Cotidiano
Governo e órgãos parceiros garantem segurança no transporte escolar estadual em Brasileia
Além da fiscalização dos veículos urbanos, a Ageac mantém atenção especial às rotas que atendem comunidades rurais, onde parte dos estudantes é transportada em caminhonetes adaptadas
Agentes da Ageac realizam conferência de dados e documentação durante a vistoria dos veículos escolares da rede estadual em Brasileia. Foto: Zeh Luiz Maciel
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) participou, entre os dias 7 e 9 de outubro, de uma ação conjunta coordenada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Brasileia, voltada à vistoria dos veículos escolares da rede estadual de ensino que circulam no município.
A operação contou com o apoio do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Polícia Civil do Acre (PCAC), reunindo diferentes esferas do poder público em uma atuação integrada pela segurança e pela qualidade do transporte oferecido aos estudantes acreanos.
Durante os três dias de fiscalização, os órgãos envolvidos atuaram de forma integrada para verificar as condições dos veículos utilizados no transporte escolar. As vistorias ocorreram em diferentes pontos do município, com os ônibus que circulam na área urbana concentrados no Centro de Brasileia e os veículos que atendem à zona rural reunidos na região do ramal José Kairala, sentido Assis Brasil. Foram inspecionados ônibus, micro-ônibus e caminhonetes, conduzidos pelos próprios motoristas até o ponto de vistoria para análise documental e de segurança.
A ação teve como objetivo garantir a segurança, pontualidade e regularidade no transporte escolar intermunicipal, assegurando que os veículos e condutores atuem dentro dos padrões exigidos pela Agência, responsável pela regulação e fiscalização do transporte público no estado. A autarquia reforça sua atuação com base na Lei nº 3.003/2015, que define as diretrizes do sistema intermunicipal de passageiros e do transporte escolar, assegurando um serviço contínuo, seguro e em conformidade com a legislação vigente.
Veículos que atendem comunidades rurais também passaram por vistoria técnica. Foto: Zeh Luiz Maciel
Para o chefe da Divisão Técnica de Transportes da Ageac, Júnior Castro, o trabalho da Agência tem foco em garantir que o transporte escolar funcione dentro dos padrões legais e de segurança. “Durante as inspeções, analisamos se os veículos e motoristas estão devidamente credenciados e se cumprem os critérios exigidos. Também avaliamos as condições estruturais e de segurança dos veículos. Esse cuidado é essencial para assegurar a qualidade do serviço e a proteção dos estudantes que dependem do transporte todos os dias”, explicou.
Além da fiscalização dos veículos urbanos, a Ageac mantém atenção especial às rotas que atendem comunidades rurais, onde parte dos estudantes é transportada em caminhonetes adaptadas. Esses veículos seguem critérios técnicos específicos definidos pela Agência, que incluem estrutura adequada, assentos fixos e itens de segurança para proteger quem viaja nos ramais. Cada tipo de veículo, como ônibus, micro-ônibus ou caminhonete, possui exigências próprias, pensadas para garantir que o serviço funcione com segurança, conforto e dentro dos padrões estabelecidos pelo estado.
Inspeção incluiu a checagem de itens obrigatórios de segurança, como cintos e estrutura dos assentos. Foto: Zeh Luiz Maciel
Sobre as inspeções, o analista pericial do MPAC, Edgar Nascimento, ressaltou que a ação representa uma etapa de continuidade no acompanhamento técnico do transporte escolar. “Nosso papel é avaliar as condições atuais dos veículos e confirmar se as melhorias indicadas nas fiscalizações anteriores foram atendidas. Esse trabalho é importante porque ajuda a identificar avanços, apontar o que ainda precisa ser ajustado e garantir que o transporte dos estudantes ocorra de forma segura e dentro dos padrões exigidos”, destacou.
O gestor da Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran) em Brasileia, Francismar Nogueira, destacou que o órgão participou da ação em apoio à iniciativa. “Nossa atuação complementa a dos demais órgãos, garantindo que os veículos circulem de forma segura tanto no perímetro urbano quanto nas áreas rurais do município. Essa integração é fundamental para fortalecer a segurança dos estudantes e de toda a comunidade”, afirmou.
O Ministério Público acompanhou o registro das informações levantadas em campo, reforçando a transparência e o controle das etapas da fiscalização. Foto: Zeh Luiz Maciel
A iniciativa integra as ações do governo do Acre voltadas à segurança e à valorização da educação, garantindo que o transporte escolar continue sendo um serviço seguro, acessível e essencial para o desenvolvimento dos alunos em todas as regiões do estado.
As fiscalizações seguem de forma contínua e educativa, orientando motoristas e prefeituras sobre boas práticas no transporte e fortalecendo o compromisso do poder público com uma educação mais segura e de qualidade para todos.
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Detran-AC notifica motoristas com risco de suspensão da CNH e exige defesa até 3 de janeiro
Edital publicado no Diário Oficial desta quinta (4) convoca condutores autuados para apresentarem defesa prévia; ausência de manifestação pode resultar em julgamento à revelia e penalidades unificadas de multa e suspensão
O Detran informa que as defesas podem ser protocoladas pelo site oficial do órgão ou presencialmente, além das Ciretrans, dentro dos horários e prazos de atendimento. Foto: arquivo
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, um edital de notificação que convoca motoristas autuados por infrações passíveis de suspensão do direito de dirigir a apresentarem defesa prévia até 3 de janeiro de 2026.
