Brasil
Governo oficializa novas regras para obtenção de CNH
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta terça-feira (9) as novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Durante cerimônia de regulamentação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ele destacou que não se trata apenas do barateamento do processo.
“Estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm que ter”, disse.
“Espero que o sucesso deste momento que estamos vivendo com a CNH seja uma coisa muito promissora para as pessoas que mais necessitam neste país. Custava R$ 4 mil para tirar uma carteira. Quem é que tem R$ 4 mil? O povo não tem emenda parlamentar. Para o povo, é o seguinte: ‘Se sobrar do salário, eu faço. Se não sobrar, não faço’. A competição é sempre essa: comer ou fazer o que tem que fazer. E a opção é sempre a mesma: comer. A opção correta”, completou.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, avaliou que as mudanças modernizam, simplificam e barateiam a CNH. “Uma decisão politicamente muito forte que vai atender cerca de 100 milhões de brasileiros que têm a carteira ou estão esperando a oportunidade para tirara a carteira”.
“Essa política é tão forte que a demanda por formação de condutores no Brasil parou. Está todo mundo esperando hoje pelo barateamento da Carteira Nacional de Habilitação. Vai cair em até 80% nos estados brasileiros. É uma marca muito forte, muito importante”, completou.
Entenda
A resolução, aprovado por unanimidade na semana passada, simplifica etapas, retira a obrigatoriedade de passar por autoescola para fazer a prova de direção, amplia formas de preparação do candidato e reduz em até 80% o custo total da carteira de motorista. Durante o evento, também foi lançada a nova versão do aplicativo da CNH.
O texto prevê curso teórico gratuito e digital, flexibilização de aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos departamentos de trânsito (Detrans). A abertura do processo pode ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Já o aplicativo vai viabilizar a obtenção da CNH sem necessidade de passar por uma autoescola, disponibilizando o material para que os pretendentes a condutor estudem as regras de trânsito. Quem quiser ainda poderá fazer aulas teóricas e práticas em uma autoescola.
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação enquanto 30 milhões têm idade para ter a CNH, mas não possuem o documento principalmente por não conseguirem arcar com os custos, que podem chegar a R$ 5 mil.
Veja as principais mudanças:
Abertura do processo
- Poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
- Aulas teóricas
- O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online gratuitamente.
- Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.
Aulas práticas
- -A exigência de aulas práticas passará das atuais 20 horas-aula para duas horas.
- O candidato poderá escolher entre: autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas.
- Será permitido uso de carro próprio para as aulas práticas
Provas
- Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o condutor ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH.
- Outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran.
Instrutores
- Os instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.
- A identificação e o controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.
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Aumento foi aprovado pela Aneel e afetará cerca de 309 mil consumidores; na baixa tensão, que inclui pequenos comércios, alta média será de 9,51%
Também influenciaram no cálculo os gastos com encargos setoriais, valores usados para financiar políticas públicas ligadas ao setor elétrico, e ajustes financeiros de processos tarifários anteriores. Foto: captada
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (9) o reajuste anual da tarifa de energia da Energisa no Acre. Para os consumidores residenciais, o aumento médio será de 8,99%, enquanto para a baixa tensão – que inclui pequenos comércios e estabelecimentos ligados à rede – a alta chega a 9,51% em média.
As novas tarifas começam a valer a partir de sábado (13) e devem impactar cerca de 309 mil consumidores. De acordo com a Aneel, o reajuste reflete principalmente os custos de compra, distribuição e transmissão de energia, além de encargos setoriais que financiam políticas públicas do setor elétrico.
O Reajuste Tarifário Anual (RTA) é um procedimento previsto no contrato da distribuidora e ocorre nos anos em que não há a Revisão Tarifária Periódica (RTP), processo mais complexo realizado a cada quatro ou cinco anos. No RTA, os custos da empresa são corrigidos pela inflação, com desconto do Fator X, mecanismo que repassa parte dos ganhos de eficiência da distribuidora para a tarifa.
Além do reajuste anual, a conta de luz também incorpora diretamente os custos de compra e transmissão de energia, além de impostos e taxas que financiam políticas setoriais.
Fatores que compõem o reajuste
- Custos operacionais: Compra, distribuição e transmissão de energia
- Encargos setoriais: Financiamento de políticas públicas do setor elétrico
- Ajustes financeiros: Processos tarifários anteriores
Processos tarifários
- Revisão Tarifária Periódica (RTP): A cada 4-5 anos, análise completa de custos
- Reajuste Tarifário Anual (RTA): Correção pela inflação com desconto do Fator X
Impacto financeiro
- Repasse direto: Custos de energia, impostos e taxas vão para a conta
- Incentivo à eficiência: Fator X repassa ganhos de produtividade ao consumidor
O reajuste ocorre em momento de pressão inflacionária no setor elétrico nacional e impacta diretamente o custo de vida no Acre, estado que já enfrenta altos preços em outros serviços essenciais. A decisão da Aneel busca equilibrar sustentabilidade das distribuidoras com proteção aos consumidores.
