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Governo do Acre prorroga por 90 dias decreto de situação de emergência social na fronteira

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Foto: Alexandre Lima

Foto: Alexandre Lima

Agora é oficial. Foi publicado na edição desta sexta-feira, 17, o decreto prorrogando por mais 90 dias a situação de emergência social nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia. A medida chancelada pelo governador Sebastião Viana é em razão grande fluxo de estrangeiros, principalmente Haitianos e Senegaleses, em grande parte vítimas dos chamados “coiotes”; que chegam diariamente na fronteira do Acre. De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos do Estado, atualmente atravessam a fronteira 70 imigrante todos os dias. Cerca de 1.300 haitianos estão amontoados no alojamento localizado em Brasiléia.

A publicação de situação de emergência pode ser o primeiro indicio concreto de que o governo poderá fechar a fronteira do Acre por determinado período. Desde a semana passada o governador Sebastião Viana e sua equipe estuda essa hipótese. Uma reunião interministerial está marcada em Brasília para tratar sobre o assunto.

CONFIRA O DECRETO NA INTEGRA:

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 6.900 DE 15 DE JANEIRO DE 2014

Altera o Decreto n° 6.502, de 14 de outubro de 2013, que “Declara situação de emergência social nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, afetados por intenso processo de imigração”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e de acordo com o que prescreve o art. 78, inciso XXI, da Constituição Estadual. CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de assegurar, aos nacionais e aos estrangeiros, o respeito de sua dignidade como pessoa humana, nos termos do art. 1o, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO as informações encaminhadas pela Secretaria de nEstado de Justiça e Direitos Humanos, sobre a situação de alerta máximo nas fronteiras do Brasil no Acre, em razão do grande infl uxo de estrangeiros, principalmente Haitianos e Senegaleses, em grande parte vítimas dos chamados “coiotes”; CONSIDERANDO as sérias difi culdades enfrentadas pelas equipes estaduais quanto ao apoio humanitário e logístico (recepção, acolhimento e desligamento), na situação delineada anteriormente e vivenciada na tríplice fronteira (Brasil, Peru e Bolívia), e que extrapolam completamente a normalidade da execução de políticas públicas estaduais; CONSIDERANDO sérios riscos à saúde, dos imigrantes e dos nacionais, a exemplo de doenças como dengue, malária, dentre outras; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de rápida resposta do Poder Público, para preservação da saúde e da vida humana na região;

D E C R E TA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo previsto no

art. 5° do Decreto n° 6.502, de 14 de outubro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2014.

Rio Branco-Acre, 15 de janeiro de 2014, 126º da República, 112º do

Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

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Acre

Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU

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Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal

O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada 

O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.

O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.

Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.

Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.

A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.

A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada 

O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.

O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.

Distribuição por pasta ministerial
  • Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
  • Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
  • Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
  • DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
  • Integração Regional: 11 obras
  • Esporte: 9 obras
Impactos diretos
  • Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
  • Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
  • Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
  • Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
  • Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros

Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.

As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.

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Prefeito de Rio Branco anuncia Natal com árvore maior, drone show e iluminação em LED em todas as regionais

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Tião Bocalom apresentou as novidades do “Acender das Luzes do Natal de Vida, Esperança e Dignidade 2025” e garantiu decoração em bairros e programação cultural intensa, com Festival de Drones marcado para 20 de dezembro

Bocalom também adiantou que o município prepara atividades especiais para o Réveillon, mantendo o padrão dos anos anteriores. Foto: captada 

O prefeito Tião Bocalom apresentou, em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (5) na Praça da Revolução, as principais novidades da decoração e programação natalina de Rio Branco para 2025. Com o tema “Natal de Vida, Esperança e Dignidade”, o evento trará iluminação em LED e uma árvore de Natal 4 metros maior que a do ano passado.

— Agora trabalhando com muito LED. A nossa árvore de Natal esse ano tem 4 metros a mais do que o ano passado. A população vai ver, vai ficar muito bonito — afirmou Bocalom.