De acordo com o documento, proprietários, possuidores e principais condutores dos veículos listados devem protocolar a defesa por escrito ou indicar o real condutor infrator no prazo estabelecido. As autuações mencionadas geram processos administrativos que podem resultar, de forma unificada, nas penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O órgão informa que as defesas podem ser enviadas pelo site oficial do Detran-AC ou protocoladas presencialmente na sede (Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera) ou nas Ciretrans, dentro dos horários de atendimento. O edital alerta sobre as consequências da ausência de manifestação no prazo legal:
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A não apresentação de defesa resultará em julgamento do processo à revelia;
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Caso o proprietário ou principal condutor (pessoa física) não indique o real condutor, será considerado o infrator;
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Defesas não apresentadas, não conhecidas ou não acolhidas permitem ao Detran-AC aplicar as penalidades cabíveis;
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O pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão.
A convocação reforça a importância de os motoristas regularizarem suas situações para evitar a perda temporária do direito de dirigir.
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A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul considerou improcedente ação que alegava captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024; juíza entendeu que acusações não tinham provas materiais ou testemunhais robustas
A representação havia sido proposta por Alsineis José Gonçalves da Silva, então candidato a prefeito, e pela Coligação Unidos por Porto Walter, composta por PDT, PSB, MDB e Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). Foto: captada
A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul decidiu, nesta quinta-feira (4), pela improcedência da ação que acusava o prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade, e o vice, Guarsonio Carlos Melo de Souza, de captação ilícita de sufrágio – a chamada compra de votos – nas eleições municipais de 2024. A representação havia sido proposta pelo ex-candidato a prefeito Alsineis José Gonçalves da Silva e pela Coligação Unidos por Porto Walter (PDT, PSB, MDB e FE Brasil).
Os autores alegavam que os eleitos teriam praticado compra de votos no período eleitoral. A defesa dos representados, porém, sustentou que as acusações eram genéricas, sem comprovação e baseadas em interpretações subjetivas de vídeos anexados ao processo. A contestação afirmou que as gravações não mostravam pedidos de votos, oferta de vantagens ou qualquer participação dos acusados em condutas irregulares.
Na decisão, a juíza eleitoral Rosilene de Santana Souza concordou com os argumentos da defesa e entendeu que as alegações careciam de respaldo probatório. Segundo ela, não havia elementos capazes de demonstrar a anuência dos réus com a compra de votos. A magistrada ressaltou a necessidade de provas materiais e testemunhais robustas para justificar a cassação de mandatos.
O advogado do prefeito, Yzaahu Paiva, comemorou a decisão:
— A decisão foi dentro do que esperávamos, não havia provas da participação do prefeito em qualquer ato ilícito. O Judiciário optou por respeitar a soberania do voto.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos em 2024.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos pela população de Porto Walter em 2024. Foto: internet
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Em Tarauacá, Procon intensifica fiscalização e alerta sobre venda clandestina de fogos com estampido
“O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Foto: cedida
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) realizou uma ação educativa e repressiva para coibir a comercialização irregular de fogos de artifício com estampido no em Tarauacá, nesta semana. A operação foi executada pela equipe de fiscalização do Procon no município após denúncias de consumidores e busca garantir o cumprimento da legislação estadual que proíbe, em todo o Acre, a venda desse tipo de produto.
Durante as visitas aos estabelecimentos, nenhuma irregularidade foi confirmada. Ainda assim, o Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Segundo o chefe da Fiscalização, John Lynneker, a atuação contínua é essencial para proteger a população e preservar o bem-estar coletivo.
“Trata-se de uma ação de caráter educativo e também repressivo no que tange à venda de fogos com estampido. O Procon recebeu algumas denúncias, fizemos a fiscalização e até o momento não foi identificado qualquer irregularidade. É importante mencionar que o estado possui uma lei que proíbe a venda de fogos com estampido, principalmente para proteger os animais e as pessoas com sensibilidade ao barulho. O Procon trabalha para que essa prática não aconteça, coibindo qualquer tipo de irregularidade”, explicou Lynneker.
O chefe da Fiscalização também lembrou que os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo a lei podem sofrer sanções administrativas severas: “O comércio que for pego vendendo fogos proibidos poderá sofrer desde advertências até multas, e no caso da venda de fogos com estampido trata-se de uma penalidade bem salgada. A venda desse tipo de produto está terminantemente proibida no estado do Acre. O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
O Procon/AC reforça que a fiscalização da lei é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar da população. Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. O impacto também atinge animais domésticos e silvestres, provocando estresse, fugas e até mortes.
Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. Foto: cedida
Além disso, o risco de acidentes e incêndios aumenta significativamente durante o período de estiagem. A orientação do órgão é clara: consumidores devem optar por fogos silenciosos, que proporcionam celebrações mais seguras e inclusivas, enquanto os comerciantes devem atentar às normas para evitar penalidades.
“O nosso objetivo não é apenas punir, mas conscientizar. A sociedade está cada vez mais atenta às consequências do uso de fogos com estampido, e a participação de todos é essencial para construirmos um ambiente mais seguro, saudável e respeitoso”, reforça o chefe da Fiscalização do Procon/AC, , John Lynneker.
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