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Primeiro repasse de dezembro soma R$ 6,3 bilhões em todo o Brasil, 9% acima de 2024; Rio Branco deve receber cerca de R$ 14 milhões
O repasse acumulado deste decêndio chega a R$ 6,3 bilhões em todo o país, número que supera em cerca de 9% o valor distribuído no mesmo período de 2024, quando foram liberados R$ 5,8 bilhões. Foto: captada
Os 22 municípios do Acre começam a receber a partir desta quarta-feira (10) os recursos da primeira parcela de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que soma quase R$ 85 milhões para o estado. A transferência feita pela União é uma das principais fontes de receita das prefeituras e chega em um momento estratégico para o fechamento do ano.
No país, o repasse deste decêndio alcança R$ 6,3 bilhões, valor cerca de 9% maior que o mesmo período de 2024, quando foram liberados R$ 5,8 bilhões. Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, os números mostram uma tendência de recuperação e estabilidade do fundo ao longo de 2025.
— Consolida um ano de bons números para o FPM. É um bom resultado, apesar de algumas sazonalidades durante esse período, quase 10% a mais para o ano de 2025 em relação a 2024 — avaliou.
No Acre, Rio Branco receberá a maior fatia: aproximadamente R$ 14 milhões. Os demais municípios serão contemplados seguindo os critérios populacionais e de arrecadação que regem a distribuição do FPM. Paralelamente, as prefeituras também terão acesso a um repasse extra expressivo de cerca de R$ 7,6 bilhões em nível nacional, o que deve ampliar o fôlego financeirodas gestões locais no fim do ano.
Distribuição no Acre
- Rio Branco: R$ 14 milhões (maior repasse)
- Demais municípios: Seguem critérios populacionais e fiscais
Contexto nacional
- Crescimento: 9% frente a 2024 (R$ 5,8 bi → R$ 6,3 bi)
- Repasse extra: R$ 7,6 bilhões adicionais para prefeituras
Avaliação especializada:
“Consolida um ano de bons números para o FPM. É um bom resultado, apesar de algumas sazonalidades durante esse período, quase 10% a mais para o ano de 2025 em relação a 2024”, avaliou Cesar Lima, especialista em orçamento
Nos demais estados, a variação do FPM também chama atenção. São Paulo lidera o ranking nacional, com R$ 782 milhões distribuídos entre seus municípios sem contar o valor extra. Entre os destaques paulistas estão Taubaté, Sumaré e São Vicente, cada um recebendo cerca de R$ 3,4 milhões. Na outra ponta, Roraima aparece com o menor volume total: R$ 4,6 milhões neste decêndio. Ali, as cidades com maiores fatias são Rorainópolis, Caracaraí e Alto Alegre.
Com diferentes realidades, mas pressionados por demandas semelhantes, os municípios brasileiros recebem este primeiro repasse de dezembro como um alívio importante para o encerramento do ano fiscal e o planejamento das ações de 2025.
Os recursos chegam em momento estratégico para as prefeituras, que encerram o ano com despesas elevadas e preparam a transição orçamentária para 2026. O crescimento do FPM reflete a recuperação da arrecadação nacional e oferece alívio financeiro para gestões municipais historicamente dependentes de transferências federais.
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A identificação dos entorpecentes foi confirmada por meio de testes realizados por peritos do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC) que constataram que se tratava de 32 tabletes de skunk
A ação foi executada no âmbito da operação Protetor/Fronteira Mais Segura, durante procedimento realizado na embarcação Estrela Purus, oriunda de Tefé (a 523 quilômetros da capital amazonense). Foto: captada
Com D24am
Cerca de 40 quilos de entorpecentes foram apreendidos, nas primeiras horas desta terça-feira (9), localizada dentro do camarote de uma embarcação no município de Coari (a 363 quilômetros de Manaus). Um homem de 37 anos, apontado como o comandante da navegação, foi preso em flagrante por tráfico de drogas.
A apreensão ocorreu durante fiscalização da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), por meio da equipe da Base Arpão 2.
Coordenada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), a ação foi executada no âmbito da operação Protetor/Fronteira Mais Segura, durante procedimento realizado na embarcação Estrela Purus, oriunda de Tefé (a 523 quilômetros da capital amazonense) e com destino a Manaus.
Durante a abordagem, com o apoio da cadela policial Luna, as equipes localizaram no camarote do comandante da embarcação, embaixo de um beliche, duas sacolas plásticas contendo diversas porções de substância entorpecente.
Ao ser interrogado, o comandante identificado confessou que o material lhe pertencia e que receberia uma quantia em dinheiro pelo transporte da droga. A identificação dos entorpecentes foi confirmada por meio de testes realizados por peritos do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC) que constataram que se tratava de 32 tabletes de skunk.
O homem e o material apreendido foram encaminhados para a Delegacia da Polícia Civil, embarcado na Base Arpão 2.
Um homem de 37 anos, apontado como o comandante da navegação, foi preso em flagrante por tráfico de drogas. Foto: captada
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