Brasil
Governo do Brasil já reembolsou mais de 4 milhões de aposentados e pensionistas do INSS
Fachada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) • Pedro França/Agência Senado
Mais de R$ 2,5 bilhões já foram devolvidos para beneficiários do INSS que contestaram descontos indevidos. De acordo com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, em entrevista à Voz do Brasil desta quarta-feira (24/12), mais de 4 milhões de segurados já foram ressarcidos.
Três meses depois da deflagração da operação, o dinheiro já estava sendo devolvido para os aposentados e foi uma engenharia orçamentária, jurídica, porque não se pode pegar um dinheiro do nada e devolver para as pessoas, então teve que ter uma construção junto ao Supremo Tribunal Federal, os órgãos de controle e foi um sucesso”, destacou o ministro.
Após estimar que 3 milhões de pessoas ainda não procuraram o órgão para receber o dinheiro de volta, o Governo do Brasil prorrogou para 14 de fevereiro de 2026 o prazo para aposentados e pensionistas solicitarem a devolição dos valores. “Portanto, o aposentado e o pensionista que tiver qualquer desconfiança, que possa ter sido descontado irregularmente, sem autorização, ele pode recorrer ainda e buscar o seu ressarcimento, buscar o seu dinheiro de volta”, afirmou o ministro.
Contestar é o primeiro passo para garantir a devolução dos valores descontados. É simples e pode ser feito por três canais:
– Meu INSS (aplicativo ou site): serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”;
– Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h;
– Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito.
No aplicativo, ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação.
Leia a entrevista completa a seguir:
Então, vamos lá, ministro, vamos começar fazendo esse balanço de 2025 por um dos temas que marcou esse ano na Previdência Social que foi a descoberta que o Governo Federal fez sobre aquela fraude em que associações de aposentados e pensionistas fizeram o desvio de recursos, né?
Desses mesmos aposentados e pensionistas, o Governo Federal identificou isso e começou um processo de ressarcimento das pessoas pra depois cobrar diretamente dessas associações. Quanto foi ressarcido ao longo desse ano? Quantos aposentados já receberam esse dinheiro do Governo Federal?
Pois é, bem, eu fui escolhido, fui escalado pra ser ministro pelo presidente Lula nesse momento de crise pra poder conter a crise e restabelecer a credibilidade e a confiança na Previdência e no INSS e nesse meio o presidente disse, olha, não podemos deixar ninguém pra trás, não podemos deixar ninguém no prejuízo, cuide dos aposentados, vá atrás dos fraudadores e garanta que ninguém vai ficar sem receber.
Então, nós agimos rapidamente, o governo agiu rapidamente, porque foi uma mobilização de todo o governo, mas com a decisão política do presidente e três meses depois da deflagração da operação, o dinheiro já estava sendo devolvido para os aposentados e foi uma engenharia orçamentária, jurídica, porque não se pode pegar um dinheiro do nada e devolver pras pessoas, então teve que ter uma construção junto ao Supremo Tribunal Federal, os órgãos de controle e foi um sucesso e está sendo um sucesso.
Agora no final de 2025, a gente já contabiliza mais de quatro milhões de aposentados e pensionistas que tiveram integralmente o seu dinheiro de volta pro seu bolso, corrigido pelo IPCA e em parcela única.
Então, um desafio gigantesco, porque somam aí, em valores de dezembro, R$ 2.7 bilhões devolvidos. Então, um sucesso e o governo resolveu estender o prazo que acabaria em novembro e agora vai até fevereiro, portanto, o aposentado e o pensionista que tiver qualquer desconfiança, que possa ter sido descontado irregularmente, sem autorização, ele pode recorrer ainda e buscar o seu ressarcimento, buscar o seu dinheiro de volta.
Pois é, esse prazo ainda vai até agora, começo de 2026, né?
Até fevereiro, mas não vamos deixar pra última hora, vamos entrar no meu INSS e procurar as agências dos Correios, que são parceiras nossas, nesse trabalho e você não precisa intermediário, não precisa advogado, pode ir direto, falar com a Previdência Social através dos Correios ou do meu INSS, que é o aplicativo da internet e procurar saber se você foi descontado ou não e aí você diz se foi autorizado, se não foi, você entra na fila, que é uma fila que dura dois, três dias e que rapidamente você recebe o seu dinheiro de volta.
