Brasil
Governo publica MP que permite reajustes no preço de medicamentos
Governo publica MP que permite novos reajustes no preço de medicamentos – Kenneth Lambert/Associated Press
Da Folha
O presidente Michel Temer publicou nesta terça-feira (20) uma medida provisória que permite aumentar ou reduzir os preços de medicamentos “excepcionalmente”, e não apenas com base nos índices máximos de reajuste definidos pelo governo para esses produtos.
A medida abre espaço para que o conselho de cinco ministros vinculados à Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) possa autorizar alterações “excepcionais” no preço a qualquer momento, e não apenas no fim de março, período em que o governo anuncia o percentual máximo permitido de reajuste nos preços após cálculos que envolvem inflação, produtividade e concorrência no setor.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União. A medida gerou reação de membros da indústria farmacêutica, que temem a possibilidade de redução nos preços dos remédios.
Membros do governo, no entanto, dizem que a medida foi motivada pelo oposto: a possibilidade de aumento nos preços para estimular a produção de alguns medicamentos com valores tidos como “defasados” e em situação de desabastecimento ou baixos estoques no mercado.
O principal exemplo é a penicilina, utilizada para tratamento da sífilis, doença que vem avançando no país. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, diz que a mudança deve estimular a produção do medicamento.
“A emergência que temos é a sífilis, mas também temos problemas em obter alguns medicamentos para tratamento de câncer. Com isso, viabilizaremos a produção de vários medicamentos que são hoje inviáveis economicamente e que são de interesse do poder público”, justifica.
Questionado, ele nega que o aumento já em estudo pela pasta no preço de alguns produtos possa afetar o consumidor. “São produtos de aplicação hospitalar, que não são de venda de varejo, então não há preocupação”, afirma. Além da penicilina, poderão ter preços ajustados nos próximos meses, por exemplo, os medicamentos benzonidazol, L-asparaginase e dactinomicina, usados para tratamento de câncer, informa o ministério.
Ainda de acordo com a pasta, o novo mecanismo deve ser usado apenas em situações “como potencial risco de desabastecimento ou epidemiológico no Brasil; falta de alternativa terapêutica que supra o mercado nacional e nos casos de medicamentos essenciais que integrem as listas de dispensação ou de procedimento do SUS”. Tais situações, no entanto, não foram especificadas no texto da MP.
CRÍTICAS
A ausência dessas especificações no texto da medida provisória gerou críticas de representantes da indústria. Para Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindusfarma, sindicato que representa algumas das maiores farmacêuticas do país, a MP é “populista” e traz riscos ao setor.
“A previsibilidade do nosso setor desaparece completamente. Como vou investir em uma nova fábrica se não sei se o valor do mercado de hoje é o mesmo de amanhã? O fator ‘excepcional’ é completamente subjetivo”, afirma ele, que diz que já estuda recorrer à Justiça para evitar a mudança.
Segundo ele, o texto da medida abre brecha para uma maior interferência em todo o mercado de medicamentos —tanto para aumento quanto para redução nos preços. “Ficou uma medida extremamente ampla. Se algum produto sofrer redução nos preços, ele pode vir a sumir do mercado, o que também traz riscos ao consumidor”, afirma Mussolini.
Já o ministro Ricardo Barros nega prejuízos e afirma que qualquer decisão de mudança nos preços deve ser feita de forma unânime pelos cinco ministros. Segundo o ministro, os critérios serão definidos por meio de uma regulamentação através da Cmed. “Nossa expectativa é termos isso definido até o fim deste ano”, diz.
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Legislação sancionada por Lula garante procedimento para mutilações totais ou parciais, independente da causa, e estende cobertura a planos de saúde privados
Até então, a legislação previa essas operações no SUS apenas para casos relacionados ao tratamento de câncer. Foto: internet
O governo federal sancionol a Lei 15.171/25, que amplia significativamente o acesso à cirurgia plástica reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Publicada no Diário Oficial da União na sexta (18), a nova norma entra em vigor em quatro meses e representa um avanço nos direitos das mulheres com mutilação mamária.
Ampliação de direitos
Antes restrita apenas a casos decorrentes de tratamento contra o câncer, a legislação agora garante a reconstrução mamária no SUS para mutilações totais ou parciais, independentemente da causa. A lei também assegura acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado no sistema público de saúde.
Impacto nos planos de saúde
A nova legislação também atinge os planos de saúde privados, que agora são obrigados a cobrir:
Cirurgias reparadoras nos mesmos moldes do SUS
Reconstrução imediata ou simultânea em casos de mutilação cirúrgica (exceto quando houver contraindicação médica)
Tramitação
Originado no PL 2291/23 da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto altera duas leis importantes:
Lei 9.797/99 (sobre reconstrução mamária pós-câncer no SUS)
Lei 9.656/98 (que regulamenta planos privados de saúde)
A proposta foi aprovada sem vetos após passar por Senado e Câmara dos Deputados, representando uma vitória para os direitos das mulheres no sistema de saúde brasileiro.
Destaques da Lei:
- Cobertura ampliada para qualquer tipo de mutilação mamária
- Garantia de suporte psicológico pelo SUS
- Obrigatoriedade para planos de saúde privados
- Entrada em vigor em 4 meses
- Aprovação sem vetos presidenciais
Especialistas em saúde feminina comemoram a medida, que deve beneficiar milhares de mulheres em todo o país, especialmente vítimas de outras condições médicas além do câncer que resultem em mutilações mamárias.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
As seis dezenas do concurso 2.891 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 33 milhões.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.
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Rubén Dario Villar, o “Colômbia”, é acusado de liderar esquema de pesca ilegal e tráfico na tríplice fronteira. Ele é o nono denunciado pelo duplo homicídio no Vale do Javari.
A Justiça Federal do Amazonas aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu Rubén Dario Villar, conhecido como “Colômbia”, apontado como o mandante do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em 2022, no Vale do Javari. De nacionalidade peruana, Colômbia já havia sido indiciado pela Polícia Federal no fim do ano passado e está preso preventivamente.
Segundo o MPF, o acusado é o líder de uma quadrilha envolvida com pesca ilegal e tráfico de drogas na região da tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru. Ele também responde a outros processos por uso de documentos falsos.
A denúncia foi apresentada pelo procurador da República Guilherme Leal, com apoio do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ). A investigação aponta que Bruno e Dom foram assassinados por atuarem em defesa de comunidades indígenas e promoverem ações de educação ambiental que contrariavam interesses de grupos criminosos da região.
Com a nova decisão, Colômbia se torna o nono réu no processo. Em 2022, três homens — Amarildo da Costa Oliveira (Pelado), Oseney da Costa de Oliveira e Jefferson da Silva Lima (Pelado da Dinha) — foram denunciados como os executores do duplo homicídio e da ocultação dos corpos. Em junho de 2024, outras cinco pessoas também viraram rés por participação na ocultação dos cadáveres.
O MPF solicitou que os três principais acusados sejam julgados por júri popular. A Justiça Federal atendeu ao pedido, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) excluiu Oseney da pronúncia. O Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de reverter a decisão.
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