Acre
Governo do Acre promove 1º Encontro Trinacional sobre Políticas Públicas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Participaram da programação representantes de órgãos nacionais, estaduais e dos governos do Peru e da Bolívia
Participaram da programação representantes de órgãos nacionais, estaduais e dos governos do Peru e da Bolívia. Foto: Alice Leão/Secom
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre (SEASDH), por meio da Divisão de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (DIVETP), realizou nesta quarta-feira, 22, no auditório da Secretaria de Estado de Educação, em Rio Branco, o 1º Encontro Trinacional sobre Políticas Públicas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas na Região de Fronteira – Brasil (Acre), Peru e Bolívia.
O evento teve como objetivo fortalecer a cooperação entre os países fronteiriços, promover o diálogo internacional e integrar ações estratégicas voltadas ao enfrentamento do tráfico de pessoas. Participaram da programação representantes de órgãos nacionais, estaduais e dos governos do Peru e da Bolívia.
A secretária adjunta da SEASDH, Amanda Vasconcelos, destacou que o encontro representa um passo importante na consolidação das políticas públicas de proteção e acolhimento às vítimas.
“Estamos organizando este primeiro encontro com muito carinho e responsabilidade, para discutir o tráfico de pessoas, um crime invisível, silencioso e doloroso. Esse crime retira a dignidade humana, transformando pessoas em objetos, despojando-as de seus sonhos e esperanças”, afirmou.
Secretária adjunta da SEASDH, Amanda Vasconcelos destacou que o encontro representa um passo importante na consolidação das políticas públicas. Foto: Alice Leão/Secom
Representando a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o coronel Assis dos Santos, coordenador do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), elogiou a realização do evento e salientou a importância da união de esforços entre os países vizinhos.
“Que possamos contar com a mesma participação para juntos enfrentarmos essa realidade. O nosso estado tem tomado atitudes diferentes e decisivas em relação a essa situação. Parabenizo a todos pela organização deste evento, que representa um diálogo construtivo e eficaz”, destacou.
Coronel Assis dos Santos elogiou a realização do evento e salientou a importância da união de esforços entre os países vizinhos. Foto: Alice Leão/ Secom
O governo do Acre reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos humanos e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente na região de fronteira, onde o fortalecimento das políticas públicas e das parcerias internacionais é essencial para o enfrentamento efetivo do tráfico de pessoas.
O que disseram
“Assim como os governos do Peru e da Bolívia, estamos aqui para continuar juntos no enfrentamento ao tráfico de pessoas. Essa é a nossa missão e estamos comprometidos em cumpri-la”.
Vitor Camargo, representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)
Daniel Biagioni enfatizou a importância da região de fronteira para a formulação de políticas públicas integradas. Foto: Alice Leão/Secom
“Quando falamos de fronteira, o Acre é extremamente relevante. Este evento é fundamental para pensar de forma conjunta como atuar entre Brasil, Bolívia e Peru. O tráfico de pessoas, a migração e a assistência social são elementos que, sem dúvida, devem orientar as políticas públicas e garantir dignidade às populações mais vulneráveis”. Daniel Biagioni, representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lara Sampaio explicou o papel do ministério na coordenação nacional da política de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Foto: Alice Leão/Secom
“O Ministério da Justiça tem um papel central na articulação dessa política, promovendo a integração das redes de enfrentamento em nível nacional e fortalecendo os postos de atendimento humanizado aos migrantes”. Lara Sampaio, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Defensora pública federal Fernanda Vieira destacou o compromisso institucional com a promoção da dignidade humana. Foto: Alice Leão/Secom
“Esta iniciativa representa mais do que um evento técnico. É um compromisso coletivo com a dignidade humana em uma das regiões mais desafiadoras da América do Sul. As vítimas de tráfico de pessoas representam a face mais cruel da violação dos direitos humanos, e temos o dever constitucional de estar onde estão os mais vulneráveis”. Fernanda Vieira, defensora pública e representante da Defensoria Pública da União (DPU)
Cônsul da Bolívia no Acre, Daniela Velez ressaltou a importância da parceria internacional para o fortalecimento das ações conjuntas. Foto: Alice Leão/Secom
“É fundamental que unamos forças no combate ao tráfico de pessoas, um crime que desumaniza e viola direitos básicos. Juntos, podemos construir um futuro mais seguro e respeitoso, onde a dignidade humana seja sempre priorizada”. Daniela Deysi Velez, cônsul da Bolivia no Acre
Cônsul do Peru no Acre, Pedro Rubin reforçou a necessidade de ações preventivas voltadas à conscientização social. Foto: Alice Leão/Secom
“É importante começar pela prevenção, informando escolas e famílias. É um grande desafio, mas o fato de já termos iniciado esse diálogo representa um avanço significativo”. Pedro Rubin, cônsul do Peru no Acre
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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