Pra gente lembrar, né? A gente tá falando de associações que fizeram descontos indevidos, né? Como se fossem mensalidades dessas associações, dos aposentados e pensionistas que não tinham… Sem autorização dos aposentados
Exatamente.
Agora, ministro, a Previdência Social tem feito também um trabalho de evitar novas fraudes, né? E aí vocês até usam um termo que é o prejuízo evitado. Quanto foi esse prejuízo evitado? Do que que a gente tá falando aqui?
Ah, muito bom, Mariana, falar nisso.
Porque existe um combate às fraudes permanente na Previdência Social. Então, nós temos lá a Força Tarefa Previdenciária, que é a inteligência do Ministério que atua diretamente com a Polícia Federal. E isso é permanente, é toda semana.
Então, pra você ter uma ideia, este ano de 2025 já foram feitas 78 operações, quase semanais. Ou, às vezes, tem uma semana que tem mais de uma. Então, nos últimos dias, foram nove operações.
E elas já fizeram com que o Brasil evitasse um gasto, um desperdício ou um roubo de mais de 450 milhões de reais. Então, é esse prejuízo evitado ou evitável. Por quê? Quando você impede uma fraude num benefício, você impede que aquela fraude se perpetue por cinco, dez, quinze anos.
Então, você multiplica pelo número de anos que teria aquela fraude e aí você faz esse cálculo. Então, foram mais de 450 milhões de reais que deixaram de ir pra mão de criminosos e que vão continuar na Previdência pra pagar os benefícios de quem contribuiu e quem tem direito.
Ministro, vamos falar um pouquinho de perícia médica? Tem muita gente interessado nisso, né? A Previdência também tem feito um esforço pra reduzir as filas e dentro desse esforço foi feita a contratação de peritos e a distribuição também desses peritos por todo o país, que é também um processo importante, né?
Exatamente. O governo do Presidente Lula autorizou que a gente fizesse um concurso pra perito médico federal. Há mais de dez anos, quase quinze anos que não havia concurso pra perito médico. Eram três, eram seis mil peritos médicos no Brasil.
Hoje nós temos menos de três mil, portanto uma redução drástica no número e isso afeta o atendimento e nós fizemos um concurso pra quinhentos peritos. Os peritos já foram aprovados, já tomaram posse, já estão trabalhando e nós distribuímos com muito cuidado os peritos para as regiões onde tem os piores indicadores. A região norte recebeu quarenta e seis por cento dos peritos, a região nordeste recebeu 36% dos peritos.
Então essas duas regiões foram as mais contempladas. Pra que a gente possa atuar fortemente nessas regiões pra diminuir a fila, melhorar o tempo médio de atendimento e eu tenho certeza que assim que esses peritos começarem a render em cem por cento da sua capacidade, porque eles estão digamos assim iniciando agora o trabalho, alguns começaram em outubro, novembro, dezembro, então acredito que agora no começo do ano a gente vai ter uma participação muito maior deles e os números vão começar a melhorar. A gente tem também um balanço das perícias pra você ter uma ideia, desde 2023 pra cá foram mais de quatorze milhões de perícias que foram feitas.
O INSS e a Previdência Social tudo é gigantesco, são 77 milhões de pessoas que pagam a Previdência Social no Brasil pra um dia se aposentar. A Previdência Social paga hoje 41 milhões e meio de benefícios todo mês, mais de R$ 83 bilhões por mês e mais de um trilhão de reais por ano. Então são números gigantescos.
E aí nós também recebemos cerca de 1,3 milhão de pedidos ou requerimentos a cada mês. O INSS é pedidos novos. Ou seja, é sempre uma máquina muito grande, né? Gigantesco.
Eu gosto de falar desses números pra o brasileiro que tá nos ouvindo ter ideia do tamanho da nossa Previdência Social. Agora outra estratégia também usada pra reduzir as filas de perícia foram os mutirões ao longo do ano e também a perícia digital. Exatamente.
