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Governo esclarece que servidores não estão sendo nomeados para CEC’s, e sim, designados para funções emergenciais
“Os servidores públicos também são responsáveis por colocar o Estado em ordem”, afirma o secretário
O chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade, esclareceu nesta segunda-feira, 14, que as portarias emitidas por vários secretários de Estado, designando servidores para responderem por setores essenciais do governo, não se tratam de nomeações, mas do aproveitamento dos servidores de carreira do estado com qualificação para funções emergenciais.
Sobre as portarias publicadas nos primeiros dias de governo, a Casa Civil ressalta que as designações referentes aos diversos servidores são atos de cunho interno e administrativo para atender a prazos legais que, caso não sejam executados, podem implicar em graves prejuízos para execução orçamentária e financeira do estado.
“A administração pública é ininterrupta e existem atos a serem cumpridos dentro dos prazos legais, para que não haja prejuízo para sociedade. O objetivo do governo é respeitar os funcionários públicos, aproveitando a qualificação e a eficiência dos nossos quadros”, disse ele.
Ribamar frisou que está havendo vários mal-entendidos, em diversos setores da administração estadual e nas redes sociais, no que diz respeito a “nomeações” e “designações”.
“Precisamos ter cautela para não causarmos transtornos desnecessários à sociedade, criando um ânimo político que em nada contribui para o bom senso administrativo e para as soluções emergenciais que precisamos, para tirar o Acre do caos financeiro e administrativo em que se encontra”, ressaltou.
Há menos de quinze dias da nova gestão, o governador Gladson Cameli determinou a apresentação de um Plano Emergencial por parte das secretarias estaduais visando o relato das suas ações para os próximos três meses. A execução de uma agenda positiva é o principal objetivo do governo, nesse período, além de corrigir alguns procedimentos que comprometem a prestação dos serviços à população. “A eficiência da gestão é uma meta do nosso governo”.
“Estamos solicitando de todos os secretários de Estado a apresentação das ações programadas para os primeiros cem dias de governo, haja vista a necessidade de execução imediata de trabalhos que resultem em melhorias nos diversos setores da sociedade acreana”, explicou o chefe da Casa Civil.
Cargos em comissão serão nomeados somente no final de janeiro
Ribamar Trindade afirmou ainda, que os cargos em comissão (CEC´s) somente serão nomeados a partir do final do mês de janeiro, esclarecendo também, que pode ocorrer alguma nomeação para cargos deficitários do quadro do estado, em face da necessidade do cumprimento dos prazos exigidos pelos dos órgãos de fiscalização e controle (ex. relatório resumido de execução orçamentária). A medida deve-se a implementação da nova estrutura governamental, que visa colocar em prática o modelo de gestão proposto pelo governador Gladson Cameli.
O governador tem como prioridade recompor o quadro governamental, com a redução de custos previstos na reforma administrativa. Ademais, merece frisar que essas medidas são necessárias para alicerçar as bases que darão sustentação a estratégia de atração de investimentos, já que uma das nossas prioridades é a geração de renda para a população que mais precisa.
De acordo com Ribamar Trindade, as funções gratificadas (FG´s) seguirão a mesma determinação, com exceção dos membros de duas comissões de licitação criadas para atender as situações emergenciais do estado, como aquisição de medicamentos, produtos químicos, entre outros, uma vez que a equipe econômica do governo está montando um cronograma priorizando o pagamento do décimo terceiro e o salário de dezembro dos servidores do Pró-Saúde, os quais não foram quitados e nem deixado recursos financeiros pela gestão anterior.
O chefe da Casa Civil também atribui as designações dos servidores públicos ocorridas nos primeiros dias de governo à decisão das nomeações das CEC´s acontecerem somente no final de janeiro, devido a carência de recursos e a dívidas herdadas da gestão anterior.
Trindade destacou que as nomeações serão feitas respeitando a estrutura organizacional prevista na Lei Complementar nº. 355/2018, da Reforma Administrativista, que estabelece princípios, diretrizes e estratégias em concordância com o Plano de Governo apresentado por Gladson Cameli.
Assim, a administração pública acredita obter garantia e eficiência nos gastos públicos para direcionar os poucos recursos para custear os serviços essenciais do estado.
“Estamos trabalhando no sentido de honrar os compromissos do Governo do Estado com os servidores públicos. Não podemos manter uma política irresponsável de gastos excessivos e de descumprimentos das nossas obrigações financeiras e fiscais. Por isso, o objetivo neste momento é colocar a administração pública em ordem, respeitando a legislação e os cidadãos acreanos”, ressaltou o chefe da Casa Civil.