A iluminação não se restringirá ao Centro: todas as dez regionais da cidade receberão itens decorativos reutilizados de anos anteriores, e avenidas importantes serão embelezadas com novos equipamentos. O prefeito relacionou o investimento ao espírito natalino e ao compromisso da gestão com a população.

A programação cultural prevê cantatas, corais locais, artistas regionais e, como ponto alto, o Festival de Drones, marcado para o dia 20 de dezembro.

— Eu prefiro gastar o dinheiro com o Festival de Drones, que tem o quê? 3, 4 anos que o mundo conheceu esse trabalho, do que gastar com um artista só que sempre está vindo aqui para o Acre levando o nosso dinheiro embora — declarou Bocalom.

As luzes natalinas permanecerão acesas até 10 de janeiro, e o município prepara também atividades especiais para o Réveillon. Sobre o transporte público durante o período festivo, o prefeito adiantou que a gestão divulgará em breve os detalhes para garantir mobilidade e segurança.

Veja vídio assessoria:

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Assembleia Legislativa do Acre recebe prêmio nacional por excelência na transparência públi

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A gestão da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre tem motivos de sobra para comemorar o trabalho realizado ao longo de 2025

A ALEAC foi premiada com o selo ouro de transparência pública em gestão pelo Programa Nacional de Transparência Publica( PNTP), durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), realizado em Florianópolis, SC.

A premiação aconteceu na tarde da última 5• feira. A ALEAC alcançou 93,02% de transparência, ficando entre os 1.082 órgãos públicos que alcançaram a mesma premiação, dentre mais de 10 mil portais de órgãos publicos avaliados.

Presente ao evento, representado a mesa diretora, o deputado Luiz Gonzaga, primeiro secretário da Casa, externou toda alegria por ver o trabalho coordenado pelo presidente Nicolau Júnior, sendo reconhecido nacionalmente.

“Ver a ALEAC reconhecida entre as instituições com os mais altos níveis de transparência, reforça o trabalho sério que estamos construindo sob a presidência do deputado Nicolau Júnior, que tem conduzido a casa com responsabilidade, diálogo e compromisso”, disse Gonzaga após a premiação.

O trabalho de análise dos portais envolveu mais de 10 mil pessoas, entre eles mais de 500 técnicos dos 33 Tribunais de Contas do País. Neste período, foi percebido que 49% dos portais foram aprimorados desde a última edição, em 2024.

De Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, onde participa da 28• Conferência da UNALE, o presidente Nicolau Júnior compartilhou com os demais deputados do Acre o feito alcançado e disse que o reconhecimento público atestado pelo Programa Nacional de Transparência Pública( PNTP), ratifica um trabalho de austeridade, cortes de gastos e seriedade no trato com a coisa pública.

“Compartilho esse reconhecimento nacional que alcançamos com todos os parlamentares e servidores da nossa casa. Estou particularmente feliz e diria que até realizado por estarmos sendo aprovados pelos órgãos de controle. Vamos continuar trabalho, todos unidos, para que o legislativo acreano continue avançando, sendo exemplo para outras casas de leis no país”, disse.

A entrega da certificação foi feita pelo presidente da Atricon, Edilson Silva; pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes; pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Herneus De Nadal; pelo presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antônio Guaraná; e pelo coordenador-geral do PNTP, Antônio Joaquim.

Sobre o PNTP

O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), liderado pela Atricon, é uma iniciativa voltada para promover e avaliar a transparência das informações públicas em Estados e municípios brasileiros. Ele se baseia em mais de 130 critérios de avaliação, que ajudam a medir o grau de transparência das entidades públicas, permitindo comparações e gerando indicadores de melhoria.

O Radar da Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o País, apurados no levantamento realizado no PNTP desde 2022, executado pelos Tribunais de Contas, com o apoio dos controladores internos.
Além disso, ele evidencia o resultado da análise realizada nos órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal.

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