E o PGB são três linhas que a gente tem adotado. O PGB é um programa de gestão de benefícios que é um bônus que se dá pra hora extra pra que tanto o servidor quanto o médico perito possa produzir mais e ganhar um valor ali de sessenta e oito reais para o servidor e setenta e cinco para o médico a cada tarefa a mais realizada. Nós temos também os mutirões que são realizados nos fins de semana por todo o Brasil.
E aí são mutirões com centenas de pessoas em todas as agências e muitas agências do Brasil. Isso dá um reforço também no combate à fila e a gente tem além desses peritos, então são linhas que nós estamos desenvolvendo que vão ajudar no combate à fila. Então eu tô muito animado pra que a gente possa em 2026, a gente possa apresentar números melhores porque a medida da nossa eficiência, do nosso sucesso é realmente a gente poder ter um segurado ou quem tem direito, um cidadão brasileiro tendo a resposta do Estado o mais rápido possível.
E a gente ainda tem o Previbarco, né?
O Previbarco é o meu xodó. Eu sou apaixonado pelo Previbarco porque eles atendem, são cinco embarcações que são agências flutuantes, mas são gigantes e eles atendem a comunidades que não tinham contato com o Estado, né? Que não tinham contato com internet, moram em regiões longínquas e sem acesso por estrada, então… As pessoas tinham que pegar o barco pra ir à cidade, pra ir na Previdência. A Previdência pegou o barco pra ir até as pessoas.
E vai até as pessoas. Eu fui em Burjaru, lá em Belém, e passei um dia lá vendo o atendimento, a triagem, o atendimento, as pessoas, os servidores que trabalham, eles passam um tempão, assim, meses ali naquele serviço e é uma dedicação, eles adoram também e as… os atendimentos feitos no Previbarco eles são resolutivos. Então não tem fila no Previbarco e nem tem demora.
As pessoas chegam lá e já recebem na hora o tratamento. Então os barcos sobem por uma margem do rio, seis meses subindo por uma margem, descem pela margem oposta atendendo o outro lado. Então é um trabalho espetacular e é outro braço da Previdência que o Brasil também desconhece.
Fonte: Agência GOV
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O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro reagiu a transferência do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar, em Brasília (DF), conhecida como “Papudinha”, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (15/1).
Em vídeo, Eduardo Bolsonaro criticou duramente a decisão do ministro Alexandre de Moraes e classificou a transferência como perseguição política.
“Alexandre de Moraes acaba de ordenar a transferência de Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para o presídio comum, a Papudinha. Isso demonstra, mais uma vez, a sua total insensibilidade, a sua psicopatia. A gente sabe que Bolsonaro não cometeu crime algum, que não houve tentativa de golpe no Brasil, e que a prisão dele só serve para tirá-lo da corrida presidencial”, afirmou.
Segundo o ex-deputado, a decisão teria motivação eleitoral. “A todo custo, Alexandre de Moraes quer impedir que Bolsonaro tenha influência sobre as eleições deste ano. Esse é o motivo real, o motivo político pelo qual ele não cede em enviar Bolsonaro para uma prisão domiciliar, o que já seria injusto por si só”, disse.
Eduardo também comparou o caso com decisões anteriores do STF. “Em outros casos muito mais leves, como o do ex-presidente Fernando Collor, houve concessão de prisão domiciliar por decisão do próprio Alexandre de Moraes”, declarou.
Ao final, o ex-deputado fez um apelo político. “Este ano é crucial para reverter tudo o que está acontecendo no Brasil. Todos nós podemos fazer alguma coisa: eleger senadores comprometidos com a causa da liberdade e apoiar um presidente que não compactue com esse sistema. Se Deus quiser, o Brasil vai sair dessa ainda mais forte”, concluiu.
Bolsonaro estava detido na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal e, por determinação de Moraes, passará a cumprir sua pena no batalhão da PM, onde também estão presos o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. Segundo a decisão judicial, o ex-presidente ficará em uma cela separada dos demais.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado.
Motivações para a decisão
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, um cenário de elevada população encarcerada e déficit estrutural de vagas, o que resulta em índices persistentes de superlotação e péssimas condições estruturais, especialmente no regime fechado.
O ministro usou dados do sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que apontam 941.752 pessoas sob custódia penal no primeiro semestre de 2025.
