com a autoridade policial, as investigações prosseguem e poderão resultar na representação por um mandado de internação contra o adolescente investigado, a depender das provas coletadas.
O cumprimento do mandado ocorreu no Bairro Belo Jardim, na capital acreana, e faz parte dos esforços da instituição para coibir crimes sexuais contra crianças e adolescentes, garantindo a responsabilização dos envolvidos e a proteção das vítimas.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.