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Rio Tarauacá sobe mais de 3 metros em 24 horas e começa a atingir as primeiras áreas da cidade
O Rio Tarauacá registrou elevação superior a três metros em apenas 24 horas e já começou a atingir as primeiras áreas urbanas do município. A rua Simão Leite Damasceno foi a primeira a ser alcançada pelas águas após a elevação repentina do nível do rio.
De acordo com o prefeito Rodrigo Damasceno, na sexta-feira, 26, o rio estava com 6,64 metros. Na última medição realizada neste sábado, 27, o nível chegou a 9,62 metros, ultrapassando a cota de transbordamento no município, que é de 9,50 metros.
“Estamos acionando toda a nossa equipe para ficar monitorando a situação e, se for o caso, iniciar as ações necessárias”, afirmou o prefeito.
Segundo ele, as equipes da Defesa Civil e da Assistência Social do município estão acompanhando de perto o cenário. A expectativa é que o rio comece a dar sinais de vazante a partir da manhã deste domingo.
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Foto: Sérgio Vale
A Defesa Civil do Acre emitiu um alerta de alto risco hidrológico para este domingo, 28, diante da previsão de fortes chuvas em Rio Branco e em outras regiões do estado. O aviso aponta alta possibilidade de transbordamento do Rio Acre e de seus principais afluentes, o que pode provocar inundações em áreas urbanas e rurais.
De acordo com o órgão, o cenário é de atenção máxima, especialmente nas localidades ribeirinhas e em áreas historicamente atingidas por cheias. A previsão indica volumes elevados de chuva, capazes de provocar elevação rápida dos níveis dos rios.
Em Rio Branco, a situação já é considerada crítica. O Rio Acre encontra-se aproximadamente meio metro acima da cota de transbordamento, medindo 14,40m ao meio-dia, com vários bairros atingidos e os abrigos começaram a ser montados no Parque de Exposições Wildy Viana.
A Defesa Civil reforça que a população dessas áreas deve permanecer atenta aos comunicados oficiais e seguir as orientações de segurança.
O alerta permanece válido enquanto persistirem as condições de chuvas intensas previstas para o estado.
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A entrega de títulos definitivos de propriedade no Acre vai além da garantia documental e representa um impacto social direto para milhares de famílias. Levando em consideração dados do IBGE, que apontam que na região norte a média é de três pessoas por família, o número de títulos entregues pelo governo do Estado alcança um benefício indireto para quase 40 mil pessoas, que passam a viver com mais segurança jurídica, dignidade e acesso a políticas públicas.
A regularização fundiária assegura direitos fundamentais, fortalece a cidadania e possibilita que famílias tenham acesso a crédito, investimentos, herança legal e valorização de seus imóveis. Cada título entregue representa uma transformação concreta na vida de quem há anos aguardava o reconhecimento oficial de sua moradia ou área produtiva.
Esse trabalho segue os princípios da Lei nº 13.465, de 2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, que trata da regularização urbana e rural em todo o país. A legislação estabelece, de forma clara, a preferência pela mulher no registro do título de propriedade, especialmente quando ela é chefe de família, reconhecendo seu papel central na manutenção e organização do lar.
A escolha do governador Gladson Camelí (PP) e da vice-governadora Mailza (PP) de montar um time majoritariamente feminino para conduzir esse processo no Acre reforça o compromisso com a Constituição Federal e com a promoção da justiça social. À frente do Iteracre está uma mulher, Gabriela Câmara, acompanhada por mulheres em posições estratégicas, como a chefia do cadastro, do patrimônio, do gabinete, da regularização urbana e da regularização rural. Um time forte, técnico e sensível à realidade das famílias acreanas.
Os dados nacionais reforçam a importância dessa política. Segundo o Censo do IBGE 2022, o Brasil registrou cerca de 7,8 milhões de mulheres vivendo com filhos sem a presença do cônjuge ou de outros parentes. Esse tipo de composição familiar estava presente em 11,6% das famílias em 2000 e passou para 13,5% em 2022, demonstrando que, a cada ano, mais mulheres assumem a chefia dos lares brasileiros.
Nesse contexto, a política de regularização fundiária executada no Acre ganha ainda mais relevância ao garantir que essas mulheres tenham seus direitos assegurados, promovendo autonomia, segurança e estabilidade para milhares de famílias. A entrega de títulos, portanto, não é apenas um ato administrativo, mas uma ação concreta de transformação social e valorização do papel da mulher na construção de um Acre mais justo e regularizado.
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