Frisou que a realidade do sistema carcerário brasileiro revela, ainda, que, historicamente, a execução da pena privativa de liberdade não ocorre de maneira uniforme para todos os indivíduos submetidos ao regime fechado, pois a maioria das pessoas privadas de liberdade enfrenta estabelecimentos marcados por superlotação, precariedade estrutural e restrição severa de direitos básicos.
Moraes, no entanto, ressaltou que Bolsonaro, por ser ex-presidente, estava em cela especial, na Sala de Estado Maior da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal.
Condição diferente de todos os demais réus condenados à penas privativas de liberdade pelo atentado contra o Estado Democrático de Direito e Tentativa de Golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023, dos quais 145 réus estão presos, sendo 131 presos definitivos.
Ainda assim, diversas reclamações chegaram ao STF acerca da cela onde Bolsonaro estava até esta quinta-feira (15/1). Moraes listou todas as reclamações da defesa e afirmou que mesmo diante da cela especial, a prisão não é “uma colônia de férias”.
“As medias não transformam o cumprimento definitivo da pena de Jair Bolsonaro, condenado pela liderança da organização criminosa na execução dos gravíssimos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito e suas Instituições, em uma estadia hoteleira ou em uma colônia de férias, como erroneamente várias das manifestações anteriormente descritas parecem exigir, ao comparar a Sala de Estado Maior a um “cativeiro”, ao apresentar reclamações do “tamanho das dependências”, do “banho de sol”, do “ar-condicionado”, do “horário de visitas”, ao se desconfiar da “origem da comida” fornecida pela Polícia Federal, e, ao exigir a troca da “televisão por uma SMART TV”, para, inclusive, “ter acesso ao YOUTUBE”, diz Moraes.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Uma cela com capacidade para até quatro detentos na Papudinha, unidade do Complexo Penitenciário da Papuda, está sendo utilizada de forma exclusiva pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), conforme a definição do modelo de custódia adotado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-presidente foi transferido para a penitenciária federal nesta quinta-feira (15/1), após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a saída de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde ele estava preso desde novembro do ano passado.
Em contraste, outros dois condenados pela trama golpista, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, dividem juntos uma unidade semelhante à reservada ao ex-presidente. Ambos também estão na Papudinha.
Torres foi ministro da Justiça no governo Bolsonaro e recebeu condenação do STF a 24 anos por participação nos atos que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. Já Vasques também foi condenado pela mesma trama, a 24 anos e seis meses, e acabou preso no Paraguai após a decisão judicial.
Privilégios a Bolsonaro
Na decisão que determinou a transferência de Bolsonaro para a Papudinha, o ministro Alexandre de Moraes pontou que, embora houvesse uma série de críticas às condições do pai, os filhos de Bolsonaro, como o senador Flávio, Bolsonaro tinha umasituação cercada de privilégios na carceragem da PF.
Moraes citou desde a presença de frigobar e ar-condicionado, dentre um total de 13 privilégios, que o diferenciavam de outros quase 4 mil detentos que cumprem pena em regime fechado atualmente e precisam enfrentar superlotação dos espaços.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) buscou apoio em Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar interceder por Jair Bolsonaro (PL).
Michelle relatou ao ministro as condições de saúde do marido, preso após condenação de 27 anos e 3 meses de prisão, e tentou uma sensibilização por prisão humanitária domiciliar.
A informação foi dada pela jornalista Andrea Sadi, do G1, e confirmada pelo Metrópoles.
As intenções de Michelle seriam de que o decano da Corte conversasse com os outros ministros.
Em especial, a conversa deveria ocorrer com Alexandre de Moraes, que já negou a prisão domiciliar de Bolsonaro por diversas vezes devido às possibilidades de fuga.
Em 1º/1, Moraes negou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro de prisão domiciliar humanitária, após o ex-presidente deixar o Hospital DF Star, onde estava internado desde a véspera do Natal para série de procedimentos médicos.
Na decisão, Moraes citou a ausência de requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar e o risco concreto de fuga.
“Há total ausência dos requisitos legais para a concessão de prisão domiciliar, bem como diante dos reiterados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão e de atos concretos visando a fuga”, detalha a decisão.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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